{"id":79454015,"date":"2016-05-11T11:27:12","date_gmt":"2016-05-11T14:27:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9463"},"modified":"2026-05-27T18:05:27","modified_gmt":"2026-05-27T21:05:27","slug":"legitima-defesa-de-terceiro-e-consentimento-do-ofendido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/legitima-defesa-de-terceiro-e-consentimento-do-ofendido\/","title":{"rendered":"Leg\u00edtima defesa de terceiro e consentimento do ofendido"},"content":{"rendered":"

\"Padrao\"<\/a>Ao estender a leg\u00edtima defesa a terceiro, ou seja, o exerc\u00edcio da defesa por quem n\u00e3o seja titular do direito nem seu representante legal, a lei transforma o cidad\u00e3o em defensor do direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que se encontra momentaneamente fora da prote\u00e7\u00e3o da autoridade (do Estado).[i]<\/a>
\nOs pressupostos para a defesa de terceiro s\u00e3o os mesmos da defesa pr\u00f3pria, n\u00e3o exigindo a lei exist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o amea\u00e7ado e o reagente.
\nC\u00edcero, em seu Pro Milone<\/em>, exp\u00f4s o instituto da leg\u00edtima defesa em sua plenitude:<\/p>\n

\u00c9 uma lei sagrada, ju\u00edzes, lei n\u00e3o escrita mas que nasceu com o homem, lei anterior aos legistas, \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o, aos livros, e que a natureza nos oferece gravada no seu c\u00f3digo imortal, de onde n\u00f3s a temos tirado, de onde n\u00f3s a temos extra\u00eddo, lei menos estudada que sentida: – num perigo iminente, preparado pela ast\u00facia ou pela viol\u00eancia, sob o punhal da cupidez ou do \u00f3dio, todo meio de salva\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo.[ii]<\/a><\/p>\n

No direito Alem\u00e3o, ber\u00e7o do direito penal contempor\u00e2neo, o instituto recebeu o nome de defesa necess\u00e1ria, baseando-se no princ\u00edpio de que o direito n\u00e3o precisa retroceder diante do injusto, pois n\u00e3o \u00e9 somente para a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico, que vale o instituto, mas tamb\u00e9m para a afirma\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.[iii]<\/a>
\nNo tocante \u00e0 leg\u00edtima defesa de terceiros FERRACINI[iv]<\/a> sustenta que a interven\u00e7\u00e3o defensiva do estranho se justifica em qualquer hip\u00f3tese. Mesmo a provoca\u00e7\u00e3o agressiva do agredido n\u00e3o exclui a leg\u00edtima defesa do terceiro que interv\u00e9m, se este n\u00e3o teve parte na provoca\u00e7\u00e3o”.
\nJ\u00e1 TEIXEIRA[v]<\/a> sustenta que:<\/p>\n

Qualquer bem, portanto \u00e9 suscet\u00edvel de ser protegido pela leg\u00edtima defesa. O bem ou o interesse defendido pode ser pr\u00f3prio ou alheio \u2013 outrem pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive o Estado. Quando a interven\u00e7\u00e3o for a favor de terceiro independer\u00e1 de sua vontade ou de seu conhecimento.<\/p>\n

Para MIRABETE[vi]<\/a>, a leg\u00edtima defesa de terceiros inclui a dos bens particulares e tamb\u00e9m o interesse da coletividade (como na hip\u00f3tese da pr\u00e1tica de atos obscenos em lugar p\u00fablico, da perturba\u00e7\u00e3o de uma cerim\u00f4nia f\u00fanebre etc.), bem como do pr\u00f3prio Estado, preservando-se sua integridade, a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, o prest\u00edgio de seus funcion\u00e1rios etc.
\nA doutrina civilista, contudo, trata a necessidade do consentimento do ofendido como condi\u00e7\u00e3o sine qua nom <\/em>para o reconhecimento da exclus\u00e3o da ilicitude, na tutela de interesses dispon\u00edveis por terceiros.
\nN\u00e3o ser\u00e1 leg\u00edtima a defesa, portanto, se o ofendido consentir nela, e o terceiro nela interv\u00e9m, como consequ\u00eancia l\u00f3gica da aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima Volenti non fit injuria<\/em> (n\u00e3o se faz inj\u00faria a quem consente), observando-se a relatividade da aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio. Igualmente n\u00e3o ser\u00e1 leg\u00edtima, se o agredido recusa a defesa. O procedimento de terceiro entra no mundo jur\u00eddico, assim, como ato il\u00edcito. H\u00e1 o princ\u00edpio da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou alheia, cuja incid\u00eancia somente se exclui onde a vontade do agredido pode excluir.[vii]<\/a>
\nAs doutrinas de NUCCI[viii]<\/a> e GRECO[ix]<\/a>, v\u00e3o ao encontro dos civilistas, limitando a atua\u00e7\u00e3o da defesa de terceiros no que toca a interesses indispon\u00edveis, a exemplo da vida; por\u00e9m apresentam obst\u00e1culos \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o quando o objeto da agress\u00e3o, atual ou iminente, \u00e9 dispon\u00edvel, a exemplo do patrim\u00f4nio.
\nH\u00e1 que se considerar, contudo, que a leg\u00edtima defesa de terceiro, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o civilista, \u00e9 tratada no T\u00edtulo VII do C\u00f3digo Civil (Dos Atos Unilaterais), no Cap\u00edtulo II (Da Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios); e que, portanto, traz como objeto de tutela, por excel\u00eancia, direitos dispon\u00edveis; justificando a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular quanto \u00e0 necessidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiro para sua prote\u00e7\u00e3o.
\nNo Direito Penal, por sua vez, os interesses em conflito s\u00e3o, por sua pr\u00f3pria natureza, indispon\u00edveis; j\u00e1 que, antes da considera\u00e7\u00e3o, v.g., do preju\u00edzo da v\u00edtima, em caso de crime patrimonial, deve-se analisar a viola\u00e7\u00e3o do mandamento proibitivo constante da norma penal incriminadora; e, portanto, do pr\u00f3prio jus puniendi<\/em> do Estado.
\nDeste modo, o condicionamento da exclus\u00e3o da ilicitude, no caso de leg\u00edtima defesa de terceiros, ao consentimento da v\u00edtima, na tutela de direitos dispon\u00edveis, prima facie<\/em>, representa n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente do Direito Penal; j\u00e1 que esta, a leg\u00edtima defesa, igualmente tem por finalidade a afirma\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

\u02dc<\/strong><\/p>\n

[i]<\/a>\u00a0Aparecida I. Amarante Procuradora do Estado de Minas Gerais Ex-professora-adjunta de Direito da UFMG Doutora em Direito Civil Escritora Textos publicados pela autora Fale com a, Excludentes de ilicitude civil: leg\u00edtima defesa, exerc\u00edcio e abuso do direito, estado de necessidade<\/strong>, Jus Navigandi, dispon\u00edvel em: <https:\/\/jus.com.br\/artigos\/25864\/excludentes-de-ilicitude-civil-legitima-defesa-exercicio-e-abuso-do-direito-estado-de-necessidade>, acesso em: 10\u00a0maio\u00a02016.
\n[ii]<\/a>\u00a0BORGES, Marlene Lessa Vergilio, O Pro Milone de C\u00edcero: tradu\u00e7\u00e3o e estudo da inven\u00e7\u00e3o<\/strong>, text, Universidade de S\u00e3o Paulo, 2011.
\n[iii]<\/a>\u00a0<\/strong><\/strong>Leg\u00edtima defesa<\/strong>, DireitoNet, dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.direitonet.com.br\/artigos\/exibir\/2463\/Legitima-defesa>, acesso em: 10\u00a0maio\u00a02016.
\n[iv]<\/a>\u00a0Legitima Defesa<\/strong>, Estante Virtual, dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.estantevirtual.com.br\/sebocyber\/Luiz-Alberto-Ferracini-Legitima-Defesa-117905908>, acesso em: 10\u00a0maio\u00a02016.
\n[v]<\/a>\u00a0Da Leg\u00edtima Defesa<\/strong>, [s.l.]: Del Rey, 1996.
\n[vi]<\/a>\u00a0Manual de Direito Penal<\/strong>, 18.\u00a0ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, [s.d.].
\n[vii]<\/a>\u00a0Excludentes de ilicitude civil<\/strong>.
\n[viii]<\/a>\u00a0NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de direito penal: parte geral, parte especial<\/strong>, [s.l.]: Revista dos Tribunais, 2009.
\n[ix]<\/a>\u00a0GRECO, Rog\u00e9rio, Curso de direito penal<\/strong>, [s.l.]: Impetus, [s.d.].<\/p>\n

\n

_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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\n\"\"<\/a>Fl\u00e1vio Milhomem – Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.\n<\/div>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n<\/div>\n<\/div>\n

2\u00aa Fase de Penal do XIX \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar para a 2\u00aa fase e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

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Ao estender a leg\u00edtima defesa a terceiro, ou seja, o exerc\u00edcio da defesa por quem n\u00e3o seja titular do direito nem seu representante legal, a lei transforma o cidad\u00e3o em defensor do direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que se encontra momentaneamente fora da prote\u00e7\u00e3o da autoridade (do Estado).[i] Os pressupostos para a defesa de terceiro 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