{"id":79453876,"date":"2016-04-01T15:52:17","date_gmt":"2016-04-01T18:52:17","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=8335"},"modified":"2026-08-11T11:11:51","modified_gmt":"2026-08-11T14:11:51","slug":"dicas-do-professor-jose-carlos-ferreira-sobre-tutela-do-meio-ambiente-na-constituicao-federal-e-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/dicas-do-professor-jose-carlos-ferreira-sobre-tutela-do-meio-ambiente-na-constituicao-federal-e-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Dicas do Professor Jos\u00e9 Carlos Ferreira sobre a tutela do meio ambiente na constitui\u00e7\u00e3o federal e crimes ambientais"},"content":{"rendered":"<p>Tome muito cuidado, pois o meio ambiente abrange al\u00e9m do meio ambiente f\u00edsico ou natural (flora, fauna, os recursos h\u00eddricos, a atmosfera, mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera), o meio ambiente cultural (patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico); artificial ou constru\u00eddo <u>(<\/u>edifica\u00e7\u00f5es, pra\u00e7as os parques) e o meio ambiente do trabalho que se preocupa com a sa\u00fade e com a seguran\u00e7a do trabalhador.<br \/>\nAssim, a classifica\u00e7\u00e3o de meio ambiente, <strong>em sentido lato<\/strong>, apresenta quatro aspectos:<br \/>\n(1) Meio ambiente f\u00edsico ou natural;<br \/>\n(2) Meio ambiente cultural;<br \/>\n(3) Meio ambiente artificial;<br \/>\n(4) Meio ambiente do trabalho<br \/>\nO meio ambiente natural \u00e9 mediatamente tutelado pelo <em>caput <\/em>do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e imediatamente, <em>v. g.<\/em>, pelo \u00a7 1\u00ba, I, III e VII, desse mesmo artigo:<br \/>\n\u201c<strong>Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong> (Grifei).<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2014 preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas;<br \/>\n(&#8230;)<br \/>\nIII \u2014 definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o;<br \/>\n(&#8230;)<br \/>\nVII \u2014 proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade\u201d.<br \/>\nQuanto aos crimes ambientais, deve-se observar que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, <strong>pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas<\/strong>, a <strong>san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados<\/strong> (artigo 225, \u00a73\u00ba, CF).<br \/>\nA lei de combate aos crimes ambientais, Lei n\u00ba 9.605 de 1998, artigo 2\u00ba que: \u201cquem, de qualquer forma, concorre para a pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pr\u00e1tica, quando podia agir para evit\u00e1-la\u201d.<br \/>\n<strong>Cuidado:<\/strong> o diretor, administrador, conselheiro, auditores, gerentes, prepostos e mandat\u00e1rios de Pessoa jur\u00eddica, respondem por omiss\u00e3o nos crimes ambientais, ou seja, essas pessoas podem cometer crimes ambientais tanto por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<strong>. <\/strong><br \/>\nPelo exposto, percebe-se que o legislador criou o dever jur\u00eddico de agir e de evitar crimes ambientais, o que torna a omiss\u00e3o dessas pessoas, penalmente relevante, nos termos do art. 13, \u00a72\u00ba, a, CP.<br \/>\n<strong>Os requisitos para responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o s\u00e3o: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>A ci\u00eancia da exist\u00eancia do crime; <\/strong><\/li>\n<li><strong>O poder de evitar a pratica do crime.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o em tela, seguindo uma tend\u00eancia moderna do Direito Penal, superou o car\u00e1ter meramente individual da responsabilidade penal at\u00e9 ent\u00e3o vigente, e cumprindo promessa estampada no art. 225, \u00a7 3\u00b0, da CF, o legislador brasileiro erigiu a pessoa jur\u00eddica \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o processual penal nos crime contra o meio ambiente.<br \/>\nAgiu corretamente o legislador p\u00e1trio, pois, via de regra, o verdadeiro delinquente ecol\u00f3gico n\u00e3o \u00e9 a pessoa f\u00edsica \u2013 o vendedor de uma mercearia, por exemplo, mas sim a pessoa jur\u00eddica que quase sempre busca o lucro como finalidade prec\u00edpua, e para a qual pouco interessam os preju\u00edzos a curto e longo prazos causados a coletividade, assim como a quem pouco importa se a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o venha a sofrer com a polui\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA responsabilidade da pessoa jur\u00eddica est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00b0 da Lei dos Crimes Ambientais, <strong>sendo \u00f3bvio, que n\u00e3o exclui a responsabilidade das pessoas f\u00edsicas, autoras, coautoras ou part\u00edcipes do mesmo fato, na medida em que a empresa, por si mesma, n\u00e3o comete crimes.<\/strong><br \/>\nVeja o dispositivo:<br \/>\nArt. 3\u00ba- As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o exclui a das pessoas f\u00edsicas, autoras, co-autoras ou part\u00edcipes do mesmo fato.<br \/>\nSobre o tema, o legislador (tamb\u00e9m a vis\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ) adotou o \u201c<em>Societas Delinquere Potest<\/em>\u201d, pois a pessoa jur\u00eddica pode ser sujeito ativo de crime ambiental.<br \/>\nO fundamento est\u00e1 respaldado na teoria da realidade ou da personalidade real, uma vez que as pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o entes reais, n\u00e3o s\u00e3o meras fic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou meras abstra\u00e7\u00f5es legais.<br \/>\nEm suma, a pessoa jur\u00eddica possui capacidade e vontade pr\u00f3prias, independentes das pessoas f\u00edsicas que as comp\u00f5em.<br \/>\n<strong>Quais seriam os requisitos para que ocorra a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica nos crimes contra o meio ambiente?<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>Deve a decis\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime partir do representante legal ou do contratual ou de um \u00f3rg\u00e3o colegiado da pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/li>\n<li><strong>Que a infra\u00e7\u00e3o seja praticada no interesse ou benef\u00edcio da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Bons estudos e sucesso na prova da OAB!<br \/>\n<strong><span style=\"color: #ff0000;\">E ainda d\u00e1 tempo de turbinar sua prepara\u00e7\u00e3o. <\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"color: #ff0000;\">Preparamos materiais de alta qualidade e totalmente GRATUITO\u00a0para voc\u00ea.<\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/apostila-gratis-oab-1000-questoes-gabaritadas\">APOSTILA \u00a0com\u00a01.000 quest\u00f5es gabaritadas<\/a><\/span><\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ff0000; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #ff0000; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/simulado-gratuito-xix-exame-de-ordem\">SIMULADO\u00a0exclusivo\u00a0preparado pela equipe do Projeto Exame de Ordem<\/a><\/span><\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/minicurso-gratuito-para-o-xix-exame-de-ordem-1-fase?__hstc=202635918.e94529ab03fe4adb8f7c5fae00fac07e.1457641716755.1459356146249.1459363075732.49&amp;__hssc=202635918.20.1459363075732&amp;__hsfp=1740006364\">MINICURSO para a 1\u00aa fase do XIX Exame de Ordem<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<p>Jos\u00e9 Carlos Ferreira &#8211; Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem de Advogados do Brasil, o <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> com a nova, e ao mesmo tempo tradicional, equipe de professores do DF, formada por mestres, doutores e especialistas em Direito, delegados, defensores p\u00fablicos e promotores de justi\u00e7a, em m\u00e9todo online que dar\u00e1 o respaldo para voc\u00ea se preparar para o desafio e conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o. O curso conta com as 17 disciplinas previstas pela OAB para realiza\u00e7\u00e3o do certame, permitindo ao candidato se preparar de forma completa por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e efetiva!<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-32603\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32603\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/03175645\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tome muito cuidado, pois o meio ambiente abrange al\u00e9m do meio ambiente f\u00edsico ou natural (flora, fauna, os recursos h\u00eddricos, a atmosfera, mar territorial, o solo, o 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