{"id":79454030,"date":"2016-05-14T09:16:34","date_gmt":"2016-05-14T12:16:34","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9524"},"modified":"2026-05-27T18:00:41","modified_gmt":"2026-05-27T21:00:41","slug":"inepcia-da-peticao-inicial-trabalhista-alteracao-da-sumula-263-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/inepcia-da-peticao-inicial-trabalhista-alteracao-da-sumula-263-do-tst\/","title":{"rendered":"In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista: altera\u00e7\u00e3o da s\u00famula 263 do TST"},"content":{"rendered":"

\"direito-do-trabalho-1200x1200\"<\/a>A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pode ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter o endere\u00e7amento (mencionado na CLT como sendo a designa\u00e7\u00e3o do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida), a qualifica\u00e7\u00e3o do reclamante e do reclamado, uma breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT).
\nA CLT<\/a> \u00e9 omissa quanto ao procedimento a ser adotado quando houver irregularidade na peti\u00e7\u00e3o inicial, a caracterizar sua in\u00e9pcia. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas do processo comum, como autoriza o art. 769 da CLT, desde que a norma a ser aplicada seja compat\u00edvel com o processo do trabalho. Nesta perspectiva, na onda do novo C\u00f3digo de Processo Civil, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 208, de 19 de abril de 2016, alterou a reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 263 <\/strong>da Corte para indicar, em s\u00edntese, a necessidade de que o juiz conceda oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, antes de indeferir o seu processamento por in\u00e9pcia, salvo nas hip\u00f3teses do art. 330 do CPC de 2015. Assim, temos a nova reda\u00e7\u00e3o:
\nS\u00daMULA <\/strong>N\u00ba 263. PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRU\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DEFICIENTE.<\/strong> Salvo nas hip\u00f3teses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o preencher outro requisito legal, somente \u00e9 cab\u00edvel se, ap\u00f3s intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indica\u00e7\u00e3o precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte n\u00e3o o fizer (art. 321 do CPC de 2015).
\nAssim, destacamos que o prazo para emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong> passou a ser de 15 dias pelo CPC de 2015<\/strong>.
\nPor fim, lembramos as hip\u00f3teses de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, previstas no art. 330, \u00a7 1\u00ba, do CPC de 2015<\/strong> e que, por serem previs\u00edveis, o TST n\u00e3o exige a concess\u00e3o de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>:
\na) lhe faltar pedido ou causa de pedir
\nb) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico
\nc) da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o
\nd) contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.
\nPor fim, destacamos que a oportunidade para juntar os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da causa n\u00e3o ser\u00e1 concedida no mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, haja vista que nessa a\u00e7\u00e3o a prova deve ser pr\u00e9-constitu\u00edda, ou seja, juntada, necessariamente, com a peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de indeferimento, pela n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o dos elementos que levariam \u00e0 imediata comprova\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo. Nesse sentido, \u00e9 o teor da s\u00famula 415 do TST<\/strong>, j\u00e1 atualizada em virtude do CPC de 2015:
\nS\u00daMULA <\/strong>N\u00ba 415. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. <\/strong>Exigindo o mandado de seguran\u00e7a prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda, inaplic\u00e1vel o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na peti\u00e7\u00e3o inicial do “mandamus”, a aus\u00eancia de documento indispens\u00e1vel ou de sua autentica\u00e7\u00e3o. (ex-OJ n\u00ba 52 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).<\/p>\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

\n
\n
\n

\"\"<\/a>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio \u2013 Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.<\/p>\n<\/div>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

2\u00aa Fase de Penal do XIX \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar para a 2\u00aa fase e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

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