{"id":79453941,"date":"2016-04-26T09:46:12","date_gmt":"2016-04-26T12:46:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9065"},"modified":"2026-05-27T18:41:04","modified_gmt":"2026-05-27T21:41:04","slug":"o-instituto-da-delacao-premiada-no-ordenamento-juridico-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-instituto-da-delacao-premiada-no-ordenamento-juridico-brasileiro\/","title":{"rendered":"O instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro"},"content":{"rendered":"

\"unnamed-13\"<\/a>No Brasil, ao que tudo indica, a dela\u00e7\u00e3o premiada foi institu\u00edda com fulcro nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, tanto em Portugal, bem como em suas col\u00f4nias, neste sentido fundamenta Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus, vejamos:<\/p>\n

No Brasil, a dela\u00e7\u00e3o premiada teve sua origem nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, que esteve em vig\u00eancia de 1603 at\u00e9 a entrada em vigor do C\u00f3digo Criminal de 1830. A parte criminal do C\u00f3digo Filipino constava no Livro V, T\u00edtulo CXVI, que tratava da dela\u00e7\u00e3o premiada, sob o t\u00edtulo \u201cComo se perdoar\u00e1 aos malfeitores, que derem outros \u00e0 pris\u00e3o\u201d, que concedia o perd\u00e3o aos criminosos delatores e tinha abrang\u00eancia, inclusive, por premiar, com o perd\u00e3o, criminosos delatores de delitos alheios.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o de sua question\u00e1vel \u00e9tica, \u00e0 medida que o legislador incentivava uma trai\u00e7\u00e3o, acabou sendo abandonada em nosso Direito, reaparecendo em tempos recentes.[1]<\/a>
\nPercebe-se que a evolu\u00e7\u00e3o do instituto ocorreu, segundo N\u00e9fi Cordeiro, nos seguintes moldes:<\/p>\n

Do C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio em diante, as legisla\u00e7\u00f5es penais brasileiras limitaram-se a recompensar a colabora\u00e7\u00e3o apenas na forma de confiss\u00e3o, at\u00e9 hoje admitida como atenuante. Embora ainda discut\u00edvel o pr\u00eamio ao particular em favor de mera facilidade propiciada ao estado-persecutor, ao menos ficavam os efeitos da confiss\u00e3o diretamente voltados ao pr\u00f3prio confessor.<\/p>\n

Gradualmente passou a jurisprud\u00eancia a acolher como prova tamb\u00e9m a parte da confiss\u00e3o que acabava por tratar do crime de terceiros, corr\u00e9us. Era o inicio da figura da dela\u00e7\u00e3o, que nesse limite ainda n\u00e3o gerava qualquer benef\u00edcio ao confitente \u2013 a atenua\u00e7\u00e3o da pena restava vinculada \u00e0 confiss\u00e3o exclusivamente das condutas criminosas pr\u00f3prias.[2]<\/a>
\nCabe lembrar ainda que na Inconfid\u00eancia Mineira, Joaquim Silv\u00e9rio dos Reis, entregou o l\u00edder Joaquim Jos\u00e9 da Silva Xavier, o Tiradentes, para obter vantagens econ\u00f4micas, onde o corpo de Tiradentes foi exibido em fatias nos lugares mais movimentados, em Vila Rica, para se livrar dos apuros financeiros, resolveu ent\u00e3o trair seu colega.
\nDestarte, a dela\u00e7\u00e3o premiada j\u00e1 encontrava, nesta \u00e9poca claramente, consagra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica no sistema jur\u00eddico brasileiro, assumindo uma compreens\u00e3o desagrad\u00e1vel, nas palavras de trai\u00e7\u00e3o, de falta de car\u00e1ter e de companheirismo, vitimando Tiradentes.
\nO tema do presente artigo trata-se de um assunto muito comentado na atualidade, pois a dela\u00e7\u00e3o premiada passou a ser amplamente conhecida no pa\u00eds, a partir da A\u00e7\u00e3o Penal 470, conhecida como o processo do \u201cmensal\u00e3o\u201d, que no Supremo Tribunal Federal, iniciou-se em 2007 e chegou ao plen\u00e1rio corte em 2012.
\nMais recente, o instituto ganhou mais popularidade em raz\u00e3o da \u201copera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d. Nesta opera\u00e7\u00e3o, um doleiro que usava um posto de gasolina para lavar dinheiro, disp\u00f4s-se a negociar com a justi\u00e7a, delatando pessoas e esquemas em troca de favores judiciais.
\nConstata-se que, na pr\u00e1tica, \u00e0 medida que surgem novos nomes envolvidos com o esquema de corrup\u00e7\u00e3o na Petrobras, amplia-se tamb\u00e9m o n\u00famero de acordos de colabora\u00e7\u00e3o firmados com investigados em troca do al\u00edvio de suas penas, o que \u00e9 criticado por alguns juristas.
\nH\u00e1 v\u00e1rios aspectos a serem debatidos em torno do instituto em comento, mas n\u00e3o se pode desconhecer que sua aplica\u00e7\u00e3o tem trazido resultados positivos para a sociedade no esclarecimento de crimes econ\u00f4micos, geralmente perpetrados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\nSobre o tema, comenta Guilherme de Souza Nucci avaliando o instituto:<\/p>\n

delatar significa acusar ou denunciar algu\u00e9m, no sentido processual, utilizando o termo quando um acusado, admitindo a pr\u00e1tica criminosa, revela que outra pessoa tamb\u00e9m o ajudou de qualquer forma. O valor da dela\u00e7\u00e3o, como meio de prova, \u00e9 dif\u00edcil de ser apurado com precis\u00e3o. Por outro lado, \u00e9 valioso destacar que h\u00e1, atualmente, v\u00e1rias normas dispondo sobre a dela\u00e7\u00e3o premiada, isto \u00e9, sobre a den\u00fancia, que tem como objeto narrar \u00e0s autoridades o cometimento do delito e, quando existente, os coautores e part\u00edcipes, com ou sem resultado concreto, conforme o caso, recebendo, em troca, do Estado, um benef\u00edcio qualquer, consistente em diminui\u00e7\u00e3o da pena ou, at\u00e9 mesmo, em perd\u00e3o judicial .[3]<\/a><\/p>\n

O conceito de dela\u00e7\u00e3o premiada:<\/strong>
\nInicialmente o termo \u201cdela\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 descrito no dicion\u00e1rio da l\u00edngua portuguesa como \u201cdenunciar a responsabilidade de algu\u00e9m ou de si mesmo por crime, ainda, evidenciar\u201d.
\nDe Pl\u00e1cido e Silva, declara que dela\u00e7\u00e3o origina-se de delatio<\/em>, de defere<\/em> (na sua acep\u00e7\u00e3o de denunciar, delatar, acusar, definir),<\/em> \u00e9 aplicado na linguagem forense mais propriamente para designar a den\u00fancia de um delito, praticado por uma pessoa, sem que o denunciante (delato) se mostre parte interessada diretamente na sua repress\u00e3o[4]<\/a>
\nAssim, no \u00e2mbito jur\u00eddico significa: \u201cacusar ou denunciar algu\u00e9m, no sentido processual, utilizando o termo quando um acusado, admitindo a pr\u00e1tica criminosa, revela que outra pessoa tamb\u00e9m o ajudou de qualquer forma\u201d<\/strong>. (grifei).
\nAssim, pelo exposto, em suma, seria um instrumento que revela uma trama delituosa, obtendo o delator\/colaborador uma \u201crecompensa\u201d por sua contribui\u00e7\u00e3o no combate ao crime, que pode ser a diminui\u00e7\u00e3o da pena pela pr\u00e1tica do crime ou at\u00e9 mesmo a isen\u00e7\u00e3o da mesma.
\nQuais seriam os objetivos da dela\u00e7\u00e3o premiada?
\nNarrar \u00e0s autoridades o cometimento do delito e, quando existente, os coautores e part\u00edcipes, recebendo, em troca, do Estado-Juiz, um benef\u00edcio qualquer, consistente em diminui\u00e7\u00e3o da pena ou, at\u00e9 mesmo, em um perd\u00e3o judicial. Gize-se que \u00e0 nova lei de combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, dependendo do caso, obsta inclusive o oferecimento da den\u00fancia.
\nCabe esclarecer que a dela\u00e7\u00e3o precisa ter efetividade, ou seja, trazer benef\u00edcios concretos \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato criminoso, nesse sentido, esclarece Lima:
\nTodavia, para que a dela\u00e7\u00e3o premiada esteja realmente aplicada no \u00e2mbito pr\u00e1tico, necess\u00e1rio se faz que a colabora\u00e7\u00e3o por parte do delator traga um real benef\u00edcio no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o ou do Processo Penal, de forma que dificilmente teria sido alcan\u00e7ado sem a colabora\u00e7\u00e3o do agente. Nestes casos, a Dela\u00e7\u00e3o Premiada seria efetiva.[5]<\/a>
\nA DELA\u00c7\u00c3O PREMIADA NA NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO \u2013 <\/strong>LEI N\u00ba 12.850\/2013<\/strong>
\nO artigo 4\u00ba da referida lei, apresenta os requisitos para aplica\u00e7\u00e3o do instituto, quais sejam: a voluntariedade do delator e a efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o.
\nSegundo o Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0: o juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados:<\/p>\n

I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas;<\/p>\n

II – a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n

III – a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n

IV – a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n

V – a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, a concess\u00e3o do benef\u00edcio levar\u00e1 em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do fato criminoso e a efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considerando a relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o prestada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qualquer tempo, e o delegado de pol\u00edcia, nos autos do inqu\u00e9rito policial, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o requerer ou representar ao juiz pela concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao colaborador, ainda que esse benef\u00edcio n\u00e3o tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o\u00a0art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal)<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0Nas mesmas hip\u00f3teses do\u00a0caput, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se o colaborador:<\/p>\n

I – n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n

II – for o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Realizado o acordo na forma do \u00a7 6o<\/sup><\/u>, o respectivo termo, acompanhado das declara\u00e7\u00f5es do colaborador e de c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 remetido ao juiz para homologa\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presen\u00e7a de seu defensor.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O juiz poder\u00e1 recusar homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta que n\u00e3o atender aos requisitos legais, ou adequ\u00e1-la ao caso concreto.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Depois de homologado o acordo, o colaborador poder\u00e1, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 10\u00ba As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.<\/p>\n

\u00a7 11\u00ba A senten\u00e7a apreciar\u00e1 os termos do acordo homologado e sua efic\u00e1cia<\/p>\n

\u00a7 12\u00ba \u00a0Ainda que beneficiado por perd\u00e3o judicial ou n\u00e3o denunciado, o colaborador poder\u00e1 ser ouvido em ju\u00edzo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.<\/p>\n

\u00a7 13\u00ba \u00a0Sempre que poss\u00edvel, o registro dos atos de colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a71 4\u00ba \u00a0Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar\u00e1, na presen\u00e7a de seu defensor, ao direito ao sil\u00eancio e estar\u00e1 sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.<\/p>\n

\u00a7 15\u00ba \u00a0Em todos os atos de negocia\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o, o colaborador dever\u00e1 estar assistido por defensor.<\/p>\n

\u00a7 16\u00ba \u00a0Nenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador.<\/p>\n

Observe-se que a Lei n\u00ba 12.850\/2013, al\u00e9m de adotar o pleonasmo \u201ccolabora\u00e7\u00e3o\u201d premiada, diante da carga negativa do termo \u201cdela\u00e7\u00e3o\u201d, prev\u00ea expressamente que a colabora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar n\u00e3o s\u00f3 o perd\u00e3o judicial, a redu\u00e7\u00e3o da pena em at\u00e9 dois ter\u00e7os e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.4\u00ba), como tamb\u00e9m, at\u00e9 mesmo o n\u00e3o oferecimento de den\u00fancia em face do \u201ccolaborador\u201d (\u00a74\u00ba), abrindo-se exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve sempre oferecer denuncia com base no princ\u00edpio da obrigatoriedade.
\nAdemais, traz em seu \u00a7 1\u00ba as circunst\u00e2ncias subjetivas e objetivas favor\u00e1veis como explicitamente est\u00e3o redigidas: \u201cEm qualquer caso, a concess\u00e3o do benef\u00edcio levar\u00e1 em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do fato criminoso e a efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o\u201d.
\nDestaca-se que tal sistematiza\u00e7\u00e3o, trazida pela lei n\u00ba 12.850\/2013, n\u00e3o exclui a possibilidade de se utilizar outros dispositivos que tratam da dela\u00e7\u00e3o, pois em cada caso concreto h\u00e1 de se observar a pertin\u00eancia legal.
\nImportante destacar que a Lei n\u00ba 12.850\/13 autoriza o perd\u00e3o judicial, antes mesmo do oferecimento da den\u00fancia ou a redu\u00e7\u00e3o da pena de um a dois ter\u00e7os, conforme se v\u00ea:<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados:<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas mesmas hip\u00f3teses do\u00a0caput, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se o colaborador:<\/p>\n

I – n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n

II – for o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.<\/p>\n

A DELA\u00c7\u00c3O PREMIADA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL ECON\u00d4MICA:<\/strong>
\nPor conta da intensifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas, surgem, ent\u00e3o, novas condutas criminosas, que nem sempre os institutos d legisla\u00e7\u00e3o tradicional s\u00e3o capazes de resolver, h\u00e1, na realidade, uma altera\u00e7\u00e3o no paradigma da criminalidade. Evolu\u00edmos de um modelo cl\u00e1ssico de criminalidade \u2013 onde o foco \u00e9 a delinqu\u00eancia individual \u2013 para um paradigma de criminalidade coletiva.
\nNesse vi\u00e9s, a dela\u00e7\u00e3o premiada est\u00e1 prevista nos crimes contra o sistema financeiro, veja as seguintes legisla\u00e7\u00f5es:<\/p>\n