Primeiramente abordar-se-\u00e1 a respeito da RESPOSTA \u00c0\u00a0ACUSA\u00c7\u00c3O prevista no art. 396- A do CPP, tal pe\u00e7a processual tem a inten\u00e7\u00e3o de proporcionar aut\u00eantico direito de defesa, permitindo que o r\u00e9u alegue verdadeira falta de justa causa para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal. Tanto \u00e9 que, ap\u00f3s a resposta do r\u00e9u, o legislador permitiu julgamento antecipado da lide, possibilitando a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria nos termos do art. 397 do CPP. Fica a dica: possui natureza jur\u00eddica de uma verdadeira contesta\u00e7\u00e3o.
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Com a reforma de 2008 a resposta do r\u00e9u \u00e9 o primeiro ato processual do acusado em que exp\u00f5e a sua defesa sobre os fatos imputados na inicial (den\u00fancia ou queixa-crime). O art. 396-A fornece a exata dimens\u00e3o da resposta: \u201cna resposta o acusado poder\u00e1 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse \u00e0 sua defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio\u201d.
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Desta forma, na prova de domingo (caso seja exigido pela banca), voc\u00ea n\u00e3o dever\u00e1 \u201cguardar muni\u00e7\u00e3o\u201d para o final (nas alega\u00e7\u00f5es finais). Lembre-se que voc\u00ea n\u00e3o voltar\u00e1 para as alega\u00e7\u00f5es finais, destarte, explore todas as teses poss\u00edveis!
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Agora falaremos sobre os MEMORIAIS (Artigo 403, \u00a73\u00ba do CPP) – N\u00e3o se assuste com a nomenclatura, pois se trata de uma pe\u00e7a escrita em que a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa debatem sobre as preliminares e o m\u00e9rito da quest\u00e3o criminal ap\u00f3s o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o criminal em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es orais.
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Sabe-se que a reforma do CPP de 2008 privilegiou o princ\u00edpio da oralidade, instituindo as alega\u00e7\u00f5es orais em todos os procedimentos: ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo. Isso pelo escopo da agiliza\u00e7\u00e3o do procedimento, evitando-se a procrastina\u00e7\u00e3o do feito.
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Assim, na pr\u00e1tica forense o termo \u201cmemoriais\u201d \u00e9 utilizado para a hip\u00f3tese em que n\u00e3o se realizam os debates orais, e excepcionalmente permite-se que as partes apresentem suas derradeiras alega\u00e7\u00f5es por escrito. Caro candidato, outro tema muito recorrente na segunda fase da prova da OAB \u00e9 o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o (artigo 593 do CPP), tal recurso trata-se de meio de impugna\u00e7\u00e3o interposto de decis\u00e3o definitiva ou com for\u00e7a definitiva, para a 2\u00aa inst\u00e2ncia, para o reexame da mat\u00e9ria e a consequente modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Dica<\/strong>: as hip\u00f3teses de cabimento est\u00e3o previstas no artigo 593 do CPP, vejamos: Senten\u00e7as do juiz singular: caber\u00e1 das senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o (s\u00e3o as hip\u00f3teses mais comuns). Tamb\u00e9m Inclui a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (art. 416 do CPP e art. 397 do CPP); Dica<\/strong>: h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do tantum devolutum quantum apelatum. Hip\u00f3teses de admissibilidade: A) Nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia: (as demais nulidades relativas com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de pron\u00fancia entendem-se j\u00e1 sanadas, preclusas). A nulidade relativa deve ser arguida logo depois de anunciado o julgamento (art. 571 CPP). Reconhecida a nulidade, o julgamento \u00e9 anulado, devendo ser realizado outro. Vejamos as principais hip\u00f3teses: Decis\u00e3o que n\u00e3o recebe a inicial em raz\u00e3o da falta de seus requisitos \u2013 (art. 581, I, do CPP); _______________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9 Carlos Ferreira – Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n _______________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Primeiramente abordar-se-\u00e1 a respeito da RESPOSTA \u00c0\u00a0ACUSA\u00c7\u00c3O prevista no art. 396- A do CPP, tal pe\u00e7a processual tem a inten\u00e7\u00e3o de proporcionar aut\u00eantico direito de defesa, permitindo que o r\u00e9u alegue verdadeira falta de justa causa para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal. Tanto \u00e9 que, ap\u00f3s a resposta do r\u00e9u, o legislador permitiu julgamento antecipado…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":9844,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,2],"tags":[6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,4699],"class_list":["post-79454102","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Dica<\/strong>: na prova da segunda fase, caso sejam cobradas as alega\u00e7\u00f5es finais, voc\u00ea apresentar\u00e1 na forma de memoriais.
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Fique atento, pois caber\u00e1 tamb\u00e9m o recurso de apela\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es definitivas que julgam o m\u00e9rito de determinada quest\u00e3o, sem absolver nem condenar (do pedido espec\u00edfico, p. ex., no pedido de restitui\u00e7\u00e3o, se cabe ou n\u00e3o a restitui\u00e7\u00e3o; decis\u00e3o que indefere pedido de justifica\u00e7\u00e3o etc.);\u00a0Tamb\u00e9m das decis\u00f5es com for\u00e7a de definitiva ou interlocut\u00f3rias, no caso de n\u00e3o cabimento de recurso em sentido estrito. Tais decis\u00f5es n\u00e3o julgam o m\u00e9rito, mas encerram a rela\u00e7\u00e3o processual (interlocut\u00f3ria mista terminativa), por exemplo, decis\u00e3o que autoriza ou n\u00e3o o levantamento do sequestro. Outro excelente exemplo, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.689\/08, \u00e9 a decis\u00e3o de impron\u00fancia. Da decis\u00e3o de impron\u00fancia cabe apela\u00e7\u00e3o (art. 416 do CPP).
Agora falaremos da Apela\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, tal recurso possui car\u00e1ter restrito, pois o recurso fica adstrito aos fundamentos e motivos invocados pelo apelante.
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B) Senten\u00e7a do juiz-presidente que contraria expressamente lei expressa ou decis\u00e3o dos jurados:
C) Senten\u00e7a do juiz-presidente, em que houve injusti\u00e7a ou erro na aplica\u00e7\u00e3o da pena ou de medida de seguran\u00e7a: nessa hip\u00f3tese, o Tribunal n\u00e3o pode suprimir qualificadora admitida pelo J\u00fari em raz\u00e3o do princ\u00edpio da soberania dos veredictos.
D) Decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos: refere-se apenas \u00e0 decis\u00e3o arbitr\u00e1ria, que se dissocia integralmente da prova dos autos. Determina a realiza\u00e7\u00e3o de novo julgamento. Se a vers\u00e3o estiver contida nos autos, mesmo que n\u00e3o for a melhor, n\u00e3o ser\u00e1 frontalmente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos e, portanto dever\u00e1 ser mantida. Caso houver manuten\u00e7\u00e3o no segundo julgamento, n\u00e3o poder\u00e1 ser interposta nova apela\u00e7\u00e3o sob o mesmo fundamento.
O prazo da apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 5 (cinco) dias para interposi\u00e7\u00e3o e 8 (oito) dias para oferecer as raz\u00f5es.
Cuidado: O artigo 594 do CPP foi revogado, n\u00e3o necessitando mais o r\u00e9u recolher-se \u00e0 pris\u00e3o para apelar ou, ent\u00e3o, prestar fian\u00e7a.
Na apela\u00e7\u00e3o, sempre h\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o (ou termo assinado pelo r\u00e9u) e as raz\u00f5es de recurso;
O motivo do inconformismo dever\u00e1 ser mencionado j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.
Sobre o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO \u00e9 o meio de impugna\u00e7\u00e3o mediante o qual se procede ao reexame da decis\u00e3o do juiz, nas mat\u00e9rias especificadas em lei, permitindo novo pronunciamento. Fique atento: no RESE poder\u00e1 haver ju\u00edzo de retra\u00e7\u00e3o.
Dica<\/strong>: o recurso em sentido estrito cabe nas hip\u00f3teses previstas no art. 581 do CPP.
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Decis\u00e3o que conclui pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo (art. 581, II do CP). Cabe RESE da decis\u00e3o do magistrado que declara a incompet\u00eancia.
Decis\u00e3o que acolhe a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, de litispend\u00eancia, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada (art. 581, III, e art. 95 do CPP).
Decis\u00e3o que pronuncia o r\u00e9u (art. 581, IV, CPP).
Decis\u00e3o que concede, nega, arbitra, cassa ou julga inid\u00f4nea fian\u00e7a, indefere requerimento de pris\u00e3o preventiva ou revoga a mesma, que concede liberdade provis\u00f3ria ou relaxamento da pris\u00e3o em flagrante (art. 581, V, do CPP).
Decis\u00e3o que denega ou julga deserta a apela\u00e7\u00e3o (art. 581, XV, CPP). Dos outros recursos, cabe carta testemunh\u00e1vel. A decis\u00e3o que admite a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel.
Aten\u00e7\u00e3o: dos incidentes da execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 581, incisos XIX a XXIV, CPP) revogados pelo art. 197 da LEP. Nesse caso, caber\u00e1 o agravo em execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recurso em sentido estrito. No caso do art. 581, XXIV, do CPP, n\u00e3o existe mais a hip\u00f3tese de convers\u00e3o da multa em deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o simples.
O prazo do RESE ser\u00e1 de cinco dias para interposi\u00e7\u00e3o e dois dias para oferecer as raz\u00f5es.
O recurso deve ser endere\u00e7ado ao tribunal competente para apreci\u00e1-lo, mas a interposi\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 perante o juiz recorrido, para que este possa rever a decis\u00e3o, em sede de ju\u00edzo de retra\u00e7\u00e3o. Na sua pe\u00e7a, mencionar que \u201cdesde j\u00e1 junta \u00e0s raz\u00f5es de recurso em sentido estrito\u201d.
Agora falaremos sobre a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o HABEAS CORPUS, observe que o conceito geral \u00e9 fornecido pelo art. 647 do CPP.
O rem\u00e9dio constitucional est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo como objetivo evitar a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou restabelec\u00ea-la, quando ilegalmente violada ou amea\u00e7ada.
A sua Natureza Jur\u00eddica \u00e9 de uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o natureza recursal.
Tome cuidado<\/strong>: n\u00e3o se admite a impetra\u00e7\u00e3o visando exame aprofundado e valora\u00e7\u00e3o de provas (RTJ, 58\/523).
A Legitimidade Ativa para impetra\u00e7\u00e3o \u00e9 de qualquer pessoa (denominado impetrante), f\u00edsica ou jur\u00eddica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus em favor de algu\u00e9m (denominado paciente), independentemente de possuir habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para tanto (desnecess\u00e1rio o patroc\u00ednio de advogado, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Lei 8.906\/94).
Outra dica importante<\/strong>: A a\u00e7\u00e3o de habeas corpus, por imperativo constitucional, \u00e9 sempre gratuita, n\u00e3o havendo qualquer esp\u00e9cie de pagamento de custas (art. 5\u00ba, LXXVII, CF).
Cuidado, poder\u00e1 ser paciente (quem sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer a coa\u00e7\u00e3o) qualquer pessoa f\u00edsica. Majoritariamente n\u00e3o admite a possibilidade de figurar como benefici\u00e1ria do habeas corpus a pessoa jur\u00eddica, pois inexiste viabilidade para constranger a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Neste sentido STF, RTJ 104\/1060.
Quanto a Legitimidade Passiva, ser\u00e1 ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento \u00e0 sua liberdade de ir, vir e ficar.
O art. 648 do C\u00f3digo de Processo Penal apresenta um rol meramente exemplificativo. Vejamos algumas hip\u00f3teses de cabimento do habeas corpus:
a) para fazer cessar coa\u00e7\u00e3o sem juta causa (injusti\u00e7a quanto \u00e0 ordem proferida ou quanto \u00e0 exist\u00eancia de processo ou investiga\u00e7\u00e3o criminal contra algu\u00e9m, por falta de provas);
b) para fazer cessar a pris\u00e3o de algu\u00e9m quando ultrapassar o prazo legal para o cerceamento da liberdade;
c) para impedir o cumprimento ou desfazer ordem dada por autoridade incompetente;
d) para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o, uma vez que findo o motivo que a gerou; e) para fazer valer a fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, quando legalmente cab\u00edvel;
f) para anular o processo, quando encontrada nulidade absoluta;
g) para provocar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, quando n\u00e3o reconhecida a tempo pelo magistrado.
Outro tema muito cobrado pelas bancas<\/strong>: caber\u00e1 recurso de of\u00edcio (reexame necess\u00e1rio) da decis\u00e3o que concede \u2013 art. 574, I do CPP. J\u00e1 da decis\u00e3o concessiva ou denegat\u00f3ria de primeira inst\u00e2ncia caber\u00e1 RESE \u2013 art. 581, X, do CPP.
Aten\u00e7\u00e3o: da decis\u00e3o denegat\u00f3ria de Tribunal ou de Presidente de tribunal caber\u00e1 Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional (ROC) ao pr\u00f3prio tribunal superior. Em suma, a decis\u00e3o que denega o habeas corpus pode ser atacada atrav\u00e9s de recurso ordin\u00e1rio para o STF (102, II, a) ou para o STJ (105, II, a).
Se liga na mudan\u00e7a de entendimento do STF!
Houve mudan\u00e7a de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF), pois segundo pret\u00f3rio excelso n\u00e3o mais se admite habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus. Segundo o entendimento, para se questionar uma decis\u00e3o que denega pedido de HC, em inst\u00e2ncia anterior, o instrumento adequado \u00e9 o RHC e n\u00e3o o habeas corpus. A mudan\u00e7a ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 109956.
Sobre as informalidades na peti\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), recentemente, aceitou, Habeas Corpus escrito em um papel higi\u00eanico por um preso. O material chegou ao pr\u00e9dio do tribunal em uma carta simples enviada pelos Correios e endere\u00e7ada ao presidente do STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o. O conte\u00fado da carta surpreendeu a equipe da Coordenadoria de Atendimento Judicial do tribunal, pois continha um pedido de habeas corpus, escrito de pr\u00f3prio punho por um preso, em aproximadamente um metro de papel higi\u00eanico, caprichosamente dobrado.
Por \u00f3bvio, caso seja exigida a elabora\u00e7\u00e3o dessa pe\u00e7a processual, voc\u00ea dever\u00e1 demonstrar conhecimento t\u00e9cnico em redigi-la. Lembre-se que voc\u00ea estar\u00e1 sendo avaliado para se tornar um futuro advogado (a)!
Outro tema que j\u00e1 foi objeto da prova do Exame da OAB (segunda fase) foi \u00e0 a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de REVIS\u00c3O CRIMINAL, esta possui o objetivo de reexaminar senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida por tribunal, que tenha transitado em julgado.
A referida a\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de excepcionar a coisa julgada em mat\u00e9ria criminal, pelo que s\u00f3 se permite seu ajuizamento QUANDO EM FAVOR DO SENTENCIADO.
Aten\u00e7\u00e3o: a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal se julgada procedente poder\u00e1 implicar a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, a modifica\u00e7\u00e3o da pena ou a anula\u00e7\u00e3o do processo, sem preju\u00edzo de novo julgamento perante o juiz competente.
As hip\u00f3teses de cabimento est\u00e3o elencadas no 621 do CPP. N\u00e3o deixe de ler o artigo antes da prova de domingo.
Disp\u00f5e o art. 623, CPP \u201ca revis\u00e3o poder\u00e1 ser pedida pelo pr\u00f3prio r\u00e9u ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do r\u00e9u, pelo c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.\u201d
Ora, pelo exposto, entendemos que no conceito de c\u00f4njuge tamb\u00e9m dever\u00e3o ser inclu\u00eddos os companheiros (CF\/1988 em seu art. 226, \u00a73\u00ba).
Segundo a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria caber\u00e1 \u00e0 revis\u00e3o criminal de senten\u00e7as absolut\u00f3rias impr\u00f3prias (onde h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a). Por\u00e9m, n\u00e3o cabe de senten\u00e7a de pron\u00fancia.
A Revis\u00e3o Criminal dever\u00e1 ser proposta, por meio de peti\u00e7\u00e3o, perante o tribunal competente, sendo o requerimento \u201cinstru\u00eddo com a certid\u00e3o de haver passado em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria e com as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos arguidos\u201d \u2013 veja o disposto no \u00a71\u00ba, art. 625, CPP.
Por fim, n\u00e3o h\u00e1 prazo estipulado para a propositura de\u00a0Revis\u00e3o Criminal.
TENHA MUITO SUCESSO NA SUA PROVA!<\/strong><\/p>\n\n\n\nEstude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n