{"id":79454024,"date":"2016-05-13T10:38:23","date_gmt":"2016-05-13T13:38:23","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9513"},"modified":"2026-05-27T18:00:43","modified_gmt":"2026-05-27T21:00:43","slug":"o-prazo-em-dobro-para-os-litisconsortes-nao-se-aplica-ao-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-prazo-em-dobro-para-os-litisconsortes-nao-se-aplica-ao-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"O prazo em dobro para os litisconsortes n\u00e3o se aplica ao processo do trabalho"},"content":{"rendered":"

\"Padrao\"<\/a>O CPC de 2015 fixou regra pela qual a contagem dos prazos \u00e9 feita em observ\u00e2ncia aos dias \u00fateis<\/strong>, conforme art. 219. No entanto, conforme consta no art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39, de 2016,<\/strong> do Tribunal Superior do Trabalho, tal regra n\u00e3o se aplica ao Processo do Trabalho<\/strong>, tendo em vista que a CLT, em seu art. 775, indica que os prazos na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o cont\u00ednuos e irrelev\u00e1veis. Deste modo, inexistindo omiss\u00e3o da CLT, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra do processo civil.
\nOutra particularidade dos prazos na Justi\u00e7a do Trabalho envolve os litisconsortes com procuradores distintos. No CPC de 1973, tais litigantes tinham em seu favor regra favor\u00e1vel de contagem do prazo em dobro. No entanto, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da celeridade processual, a reger as demandas trabalhistas, o TST h\u00e1 muito nega a incid\u00eancia deste prazo em dobro \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Ocorre que, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 769 da CLT, que trata dos requisitos para que uma norma do processo comum seja aplic\u00e1vel aos feitos trabalhistas, conclui-se que a regra do CPC \u00e9 incompat\u00edvel com o Processo do Trabalho.
\nRecentemente, a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 310 da SDI-1 do TST foi atualizada com o CPC de 2015, mas mant\u00e9m a l\u00f3gica de que o prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores distintos n\u00e3o se aplica ao Processo do Trabalho<\/strong>:
\nORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL SDI-1 N\u00ba 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E \u00a7\u00a7 1\u00ba E 2\u00ba, DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLIC\u00c1VEL AO PROCESSO DO TRABALHO.<\/strong> Inaplic\u00e1vel ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00ba, do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em raz\u00e3o de incompatibilidade com a celeridade que lhe \u00e9 inerente.
\nDestacamos, ainda, que o CPC de 2015 alterou a disciplina do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. No caso, passou a considerar o prazo em dobro para litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, desde que o processo n\u00e3o tramita em autos eletr\u00f4nicos, al\u00e9m de indicar que cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas dois r\u00e9us, \u00e9 oferecida defesa por apenas um deles.<\/p>\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

\n
\n
\n\"\"<\/a>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio – Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.\n<\/div>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

2\u00aa Fase de Penal do XIX \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar para a 2\u00aa fase e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

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O CPC de 2015 fixou regra pela qual a contagem dos prazos \u00e9 feita em observ\u00e2ncia aos dias \u00fateis, conforme art. 219. No entanto, conforme consta no art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39, de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho, tal regra n\u00e3o se aplica ao Processo do Trabalho, tendo em vista que a CLT,…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":8939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,3440,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,361,212453,4699],"class_list":["post-79454024","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-prazo","tag-processo-do-trabalho","tag-projeto-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nO prazo em dobro para os litisconsortes n\u00e3o se aplica ao processo do trabalho<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/o-prazo-em-dobro-para-os-litisconsortes-nao-se-aplica-ao-processo-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O prazo em dobro para os litisconsortes n\u00e3o se aplica ao processo do trabalho\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O CPC de 2015 fixou regra pela qual a contagem dos prazos \u00e9 feita em observ\u00e2ncia aos dias \u00fateis, conforme art. 219. 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