{"id":79453967,"date":"2016-05-02T16:04:54","date_gmt":"2016-05-02T19:04:54","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9239"},"modified":"2026-05-27T18:30:57","modified_gmt":"2026-05-27T21:30:57","slug":"entrada-em-vigor-do-novo-codigo-de-processo-civil-e-seus-reflexos-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/entrada-em-vigor-do-novo-codigo-de-processo-civil-e-seus-reflexos-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"A entrada em vigor do novo c\u00f3digo de processo civil e seus reflexos no processo penal"},"content":{"rendered":"

\"cpc-penal\"<\/a>O novo C\u00f3digo de Processo Civil, o CPC15 ou NCPC, entrou em vigor no \u00faltimo dia 18 de mar\u00e7o de 2016, com isso alterando n\u00e3o s\u00f3 a pr\u00e1tica processual civil, mas tamb\u00e9m o processo penal.
\nO CPP, em seu art. 3\u00ba, prev\u00ea a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica e os princ\u00edpios gerais de direito, como fontes formais do processo penal; da\u00ed porque se identificar, igualmente, o CPC15, como uma destas fontes.
\nPara se dar maior destaque \u00e0 problem\u00e1tica apresentada, os reflexos do novo C\u00f3digo de Processo Civil no processo penal, comecemos a an\u00e1lise da compatibilidade entre os diplomas legais, a partir daquilo que, previsto no CPC15, n\u00e3o se aplicar\u00e1 ao processo penal.
\nN\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis ao processo penal princ\u00edpios e regras do CPC15 que encontrem previs\u00e3o espec\u00edfica no CPP, a exemplo da contagem de prazos em dias \u00fateis, ou do recesso forense de fim de ano; isto porque o art. 798 do CPP estabelece que nos processos criminais, os prazos s\u00e3o contados continuamente, inclusive aos s\u00e1bados, domingos e feriados. J\u00e1 o art. 797 do CPP autoriza a pr\u00e1tica de atos processuais no per\u00edodo de f\u00e9rias.
\nUltrapassadas as incompatibilidades, \u00e9 hora de se apresentar o que, de fato, deve ser adotado no processo penal, com a entrada em vigo do novo C\u00f3digo de Processo Civil, o CPC15.
\nO art. 10 do CPC15 estabelece:<\/p>\n

O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n

Esta regra do CPC15 tem especial relev\u00e2ncia no processo penal, mais especificamente no tocante ao instituto da emendatio libeli<\/em>, previsto no art. 383, caput, do CPP. Pela reda\u00e7\u00e3o do CPP, o juiz pode dar defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa ao fato narrado na den\u00fancia, mesmo que disso resulte pena mais gravosa ao acusado, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o das partes.
\nCom a entrada em vigor do CPC15, j\u00e1 n\u00e3o mais ser\u00e1 poss\u00edvel a emendatio libeli<\/em> sem que, para isso, se oportunize \u00e0s partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico e acusado, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica; ou querelante e querelado, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada; se manifestarem a respeito da nova classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do crime.
\nOutras hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do referido art. 10 do CPC15 seriam a necess\u00e1ria submiss\u00e3o \u00e0s partes mesmo das causas de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade cognosc\u00edveis de of\u00edcio, a exemplo da prescri\u00e7\u00e3o; ou a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, com fundamento em tese de defesa apresentada pela primeira vez em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, e n\u00e3o na fase da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o (CPP, art. 396-A).
\nO art. 11 do CPC15, por sua vez, estabelece:<\/p>\n

Todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n

A falta de aprecia\u00e7\u00e3o das teses defensivas, no processo penal, j\u00e1 \u00e9 considerada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores causa de nulidade da decis\u00e3o judicial. No entanto, o CPC15 preocupa-se em elencar quais pontos devem necessariamente ser abordados pelo julgador, na fundamenta\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o. E o faz no art. 489, \u00a71\u00ba:<\/p>\n

N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/p>\n

I \u2013 se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n

II \u2013 empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/p>\n

III \u2013 invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/p>\n

V \u2013 se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;<\/p>\n

VI \u2013 deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n

Da an\u00e1lise do referido artigo, verifica-se a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a estabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e a vincula\u00e7\u00e3o dos julgados de primeiro e segundo graus aos precedentes, a exemplo do sistema da Common Law, de tradi\u00e7\u00e3o anglo-sax\u00f4nica, aplic\u00e1vel, dentre outros pa\u00edses, nos Estados Unidos, Reino Unido, Austr\u00e1lia e Nova Zel\u00e2ndia. Com isso, se reduzindo a liberdade de convic\u00e7\u00e3o do julgador sobre os fundamentos jur\u00eddicos de sua decis\u00e3o, que dever\u00e1 prestar respeito ao entendimento sumulado dos tribunais superiores.
\nOutras tantas quest\u00f5es ser\u00e3o objeto de discuss\u00e3o entre os processualistas civis e penais, a exemplo da subsist\u00eancia dos Embargos Infringentes no processo penal, uma vez transformados em t\u00e9cnica de julgamento no CPC15 (art. 942). E como todo novo diploma legal, a extens\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o e o sentido de seus dispositivos ser\u00e3o objeto de discuss\u00e3o entre os operadores do direito e os tribunais superiores pelos anos que vir\u00e3o.<\/p>\n

\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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\n
\n 
\n\"\"<\/a>Fl\u00e1vio Milhomem – Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n<\/div>\n<\/div>\n

2\u00aa Fase de Penal do XIX \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar para a 2\u00aa fase e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

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