{"id":79454078,"date":"2016-05-24T15:29:04","date_gmt":"2016-05-24T18:29:04","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9764"},"modified":"2026-05-28T18:23:46","modified_gmt":"2026-05-28T21:23:46","slug":"sentenca-criminal-e-os-institutos-da-emendatio-e-mutatio-libelli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/sentenca-criminal-e-os-institutos-da-emendatio-e-mutatio-libelli\/","title":{"rendered":"A Senten\u00e7a Criminal e os Institutos da Emendatio e Mutatio Libelli"},"content":{"rendered":"

\"Padrao\"<\/a>A origem da palavra senten\u00e7a vem do sentimento que o magistrado tem pela causa, ap\u00f3s analisar todas as provas constantes dos autos.
\nSegundo Siva[1]<\/a>, a senten\u00e7a trata-se de ato processual que encerra o processo com ou sem o exame do m\u00e9rito, e passa a ter validade no processo a partir do momento de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nA senten\u00e7a dever\u00e1 conter as seguintes partes: Relat\u00f3rio, motiva\u00e7\u00e3o e o dispositivo (conclus\u00e3o). Dica do professor: veja o artigo 381 do CPP.
\nO relat\u00f3rio ser\u00e1 a primeira parte, nela o magistrado dever\u00e1 mencionar o nome das partes, um resumo do processo desde seu in\u00edcio, apontando os fundamentos do pedido, da defesa e dos incidentes levantados durante o transcorrer do processo. Trata-se de uma forma de demonstrar que o juiz teve contato e o conhecimento da causa.
\nJ\u00e1 nos fundamentos, o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito, sendo dever do magistrado fundamentar \u00e1s suas decis\u00f5es, uma vez que se trata de exig\u00eancia legal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assim prev\u00ea:<\/p>\n

Art. 93.<\/strong> Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentados todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme mencionado supra, na motiva\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 apontar os dispositivos legais em que alicer\u00e7ou o seu convencimento bem como as raz\u00f5es de fato e de direito.
\nNo dispositivo ou conclus\u00e3o, o juiz dever\u00e1 resolver as quest\u00f5es que as partes lhe submeteram, assim, ser\u00e1 o momento em que o juiz se pronuncia no sentido de acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo autor.
\nA parte dispositiva da senten\u00e7a deve ter correspond\u00eancia com as partes anteriores, pois n\u00e3o a decis\u00e3o n\u00e3o poder \u00e9 ser extra petita<\/em>, citra petita <\/em>ou ultra petita<\/em>. Em suma, o juiz dever\u00e1 julgar com fulcro no que a parte apresentou, nunca a mais ou a menos, sob pena da decis\u00e3o ser considerada extra petita<\/em>, citra petita <\/em>ou ultra petita<\/em>.
\nCuidado: \u00e9 na parte dispositiva que recai a autoridade da coisa.
\nAinda \u00e9 importante destacar que o juiz dever\u00e1 julgar observando o princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o, ou seja, deve existir uma l\u00f3gica entre a imputa\u00e7\u00e3o realizada na den\u00fancia e a senten\u00e7a proferida<\/em>. Assim, os fatos narrados na inicial devem manter rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica com a senten\u00e7a.
\nVale relembrar que o juiz neste momento deve julgar somente o que a parte trouxe, nunca a mais ou a menos, sob pena desta decis\u00e3o ser considerada extra petita<\/em>, citra petita <\/em>ou ultra petita<\/em>.
\nCom a base no princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o atribu\u00eddos ao juiz dois instrumentos: a emendatio<\/em> e a mutatio. <\/em>
\nNesse vi\u00e9s, ensina Avena[2]<\/a> que:<\/p>\n

O<\/em> estudo desses institutos est\u00e1 intimamente relacionado a dois princ\u00edpios b\u00e1sicos em mat\u00e9ria de senten\u00e7a penal: primeiro, o princ\u00edpio da consubstancia\u00e7\u00e3o, segundo o qual o r\u00e9u defende-se dos fatos descritos na den\u00fancia ou na queixa-crime e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o; e, segundo, o princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Passaremos \u00e1 analise dos referidos institutos. <\/em>
\nEMENDATIO LIBELLI (<\/em>EMENDA NA ACUSA\u00c7\u00c3O)<\/strong>
\nO art. 383 do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que o juiz poder\u00e1\u0301, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave ao fato.
\nDestarte, ao se advogado do r\u00e9u deve, em tese, se ater aos fatos articulados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, buscando, destarte, demonstrar a inoc\u00eancia do acusado ou a real participa\u00e7\u00e3o no crime, na medida de sua culpabilidade conforme o artigo 29 do CP.
\nVejamos o dispositivo em comento[3]<\/a>:<\/p>\n

Art. 383. O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato<\/strong> contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave. (grifei).<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u> Se, em consequ\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u> Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outro ju\u00edzo, a este ser\u00e3o encaminhados os autos.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o instituto significa dar ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa (mudar o artigo de lei – tipifica\u00e7\u00e3o), sem modificar a descri\u00e7\u00e3o de fato contida na den\u00fancia ou queixa. A corre\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal pode ser feita mesmo que implicar aplica\u00e7\u00e3o da pena mais grave. (grifei).
\nCuidado: na \u201cemendatio<\/em>\u201d os fatos provados na instru\u00e7\u00e3o s\u00e3o exatamente os fatos narrados na inicial \u2013 o juiz n\u00e3o modifica os fatos, mas t\u00e3o somente a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\nOutra quest\u00e3o relevante \u00e9 que o referido instituto poder\u00e1 ser aplicada em segunda inst\u00e2ncia (n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra em segunda inst\u00e2ncia), todavia, se a emendatio libelli<\/em> importar em aplica\u00e7\u00e3o de uma pena mais grave, o tribunal n\u00e3o poder\u00e1 dar a nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que implique preju\u00edzo ao r\u00e9u, no caso do recurso exclusivo da defesa, sob pena de violar o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus.<\/em>
\nO art. 383, \u00a71\u00ba do CPP estabelece que, caso haja possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, em decorr\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, caber\u00e1 ao magistrado observar o disposto no art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Tamb\u00e9m, se, em virtude da nova capitula\u00e7\u00e3o, restar configurado delito da compet\u00eancia de outro ju\u00edzo, a este ser\u00e3o encaminhados os autos, conforme prev\u00ea o artigo 383, \u00a7 2\u00ba do CPP[4]<\/a>.
\nMUTATIO LIBELLI <\/em>(MUDAN\u00c7A NA ACUSA\u00c7\u00c3O)<\/strong>
\nO processo penal brasileiro se orienta pelo principio da correla\u00e7\u00e3o entre o pedido e a senten\u00e7a. O art. 384 do C\u00f3digo de Processo Penal determina que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em consequ\u00eancia de provas existentes nos autos de elementos ou circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contidos na acusa\u00e7\u00e3o, adite a den\u00fancia ou queixa, no prazo de cinco dias, se, em virtude desta, houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
\nAlerta Avena[5]<\/a> que neste caso o juiz, condenando ou pronunciando o r\u00e9u, atribui ao fato nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mediante o acr\u00e9scimo de circunst\u00e2ncias n\u00e3o mencionadas na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, contatando-se, destarte, um evidente preju\u00edzo ao acusado, n\u00e3o poder\u00e1\u0301 ser o indiv\u00edduo condenado ou pronunciado pelo novo crime sem que sejam adotadas, antes, as provid\u00eancias estampadas no art. 384 do CPP.
\nA mutatio libelli<\/em> n\u00e3o refere apenas a mera capitula\u00e7\u00e3o da conduta delituosa. Neste instituto, d\u00e1-se o surgimento de um fato novo n\u00e3o examinado durante o curso da instru\u00e7\u00e3o processual e que pode dar outro rumo ao resultado da a\u00e7\u00e3o penal[6]<\/a>.
\nVejamos o dispositivo em apre\u00e7o:<\/p>\n

Art. 384. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em consequ\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias<\/strong>, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (grifei).<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u> N\u00e3o procedendo o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u> Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar\u00e1 dia e hora para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, novo interrogat\u00f3rio do acusado, realiza\u00e7\u00e3o de debates e julgamento.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u> Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/u> e 2o<\/sup><\/u> do art. 383 ao caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u> Havendo aditamento, cada parte poder\u00e1 arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na senten\u00e7a, adstrito aos termos do aditamento.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/u> N\u00e3o recebido o aditamento, o processo prosseguir\u00e1.<\/p>\n

Em s\u00edntese, nesse instituto d\u00e1-se uma nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, diante de prova da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o (elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na pe\u00e7a acusat\u00f3ria). Aten\u00e7\u00e3o: nesse instrumento os fatos provados na instru\u00e7\u00e3o s\u00e3o distintos dos fatos narrados na inicial. H\u00e1, necessariamente, uma modifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica constante da inaugural. Assim, n\u00e3o ocorre uma simples emenda \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o (corre\u00e7\u00e3o de tipifica\u00e7\u00e3o legal), pelo contr\u00e1rio, haver\u00e1 uma verdadeira mudan\u00e7a, com altera\u00e7\u00e3o da narrativa acusat\u00f3ria.
\nA t\u00edtulo de esclarecimento, traz-se \u00e1 baila o exemplo de Avena[7]<\/a>:<\/p>\n

Denunciado o acusado por recepta\u00e7\u00e3o dolosa, surge no curso da instru\u00e7\u00e3o a prova de que se trata, em verdade, de recepta\u00e7\u00e3o culposa. Considerando que tal desclassifica\u00e7\u00e3o importa no reconhecimento de imprud\u00eancia ou negligencia, circunst\u00e2ncias estas n\u00e3o descritas na den\u00fancia, n\u00e3o poder\u00e1 o magistrado proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo crime culposo sem que tenham sido adotadas as provid\u00eancias do art. 384 do CPP, desimportando o fato de que a recepta\u00e7\u00e3o culposa seja crime a que cominada pena inferior \u00e0 do delito imputado.<\/p>\n

Assim, no instituto da mutatio<\/em> o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 que aditar a acusa\u00e7\u00e3o (pelo princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o) e possibilitar o contradit\u00f3rio ao r\u00e9u.
\nEm suma, ocorrer\u00e1 quando o magistrado concluir que o fato narrado na inicial n\u00e3o corresponde aos fatos provados na instru\u00e7\u00e3o processual, neste caso, dever\u00e1 remeter o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que dever\u00e1 aditar a pe\u00e7a inaugural (dominus littis<\/em> da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 artigo 129, I da CF)
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de cinco dias.
\nCom fulcro no contradit\u00f3rio, em seguida, ser\u00e1 ouvido o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar\u00e1 dia e hora para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas (at\u00e9 tr\u00eas), novo interrogat\u00f3rio do acusado, realiza\u00e7\u00e3o de debates e julgamento.
\nSem aditamento, o juiz atua de acordo com o artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o recebido o aditamento, o processo prosseguir\u00e1.
\nCuidado: n\u00e3o pode ser aplicada a mutatio <\/em>em segunda inst\u00e2ncia, conforme estabelece a S\u00famula 453 do Supremo Tribunal Federal \u2013 motivos: evitar supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.
\nPor fim, se em decorr\u00eancia da mutatio<\/em>, surgir proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz deve aplicar a referida suspens\u00e3o. Tamb\u00e9m, se da mudan\u00e7a \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o houver implica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outro ju\u00edzo, deve remeter ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

\u02dc<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a>SILVA, Cl\u00e1udio L., SILVA, Franklyn Alves. Manual de Processo e Pr\u00e1tica Penal, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. Forense, 12\/2012. VitalBook file.
\n[2]<\/a> AVENA, Norberto. Processo Penal – Vers\u00e3o Universit\u00e1ria, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. M\u00e9todo, 02\/2013. VitalBook file.
\n[3]<\/a> BRASIL. C\u00f3digo penal; C\u00f3digo de processo penal; Constitui\u00e7\u00e3o federal; Lei de Execu\u00e7\u00e3o penal. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.
\n[4]<\/a>SILVA, Cl\u00e1udio L., SILVA, Franklyn Alves. Manual de Processo e Pr\u00e1tica Penal, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. Forense, 12\/2012. VitalBook file.
\n[5]<\/a> AVENA, Norberto. Processo Penal – Vers\u00e3o Universit\u00e1ria, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. M\u00e9todo, 02\/2013. VitalBook file.
\n[6]<\/a>SILVA, Cl\u00e1udio L., SILVA, Franklyn Alves, Op cit.<\/em>
\n[7]<\/a> AVENA, Norberto. Processo Penal – Vers\u00e3o Universit\u00e1ria, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. M\u00e9todo, 02\/2013. VitalBook file.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos – Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

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A origem da palavra senten\u00e7a vem do sentimento que o magistrado tem pela causa, ap\u00f3s analisar todas as provas constantes dos autos. Segundo Siva[1], a senten\u00e7a trata-se de ato processual que encerra o processo com ou sem o exame do m\u00e9rito, e passa a ter validade no processo a partir do momento de sua publica\u00e7\u00e3o.…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":8939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[6452,1700,5535,4699],"class_list":["post-79454078","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advocacia","tag-advogado","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Senten\u00e7a Criminal e os Institutos da Emendatio e Mutatio Libelli<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A origem da palavra senten\u00e7a vem do sentimento que o magistrado tem pela causa, ap\u00f3s analisar todas as provas constantes dos autos.\" 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