{"id":79454174,"date":"2016-06-08T17:46:11","date_gmt":"2016-06-08T20:46:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10203"},"modified":"2026-08-10T18:52:15","modified_gmt":"2026-08-10T21:52:15","slug":"dicas-para-1a-fase-do-xx-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/dicas-para-1a-fase-do-xx-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Dicas para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem &#8211; Direito Processual Penal"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/Padrao.png\" rel=\"attachment wp-att-8939\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-8939 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/Padrao-300x300.png\" alt=\"Padrao\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>O nosso professor Jos\u00e9 Carlos preparou v\u00e1rias dicas de Processo Penal sobre alguns dos principais temas cobrados\u00a0na primeira fase da OAB. O XX Exame de Ordem ser\u00e1 realizado no dia 24 de julho de 2016 e voc\u00ea deve come\u00e7ar a sua prepara\u00e7\u00e3o desde j\u00e1. Confira as dicas a seguir e saia na frente.<br \/>\n<strong>1. Sobre o prazo de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, como regra geral, para os crimes da atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia civil (estadual), o prazo \u00e9 de 10 dias, estando o indiciado preso, prazo este segundo o CPP improrrog\u00e1vel, e de 30 dias, se o agente est\u00e1 solto. Tome cuidado, pois este \u00faltimo comporta prorroga\u00e7\u00e3o, a requerimento da autoridade policial e mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz (art. 10, CPP), todavia, n\u00e3o especifica a lei qual seria o tempo desta prorroga\u00e7\u00e3o e nem quantas vezes poder\u00e1 ocorrer. Por \u00f3bvio, haver\u00e1 a dila\u00e7\u00e3o pelo tempo necess\u00e1rio, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/strong><br \/>\n<strong>2. Outra dica, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CPP quanto \u00e0 pr\u00e9via oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico para prorroga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m entende a doutrina que o titular da a\u00e7\u00e3o deve ser ouvido.<\/strong><br \/>\n<strong>Cuidado:<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o extravagante prev\u00ea prazos especiais: nos inqu\u00e9ritos a cargo da pol\u00edcia federal, se o indiciado estiver preso, o prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito ser\u00e1 de 15 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, exigindo-se \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial &#8211; art. 66 da Lei n\u00ba 5.010\/1966. Por tanto, se o indiciado estiver solto, segue-se a regra geral de 30 dias do CPP.<br \/>\nJ\u00e1 nos crimes contra a economia popular previstos na Lei n\u00ba 1.521\/1951 (artigo 10, \u00a71\u00ba) o prazo ser\u00e1 de 10 dias para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito. Todavia, o legislador n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o entre o indiciado preso ou o solto, logo o prazo \u00e9 \u00fanico para ambas \u00e0s hip\u00f3teses.<br \/>\n<strong>Cuidado:<\/strong> na nova lei de cobate \u00e0s drogas, Lei n\u00ba 11.343\/2006 (artigo 51), o prazo \u00e9 de 30 dias, estando o indiciado preso, e de 90 dias, se estiver solto, ouvindo-se sempre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante o pedido justificado da autoridade policial. Segundo a referida lei, os prazos poder\u00e3o ser duplicados (artigo 51, par\u00e1grafo \u00fanico).<br \/>\n<strong>3. Outro tema muito cobrado na primeira fase, refere-se \u00e0s esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><br \/>\nO art. 100 do C\u00f3digo Penal estabelece as regras b\u00e1sicas em torno da a\u00e7\u00e3o penal. Tal dispositivo prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o penal pode ser p\u00fablica ou privada. A a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica poder\u00e1 ser, incondicionada, que \u00e9 a regra no direito penal. Nesta o oferecimento da den\u00fancia independe de qualquer condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. No sil\u00eancio da lei, o crime ser\u00e1 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada ocorre quando o oferecimento da den\u00fancia depende da pr\u00e9via exist\u00eancia de alguma condi\u00e7\u00e3o, podendo ser condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seu representante legal ou \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<br \/>\nGize-se que a titularidade da a\u00e7\u00e3o continua a ser do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas este somente poder\u00e1 oferecer a den\u00fancia se estiver presente a representa\u00e7\u00e3o ou a requisi\u00e7\u00e3o que constituem, em verdade, a condi\u00e7\u00e3o especial de procedibilidade.<br \/>\nQuanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada, subdivide-se em: a\u00e7\u00e3o privada exclusiva, onde a iniciativa incumbe \u00e0 v\u00edtima ou a seu representante legal. Nesta, em caso de morte do ofendido antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser intentada, dentro do prazo decadencial de 6 meses, por seu c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o. Tamb\u00e9m entendemos que se inclui o companheiro devido a uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional da entidade familiar.<br \/>\nJ\u00e1 \u00e0 a\u00e7\u00e3o privada personal\u00edssima, s\u00f3 pode ser intentada pelo pr\u00f3prio ofendido e, em caso de seu falecimento antes ou depois do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 haver substitui\u00e7\u00e3o para a sua propositura (ou prosseguimento). Dica: s\u00f3 h\u00e1 um \u00fanico caso no C\u00f3digo Penal, o crime de induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento para casamento (art. 236, par\u00e1grafo \u00fanico, CP).<br \/>\nNo que pertine \u00e0 a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, somente caber\u00e1 quando o Minist\u00e9rio p\u00fablico ficar absolutamente inerte, ou seja, quando n\u00e3o oferecer a den\u00fancia no prazo legal, n\u00e3o requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou quando n\u00e3o requer novas dilig\u00eancias \u00e1 delegacia.<br \/>\n<strong>4. Tamb\u00e9m \u00e9 recorrente na prova da primeira fase, o tema da pris\u00e3o em flagrante e sua legalidade. Nesse vi\u00e9s, diz-se flagrante preparado ou provocado (delito de ensaio, delito de experi\u00eancia, delito putativo por obra do agente provocador) quando algu\u00e9m, de forma insidiosa, provoca o agente \u00e0 pr\u00e1tica de um crime e, ao mesmo tempo, toma provid\u00eancias para que ele n\u00e3o se consume.<\/strong><br \/>\nObserve-se que neste caso, o flagrante \u00e9 ilegal, pois o agente \u00e9 incitado ou induzido \u00e0 pr\u00e1tica do crime mediante uma ilus\u00e3o, sendo que todas as medidas s\u00e3o tomadas para se evitar a consuma\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>Dica:<\/strong> sobre o tema, a S\u00famula 145 do Supremo Tribunal Federal prev\u00ea que \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d.<br \/>\nAssim, n\u00e3o poder\u00e1 o agente ser atuado e nem preso em flagrante, pois fora induzido \u00e1 pr\u00e1tica de um crime pela pesdov\u00edtima, por terceiro ou pela pol\u00edcia, tendo em vista que esta modalidade, o flagrante \u00e9 um procedimento de a\u00e7\u00e3o do agente provocador, de molde a tornar imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<br \/>\nJ\u00e1 no chamado flagrante esperado, a pris\u00e3o \u00e9 legal e plenamente v\u00e1lida, pois o policial ou terceiro esperam a pr\u00e1tica do delito para prender o agente em flagrante (n\u00e3o h\u00e1 qualquer induzimento por agente provocador).<br \/>\nNesta linha, trazem-se \u00e0 baila os ensinamentos do saudoso Julio Fabrini Mirabete o flagrante esperado \u00e9: [&#8230;] a atividade \u00e9 apenas de alerta, sem instigar o mecanismo causal da infra\u00e7\u00e3o, e que procura colher a pessoa ao executar a infra\u00e7\u00e3o frustando a sua consuma\u00e7\u00e3o, quer porque recebeu informa\u00e7\u00f5es a respeito do prov\u00e1vel cometimento do crime, quer porque exercia vigil\u00e2ncia sobre o delinquente.<br \/>\nEm suma, o flagrante esperado difere-se do preparado, pois naquele n\u00e3o h\u00e1 induzimento a pr\u00e1tica criminosa.<br \/>\n<strong>5. Outro tema muito explorado pela banca examinadora da OAB s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es penais que comportam a pris\u00e3o preventiva (artigos 312 c\/c 313, ambos do CPP).<\/strong><br \/>\nSobre o tema, prev\u00ea o \u201c<em>codex<\/em>\u201d de Processo Penal brasileiro que caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva nos crimes dolosos: punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o per\u00edodo da reincid\u00eancia (cinco anos) ; e se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<br \/>\n<strong>Tome cuidado:<\/strong> n\u00e3o caber\u00e1 pris\u00e3o preventiva em crimes culposos e tamb\u00e9m nas contraven\u00e7\u00f5es penais.<br \/>\nPor fim, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva se existir d\u00favida sobre a identidade do agente, isso quando este n\u00e3o oferecer os elementos a fim de esclarec\u00ea-la.<br \/>\nTamb\u00e9m caber\u00e1 a pris\u00e3o provis\u00f3ria em comento quando for descumprida alguma medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o (artigo 319 do CPP), quando presentes os pressupostos do artigo at. 312, CPP.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/OAB-Simulado-XX-Exame.pdf\">BAIXE AQUI GRATUITAMENTE O 1\u00ba SIMULADO PARA O XX EXAME DE ORDEM<\/a><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<p>Bons estudos e sucesso na prova!<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10204 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" alt=\"image\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O nosso professor Jos\u00e9 Carlos preparou v\u00e1rias dicas de Processo Penal sobre alguns dos principais temas cobrados\u00a0na primeira fase da OAB. O XX Exame de Ordem ser\u00e1 realizado no dia 24 de julho de 2016 e voc\u00ea deve come\u00e7ar a sua prepara\u00e7\u00e3o desde j\u00e1. Confira as dicas a seguir e saia na frente. 1. 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