{"id":79454053,"date":"2016-05-18T11:00:24","date_gmt":"2016-05-18T14:00:24","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9636"},"modified":"2026-05-28T18:28:42","modified_gmt":"2026-05-28T21:28:42","slug":"os-crimes-hediondos-e-preferencia-nos-julgamentos-de-acordo-com-a-lei-13285-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/os-crimes-hediondos-e-preferencia-nos-julgamentos-de-acordo-com-a-lei-13285-2016\/","title":{"rendered":"Os crimes hediondos e a prefer\u00eancia nos julgamentos, de acordo com a lei n\u00ba 13.285\/2016"},"content":{"rendered":"\n

A previs\u00e3o constitucional que menciona os chamados crimes hediondos surgiu em raz\u00e3o do cen\u00e1rio de significativo aumento da viol\u00eancia no Brasil, havido a partir do final da d\u00e9cada de oitenta.
Na verdade, neste per\u00edodo, houve uma press\u00e3o da sociedade e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o diante do aumento desenfreado da viol\u00eancia no pa\u00eds, por tal raz\u00e3o, pode-se afirmar que h\u00e1 certo envolvimento com o movimento da \u201cLei e Ordem\u201d e a utiliza\u00e7\u00e3o do direito penal m\u00e1ximo, ou seja, vale-se do direito penal como a primeira e mais eficaz forma de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos.
Sabe-se que o agravamento da viol\u00eancia urbana gerou, dentre outras, a edi\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90) e a superpopula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria proporcionou o advento da Lei dos Juizados Especiais (Lei n\u00ba 9.099\/95) e a altera\u00e7\u00e3o da Parte Geral do C\u00f3digo Penal possibilitou aos condenados a penas iguais ou inferiores a quatro anos o cumprimento de penas restritivas de direitos e n\u00e3o s\u00f3 privativas da liberdade (Lei n\u00b0 9.714\/98). E assim, surge o paradoxo: \u201cDiante do aumento da viol\u00eancia, a sociedade clama pela agrava\u00e7\u00e3o da pena, ao mesmo tempo em que, premido pela situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, boa parte dos juristas advogam o Direito Penal M\u00ednimo[1]<\/a>\u201d.
Segundo Busato[2]<\/a>, vive-se um momento em que o Direito Penal deparou-se com uma encruzilhada. A dimens\u00e3o pol\u00edtica e a contund\u00eancia que s\u00e3o suas caracter\u00edsticas levaram-no a converter-se em um instrumento de permanente utiliza\u00e7\u00e3o por parte dos detentores do poder, como forma de, a um s\u00f3 tempo, responder a uma induzida sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a social e demarcar claramente os espa\u00e7os sociais correspondentes a distintas classes de pessoas.
Neste sentido, Santana[3]<\/a> menciona que a resposta estatal \u00e9 dada por vezes r\u00e1pida e irrefletida, fruto da sensibilidade do legislador ao clamor social, que resulta no expansionismo penal punitivo, com dispositivos contradit\u00f3rios ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.
No que pertine aos crimes hediondos, o Brasil adotou o chamado sistema legal (art. 5\u00b0, XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), uma vez que a pr\u00f3pria lei quem estipula os crimes definidos como tal.
Nesse vi\u00e9s, ensina Moraes[4]<\/a> que:<\/p>\n\n\n\n

Crime hediondo, no Brasil, n\u00e3o \u00e9 o que se mostra repugnante, asqueroso, s\u00f3rdido, depravado, abjeto, horroroso, horr\u00edvel, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execu\u00e7\u00f5es, ou pela finalidade que presidiu ou iluminou a a\u00e7\u00e3o criminosa, ou pela ado\u00e7\u00e3o de qualquer crit\u00e9rio v\u00e1lido, mas o crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi rotulado como tal pelo legislador ordin\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gize-se que o legislador p\u00e1trio adotou um crit\u00e9rio legal para definir o rol de crimes considerados hediondos, o que foi implementado pela Lei n.\u00ba 8.072\/90 e de suas posteriores altera\u00e7\u00f5es advindas das Leis n.\u00ba 8.930\/94 e 9.269\/96.
Assim, de acordo com referido crit\u00e9rio, \u00e9 a lei que estabelece taxativamente quais s\u00e3o os delitos considerados hediondos, assim, n\u00e3o competir\u00e1 ao julgador a possibilidade de deixar de considerar hediondo um crime que conste no rol da Lei n\u00ba 8.072 de 1990. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 acrescentar arbitrariamente nenhuma outra conduta criminosa que l\u00e1 n\u00e3o esteja.
Percebe-se que haver\u00e1, neste particular, uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois se evita o subjetivismo e arb\u00edtrio do magistrado.
Na mesma linha, j\u00e1 entendeu o pret\u00f3rio excelso que “o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal n\u00e3o admite que, \u00e0 categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua valida\u00e7\u00e3o subjetiva, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei”.
A legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, em seu artigo 1\u00ba (Lei n\u00ba 8.072 de 1990), estabelece que s\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  C\u00f3digo Penal, nas modalidades consumadas ou tentadas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 homic\u00eddio (art. 121), quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que cometido por um s\u00f3 agente, e homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2o<\/sup>, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);<\/p>\n\n\n\n

I-A \u2013 les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima (art. 129, \u00a7 2o<\/sup>) e les\u00e3o corporal seguida de morte (art. 129, \u00a7 3o<\/sup>), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos\u00a0arts. 142<\/a>\u00a0e\u00a0144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – latroc\u00ednio (art. 157, \u00a7 3o<\/sup>, in fine);<\/p>\n\n\n\n

III – extors\u00e3o qualificada pela morte (art. 158, \u00a7 2o<\/sup>);<\/p>\n\n\n\n

IV – extors\u00e3o mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e \u00a7\u00a7 lo<\/sup>, 2o<\/sup> e 3o<\/sup>);<\/p>\n\n\n\n

V- (revogado);<\/p>\n\n\n\n

VI – estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A, caput <\/em>e \u00a7\u00a7 1o<\/sup>, 2o<\/sup>, 3o<\/sup> e 4o<\/sup>);<\/p>\n\n\n\n

VII – epidemia com resultado morte (art. 267, \u00a7 1o<\/sup>).<\/p>\n\n\n\n

VII-A \u2013 (vetado)<\/p>\n\n\n\n

VII-B – falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais (art. 273, caput<\/em> e \u00a7 1o<\/sup>, \u00a7 1o<\/sup>-A e \u00a7 1o<\/sup>-B)<\/p>\n\n\n\n

VIII – favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel (art. 218-B, caput, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se tamb\u00e9m hediondo o crime de genoc\u00eddio previsto nos\u00a0arts. 1o<\/sup><\/a>,\u00a02o<\/sup><\/a>\u00a0e\u00a03o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a02.889, de 1o<\/sup>\u00a0de outubro de 1956<\/a>, tentado ou consumado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pelo exposto, percebe-se que existe apenas um crime hediondo que n\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo Penal, qual seja: o genoc\u00eddio.
Importante mencionar, que a lei n\u00ba 8.072 de 1990 tamb\u00e9m aborda a respeito do tratamento que dever\u00e1 ser atribu\u00eddo aos crimes equiparados a hediondos, uma vez que o art. 2\u00ba prev\u00ea que os crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de:<\/p>\n\n\n\n

I – anistia, gra\u00e7a e indulto;<\/p>\n\n\n\n

II – fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida inicialmente em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup> A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e de 3\/5 (tr\u00eas quintos), se reincidente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o<\/sup> Em caso de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz decidir\u00e1 fundamentadamente se o r\u00e9u poder\u00e1 apelar em liberdade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o<\/sup> A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sobre a qual disp\u00f5e a\u00a0Lei no<\/sup>7.960, de 21 de dezembro de 1989<\/a>, nos crimes previstos neste artigo, ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, constata-se que s\u00e3o crimes equiparados aos hediondos: a tortura, o tr\u00e1fico de drogas e o terrorismo. Segue aqui uma dica, gravar o \u201cT, T, T\u201d.
A respeito do tema tratado nesse artigo, foi sancionada a Lei n\u00ba 13.285 de 2016 (que j\u00e1 est\u00e1 em vigor) que estabelece que os julgamentos dos processos envolvendo crimes hediondos devem ter prefer\u00eancia nos tribunais, sendo que a referida regra vale para todas as inst\u00e2ncias: primeira, segunda e tribunais superiores.
A novel legisla\u00e7\u00e3o alterou o artigo 394 do C\u00f3digo de Processo penal, acrescentando-lhe o artigo 394-A[5]<\/a>, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 394-A.  Os processos que apurem a pr\u00e1tica de crime hediondo ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que a nova lei, j\u00e1 nasceu dependendo de interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, pois em nenhum dispositivo menciona que a prioridade de julgamento se estende aos crimes equiparados aos hediondos, assim, surgir\u00e1 \u00e0 d\u00favida, se os assemelhados tamb\u00e9m dever\u00e3o ter o julgamento priorit\u00e1rio ou n\u00e3o.
Vislumbra-se que a reforma que prioriza o andamento processual dos crimes hediondos e tenta afastar a j\u00e1 conhecida cr\u00edtica da morosidade da Justi\u00e7a em crimes grav\u00edssimos (que causam repugn\u00e2ncia social). Tamb\u00e9m visa amenizar o descr\u00e9dito da sociedade na presta\u00e7\u00e3o do Jus Puniendi<\/em> pelo Estado.
Percebe-se que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 um tanto positiva, pois visa dar uma maior efetividade na presta\u00e7\u00e3o da tutela, mas, todavia, prestigia a legisla\u00e7\u00e3o realizada \u00e0s pressas, aquela que vem atender ao clamor social e a press\u00e3o midi\u00e1tica.
Entende-se que se trata de mais uma legisla\u00e7\u00e3o penal simb\u00f3lica que visa \u201caparentemente\u201d resolver os problemas da criminalidade, pois transmite uma falsa ideia de solu\u00e7\u00e3o de problemas da Justi\u00e7a Criminal.
A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples como parece, pois existir\u00e3o casos, como por exemplo, de um homic\u00eddio simples ou de um crime de corrup\u00e7\u00e3o (estes n\u00e3o se encontram no rol dos crimes hediondos), que n\u00e3o ter\u00e3o preferencia diante de um crime de falsifica\u00e7\u00e3o de cosm\u00e9tico (\u00e9 crime hediondo, pois h\u00e1 falsifica\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais nos termos do art. 273, caput<\/em> e \u00a7 1o<\/sup>, \u00a7 1o<\/sup>-A e \u00a7 1o<\/sup>-B do CP).
Ora, que razoabilidade foi esta estabelecida pelo legislador quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.285 de 2016?
N\u00e3o seria melhor realizar-se a pondera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de um caso concreto?
Ademais, outra constata\u00e7\u00e3o importante, na maioria dos casos envolvendo \u00e0 pratica dos crimes hediondos, os acusados j\u00e1 se encontram presos cautelarmente (em raz\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ex vi <\/em>do artigo 312 do CPP), e, nestes casos, na pr\u00e1tica forense, os tribunais brasileiros j\u00e1 atribuem prioridade aos processos de r\u00e9us encarcerados.
Assim, quanto ao tema, a referida altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal trar\u00e1 alguma novidade que destoe do que j\u00e1 acontece na pr\u00e1tica dos tribunais?
Ainda, ser\u00e1 que investir no fato gerador da criminalidade (oportunidade de emprego, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, dignidade) n\u00e3o seria mais interessante do transmitir a falsa ideia de tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de processos criminais?
Por fim, entende-se que a legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o contribuir\u00e1 para a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, tamb\u00e9m n\u00e3o conseguir\u00e1 resolver o problema da impunidade nos crimes hediondos, pelo contr\u00e1rio, haver\u00e1 casos de estagna\u00e7\u00e3o de processos com crimes graves que n\u00e3o estejam no rol da hediondez. De nada adianta uma pol\u00edtica criminal simb\u00f3lica, que vise t\u00e3o somente atender os anseios sociais e os interesses politiqueiros de alguns.<\/p>\n\n\n\n

\u02dc<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> VELOSO, Roberto Carvalho. A Crise do sistema penitenci\u00e1rio: fator de introdu\u00e7\u00e3o, no Brasil, do modelo consensual de justi\u00e7a penal. Jus Navigandi, maio 2003. Dispon\u00edvel em: www1.jus.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=488 . Acesso 10 dez. 2009.
[2]<\/a> BUSATO, Paulo C\u00e9sar; HUAPAYA, Sandro Montes. Introdu\u00e7\u00e3o ao direito penal: fundamentos para um sistema penal democr\u00e1tico. 2. ed. Rio de Janeiro: L\u00famen J\u00faris, 2007. p. 20.
[3]<\/a> SANTANA. Marcos S\u00edlvio de. A pena como instrumento de controle social. LFG, 15 dez. 2008. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.lfg.com.br\/public_html\/article.php?story=20081209143455922&q. Acesso: 27 set. 2010.
[4]<\/a> MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial. 10. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. p.28.
[5]<\/a> BRASIL. C\u00f3digo penal; C\u00f3digo de processo penal; Constitui\u00e7\u00e3o federal; Lei de Execu\u00e7\u00e3o penal. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n

_______________________________  <\/span><\/p>\n\n\n\n\n

Jos\u00e9 Carlos – Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

_______________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n

2\u00aa Fase de Penal do XIX \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n\n\n\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n\n\n\n

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A previs\u00e3o constitucional que menciona os chamados crimes hediondos surgiu em raz\u00e3o do cen\u00e1rio de significativo aumento da viol\u00eancia no Brasil, havido a partir do final da d\u00e9cada de oitenta.Na verdade, neste per\u00edodo, houve uma press\u00e3o da sociedade e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o diante do aumento desenfreado da viol\u00eancia no pa\u00eds, por tal raz\u00e3o, pode-se…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":8939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[6452,1700,5535,4699],"class_list":["post-79454053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advocacia","tag-advogado","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nOs crimes hediondos e a prefer\u00eancia nos julgamentos, 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