{"id":79453918,"date":"2016-04-18T15:16:01","date_gmt":"2016-04-18T18:16:01","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=8940"},"modified":"2026-05-27T18:50:42","modified_gmt":"2026-05-27T21:50:42","slug":"o-tribunal-do-juri-e-seus-principios-informadores-luz-da-constituicao-federal-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-tribunal-do-juri-e-seus-principios-informadores-luz-da-constituicao-federal-de-1988\/","title":{"rendered":"O Tribunal do J\u00fari e seus princ\u00edpios informadores \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Carlos Macedo de Pinto Ferreira J\u00fanior[1]
\nRESUMO<\/strong>
\nO presente artigo tem por escopo demonstrar a import\u00e2ncia do Tribunal do J\u00fari na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O foco principal deste trabalho \u00e9 propiciar o conhecimento da institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari e seus princ\u00edpios que constituem clausulas p\u00e9treas na carta pol\u00edtica de 1988.
\nPalavras-chave: ordenamento brasileiro \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o – J\u00fari \u2013 import\u00e2ncia \u2013 princ\u00edpios.
\nINTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nO presente artigo tem por escopo abordar a respeito da intui\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari no que pertine aos seus princ\u00edpios e suas implica\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.
\nPor \u00f3bvio, far-se-\u00e1 uma breve an\u00e1lise hist\u00f3rica do surgimento do Tribunal do J\u00fari no mundo e no Brasil.
\nCabe esclarecer que o objetivo principal \u00e9 demonstrar o reconhecimento do J\u00fari na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, bem como, demonstrar a import\u00e2ncia dos seus princ\u00edpios informadores.
\nPor \u00f3bvio, n\u00e3o h\u00e1 como discorrer a respeito do tribunal do J\u00fari sem que se fa\u00e7a uma an\u00e1lise axiol\u00f3gica de \u00e2mbito social, cabe lembrar que se trata de um julgamento popular, eis que exercido por sete jurados representantes da sociedade naqueles il\u00edcitos penais considerados extremamente graves. Isso, sem sombra de d\u00favidas, \u00e9 corol\u00e1rio da democracia.
\nNeste trabalho ser\u00e3o tamb\u00e9m analisadas algumas normas infraconstitucionais para que haja uma melhor compreens\u00e3o do desenvolvimento do instituto.
\n1 DEFINI\u00c7\u00c3O <\/strong>
\nO j\u00fari \u00e9 \u00f3rg\u00e3o especial do Poder Judici\u00e1rio de primeira inst\u00e2ncia, pertencente \u00e0 Justi\u00e7a comum, formado por um juiz togado, que \u00e9 seu presidente, e por 25 cidad\u00e3os, que tem compet\u00eancia m\u00ednima para julgar os crimes dolosos praticados contra a vida. \u00c9 tempor\u00e1rio porque constitu\u00eddo para sess\u00f5es peri\u00f3dicas e depois dissolvido, dotado de soberania quanto \u00e0s suas decis\u00f5es, tomadas de maneira sigilosa e \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, sem fundamenta\u00e7\u00e3o, de seus integrantes leigos[2].
\nQuanto \u00e0 import\u00e2ncia do J\u00fari para a democracia, trazem- se as li\u00e7\u00f5es de Devlin:
\nCada j\u00fari \u00e9 um pequeno parlamento. Nenhum tirano deixaria uma mat\u00e9ria como a liberdade nas m\u00e3os de doze cidad\u00e3os comuns. Portanto, o julgamento pelo j\u00fari, mais do que um instrumento de justi\u00e7a e do que um princ\u00edpio constitucional, \u00e9 a luz que mostra a exist\u00eancia real das liberdades.
\nEmbora este n\u00e3o seja o objeto deste trabalho, cabe trazer \u00e0 baila que muitas vozes se manifestam contrariamente ao J\u00fari alegando um total despreparo t\u00e9cnico por parte dos jurados, questionam, destarte, suas decis\u00f5es, data maxima venia<\/em>, tal argumento \u00e9 fr\u00e1gil (para n\u00e3o afirmar rid\u00edculo), pois erram os jurados, mas tamb\u00e9m erram os ju\u00edzes togados, quantas e quantas vezes s\u00e3o noticiadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o erros judici\u00e1rios absurdos provenientes de senten\u00e7as extremamente t\u00e9cnicas, bem fundamentadas e brilhantemente redigidas.
\n2 A ORIGEM DO TRIBUNAL DO J\u00daRI<\/strong>
\nH\u00e1 diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias quanto \u00e0 origem do Egr\u00e9gio Tribunal Popular, das quais a tese mais aceita \u00e9 a de que o j\u00fari nasceu na Inglaterra, na Idade M\u00e9dia, depois de o Conc\u00edlio de Latr\u00e3o ter abolido as ord\u00e1lias e os ju\u00edzos de Deus, por meio da Charta Magna Libertatum<\/em> de 1215, imposta pelos lordes ingleses ao Rei Jo\u00e3o Sem-Terra, para limitar o poder dos monarcas, especialmente do Rei Jo\u00e3o[4].
\nO j\u00fari ingl\u00eas possu\u00eda caracter\u00edsticas religiosas, n\u00e3o s\u00f3 pelo fato de serem dozes homens \u2013 remetendo aos doze ap\u00f3stolos de Jesus Cristo -, mas tamb\u00e9m pelos julgadores, integrantes do j\u00fari, serem supostamente dotados da verdade absoluta, quase divina. A pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o j\u00fari,<\/em> adv\u00e9m do fato de que o julgamento era realizado por pessoas que juravam dizer a verdade, da\u00ed, tamb\u00e9m o nome de jurado[5]
\nAs ord\u00e1lias se referiam ao processo de verifica\u00e7\u00e3o se o condenado tinha culpa ou n\u00e3o, muito utilizado para acusar diversos estudiosos. Consistia em que, na diverg\u00eancia de testemunhos, remetia-se a verdade para o ju\u00edzo de Deus, ou seja, Deus salvaria o inocente e puniria o culpado. Por exemplo, colocava-se a m\u00e3o do acusado numa brasa. Se a m\u00e3o queimasse, ele era culpado, caso contr\u00e1rio era absolvido.
\nJ\u00e1 Nucci[6] aponta que as primeiras not\u00edcias do j\u00fari apareceram na Palestina, onde havia o Tribunal dos Vinte e Tr\u00eas nas vilas em que a popula\u00e7\u00e3o fosse superior a 120 fam\u00edlias.
\nDepreende-se desta breve an\u00e1lise que o Tribunal do J\u00fari se desenvolveu na Inglaterra. Em verdade, o foco do j\u00fari popular \u00e9 o julgamento realizado por pessoas do povo, da mesma comunidade do acusado, n\u00e3o se podendo negar tal instituto em tempos mais remotos, como na Gr\u00e9cia e Roma.
\n3 HIST\u00d3RICO DO TRIBUNAL DO J\u00daRI NO BRASIL<\/strong>
\nEm 1820 Portugal passou por uma grande revolu\u00e7\u00e3o liberal, afetado por uma crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica em face da aus\u00eancia do rei e dos \u00f3rg\u00e3os de governo e resultante da liberdade de com\u00e9rcio de que se beneficiava o Brasil. motivos pelos quais inicia-se um processo de retorno do pr\u00edncipe Dom Jo\u00e3o VI a Portugal, o que se d\u00e1 em 1821, ficando no Brasil o seu filho Pedro[7].
\nEm 09 de janeiro de 1822, Dom Pedro, depois de ser instado pela Coroa Portuguesa a voltar para Portugal, resolve permanecer no Brasil e em 7 de setembro do mesmo ano declarou a independ\u00eancia do pa\u00eds.
\nDeclarada a independ\u00eancia do Brasil, as leis portuguesas teriam aplica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro por for\u00e7a do Decreto de 20 de outubro de 1823, desde que n\u00e3o conflitassem com a nossa soberania e com o novo regime.
\nInforma Fernandes[8] que o j\u00fari foi criado no Brasil pela lei de 18 de junho de 1822, possuindo compet\u00eancia para julgar crimes de imprensa. Tratava-se de \u00f3rg\u00e3o composto por 24 ju\u00edzes de fato, selecionados dentre os homens bons e honrados.
\nSobre o tema, explicita Nucci\u00a0que com o advento da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica houve a manuten\u00e7\u00e3o do j\u00fari no Brasil, sobre a influ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Americana. Sendo criado ainda, j\u00fari federal atrav\u00e9s do Decreto 848, de 1890.
\nNa Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 16 de julho de 1934 alterou, em parte, o antigo texto sobre o j\u00fari, prescrevendo que: \u201c\u00c9 mantida a institui\u00e7\u00e3o de J\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es que der a lei\u201d.
\nImportante lembrar que na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1937 nada fora disposto a respeito do Tribunal do J\u00fari. Em verdade a ditadura empregada por Get\u00falio Vargas promoveu o mais violento ataque contra o instituto do J\u00fari, todavia, com a democratiza\u00e7\u00e3o perpetuada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 18 de setembro de 1946, restou restabelecida a soberania dos veredictos do j\u00fari.
\nPor fim, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 05 de outubro de 1988, o legislador constituinte origin\u00e1rio passou a prever expressamente a soberania dos veredictos como princ\u00edpio informador do Tribunal do J\u00fari.
\nSegundo o professor Tourinho Filho[10], o tra\u00e7o marcante do Tribunal do J\u00fari no Brasil consiste na divis\u00e3o dos poderes conferidos, ao juiz togado e aos jurados. Cabe aos jurados exclusivamente julgar a causa e aos ju\u00edzes togados lavrar a senten\u00e7a.
\n3.1 OS PRINC\u00cdPIOS INFORMADORES DO J\u00daRI NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEMOCR\u00c1TICA DE 1988<\/strong>
\nHodiernamente a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reconhece a institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari e seus princ\u00edpios em seu art.5\u00ba, XXXVIII:\u00a0 \u201c\u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es; c) a soberania dos veredictos; d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.\u201d
\n3.1.1 PLENITUDE DE DEFESA <\/strong>
\nQuanto \u00e0 plenitude de defesa, trata-se da possibilidade de o acusado se opor \u00e0quilo que se afirma contra ele. Os ju\u00edzes de fato n\u00e3o decidem por livre convic\u00e7\u00e3o, e, sim, por \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, sem fundamentar de forma secreta e respondendo somente perante a consci\u00eancia de cada um.
\n\u00c9 por causa disso que existe, s\u00f3 no J\u00fari, plenitude de defesa, pois o defensor poder\u00e1 usar de todos os argumentos l\u00edcitos para convencer os jurados. No Tribunal popular, todas as pondera\u00e7\u00f5es, indaga\u00e7\u00f5es e atitudes do advogado est\u00e3o ligadas umbilicalmente \u00e0 plenitude defens\u00f3ria exercida no J\u00fari.
\nSegundo Martins, Knippel e Zelante[11], precipuamente, vale destacar que n\u00e3o por acaso o legislador se valeu de dois termos distintos, para caracterizar a ampla defesa e a plenitude de defesa, segundo eles \u00e9 necess\u00e1rio frisar que pleno \u00e9 mais intenso que amplo, tendo, portanto, pretendido o legislador assegurar um universo maior de recursos defensivos em favor daquele que \u00e9 processado perante o Tribunal do J\u00fari.
\nEsse princ\u00edpio requer que o trabalho do defensor esteja acima da m\u00e9dia, seja o mais perfeito poss\u00edvel, seja irretoc\u00e1vel, cabendo ao promotor e ao juiz, como fiscais do cumprimento da lei, sejam vigilantes quanto ao desempenho do advogado, devendo, caso a defesa seja sofr\u00edvel, requerer (o promotor) ou determinar (o juiz), a dissolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a, por se considerar o r\u00e9u indefeso, nos termos do artigo 497, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro[12].
\nA raz\u00e3o da plenitude de defesa d\u00e1-se porque o jurado n\u00e3o precisa fundamentar suas decis\u00f5es assim, \u00e9 leg\u00edtimo que o r\u00e9u, por meio da defesa t\u00e9cnica, ou at\u00e9 mesmo de sua auto-defesa possa explorar todos os recursos a seu alcance, respeitando, por \u00f3bvio as margens da lei.
\n3.1.2<\/strong> A PLENITUDE DE DEFESA E A POSSIBILIDADE DE INOVA\u00c7\u00c3O DE TESE J\u00daRIDICA NA OPORTUNIDADE DA TR\u00c9PLICA <\/strong>
\nA tr\u00e9plica \u00e9 um instituto do procedimento do j\u00fari previsto no C\u00f3digo de Processo Penal no arts. 476, \u00a74\u00ba e 477 o qual estabelece o tempo destinado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e a defesa para sustenta\u00e7\u00e3o oral das suas teses e pondera\u00e7\u00f5es.
\nAp\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, caber\u00e1 inicialmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e posteriormente \u00e0 Defesa o prazo de uma hora e trinta minutos para cada, posteriormente, haver\u00e1 r\u00e9plica (se acusa\u00e7\u00e3o quiser) e tr\u00e9plica de uma hora para cada.
\nAssim, a tr\u00e9plica \u00e9 o momento final dos debates em que a defesa rebate a tese explorada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nAtualmente existe grande diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial a respeito da possibilidade ou n\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o de tese na oportunidade da tr\u00e9plica (a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o falar\u00e1 mais), uma vez que o C\u00f3digo fora omisso sobre o tema.
\nO tema \u00e9 hodierno e instigante, todavia, com fulcro na plenitude de defesa grande parcela da doutrina fundamenta que \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o advogado invoque tese nova por ocasi\u00e3o da tr\u00e9plica, pois para os adeptos desta corrente, qualquer tese pode ser sustentada em favor do acusado a qualquer momento, sendo plenamente poss\u00edvel que a parte acusadora seja surpreendida.
\nPara os adeptos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em suposta viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, pois o referido princ\u00edpio garante \u00e0 parte contr\u00e1ria a possibilidade de se manifestar a respeito de uma prova nova ou de um fato novo que surja durante o curso do processo, mas n\u00e3o garante \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o quando se tratar de novidade de teses jur\u00eddicas.
\nEm suma, n\u00e3o haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa estampados no artigo 5\u00ba, LV da CF.
\nNesse sentido, traz-se \u00e0 baila a jurisprud\u00eancia do STJ, sexta turma, vejamos:
\nTRIBUNAL DO J\u00daRI (PLENITUDE DE DEFESA) \u2013 TR\u00c9PLICA (INOVA\u00c7\u00c3O) \u2013 CONTRADIT\u00d3RIO\/AMPLA DEFESA (ANTINOMIA DE PRINC\u00cdPIOS) \u2013 SOLU\u00c7\u00c3O (LIBERDADE) \u2013 1- Vem o j\u00fari pautado pela plenitude de defesa (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 5\u00ba, XXXVIII e LV). \u00c9-lhe, pois, l\u00edcito ouvir, na tr\u00e9plica, tese diversa da que a defesa vem sustentando<\/strong>. 2- Havendo, em casos tais, conflito entre o contradit\u00f3rio (pode o acusador replicar, a defesa, treplicar sem inova\u00e7\u00f5es) e a amplitude de defesa, o conflito, se existente, resolve-se a favor da defesa \u2013 Privilegia-se a liberdade (entre outros, HC-42.914, de 2005, e HC-44.165, de 2007). 3- Habeas corpus deferido. (STJ \u2013 HC 61.615 \u2013 (2006\/0138370-8) \u2013 6\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Hamilton Carvalhido \u2013 DJe 09.03.2009 \u2013 p. 1622) (grifei).
\nNa mesma linha o Tribunal paulista, vejamos:
\n“Nos debates em plen\u00e1rio do J\u00fari, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 defesa, no ensejo da tr\u00e9plica complementar a tese. Seja por reconhecer a falta de resson\u00e2ncia nos jurados quanto \u00e0 linha seguida, ou a superioridade acusat\u00f3ria na r\u00e9plica. Ou, mesmo, ocasionalmente, o surgimento de outra faceta que o desenvolvimento dos debates acaso suscite. Deve-se ter em conta que os debates tendem \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos com fundamento nas provas dos autos. N\u00e3o h\u00e1, portanto, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio na sustenta\u00e7\u00e3o de nova tese na tr\u00e9plica pela defesa.<\/strong> Ao contr\u00e1rio, constitui preju\u00edzo \u00e0 defesa, configurador de nulidade, o indeferimento de quesitos relativos \u00e0quela tese” (TJSP, AC, rel. Ary Belfort, RT 661\/269). (grifei).
\n3.2 \u2013 PRINC\u00cdPIO DO SIGILO DAS VOTA\u00c7\u00d5ES <\/strong>
\nQuanto ao princ\u00edpio em tela ensina Bonfim[13] que o veredicto dever\u00e1 resultar das respostas dadas aos quesitos formulados pelo juiz presidente. Na sala secreta, os jurados ir\u00e3o votar sigilosa e monossilabicamente (sim ou n\u00e3o), um a um, os quesitos que lhes ser\u00e3o formulados pelo Juiz Presidente, em forma de question\u00e1rio. Preservando-se os segredos dos votos.
\nAssim, os jurados uma vez sorteados devem manter a incomunicabilidade durante o julgamento. Uma vez que lhes compete, dentro das expressas permiss\u00f5es do procedimento especial do j\u00fari, a busca de elementos capazes de permiti-lhes o esclarecimento com intuito de adquirir um veredicto justo em sua decis\u00e3o dos fatos.
\nNo caso do J\u00fari, busca-se resguardar a serenidade dos jurados, leigos que s\u00e3o, no momento de proferir o veredicto, em sala especial, longe das vistas do p\u00fablico. N\u00e3o se trata de ato absolutamente secreto (secreto \u00e9 o voto), mas apenas de publicidade restrita, envolvendo o juiz togado, o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, o defensor, os funcion\u00e1rios da justi\u00e7a e, por \u00f3bvio, os sete jurados componentes do Conselho de Senten\u00e7a.
\nImportante destacar \u00e0 luz do princ\u00edpio em comento, visando se assegurar o sigilo (e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de 1988), \u00e9 adequado que o magistrado se acautele para suspender a divulga\u00e7\u00e3o dos demais votos assim que verificar que os quatro votos, em sequ\u00eancia, foram id\u00eanticos. Em suma, dever\u00e1 evitar que o sigilo seja violado por uma eventual vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.
\n3.3 PRINC\u00cdPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>
\nO princ\u00edpio da soberania dos veredictos significa que existe a impossibilidade do Tribunal modificar a decis\u00e3o proferida pelos dos jurados, para absolver o r\u00e9u condenado, ou condenar o r\u00e9u absolvido pelo Tribunal do J\u00fari.
\nEntende-se que este seja o princ\u00edpio de maior relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do J\u00fari brasileiro, uma vez que, dever\u00e1 ser respeitada a decis\u00e3o dos jurados a cerca dos elementos que integram o crime, como por exemplo, materialidade, autoria, majorantes, etc.
\nEm vista disso, a soberania dos veredictos populares, ou seja, a decis\u00e3o defendida pelos jurados, n\u00e3o poder\u00e1 ser modificada ou reformada por outro \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que detenha a compet\u00eancia recursal para conhecer de seus julgamentos.
\nLogo se o r\u00e9u \u00e9 absolvido pelo j\u00fari, em obedi\u00eancia ao soberano veredicto dos jurados, poder\u00e1 haver interposi\u00e7\u00e3o do recurso do apelo por parte do promotor de justi\u00e7a e com amparo no art. 593, III, \u201cd\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro, o qual, se for provido, n\u00e3o consentir\u00e1 ao Tribunal reformar a decis\u00e3o para condenar o acusado. Assim, invertendo a situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 absolv\u00ea-lo.
\nLembra Capez[14] que a soberania dos veredictos \u00e9 um princ\u00edpio relativo, pois pass\u00edvel de recurso de apela\u00e7\u00e3o com espeque no artigo 593, III, d do CPP.
\nOusa-se discordar do autor supra, pois, pelo contr\u00e1rio, trata-se de uma confirma\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da soberania dos veredictos, uma vez que o m\u00e9rito continuar\u00e1 sendo julgado pela corte popular e n\u00e3o pelos ju\u00edzes togados.
\nAgora, a soberania \u00e9 relativizada quando, por exemplo, em sede de revis\u00e3o criminal, o Tribunal anula o julgamento e decreta a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, neste caso, o entendimento amplamente dominante na doutrina e jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido que haver\u00e1 a preval\u00eancia do direito \u00e0 liberdade, em confronto com a soberania dos veredictos. Portanto, prevalece, na revis\u00e3o criminal, o ju\u00edzo residente e rescis\u00f3rio[15].
\n3.4<\/strong> COMPET\u00caNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong>
\nO J\u00fari divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa (sua origem), o conselho popular passou a ter compet\u00eancia para os crimes dolosos contra a vida, como consagra a nossa lei maior.
\nO C\u00f3digo Penal brasileiro estabelece os crimes dolosos contra a vida previstos nos arts. 121 a 127 que s\u00e3o, respectivamente, o homic\u00eddio, induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio, infantic\u00eddio e aborto, tanto em suas formas consumadas quanto tentadas. Tais crimes citados revestem uma tutela do nosso bem jur\u00eddico mais relevante: a vida.
\nImportante ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira autoriza a amplia\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia atrav\u00e9s de uma lei ordin\u00e1ria emanada do Congresso Nacional.
\nQuanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do j\u00fari brasileiro, atualmente, \u00e9 composto por um Juiz de Direito, ali\u00e1s, \u00e9 o Presidente, e por vinte e cinco jurados sorteados dentre os alistados, onde somente sete formar\u00e3o o Conselho de Senten\u00e7a na sess\u00e3o de julgamento.
\nTomar muito cuidado, pois nem todo o crime onde se d\u00ea o resultado morte ser\u00e1 afeto ao Tribunal do J\u00fari, como, por exemplo, a hip\u00f3tese de uma les\u00e3o corporal seguida de morte (crime preterdoloso).
\nNesse vi\u00e9s, a S\u00famula 603 do STF deixa claro que o crime de latroc\u00ednio n\u00e3o se submeter\u00e1 ao J\u00fari, uma vez que \u00e9 crime contra o patrim\u00f4nio e n\u00e3o um crime doloso contra a vida.
\nPor fim, os jurados s\u00e3o alistados pelo Presidente do J\u00fari (magistrado), na qual, inclui as pessoas entre 18 a 60 anos. Ademais, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos alistados prestarem servi\u00e7o, como pena a perda de direitos pol\u00edticos, caso exista a recusa.
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nNo ordenamento nacional, o J\u00fari surgiu com escopo de uma ideal liberalista e se afirmou em todas as Constitui\u00e7\u00f5es existentes, por \u00f3bvio, em alguns momentos hist\u00f3ricos de maior tens\u00e3o pol\u00edtica houve certa mitiga\u00e7\u00e3o de algumas de suas prerrogativas.
\nEm verdade, ao longo das Constitui\u00e7\u00f5es p\u00e1trias, permaneceu a institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari sempre cumprindo o seu destino hist\u00f3rico de vincula\u00e7\u00e3o aos contextos pol\u00edticos caracterizados pela tend\u00eancia liberal, amparadas nas bandeiras da liberdade, igualdade e da democracia.
\nTodas as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica previram expressamente o j\u00fari: art. 72, constitui\u00e7\u00e3o de 16 de julho de 1934; art. 141, \u00a728, constitui\u00e7\u00e3o de 16 de setembro de 1946; art. 150, \u00a718, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, passando a art. 153, \u00a718 da Emenda 1 de 1969.
\nAssim, percebe-se que o J\u00fari \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o extremamente democr\u00e1tica, pois a vontade popular \u00e9 exercida diretamente e n\u00e3o mediante representa\u00e7\u00e3o. Os jurados s\u00e3o a pr\u00f3pria comunidade julgando os crimes mais hediondos.
\nNa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 o J\u00fari teve restabelecidas suas prerrogativas funcionais, dentre elas: a soberania dos veredictos, a plenitude de defesa e o sigilo das vota\u00e7\u00f5es. Tais princ\u00edpios ganharam status <\/em>constitucional no corpo de uma Constitui\u00e7\u00e3o eminentemente democr\u00e1tica.
\nHodiernamente o J\u00fari e seus princ\u00edpios encontram-se reconhecidos entre os direitos e garantias fundamentais e possuem car\u00e1ter de cl\u00e1usula p\u00e9trea, ou seja, somente poder\u00e3o ser suprimidos atrav\u00e9s de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o (jamais por meio de Emenda).
\nPor fim, entende-se que \u00e9 importante a perman\u00eancia desta institui\u00e7\u00e3o, uma vez que satisfaz os anseios da sociedade no julgamento dos crimes considerados de maior gravidade (dolosos contra a vida humana).
\nN\u00e3o obstante existirem algumas cr\u00edticas a respeito da manuten\u00e7\u00e3o do J\u00fari, cabe esclarecer que na Carta Pol\u00edtica brasileira tal instituto fora erigido a cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/em>, n\u00e3o podendo ser suprimido (ele e todos seus princ\u00edpios), nem sequer por Emenda Constitucional, assim, faz-se importante que permane\u00e7a sempre firme, respeitando-se suas prerrogativas, principalmente a da soberania dos veredictos, que \u00e9 a preval\u00eancia da decis\u00e3o emanada da vontade popular.
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nBARROS, Francisco Dirceu. Teoria e Pr\u00e1tica do Novo J\u00fari<\/strong>. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
\nBEZERRA FILHO, Alu\u00edzio. Tribunal do J\u00fari: Homic\u00eddios. Curitiba: Juru\u00e1, 2001.
\nBONFIM, Edilson Mougenot.Curso de Processo Penal. <\/strong>4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio do Brazil de 25 de mar\u00e7o de 1824. Dispon\u00edvel em:
\nhttp:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constitui%C3%A7ao24.htm. Acesso em: 15 abr. 2012.
\nBRASIL. Decreto-lei n\u00ba 167, de 5 de janeiro de 1938. <\/strong>Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/1937-1946\/Del0167.htm. Acesso em: 15 abr. 2012.
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946. <\/strong>Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao46.htm. Acesso em: 15 abr. 2012.
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1967. <\/strong>Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao67.htm. Acesso em: 15 abr. 2012.
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/strong>Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 15 abr. 2012.
\nCAMPOS, Walfredo Cunha, Tribunal do J\u00fari: <\/strong>Teoria e Pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010.
\nCAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal.<\/strong>18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011.
\nFERNANDES, Ant\u00f4nio Scarance. Processo Penal Constitucional. <\/strong>3. ed. S\u00e3o Paulo: Revista do Tribunais, 2002.
\nGOMES, Luiz Fl\u00e1vio; SICA, Ana Paula Zomer. O Tribunal do J\u00fari no direito comparado. LFG. <\/strong>Nov. 2005. Dispon\u00edvel em:
\nhttp:\/\/www.lfg.com.br\/public_html\/article.php?story=20051121153633299&mode=print. Acesso em: 01 maio 2012.
\nLIMA, Marcellus Polastri. Curso de Processo Penal. <\/strong>Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
\nMAMELUQUE, Leopoldo. Manual do Novo J\u00fari. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
\nMARTINS, Ana Paula da Fonseca Rodrigues; KNIPPEL, Edson Luz; ZELANTE, Henrique. Procedimentos Penais: <\/strong>Uma vis\u00e3o de defesa sobre os procedimentos ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e do j\u00fari. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010.
\nNUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do J\u00fari. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
\nRANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. <\/strong>17\u00ba ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
\nSILVA, Rodrigo Faucz Pereira e. Tribunal do J\u00fari: o novo rito interpretado<\/strong>. 2. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2010.
\nTOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. <\/strong>11\u00ba ed.S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.<\/p>\n

\u02dc<\/strong><\/p>\n

[1] Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental. Professor na FACIPLAC-DF e no INESC\/CNEC-MG. Advogado. Examinador de Concursos P\u00fablicos.
\n[2] CAMPOS, Walfredo Cunha. Tribunal do J\u00fari: <\/strong>Teoria e Pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. p.03.
\n[3] DEVLIN, 1956 apud<\/em> GOMES, Luiz Fl\u00e1vio; SICA, Ana Paula Zomer. O Tribunal do J\u00fari no direito comparado. LFG. <\/strong>Nov. 2005. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.lfg.com.br\/public_html\/article.php?story=20051121153633299&mode=print. Acesso em: 01 maio 2012.
\n[4] SILVA, Rodrigo Faucz Pereira e. Tribunal do J\u00fari: o novo rito interpretado<\/strong>. 2 ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2010, p. 26.
\n[5] Ibid., p. 25.
\n[6] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do J\u00fari. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 41.
\n[7] CALMON, apud, RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. <\/strong>17\u00ba ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 588.
\n[8] FERNANDES, Ant\u00f4nio Scarance. Processo Penal Constitucional. <\/strong>3. ed. S\u00e3o Paulo: Revista do Tribunais, 2002, p. 169.
\n[9] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do J\u00fari. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 43.
\n[10] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. <\/strong>11. ed.S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 720.
\n[11] MARTINS, Ana Paula da Fonseca Rodrigues; KNIPPEL, Edson Luz; ZELANTE, Henrique. Procedimentos Penais: <\/strong>Uma vis\u00e3o de defesa sobre os procedimentos ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e do j\u00fari. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p. 55.
\n[12] BARROS, Francisco Dirceu. Teoria e Pr\u00e1tica do Novo J\u00fari<\/strong>. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p.08.
\n[13] BONFIM, Edilson Mougenot.Curso de Processo Penal. <\/strong>4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 496.
\n[14] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal.<\/strong>18 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 633.
\n[15] BARROS, Francisco Dirceu. Teoria e Pr\u00e1tica do Novo J\u00fari<\/strong>. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p.06.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos Ferreira – Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

O\u00a0<\/span>Gran Cursos<\/span>\u00a0Online<\/span>\u00a0<\/span>desenvolveu o\u00a0<\/span>Projeto Exame de Ordem<\/span>\u00a0f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio\u00a0necess\u00e1rio para o estudante se preparar para a 2\u00aa fase e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jos\u00e9 Carlos Macedo de Pinto Ferreira J\u00fanior[1] RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar a import\u00e2ncia do Tribunal do J\u00fari na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O foco principal deste trabalho \u00e9 propiciar o conhecimento da institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari e seus princ\u00edpios que constituem clausulas p\u00e9treas na carta pol\u00edtica de 1988. 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