\u00c9 com muita alegria e satisfa\u00e7\u00e3o\u00a0que apresentamos para os estudantes e bachar\u00e9is em Direito\u00a0o novo colaborador do Blog Projeto Exame de Ordem, o professor Jos\u00e9 Carlos Ferreira – professor universit\u00e1rio e advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Atualmente, Jos\u00e9 Carlos \u00e9 doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA) e participante de bancas examinadoras de concursos p\u00fablicos. Ele vai contribuir com o estudo de cada um de voc\u00eas na mat\u00e9ria de Direito Processual Penal.
\nE pra come\u00e7ar bem,\u00a0o professor Jos\u00e9 Carlos\u00a0j\u00e1 preparou 100 dicas quentes de processo penal que v\u00e3o ajudar voc\u00ea a gabaritar a 1\u00aa fase do Exame de Ordem, no pr\u00f3ximo dia 3 de abril. Confira!<\/p>\n
DICAS SOBRE PROVAS NO PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/span> DICAS SOBRE PRIS\u00d5ES E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS \u00c1 PRIS\u00c3O<\/strong><\/span> DICAS SOBRE OS RECURSOS E A\u00c7\u00d5ES DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O NO PROCESSO PENAL<\/strong><\/span> \u00c9 com muita alegria e satisfa\u00e7\u00e3o\u00a0que apresentamos para os estudantes e bachar\u00e9is em Direito\u00a0o novo colaborador do Blog Projeto Exame de Ordem, o professor Jos\u00e9 Carlos Ferreira – professor universit\u00e1rio e advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Atualmente, Jos\u00e9 Carlos \u00e9 doutorando em Direito Penal pela…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,2],"tags":[1700,5532,5536,5534,442,5531,928,5535,5533,5111,4699,5537],"class_list":["post-79453873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-processo-penal","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n1<\/strong> – Os meios de prova s\u00e3o os instrumentos que visam demonstrar a ocorr\u00eancia de fatos alegados e perseguidos no processo, assim, todas as provas que n\u00e3o contrariem o ordenamento jur\u00eddico podem ser produzidas no processo penal, salvo as que disserem respeito ao estado de pessoas, pois neste caso devem ser respeitadas as restri\u00e7\u00f5es na lei civil.
\n2<\/strong>\u00a0– A prova il\u00edcita \u00e9 g\u00eanero do qual s\u00e3o esp\u00e9cies: a prova ilegal: obtida em desacordo com o direito material; e prova ileg\u00edtima: obtida em desacordo com o direito processual.
\n3\u00a0<\/strong>– O julgar\u00e1 valendo-se da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, veja: art. 155: juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas
\n4\u00a0<\/strong>– O princ\u00edpio da verdade real est\u00e1 previsto no artigo 156 do CPP, veja: art. 156: A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio: I \u2013 ordenar, mesmo antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida; II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.
\n5<\/strong>\u00a0– Proibi\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas \u2013 est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, LVI da CF e tamb\u00e9m no artigo 156, CPP, veja o que diz o CPP sobre o tema: art. 157. S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.
\n6<\/strong>\u00a0– A teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada (prova il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o) foi adotada no CPP com a reforma de 2008, estando prevista no artigo 157 \u00a71, CPP. A \u00e1rvore envenenada n\u00e3o pode dar bons frutos. Se a prova \u00e9 il\u00edcita, tudo o que dela decorrer ser\u00e1 il\u00edcito.
\n7<\/strong>\u00a0– Pela a teoria da proporcionalidade ou da razoabilidade ou do interesse predominante, origin\u00e1ria do Direito Processual Penal Alem\u00e3o, dever\u00e1 existir om equil\u00edbrio entre os direitos individuais com os interesses da sociedade, destarte, ser\u00e1 admita a prova il\u00edcita para leg\u00edtima defesa dos direitos fundamentais e para provar a inoc\u00eancia de um acusado.
\n8\u00a0<\/strong>– Pelo princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o o acusado n\u00e3o \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere <\/em>\u2013 est\u00e1 previsto no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica \u2013 artigo 8\u00ba, 2, g.
\n9<\/strong>\u00a0– Pelo princ\u00edpio da audi\u00eancia contradit\u00f3ria, toda prova trazida aos autos deve ser submetida \u00e0 outra parte.
\n10<\/strong> – o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u \u00e9 meio de defesa e meio de prova, que possui as seguintes caracter\u00edsticas: (1) ato personal\u00edssimo: s\u00f3 o r\u00e9u pode ser interrogado; (2) ato p\u00fablico: qualquer pessoa pode assistir; (3) ato judicial: somente o juiz pode interrogar; (4) ato n\u00e3o preclusivo: pode ser realizado em qualquer momento.
\n11\u00a0<\/strong>\u2013 Na audi\u00eancia do interrogat\u00f3rio: o defensor deve comparecer, sob pena de nulidade; o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ou n\u00e3o comparecer.
\n12<\/strong> – A defesa e o Minist\u00e9rio p\u00fablico podem fazer perguntas no final do interrogat\u00f3rio em car\u00e1ter complementar; o juiz pode indeferir as impertinentes e irrelevantes (artigo 188, CPP).
\n13\u00a0<\/strong>– No interrogat\u00f3rio, o acusado tem os seguintes direitos: confessar, negar, silenciar e mentir. Se o acusado se negar a responder as perguntas de qualifica\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 pela contraven\u00e7\u00e3o do art. 68, prevista no Decreto-lei n. 3.688\/41.
\n14<\/strong> – Quanto a prova testemunhal, os declarantes ou informantes s\u00e3o as que n\u00e3o prestam compromisso de dizer a verdade: (1) menores de 14 anos; (2) doentes e deficientes mentais; (3) os dispensados de testemunhar.
\n15\u00a0<\/strong>– Em regra, toda pessoa pode ser testemunha, por\u00e9m, s\u00e3o dispensados de testemunhar (\u00e9 op\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel obter ou descobrir a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias): ascendente; descendente; afim em linha reta; o c\u00f4njuge; irm\u00e3os; filho adotivo (artigo 206, CPP).
\n16\u00a0<\/strong>– S\u00e3o proibidos de testemunhar: pessoas que t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de sigilo profissional, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho. Essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 estendida para o advogado (mesmo autorizado pelo cliente, n\u00e3o pode testemunhar), Juiz e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Veja o artigo 207, CPP.
\n17\u00a0<\/strong>– Se a testemunha for intimada e n\u00e3o comparecer por motivo injustificado: o juiz pode determinar a sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva (art. 218 do CPP); pode aplicar multa; pode processar por crime de desobedi\u00eancia; pode condenar ao pagamento das custas da dilig\u00eancia.
\n18<\/strong>\u00a0– No caso de testemunha militar, ser\u00e1 necess\u00e1ria a requisi\u00e7\u00e3o ao superior hier\u00e1rquico.
\n19<\/strong>\u00a0– se for funcion\u00e1rio p\u00fablico, ser\u00e1 preciso comunica\u00e7\u00e3o ao chefe da reparti\u00e7\u00e3o.
\n20<\/strong>\u00a0– O depoimento infantil \u00e9 admitido como prova, mas tem valor probat\u00f3rio relativo.
\n21<\/strong>\u00a0– Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negar\u00e1 a per\u00edcia requerida pelas partes, quando n\u00e3o for necess\u00e1ria ao esclarecimento da verdade (artigo 184, CPP).
\n22<\/strong>\u00a0– o exame de corpo de delito \u00e9 o exame realizado nos vest\u00edgios deixados pelo crime, ser\u00e1 feito, portanto, nos delitos n\u00e3o transeuntes, ou seja, nas infra\u00e7\u00f5es que deixarem vest\u00edgios (artigo 158, CPP).
\n23<\/strong>\u00a0– o exame de corpo de delito direito \u00e9 aquele realizado no pr\u00f3prio corpo de delito; o indireto \u00e9 aquele realizado quando n\u00e3o for poss\u00edvel o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vest\u00edgios (artigo 167, CPP).
\n24<\/strong>\u00a0– A confiss\u00e3o do r\u00e9u na antiguidade era tida como a rainha das provas, todavia, nos dias atuais, tem valor probat\u00f3rio relativo, ou seja, permitir\u00e1 condena\u00e7\u00e3o se for livre, espont\u00e2nea e amparada por outros elementos de prova. Veja o artigo 197 do CPP.
\n25<\/strong>\u00a0– Ofendido n\u00e3o \u00e9 testemunha, pois n\u00e3o presta compromisso de dizer a verdade, o ofendido trata-se do titular do direito lesado ou colocado a perigo pela infra\u00e7\u00e3o penal.
\n26<\/strong> – A prova pericial deve ser feita por um perito oficial, portador de diploma de curso superior, todavia, se n\u00e3o houver perito oficial, o juiz nomear\u00e1 duas pessoas id\u00f4neas, com curso superior e habilita\u00e7\u00e3o para o exame.
\n27<\/strong>\u00a0– As partes poder\u00e3o indicar assistentes t\u00e9cnicos conforme o art. 159, \u00a7 3\u00ba, do CPP.
\n28<\/strong>\u00a0– Os assistentes t\u00e9cnicos se manifestam depois de j\u00e1 realizada a per\u00edcia.
\n\u00a0<\/strong>
\nDICAS SOBRE INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/strong><\/span>
\n29<\/strong>\u00a0– Disp\u00f5e os arts 4.\u00ba e 12 do CPP que o inqu\u00e9rito visa a apura\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal e a respectiva autoria, a fim de fornecer ao titular da a\u00e7\u00e3o penal elementos m\u00ednimos para que ele possa ingressar em ju\u00edzo.
\n30<\/strong>\u00a0– Em regra, os inqu\u00e9ritos policiais s\u00e3o presididos por Delegado de Pol\u00edcia de Carreira (art. 144, \u00a7 4.\u00ba, da CF), mas o inqu\u00e9rito realizado pela pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de investiga\u00e7\u00e3o criminal, por exemplo, a investiga\u00e7\u00e3o criminal realizada pelas CPIs.
\n31<\/strong>\u00a0– A CPI \u00e9 instaurada para apurar fato certo, por prazo determinado, por assinatura de pelo menos 1\/3 dos parlamentares, estando dotada de poderes instrut\u00f3rios do juiz, mas n\u00e3o pode decretar intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (esta somente por ato judicial).
\n32<\/strong>\u00a0– segundo a S\u00famula n. 397 do STF, o poder de pol\u00edcia da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas depend\u00eancias, compreende, consoante o regimento, a pris\u00e3o em flagrante do acusado e a realiza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito
\n33<\/strong>\u00a0– O IP n\u00e3o \u00e9 fase obrigat\u00f3ria da persecu\u00e7\u00e3o penal, pois poder\u00e1 ser dispensado sempre que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o ofendido tiver elementos suficientes para promover a a\u00e7\u00e3o penal.
\n34<\/strong>\u00a0– o inqu\u00e9rito \u00e9 um procedimento escrito, dispens\u00e1vel, sigiloso e INQUISITIVO.
\n35<\/strong>\u00a0– O IP \u00e9 inquisitivo, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio nesta fase. Exce\u00e7\u00e3o: IP para expuls\u00e3o de estrangeiro (Lei 6.815\/80).
\n36<\/strong>\u00a0– o IP segundo o artigo 20, CPP \u00e9 sigiloso, mas existem algumas exce\u00e7\u00f5es: quanto ao juiz, o MP e para o advogado, pois \u00e9 garantido a este por for\u00e7a da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia), art 7\u00ba, XIV, o direito de examinar em qualquer reparti\u00e7\u00e3o policial, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de pris\u00e3o em flagrante e de inqu\u00e9rito<\/u>, findos ou em andamento, ainda que conclusos a autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos. Aten\u00e7\u00e3o: tamb\u00e9m a s\u00famula com car\u00e1ter vinculante de n\u00ba 11 do STF.
\n37\u00a0<\/strong>– O art. 14 do CPP disp\u00f5e que a autoridade policial poder\u00e1 indeferir pedido de dilig\u00eancia, exceto o exame de corpo de delito. Trata-se da caracter\u00edstica dda discricionariedade do IP.
\n38<\/strong>\u00a0– Uma vez instaurado, o IP n\u00e3o pode ser arquivado pela autoridade policial<\/u> (art. 17 do CPP). \u00c9 a caracter\u00edstica da indisponibilidade.
\n39<\/strong>\u00a0– No crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a autoridade tem a obriga\u00e7\u00e3o de instaurar o IP, independente de provoca\u00e7\u00e3o, sempre que tomar conhecimento do fato, por meio de dela\u00e7\u00e3o verbal ou por escrito, feito por qualquer pessoa do povo (delatio criminis <\/em>simples), not\u00edcia an\u00f4nima, por meio de sua atividade rotineira. O ato de instaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a portaria.
\n40<\/strong>\u00a0– A Delatio criminis<\/em> \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o de um crime feita pela v\u00edtima ou por qualquer um do povo, A<\/em> delatio criminis <\/em>pode ser simples (mera comunica\u00e7\u00e3o) ou postulat\u00f3ria (comunica e pede a instaura\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal).
\n41<\/strong>\u00a0– O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela (artigo 10, CPP).
\n42<\/strong>\u00a0– No crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionado \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, n\u00e3o pode a autoridade policial instaurar o IP sem ela. Artigo 5\u00ba, \u00a74\u00ba, CPP.
\n43<\/strong>\u00a0– Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada a instaura\u00e7\u00e3o do IP depende de requerimento do ofendido, de seu representante legal ou sucessores, conforme disposto no art. 5.\u00ba, \u00a7 5\u00ba, c\/c os arts 30 e 31, todos do CPP.
\n44<\/strong>\u00a0– O prazo do IP que estiver tramitando no \u00e2mbito federal ter\u00e1 o prazo de 15 dias, prorrog\u00e1vel por mais 15, se o indiciado estiver preso. Se o indiciado estiver solto, o prazo ser\u00e1 de 30 dias, com a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 30 dias (art. 66 da Lei n. 5.010\/66).
\n45<\/strong>\u00a0– O MP n\u00e3o pode arquivar os autos do inqu\u00e9rito policial, somente a autoridade judici\u00e1ria.
\n46<\/strong>\u00a0– Segundo a S\u00famula 524 do STF, arquivado o inqu\u00e9rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justi\u00e7a, n\u00e3o pode a a\u00e7\u00e3o penal ser iniciada, sem novas provas<\/strong>.
\n47<\/strong>\u00a0– O arquivamento do IP n\u00e3o gera preclus\u00e3o, pois poder\u00e1 ser desarquivado quando existirem provas in\u00e9ditas, extraordin\u00e1rias que n\u00e3o tenham por finalidade reapreciar aquelas j\u00e1 colhidas anteriormente.
\n48<\/strong>\u00a0– A decis\u00e3o que determina o arquivamento do inqu\u00e9rito policial pela atipicidade do fato, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo o STF produz coisa julgada material, impedindo ulterior instaura\u00e7\u00e3o de processo que tenha por objeto o mesmo epis\u00f3dio.
\n49<\/strong>\u00a0– O despacho que arquivar o inqu\u00e9rito \u00e9 irrecorr\u00edvel, n\u00e3o cabe apela\u00e7\u00e3o, Rese e etc.
\n50<\/strong>\u00a0– CUIDADO:<\/strong> o promotor, ao reconhecer um IP apontando dois autores para o mesmo delito, oferecer den\u00fancia contra um e omitir-se totalmente em rela\u00e7\u00e3o ao outro (n\u00e3o denunciar nem pedir expressamente o arquivamento), e o juiz simplesmente receber a den\u00fancia sem lan\u00e7ar m\u00e3o da faculdade que lhe concede o art. 28 do CPP, ter\u00e1 ocorrido arquivamento de impl\u00edcito.
\n51<\/strong>\u00a0– Os v\u00edcios ocorridos no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o atingem a a\u00e7\u00e3o penal.
\n52<\/strong>\u00a0– De acordo com o disposto na lei n. 9.099\/95 o IP \u00e9 substitu\u00eddo por um simples boletim de ocorr\u00eancia circunstanciado, lavrado pela autoridade policial, chamado de termo circunstanciado.
\n\u00a0<\/strong>
\nDICAS SOBRE A\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/span>
\n53<\/strong>\u00a0– Na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o prazo para representa\u00e7\u00e3o do ofendido ser\u00e1 de 6 meses a contar do conhecimento autoria. CUIDADO: \u00e9 um prazo penal (Artigo 10 CP), conta-se o dia do come\u00e7o, excluindo-se o dia do final.
\n54<\/strong>\u00a0– A den\u00fancia ou queixa dever\u00e1 ser rejeitada quando: \u201cI \u2014 for manifestamente inepta; II \u2014 faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou III \u2014 faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal\u201d (art. 395, CPP).
\n55<\/strong> –\u00a0haver\u00e1 a Den\u00fancia Gen\u00e9rica<\/strong> quando o MP n\u00e3o consegue individualizar a conduta de cada um dos agentes. Geralmente nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e nos crimes de autoria coletiva. ATEN\u00c7\u00c3O: ser\u00e1 inepta e rejeitada a pe\u00e7a acusat\u00f3ria.
\n56<\/strong>\u00a0– A chamada den\u00fancia alternativa ocorre quando o MP atribui ao agente mais de uma conduta penalmente relevante de forma alternada,<\/strong> de modo que se uma delas n\u00e3o for acolhida, o r\u00e9u poder\u00e1 ser responsabilizado subsidiariamente pela outra.
\n57<\/strong>\u00a0– O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 (cinco) dias<\/strong>, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 (quinze) dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado.<\/strong>
\n58<\/strong>\u00a0– O ofendido, ou seu representante legal, decair\u00e1 no direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime<\/strong>, ou, no caso do art. 29 (<\/strong>A.P.Priv.Subsid.da P\u00fablica), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den\u00fancia \u2013 ver o art. 46 do CPP.
\n59<\/strong>\u00a0– Nos crimes de a\u00e7\u00e3o exclusivamente privada o Representante do MP atua como assistente do querelante, e s\u00f3 pode aditar a queixa crime com o fim de suprir alguma lacuna nela ocorrida, n\u00e3o tendo legitimidade para oferecer aditamento visando incluir outro autor do crime.
\n60<\/strong>\u00a0– A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar\u00e1 ao processo de todos, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico velar\u00e1 pela sua indivisibilidade (artigo 48, CPP). <\/strong>
\n61\u00a0– <\/strong>A ren\u00fancia ao exerc\u00edcio do direito de queixa, em rela\u00e7\u00e3o a um dos autores do crime, a todos se estender\u00e1 (artigo 49, CPP).<\/p>\n
\n62<\/strong> – O flagrante preparado ou provocado \u00e9 aquele que o agente \u00e9 incitado \u00e0 pr\u00e1tica criminal mediante uma ilus\u00e3o, sendo que todas as medidas para se evitar a consuma\u00e7\u00e3o foram tomadas pelo agente provocador.
\n63\u00a0<\/strong>– A s\u00famula 145 do Supremo Tribunal Federal pronuncia que \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d.
\n64<\/strong>\u00a0– No flagrante esperado a atividade \u00e9 apenas de alerta, sem instigar o mecanismo causal da infra\u00e7\u00e3o, e que procura colher a pessoa ao executar a infra\u00e7\u00e3o frustrando a sua consuma\u00e7\u00e3o, quer porque recebeu informa\u00e7\u00f5es a respeito do prov\u00e1vel cometimento do crime, quer porque exercia vigil\u00e2ncia sobre o delinquente. O flagrante \u00e9 legal.
\n65<\/strong>\u00a0– ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> diz-se flagrante maquinado, fabricado ou urdido, por exemplo, policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender em flagrante.
\n66<\/strong>\u00a0– O flagrante em crime permanente pode ocorrer enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia do delito.
\n67<\/strong>\u00a0– A a\u00e7\u00e3o penal privada n\u00e3o impede a pris\u00e3o em flagrante, desde que o ofendido autorize a lavratura do auto ou a ratifique no prazo da entrega da nota de culpa, ou seja, em 24h.
\n68<\/strong>\u00a0– A falta de testemunhas da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 o auto de pris\u00e3o em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, dever\u00e3o assin\u00e1-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresenta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 autoridade.<\/strong>
\n69<\/strong>\u00a0– A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada (artigo 306, CPP).
\n70<\/strong>\u00a0– Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica.
\n71<\/strong>\u00a0– ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong>caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva, para apura\u00e7\u00e3o dos crimes dolosos: (1) punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos; (2) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o per\u00edodo depurados da reincid\u00eancia; e (3) se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.
\n72<\/strong> – \u00c9 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva se existe d\u00favida sobre a identidade e o agente n\u00e3o oferece elementos para esclarec\u00ea-la, bem como se for descumprida medida cautelar substitutiva, presentes as condi\u00e7\u00f5es legais (art. 312, CPP).
\n73<\/strong>\u00a0– A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o tem prazo estabelecido em lei, sendo movida pela cl\u00e1usula rebus sic stantibus.<\/em><\/strong>
\n74<\/strong>\u00a0– A apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea n\u00e3o obsta a pris\u00e3o preventiva, uma vez presentes os requisitos legais, que se represente pela decreta\u00e7\u00e3o da medida, ou at\u00e9 mesmo pela tempor\u00e1ria.
\n75<\/strong>\u00a0– Se pela an\u00e1lise dos autos percebe-se que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o ser\u00e1 decretada, podendo ser concedida pelo juiz liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revoga\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 310, CPP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12. 403\/11).
\n76<\/strong>\u00a0– O juiz poder\u00e1 substituir a preventiva pela pris\u00e3o domiciliar quando o agente; (1) contar com mais de oitenta anos; (2) estiver extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave; (3) for imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com defici\u00eancia; e (4) for gestante a partir do s\u00e9timo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o ou se sua gravidez for de alto risco.<\/p>\n
\n77<\/strong>\u00a0– O art. 574, CPP, disp\u00f5e que \u201cos recursos ser\u00e3o volunt\u00e1rios\u201d, assim, o recurso deve ser um ato processual volitivo. CUIDADO:<\/strong> \u00e9 um \u00f4nus processual: n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de recorrer, por\u00e9m, se n\u00e3o exercida essa faculdade, a parte sucumbente pode sofrer consequ\u00eancias a ela desfavor\u00e1veis.
\n78\u00a0<\/strong>– O que se tem chamado equivocadamente de recurso de of\u00edcio nada mais \u00e9 do que uma condi\u00e7\u00e3o sem a qual a decis\u00e3o n\u00e3o transita em julgado, ou seja, o magistrado, ao proferir a decis\u00e3o, tem que submet\u00ea-la obrigatoriamente a uma reaprecia\u00e7\u00e3o do tribunal, mesmo que as partes n\u00e3o recorram.
\n79<\/strong>\u00a0– O enunciado da s\u00famula n. 423 do STF, estabelece que a senten\u00e7a n\u00e3o transita em julgado quando houver omitido o reexame ex officio<\/em>, que se entende interposto ex lege.<\/em>
\n80<\/strong>\u00a0– recurso, ainda que inadequado, pode ser recebido e conhecido pelo PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE<\/strong>, assim, o recurso, mesmo equivocado, deve ser oferecido dentro do prazo correto (posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria) e que n\u00e3o esteja de m\u00e1-f\u00e9 o recorrente.
\n81<\/strong>\u00a0– S\u00famula: 160 do STF: \u201c\u00e9 nula a decis\u00e3o do tribunal que acolhe contra o r\u00e9u, nulidade n\u00e3o arg\u00fcida no recurso da acusa\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos de recurso de of\u00edcio\u201d.
\n82\u00a0<\/strong>– Havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal n\u00e3o pode proferir decis\u00e3o que torne mais gravosa sua situa\u00e7\u00e3o, ainda que haja erro evidente na senten\u00e7a, como por exemplo, pena fixada abaixo do m\u00ednimo legal.
\n83<\/strong>\u00a0– O PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O DA REFORMATIO IN PEJUS<\/em><\/strong> \u2013 \u201c<\/em>proibi\u00e7\u00e3o da reforma para a pior\u201d est\u00e1 previsto no art. 617 do CPP.
\n84<\/strong>\u00a0– Em recurso exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o (MP ou querelante) o tribunal poder\u00e1 reconhecer e aplicar ao r\u00e9u reprimenda mais ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela constante da senten\u00e7a. Trata-se da Reformatio in mellius<\/em>.
\n85\u00a0<\/strong>– Em regra, o recurso de apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser interposto no prazo de 5 dias (art. 593, CPP). O prazo para as raz\u00f5es ser\u00e1 de 8 dias a (art.\u00a0600, CPP).
\n86<\/strong>\u00a0– No JECrim a apela\u00e7\u00e3o tem o prazo de 10 dias, para ambos: interposi\u00e7\u00e3o e raz\u00f5es recursais. Veja: \u00a71\u00ba, artigo 81 da Lei 9099-95, \u201cA apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta no prazo de dez dias<\/u>, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo r\u00e9u e seu defensor, por peti\u00e7\u00e3o escrita<\/u>, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente\u201d<\/u>
\n87<\/strong>\u00a0– ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: na apela\u00e7\u00e3o, o recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigido p\/ o juiz de 1\u00ba grau, este far\u00e1 an\u00e1lise somente da admissibilidade recursal (ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o)<\/u>. Vislumbrando os requisitos objetivos e subjetivos. Se o juiz denegar \u00e0 subida, caber\u00e1 RESE
\n88<\/strong> – Na apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 efeito de retrata\u00e7\u00e3o (efeito regressivo).
\n89<\/strong>\u00a0– Se o MP n\u00e3o interpor a apela\u00e7\u00e3o no quinqu\u00eddio legal (5 dias), o ofendido ou seu c\u00f4njuge , ascendente, descendente ou irm\u00e3o poder\u00e3o apelar, ainda que n\u00e3o tenham sido habilitados como assistentes, desde que o fa\u00e7am no prazo de 15 dias, a contar do dia que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n90\u00a0<\/strong>– o que \u00e9 recurso deserto? \u00e9 a falta de pagamento das despesas recursais.
\n91<\/strong>\u00a0– Segundo o art. 600, \u00a7\u00a04\u00ba, CPP, se o apelante declarar, na peti\u00e7\u00e3o ou no termo, ao interpor a apela\u00e7\u00e3o, que deseja arrazoar na superior inst\u00e2ncia ser\u00e3o os autos remetidos ao tribunal ad quem onde ser\u00e1 aberta vista \u00e0s partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publica\u00e7\u00e3o oficial.
\n92<\/strong>\u00a0– Segundo a doutrina majorit\u00e1ria o rol previsto no artigo 581, CPP para interposi\u00e7\u00e3o do RESE \u00e9 taxativo.
\n93\u00a0<\/strong>– O RESE \u00e9 recurso cab\u00edvel para impugnar em regra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do magistrado, expressamente previstas em lei. Embora essa seja a regra, o CPP terminou por criar exce\u00e7\u00f5es, por exemplo, a decis\u00e3o que concede ou nega HC.
\n94<\/strong>\u00a0– O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito, em regra, \u00e9 de cinco dias (art. 586 do CPP). O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e contra-raz\u00f5es \u00e9 de dois dias.
\n95<\/strong>\u00a0– O recuso de carta testemunh\u00e1vel tem car\u00e1ter residual, ou seja, s\u00f3 ser\u00e1 cab\u00edvel se n\u00e3o existir nenhuma outra medida expressamente prevista para a mesma finalidade.
\n96<\/strong> – A carta testemunh\u00e1vel ser\u00e1 requerida ao escriv\u00e3o, ou ao secret\u00e1rio do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as pe\u00e7as do processo que dever\u00e3o ser trasladadas.
\n97<\/strong>\u00a0– O Habeas Corpus poder\u00e1 ser impetrado por qualquer pessoa (denominado impetrante), f\u00edsica ou jur\u00eddica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus<\/em> em favor de algu\u00e9m (denominado paciente), independentemente de possuir habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para tanto (desnecess\u00e1rio o patroc\u00ednio de advogado) ,
\n98<\/strong>\u00a0– No HC pode ser paciente qualquer pessoa f\u00edsica, mas n\u00e3o se admite a possibilidade de figurar como benefici\u00e1ria do habeas corpus <\/em>a pessoa jur\u00eddica, pois inexiste viabilidade para constranger a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o
\n99<\/strong>\u00a0– ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> tem-se admitido, majoritariamente, que o particular figure como agente coator. Essa posi\u00e7\u00e3o fundamenta-se na celeridade do habeas corpus <\/em>para resolver problemas relacionados \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.
\n100<\/strong>\u00a0– Embora n\u00e3o prevista em lei, a concess\u00e3o de liminar em HC vem sendo admitida na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, sempre que presentes os requisitos: FUMUS BONI IURIS<\/em> e PERICULUM IN MORA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"