{"id":79453966,"date":"2016-05-01T16:30:08","date_gmt":"2016-05-01T19:30:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9227"},"modified":"2026-08-10T18:52:17","modified_gmt":"2026-08-10T21:52:17","slug":"evolucao-historica-do-direito-do-trabalho-no-brasil-e-no-mundo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/evolucao-historica-do-direito-do-trabalho-no-brasil-e-no-mundo\/","title":{"rendered":"Parab\u00e9ns a todos pelo Dia do Trabalhador. Segue Resum\u00e3o de Direito e Processo do Trabalho para a OAB – 1\u00aa e 2\u00aa Fases"},"content":{"rendered":"\n

Hist\u00f3rico e conceitos introdut\u00f3rios <\/b><\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do direito do trabalho no Brasil e no Mundo<\/h2>\n\n\n\n\n
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A) DIREITO DO TRABALHO – EVOLU\u00c7\u00c3O HIST\u00d3RICA  <\/strong><\/u><\/div>\n
 <\/div>\n
I – ESCRAVID\u00c3O –<\/strong><\/div>\n
\u2022 No Brasil foi abolida a escravid\u00e3o em 1888, por\u00e9m anteriormente j\u00e1 havia sido proibida a importa\u00e7\u00e3o de escravos (1850), libertados os nascituros (1871), assim como os maiores de 65 anos (1885).<\/div>\n
 <\/div>\n
– Loca\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong> Esta loca\u00e7\u00e3o se desdobrava em dois tipos:<\/div>\n
\u2022 Loca\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong> mediante pagamento (LOCATIO OPERARUM)<\/strong><\/div>\n
\u2022 Loca\u00e7\u00e3o de Obra ou Empreitada<\/strong> – pago pela entrega de obra certa (LOCATIO OPERIS FACIENDI)<\/strong>.<\/div>\n
 <\/div>\n
II – SERVID\u00c3O:<\/strong> A evolu\u00e7\u00e3o foi sutil : o escravo era coisa, de propriedade de seu amo; o colono era pessoa, pertencente \u00e0 terra. Sendo, “pessoa”, sujeito de direito, podia transmitir, por heran\u00e7a, seus animais e objetos pessoais: mais transmitia tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de servo. A partir do s\u00e9culo XI o regime feudal, com a servid\u00e3o, entrou em crise.<\/div>\n
 <\/div>\n
III – CORPORA\u00c7\u00d5ES DE OF\u00cdCIO –<\/strong> Com a decad\u00eancia do regime feudal, os colonos refugiaram-se nas cidades e pouco a pouco esses trabalhadores livres constitu\u00edram instrumentos da produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica local, surgindo no s\u00e9culo XII as corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio. Dividiam-se em tr\u00eas personagens:<\/div>\n
1)<\/strong> Mestres – eram os propriet\u00e1rios das oficinas, que passaram pela prova da obra-mestra;<\/div>\n
2)<\/strong> Companheiros – trabalhadores que percebiam sal\u00e1rios dos mestres;<\/div>\n
3)<\/strong> Aprendizes – menores que recebiam dos mestres o ensino do of\u00edcio ou profiss\u00e3o. Estes trabalhavam a partir dos 12 ou 14 anos, em alguns pa\u00edses idade inferior, ficando, sob responsabilidade dos mestres; OBS: Os pais dos aprendizes pagavam taxas elevadas, para o mestre ensinar seus filhos. Se o aprendiz superasse o grau de dificuldade, passava a condi\u00e7\u00e3o de companheiro. Os filhos dos mestres, maridos das filhas dos mestres e\/ ou marido da vi\u00fava do mestre n\u00e3o necessitavam fazer a prova de obra-mestra para ser considerado mestre. Os trabalhadores tinham um pouco mais de liberdade, por\u00e9m os objetivos eram os interesses das corpora\u00e7\u00f5es, mas do que conferir qualquer prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Foi definitivamente extinta com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa em 1789, pois consideradas incompat\u00edveis com o ideal de liberdade do homem. Outras causas da extin\u00e7\u00e3o foram \u00e0 liberdade do com\u00e9rcio e o encarecimento dos produtos das corpora\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
OBS: APRENDIZ \u2013 ARTIGOS 428 AT\u00c9 433, DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO.<\/div>\n
 <\/div>\n
MODELO DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM ATUALMENTE PERMITIDO  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
Pelo presente instrumento particular, nesta e na melhor forma de direito que entre si firmam, de um lado a empresa ___________________________, inscrita no CNPJ do Minist\u00e9rio da Fazenda sob n\u00ba 00.000.000\/0001-00, com sede em (cidade) (UF), \u00e0 (ENDERE\u00c7O), n\u00ba 000 \u2013 sala 000, neste ato representada por seu procurador\/diretor abaixo assinado, doravante designada EMPREGADOR<\/strong>, e do outro lado o (a) menor \/ senhor (a) ___________________________, residente e domiciliado (a) em (cidade) (UF), \u00e0 Endere\u00e7o, n\u00ba 000 \u2013 apto. 000, portador(a) da CTPS de n\u00ba 00000 \u2013 s\u00e9rie 000\u00aa, doravante designado(a) APRENDIZ<\/strong>, neste ato assistido(a) pelo seu(sua) respons\u00e1vel legal, Sr.(a) ____________________ (quando menor), ao final assinado, fica justo e acertado o presente CONTRATO DE APRENDIZAGEM<\/strong>, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Primeira<\/strong> \u2013 O EMPREGADOR<\/strong>admite a seus servi\u00e7os o (a) APRENDIZ<\/strong>, comprometendo-se a propiciar forma\u00e7\u00e3o profissional na ocupa\u00e7\u00e3o de __________________________, sob regime de aprendizagem.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Segunda <\/strong>\u2013 A aprendizagem referida na Cl\u00e1usula Primeira desenvolver-se-\u00e1 em duas fases: a primeira no SENAI (SENAC) (SENAT) e a segunda, sob a forma de est\u00e1gio de pr\u00e1tica profissional, no estabelecimento do EMPREGADOR<\/strong>.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Terceira<\/strong> \u2013 A dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da fase de Pr\u00e1tica Profissional na empresa ser\u00e1 de 00 (_____________) meses, com jornada di\u00e1ria de (____) horas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Quarta<\/strong> \u2013 O sal\u00e1rio do (a) APRENDIZ<\/strong>, como forma de contrapresta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ (__________________) reais, n\u00e3o sendo, em nenhuma hip\u00f3tese, inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo hora, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba. 10.097\/00.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Quinta<\/strong> \u2013 O EMPREGADOR<\/strong> declara ser conhecedor de toda legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao objeto do presente contrato, bem como se compromete a cumprir os dispositivos legais preconizados nos artigos 428 a 433 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, com a altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.097\/00, como tamb\u00e9m as Portarias 20\/2001 e 04\/2002, da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho e da Diretoria do Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e ainda a Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 251, de 14\/06\/2005.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Sexta<\/strong> \u2013 O EMPREGADOR<\/strong> obriga-se a registrar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do (a) APRENDIZ<\/strong>, a vig\u00eancia do presente CONTRATO DE APRENDIZAGEM<\/strong>.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula S\u00e9tima<\/strong> \u2013 O (A) APRENDIZ<\/strong>compromete-se a exibir ao EMPREGADOR, sempre que solicitado, o documento emitido pela Institui\u00e7\u00e3o de ensino profissionalizante que comprove sua freq\u00fc\u00eancia \u00e0s aulas e registre o seu aproveitamento escolar.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Oitava<\/strong> \u2013 Sempre que o (a) APRENDIZ<\/strong> deixar de comparecer \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino profissionalizante, durante a fase escolar da aprendizagem, ou ao estabelecimento do EMPREGADOR<\/strong> durante o per\u00edodo de pr\u00e1tica profissional, sem justificativa fundamentada, perder\u00e1 o sal\u00e1rio dos dias faltosos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula Nona<\/strong> \u2013 Durante o per\u00edodo de recesso escolar, o (a) APRENDIZ <\/strong>poder\u00e1 ser convocado (a) pelo EMPREGADOR<\/strong> para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em seu estabelecimento, observando-se a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho no que concerne a f\u00e9rias e limites de trabalho di\u00e1rio.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula D\u00e9cima<\/strong> \u2013 O (A) APRENDIZ <\/strong>obriga-se a:<\/div>\n
a) Participar regularmente das aulas e demais atos escolares na institui\u00e7\u00e3o de ensino profissionalizante em que estiver matriculado, bem como a cumprir o Regulamento e disposi\u00e7\u00f5es disciplinares existentes naquela Unidade;<\/div>\n
b) Obedecer \u00e0s normas e regulamentos vigentes no estabelecimento do EMPREGADOR<\/strong>, mormente \u00e0s relativas \u00e0 sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho, durante a fase de realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica profissional.<\/div>\n
 <\/div>\n
Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira<\/strong> \u2013 O n\u00e3o cumprimento pelo (a) APRENDIZ<\/strong> de seus deveres, bem como a falta de razo\u00e1vel aproveitamento na aprendizagem, ou a inobserv\u00e2ncia pelo EMPREGADOR<\/strong> das obriga\u00e7\u00f5es assumidas neste Instrumento, ser\u00e3o consideradas causas justas para a rescis\u00e3o do presente CONTRATO DE APRENDIZAGEM<\/strong>, como tamb\u00e9m a conclus\u00e3o do Curso, o atingimento da idade limite (24 anos) ou o per\u00edodo m\u00e1ximo de 02 (dois) anos de contrato.<\/div>\n
 <\/div>\n
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo nomeadas.<\/div>\n
 <\/div>\n
RJ, __ de _______________ de 2016.<\/div>\n
 <\/div>\n
REPRESENTANTE DA EMPRESA APRENDIZ<\/div>\n
 <\/div>\n
RESPONS\u00c1VEL LEGAL (se menor)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
B) EVOLU\u00c7\u00c3O DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO :  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
REVOLU\u00c7\u00c3O FRANCESA \u2013 1789 – laissez-faire.  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
REVOLU\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL – AFIRMA-SE QUE O DIREITO DO TRABALHO E O CONTRATO DE TRABALHO PASSARAM A DESENVOLVER-SE COM O SURGIMENTO DA REVOLU\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL \u2013 NECESSIDADE DE INTERVEN\u00c7\u00c3O ESTATAL.  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO EMPREGADO:  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
1802 – Lei de Peel – INGLATERRA –<\/strong>disciplina o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das f\u00e1bricas. Jornada limitada a 12 horas, excluindo-se os intervalos para refei\u00e7\u00e3o. O trabalho n\u00e3o poderia iniciar-se antes das 6:00 e terminar ap\u00f3s \u00e0s 21:00 horas.<\/div>\n
 <\/div>\n
1813 – FRAN\u00c7A<\/strong> vedado trabalho de menores em minas.<\/div>\n
 <\/div>\n
1814 – FRAN\u00c7A<\/strong> vedado o trabalho aos domingos e feriados.<\/div>\n
 <\/div>\n
1819 – INGLATERRA<\/strong> – Lei tornando ilegal o trabalho a menores de 9 anos. O hor\u00e1rio do trabalho dos menores de 16 anos era de 12 horas di\u00e1rias, nas prensas de algod\u00e3o.<\/div>\n
 <\/div>\n
1833 – INGLATERRA –<\/strong> proibido trabalho para menores de 9 anos e a jornada de trabalho era de 9 horas para menor de 13 anos e 12 horas para menor de 18 anos.<\/div>\n
 <\/div>\n
1839 – ALEMANHA – <\/strong>proibido trabalho para os menores de 9 anos e a jornada de trabalho era de 10 horas para os menores de 16 anos. 1844 – INGLATERRA – Limitou trabalho feminino em 10 horas di\u00e1rias.<\/div>\n
 <\/div>\n
1847 – MAIS IMPORTANTE – INGLATERRA – SEPULTOU O TABU DO N\u00c3O INTERVENCIONISMO DO ESTADO NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO – <\/strong>Limitou em car\u00e1ter geral a jornada para 10 horas di\u00e1rias. Essa Lei coroou a campanha sindical por uma jornada di\u00e1ria de 8 horas.<\/div>\n
 <\/div>\n
1891 – A Enc\u00edclica RERUN NOVARUM (COISAS NOVAS), do Papa Le\u00e3o XIII, tra\u00e7a regras para interven\u00e7\u00e3o estatal na rela\u00e7\u00e3o entre trabalhador e patr\u00e3o. Dizia o Papa “n\u00e3o pode haver capital sem trabalho, nem trabalho sem capital”.<\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
IMPORTANTE : DE 1891 \u00c0 1919 (ANO EM QUE O TRATADO DE VERSAILLES CONSAGROU O DIREITO DO TRABALHO), DIVERSOS ESTADOS PASSARAM A LEGISLAR SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, SAL\u00c1RIO-M\u00cdNIMO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E EM FERIADOS, ACIDENTES DE TRABALHO, SEGURO-DOEN\u00c7A, SEGURO-INVALIDEZ-VELHICE-MORTE. EXEMPLO:<\/div>\n
 <\/div>\n
1897 – R\u00daSSIA – 10 HORAS DI\u00c1RIAS <\/strong><\/div>\n
1901 – AUTR\u00c1LIA – PIONEIRA NAS 8 HORAS DI\u00c1RIAS. <\/strong><\/div>\n
1907 – IT\u00c1LIA – 10 HORAS DI\u00c1RIAS. <\/strong><\/div>\n
1908 – GR\u00c3-BRETANHA – 8 HORAS PARA MINEIROS.  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
\u2022 A PRIMEIRA CONSTITUI\u00c7\u00c3O QUE TRATOU DO TEMA FOI A DO M\u00c9XICO – 1917 ESTABELECENDO JORNADA DE 8 HORAS SEMANAIS, PROIBI\u00c7\u00c3O DE TRABALHO DE MENORES DE 12 ANOS, LIMITA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DOS MENORES DE 16 ANOS \u00c0 SEIS HORAS, JORNADA M\u00c1XIMA NOTURNA DE SETE HORAS, DESCANSO SEMANAL, PROTE\u00c7\u00c3O MATERNIDADE, SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO, DIREITO A SINDICALIZA\u00c7\u00c3O, INDENIZA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA; SEGURO SOCIAL E PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO. <\/strong><\/u><\/div>\n
 <\/div>\n
\u2022 A SEGUNDA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FOI A DE WEIMAR EM 1919 E A PARTIR DA\u00cd AS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES DOS PA\u00cdSES PASSARAM A TRATAR DO DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONALIZANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS. <\/strong><\/u><\/div>\n
 <\/div>\n
TRATADO DE VERSAILLES – 1919<\/strong> – Surge prevendo a cria\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/div>\n
 <\/div>\n
1927 – CARTA DEL LAVORO <\/strong>– Institui um sistema corporativista-fascista, que inspirou outros sistemas pol\u00edticos, como Portugal, Espanha e especialmente Brasil. O Estado nacional colocava-se acima dos interesses dos particulares, regulando praticamente tudo.<\/div>\n
 <\/div>\n
1948 – DECLARA\u00c7\u00c3O UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM <\/strong>– Prevendo tamb\u00e9m direitos como f\u00e9rias remuneradas peri\u00f3dicas, repouso e lazer, limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel ao trabalho….<\/div>\n
 <\/div>\n
C) EVOLU\u00c7\u00c3O DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL : <\/strong><\/u><\/div>\n
 <\/div>\n
I – CARTA DA REP\u00daBLICA – DA INDEPEND\u00caNCIA AO IMP\u00c9RIO – 1822 \u00c0 1889<\/strong><\/div>\n
Foi decretada em 1824, dois anos ap\u00f3s a Declara\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia, adotou pensamentos da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, surgindo, por conseq\u00fc\u00eancia uma ampla liberdade para o trabalho e abolido as corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio.<\/div>\n
 <\/div>\n
II – A PRIMEIRA REP\u00daBLICA – 1889-1930  <\/strong><\/div>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1891, apenas garantiu, quanto ao trabalho humano o livre exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o moral, intelectual e industrial, garantindo tamb\u00e9m o direito a associa\u00e7\u00e3o, que mais tarde serviu de fundamento jur\u00eddico para o Supremo Tribunal Federal considerar l\u00edcita a organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos. Nesse per\u00edodo foram editadas diversas Leis no Brasil dispondo sobre trabalho :<\/div>\n
1891 – Lei dispondo sobre trabalho dos menores<\/div>\n
1903 – Organiza\u00e7\u00e3o dos sindicatos rurais<\/div>\n
1907 – sindicatos urbanos – ESTADO  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
III – O GOVERNO PROVIS\u00d3RIO DA REVOLU\u00c7\u00c3O DE 1930  <\/strong><\/div>\n
Get\u00falio Vargas assumiu a chefia do governo provis\u00f3rio da Revolu\u00e7\u00e3o em 24\/10\/1930 e no dia 26 do m\u00eas seguinte criou o MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO.<\/div>\n
 <\/div>\n
IV – CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937 E A CLT. <\/strong><\/div>\n
Esta CRFB era corporativista inspirada na Carta del Lavoro (1927) e na Constitui\u00e7\u00e3o Polonesa. Logo, o Estado, iria intervir nas rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores, uma vez que o estado liberal tinha se mostrado incapaz. A CLT surge em 01\/05\/1943;<\/div>\n
 <\/div>\n
V – CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1946<\/strong><\/div>\n
GET\u00daLIO VARGAS FOI DEPOSTO EM 1945 E EM 1946 O PRESIDENTE EURICO DUTRAS institui uma nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal considerada norma democr\u00e1tica, rompendo com o corporativismo. Nela encontramos a participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros, repouso semanal remunerado, estabilidade, direito de greve…<\/div>\n
 <\/div>\n
VI – CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1967<\/strong> – RATIFICA A ANTERIOR.<\/div>\n
.empregadas dom\u00e9sticas (5859\/72)<\/div>\n
.trabalhador rural (Lei 5889\/73)<\/div>\n
. trabalhador tempor\u00e1rio (6019\/74)<\/div>\n
 <\/div>\n
VII – CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988 –  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
A NOSSA ATUAL CONSTITUI\u00c7\u00c3O TRATA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM SEUS ARTIGOS 7\u00ba A 11\u00ba ( CAP\u00cdTULO II – DIREITOS SOCIAIS), DO T\u00cdTULO II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS)  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
DIREITO DO TRABALHO – CONCEITO E OBJETO<\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
Conceito<\/strong> – Direito do Trabalho \u00e9 o conjunto de princ\u00edpios, regras e institui\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho subordinado e situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, visando assegurar melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de prote\u00e7\u00e3o que lhe s\u00e3o destinadas.<\/div>\n
 <\/div>\n
DIVIS\u00c3O :<\/strong><\/div>\n
\u2022 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  <\/strong><\/div>\n
\u2022 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
D) AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO : <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
O Direito do Trabalho surge quando o C\u00f3digo Civil come\u00e7ou a regular as antigas loca\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o.<\/div>\n
 <\/div>\n
Para que um ramo do Direito seja aut\u00f4nomo \u00e9 necess\u00e1rio verificar-se a exist\u00eancia de:<\/div>\n
 <\/div>\n
– Autonomia Legislativa – Com a CLT e a Legisla\u00e7\u00e3o esparsa que trata da mat\u00e9ria pode-se considerar a autonomia.<\/div>\n
– Do ponto de vista doutrin\u00e1rio verifica-se a autonomia do Direito do Trabalho.<\/div>\n
– No que diz respeito ao desenvolvimento did\u00e1tico, todas as faculdades de Direito possuem a mat\u00e9ria Direito do Trabalho. Os exames das OAB exigem conhecimentos de Direito do Trabalho para habilitar o bacharel de Direito a atuar como advogado.<\/div>\n
– Autonomia Jurisdicional – T\u00eam-se pelos julgamentos de pleitos administrativos pertencentes ao Poder Executivo e a partir da CLT. Em 1946 a CF consagrou a autonomia jurisdicional da Justi\u00e7a do Trabalho que passa a fazer parte integrante do Poder Judici\u00e1rio, com um ramo especializado que aplica a mat\u00e9ria.<\/div>\n
– Autonomia Cient\u00edfica – O Direito do Trabalho possui Princ\u00edpios Pr\u00f3prios, como o da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, norma mais favor\u00e1vel, irrenunciabilidade de direitos, sendo completamente distintos do Direito Civil.<\/div>\n
 <\/div>\n
E) RELA\u00c7\u00d5ES DO DIREITO DO TRABALHO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO :  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
DIREITO CONSTITUCIONAL <\/strong><\/div>\n
DIREITO CIVIL \u2013 ARTIGO 8\u00ba, CLT  <\/strong><\/div>\n
DIREITO COMERCIAL \u2013 SUCESS\u00c3O TRABALHISTA, FAL\u00caNCIA, CONCORDATA….  <\/strong><\/div>\n
DIREITO INTERNACIONAL \u2013 S\u00daMULA 207, TST.  <\/strong><\/div>\n
DIREITO PENAL \u2013 DEMISS\u00c3O POR JUSTA CAUSA….  <\/strong><\/div>\n
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL  <\/strong><\/div>\n
DIREITO TRIBUT\u00c1RIO  <\/strong><\/div>\n
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
F) FONTES DO DIREITO:<\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
\u2022 FONTES FORMAIS DIRETAS OU IMEDIATAS: <\/strong><\/div>\n
– LEI<\/div>\n
– COSTUMES<\/div>\n
\u2022 FONTES FORMAIS INDIRETAS OU MEDIATAS: <\/strong><\/div>\n
– DOUTRINA<\/div>\n
– JURISPRUD\u00caNCIA \u2013 S\u00daMULAS, ORIENTA\u00c7\u00d5ES JURISPRUDENCIAIS EMITIDAS PELO TST, STF, PRECEDENTES NORMATIVOS.<\/div>\n
 <\/div>\n
As fontes formais se dividem em Aut\u00f4nomas <\/strong>e Heter\u00f4nomas<\/strong>.<\/div>\n
 <\/div>\n
Aut\u00f4nomas<\/strong> \u2192 quando as fontes decorrem de entendimento das partes. N\u00e3o v\u00e3o recorrer a um terceiro. Ex: Conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho (CLT, 611).<\/div>\n
 <\/div>\n
Heter\u00f4nomas<\/strong> \u2192 s\u00e3o as fontes originadas por pessoas estranhas a rela\u00e7\u00e3o capital X trabalho. A fonte formal mais elevada, que se sobrep\u00f5e \u00e0s outras \u00e9 a CRFB – seguem-se \u00e0s leis ordin\u00e1rias e complementares, medidas provis\u00f3rias, decretos, regulamentos, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, resolu\u00e7\u00f5es e senten\u00e7a normativa.<\/div>\n
 <\/div>\n
– Fontes Materiais<\/strong> \u2013 S\u00e3o os fatores reais que ir\u00e3o influenciar na cria\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica, isto \u00e9, sociais, psicol\u00f3gicos, econ\u00f4micos, hist\u00f3ricos…<\/div>\n
 <\/div>\n
S\u00e3o fontes do Direito do Trabalho: <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
a) CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2013 Desde 1394 existem regras trabalhistas especificadas nesse tipo de norma. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 traz v\u00e1rios direitos trabalhistas nos artigos 7\u00ba a 11\u00ba. Compete privativamente a UNI\u00c3O legislar sobre Direito do Trabalho.<\/div>\n
b) LEIS<\/strong> \u2013 Lei \u00e9 a norma emanada do Poder Legislativo, procurando regular condutas e impor san\u00e7\u00f5es. A principal Lei trabalhista \u00e9 a CLT, por\u00e9m h\u00e1 tamb\u00e9m outras legisla\u00e7\u00f5es como : Lei 5811\/72 (empregados trabalham em plataformas de Petr\u00f3leo), Lei 7064\/82 (servi\u00e7os no exterior)…<\/div>\n
c) ATOS DO PODER EXECUTIVO<\/strong> \u2013 O poder executivo edita decretos ( A CLT originou-se atrav\u00e9s do DEC-LEI 5452). Hoje, expede medidas provis\u00f3rias, que t\u00eam for\u00e7a de lei pelo per\u00edodo de 60 dias prorrog\u00e1veis por uma vez. S\u00e3o expedidos tamb\u00e9m ordens de servi\u00e7os…<\/div>\n
d) COSTUMES (ARTIGO 8\u00ba CLT) <\/strong>\u2013 A reitera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de uma regra pela sociedade mostra que ela passa a ser fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
e) SENTEN\u00c7AS NORMATIVAS <\/strong>\u2013 \u00c9 o resultado do diss\u00eddio coletivo. \u00c9 uma decis\u00e3o dos tribunais trabalhistas que estabelecem condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s partes envolvidas, possuindo fundamento no artigo 114, \u00a72\u00ba da CF.<\/div>\n
f) ACORDOS<\/strong> \u2013 S\u00e3o ajustes celebrados entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional a respeito de condi\u00e7\u00f5es de trabalho (artigo 611, \u00a71\u00ba da CLT)<\/div>\n
g) CONVEN\u00c7\u00d5ES<\/strong> \u2013 Neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados entre dois ou mais sindicatos sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho, tendo de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos empregados (artigo 611 CLT)<\/div>\n
h) REGULAMENTO DA EMPRESA <\/strong>\u2013 \u00c9 considerada fonte extra-estatal, aut\u00f4noma, uma vez que o empregador fixa condi\u00e7\u00f5es de trabalho no regulamento da empresa.<\/div>\n
i) CONTRATOS DE TRABALHO<\/strong> \u2013 O artigo 8\u00ba da CLT fixa ser o contrato de trabalho fonte, pois determina direitos e deveres do empregado e do empregador.<\/div>\n
 <\/div>\n
G) EFIC\u00c1CIA DA LEI SEGUNDO O TEMPO E ESPA\u00c7O:  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
TEMPO<\/strong> \u2013 REFERE-SE \u00c0 ENTRADA EM VIGOR. NO DIR. TRABALHO ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI, TENDO EFIC\u00c1CIA IMEDIATA. INEXISTINDO DISPOSI\u00c7\u00c3O EXPRESSA SER\u00c3O 45 DIAS (ART. 1\u00ba LICC). NOS PA\u00cdSES ESTRANGEIROS A OBRIGATORIEDADE DA LEI BRASILEIRA QUANDO ADMITIDA \u00c9 AP\u00d3S 3 MESES (\u00a71\u00ba, ART. 1\u00ba LICC) VACATIO LEGIS \u2013 PER\u00cdODO ENTRE A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI E SUA APLICA\u00c7\u00c3O. EX. LEI FGTS (5107\/66) ENTROU EM VIGOR EM 01\/01\/1967.<\/div>\n
 <\/div>\n
ESPA\u00c7O<\/strong> \u2013 LEI TRABALHISTA \u00c9 APLIC\u00c1VEL NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS E NACIONAIS. \u00a72\u00ba ART. 651 DA CLT \u2013 COMPET\u00caNCIA DA JT BRASILEIRA PARA JULGAR A\u00c7\u00c3O OCORRIDA EM EMPRESA QUE POSSUA AG\u00caNCIA OU FILIAR NO ESTRANGEIRO, DESDE QUE EMPREGADO BRASILEIRO E INEXISTA CONVEN\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL NESSE SENTIDO. SUMULA 207 DO TST – EXCE\u00c7\u00c3O LEI 7064\/82 (PREV\u00ca A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI BRASILEIRA NO EXTERIOR DESDE QUE CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM EMPRESA DE ENGENHARIA NO EXTERIOR.)<\/div>\n
 <\/strong><\/div>\n
H) PRINC\u00cdPIOS DO DIREITO DO TRABALHO : <\/strong><\/div>\n
 <\/strong><\/div>\n
Conceito : S\u00e3o enunciados gen\u00e9ricos que devem iluminar tanto a elabora\u00e7\u00e3o das leis, a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas aut\u00f4nomas e a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, como interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/div>\n
 <\/div>\n
1) PRINC\u00cdPIO PROTETOR:  <\/strong><\/div>\n
Subdividido em outros tr\u00eas:<\/div>\n
1.1) IN DUBIO PRO OPERARIO: <\/strong>Diante de um texto jur\u00eddico que possa oferecer d\u00favidas a respeito de seu sentido, o interprete dever\u00e1 pender dentre as hip\u00f3teses poss\u00edveis \u00e0quela mais ben\u00e9fica ao obreiro. (N\u00e3o h\u00e1 se falar em princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo<\/strong> \u2013 \u00e9 incompat\u00edvel com o Direito do Trabalho)<\/div>\n
Condi\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/div>\n
\u2022 Somente quando exista d\u00favida ao alcance da norma legal<\/div>\n
\u2022 Sempre que n\u00e3o esteja em desacordo com a vontade do legislador.<\/div>\n
 <\/div>\n
Formas de aplica\u00e7\u00e3o: Interpretar a lei:<\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
Contrato de trabalho; regulamento de empresa.<\/strong> A d\u00favida deve ser interpretada contra quem redigiu o texto obscuro ou amb\u00edguo (na rela\u00e7\u00e3o de emprego \u2013 o empregador)<\/div>\n
 <\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
1.2) PREVAL\u00caNCIA DA NORMA MAIS FAVOR\u00c1VEL AO TRABALHADOR  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
1.3) PRESERVA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O MAIS BEN\u00c9FICA  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
2 ) PRINC\u00cdPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS<\/strong> \u2013 TEMOS COMO REGRA QUE OS DIREITOS TRABALHISTAS S\u00c3O IRRENUNCI\u00c1VEIS. EX. O EMPREGADO N\u00c3O PODER\u00c1 RENUNCIAR AO SEU DIREITO DE F\u00c9RIAS, SENDO NULO TAL ATO DE ACORDO COM O ARTIGO 9\u00ba DA CLT.<\/div>\n
 <\/div>\n
FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n
AMPLIA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SEM PG DE HORAS EXTRAS<\/td>\nS\u00daMULA 423, TST<\/td>\n<\/tr>\n
PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/td>\nS\u00daMULA 364, TST<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n
 <\/div>\n
3) PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
4) PRINC\u00cdPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
5) PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
6) PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
PRINC\u00cdPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
1 ) PRINC\u00cdPIO DA INSUFICI\u00caNCIA DA NORMA ESTATAL<\/div>\n
 <\/div>\n
2) PRINC\u00cdPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA<\/div>\n
 <\/div>\n
3) PRINC\u00cdPIO DA LIBERDADE SINDICAL<\/div>\n
 <\/div>\n
4) PRINC\u00cdPIO DA AUTOTUTELA<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
I) TIPOS DE TRABALHADORES <\/strong><\/div>\n
 <\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ESP\u00c9CIE<\/strong><\/td>\nCONCEITUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nDIFERENCIAL<\/strong><\/td>\nLEI<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
 EMPREGADO<\/td>\n SHOPP<\/td>\n SUBORDINA\u00c7\u00c3O<\/td>\n ART. 3\u00ba CLT<\/td>\n<\/tr>\n
 EVENTUAL<\/td>\n AQUELE QUE PRESTA SERVS OCASIONALMENTE<\/td>\n PRECARIEDADE<\/td>\n ART. 602, CC<\/td>\n<\/tr>\n
 AUT\u00d4NOMO<\/td>\n POR CONTA PR\u00d3PRIA<\/td>\n INDEPEND\u00caNCIA<\/td>\n ARTS 593 A 609, CC<\/td>\n<\/tr>\n
 AVULSO<\/td>\n INTERMEDIA\u00c7\u00c3O OGMO OU SINDICATO<\/td>\n N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O<\/td>\n LEI 8.630\/93<\/td>\n<\/tr>\n
 MANDAT\u00c1RIO<\/td>\n ADMINISTRA INTERESSES DE OUTR\u00c9M<\/td>\n INDEPEND\u00caNCIA RELATIVA<\/td>\n ARTS. 653 A 691, CC<\/td>\n<\/tr>\n
 TRANSPORTADOR<\/td>\n AQUELE QUE TRABALHA NO TRANSPORTE POR CONTA PR\u00d3PRIA<\/td>\n INDEPEND\u00caNCIA<\/td>\n ARTS. 730 A 756, CC<\/td>\n<\/tr>\n
 EMPREITEIRO<\/td>\n AQUELE QUE SE COMPROMETE A REALIZAR OBRA CERTA, RECEBENDO REMUNERA\u00c7\u00c3O PELA OBRA REALIZADA<\/td>\n REMUNERA\u00c7\u00c3O POR RESULTADO<\/td>\n ART. 610 A 626, CC<\/td>\n<\/tr>\n
 APRENDIZ<\/td>\n O ESTUDANTE MAIOR DE 14 E AT\u00c9 24 ANOS (APRENDIZAGEM PROFISSIONAL)<\/td>\n FINALIDADE EDUCATIVA<\/td>\n CLT, ART. 428 A 433 E ECA<\/td>\n<\/tr>\n
 TEMPOR\u00c1RIO<\/td>\n SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/td>\n TRANSITORIEDADE<\/td>\n LEI 6019\/74<\/td>\n<\/tr>\n
 DOM\u00c9STICO<\/td>\n  \u00c2MBITO RESIDENCIAL<\/td>\n SEM FINALIDADE LUCRATIVA<\/td>\n LEI 5859\/72 E \u00a7 \u00daNICO, ART. 7\u00ba, CF<\/td>\n<\/tr>\n
 RURAL<\/td>\n PRESTA SERVI\u00c7O EM PROPRIEDADE RURAL OU PR\u00c9DIO R\u00daSTICO A EMPREGADOR RURAL, SOB DEPEND\u00caNCIA DESTE<\/td>\n NATUREZA DO SERVI\u00c7O<\/td>\n LEI 5889\/73<\/td>\n<\/tr>\n
 COOPERADO<\/td>\n COLOCA SUA FOR\u00c7A DE TRABALHO ATRAV\u00c9S DE ENTE COOPERADO, COM REMUNERA\u00c7\u00c3O RATEADA<\/td>\n N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O<\/td>\n LEI 5764\/71<\/td>\n<\/tr>\n
 VOLUNT\u00c1RIO<\/td>\n POR CONTA PR\u00d3PRIA SEM FINALIDADE LUCRATIVA<\/td>\n N\u00c3O REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/td>\n LEI 9608\/98<\/td>\n<\/tr>\n
 ESTAGI\u00c1RIO<\/td>\n VISA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EXPERI\u00caNCIA PROFISSIONAL<\/td>\n FINALIDADE EDUCATIVA<\/td>\n LEI 11788\/2008<\/td>\n<\/tr>\n
 PRESO<\/td>\n TRABALHO VOLUNT\u00c1RIO E REMUNERADO DO DETENTO<\/td>\n FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA (3 DIAS DE TRABALHO REDUZEM 1 DIA DA PENA)<\/td>\n LEI 7210\/84<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n
 <\/div>\n
J) <\/b>Rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/b><\/div>\n
 <\/div>\n
\n
S\u00f3 existe uma rela\u00e7\u00e3o de emprego quando alguns requisitos s\u00e3o preenchidos, de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o (artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT).<\/div>\n
 <\/div>\n
EMPREGADOR:<\/strong> \u00c9 a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o.  Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, os PROFISSIONAIS LIBERAIS, as INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE  BENEFIC\u00caNCIA, as ASSOCIA\u00c7\u00d5ES RECREATIVAS ou outras institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.<\/div>\n
 <\/div>\n
EMPREGADO<\/strong>: toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, o EMPREGADO \u00e9 o SUJEITO que presta servi\u00e7os ao EMPREGADOR com:<\/div>\n
 <\/div>\n
Pessoa f\u00edsica<\/strong>(pessoa,natural;as pessoas jur\u00eddicas-entes abstratos criados pela lei \u2013 n\u00e3o o podem ser.O empregador ao contr\u00e1rio,poder\u00e1 ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica)<\/div>\n
Pessoalidade<\/strong> (n\u00e3o pode se fazer substituir por pessoa estranha \u00e0 empresa)<\/div>\n
Onerosidade<\/strong> (o trabalho \u00e9 realizado em troca de um pagamento) N N\u00e3o<\/div>\n
Eventualidade<\/strong> (deve haver habitualidade)<\/div>\n
Subordina\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/strong> (recebe ordens de seu empregador)<\/div>\n
 <\/div>\n
EMPREGADOR nada mais \u00e9 do que aquele que:<\/div>\n
Admite o empregado<\/div>\n
Dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os<\/div>\n
Assalaria o empregado<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201cToda rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de Trabalho, mas nem toda rela\u00e7\u00e3o de Trabalho \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de Emprego\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Grupo Econ\u00f4mico – Sempre que uma ou mais empresas tendo, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para os efeitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, solidariamente respons\u00e1veis \u00e0 empresa principal e cada uma das subordinadas.<\/div>\n
Se o respons\u00e1vel solid\u00e1rio n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o processual como reclamado, n\u00e3o pode ser sujeito passivo na execu\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a mais de uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, durante a mesma jornada de trabalho, n\u00e3o caracteriza a coexist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contr\u00e1rio.<\/div>\n<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
K) Dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/b><\/div>\n

Em regra, os contratos de Trabalho s\u00e3o realizados por prazo indeterminado.

Quanto ao Prazo de Dura\u00e7\u00e3o: Indeterminado ou Determinado<\/strong>
Indeterminado<\/strong> – \u00e9 a Regra;
Determinado<\/strong> – existem 3 hip\u00f3teses. Para ser v\u00e1lido o contrato, o mesmo precisa ser expresso e por escrito. O prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 de 2 (dois) anos , exceto para o contrato de experi\u00eancia que \u00e9 de 90 dias.
\u2022 servi\u00e7o cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermina\u00e7\u00e3o do prazo; Ex.: empresa que fabrica produtos sazonais: fogos, ovos de p\u00e1scoa, natal etc.
\u2022 atividades empresariais de car\u00e1ter transit\u00f3rio. Ex.: substitui\u00e7\u00e3o de empregados em f\u00e9rias;
\u2022 contrato de experi\u00eancia. O contrato tem dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias (n\u00e3o 3 meses)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

L) Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS<\/strong>
A CTPS \u00e9 obrigat\u00f3ria para o exerc\u00edcio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, e para o exerc\u00edcio por conta pr\u00f3pria de atividade profissional remunerada.
A CTPS ser\u00e1 obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter\u00e1 o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, sendo facultada a ado\u00e7\u00e3o de sistema manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico;
\u2022 As anota\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o devem especificar o sal\u00e1rio, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
\u2022 As anota\u00e7\u00f5es na CTPS ser\u00e3o feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicita\u00e7\u00e3o do trabalhador;
c) no caso de rescis\u00e3o contratual; ou d) necessidade de comprova\u00e7\u00e3o perante a Previd\u00eancia Social.
\u2022 A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretar\u00e1 a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o,
\u2022 \u00c9 vedado ao empregador EFETUAR ANOTA\u00c7\u00d5ES DESABONADORAS \u00e0 conduta do empregado em sua CTPS;
\u2022 Os acidentes do trabalho SER\u00c3O OBRIGATORIAMENTE ANOTADOS pelo INSS na carteira do acidentado.<\/div>\n\n\n\n
M) Compet\u00eancia <\/b><\/div>\n\n\n\n
1- Compet\u00eancia em Raz\u00e3o da Mat\u00e9ria \u2013 <\/strong>\u00c9 a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia pela simples busca jurisdicional junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, tendo como basilar para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, mat\u00e9ria legal de cunho eminentemente trabalhista.
2- Compet\u00eancia Material \u2013 <\/strong>\u00c9 fixada na rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes, servindo de paradigma para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. \u00c9 o motivo pelo qual a Justi\u00e7a do Trabalho, existindo rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes, tem compet\u00eancia para julgar dano moral,  acidente de trabalho, cadastramentos de PIS e PASEP, meio ambiente do trabalho, FGTS, etc.
3- Compet\u00eancia em Diss\u00eddios Coletivos \u2013 <\/strong>Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para intervir em casos de diss\u00eddios coletivos (isto \u00e9, em lit\u00edgios referentes a quest\u00f5es econ\u00f4micas e jur\u00eddicas que envolvam classes de trabalhadores).
4- Compet\u00eancia em Raz\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>Delimita\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia conforme a limita\u00e7\u00e3o legal de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho (Exemplo: as  compet\u00eancias das varas do Trabalho, dos Tribunais, etc.).
5- Compet\u00eancia em Raz\u00e3o do Lugar \u2013 <\/strong>Compet\u00eancia fixada para julgamento da lide com base no local onde s\u00e3o prestados os servi\u00e7os pelo empregado, mesmo que ele tenha sido contratado em outra cidade.
Fonte: tudosobreconcurso e Gran Cursos Online<\/em><\/div>\n\n\n\n

2\u00aa Fase de Penal do XIX \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n\n\n\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n\n\n\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar para a 2\u00aa fase e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n\n\n

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Hist\u00f3rico e conceitos introdut\u00f3rios  Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do direito do trabalho no Brasil e no Mundo A) DIREITO DO TRABALHO – EVOLU\u00c7\u00c3O HIST\u00d3RICA     I – ESCRAVID\u00c3O – \u2022 No Brasil foi abolida a escravid\u00e3o em 1888, por\u00e9m anteriormente j\u00e1 havia sido proibida a importa\u00e7\u00e3o de escravos (1850), libertados os nascituros (1871), assim como os maiores…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":7334,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,2],"tags":[212713,3440,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,5533,4699,5537],"class_list":["post-79453966","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nParab\u00e9ns a todos pelo Dia do Trabalhador. 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