{"id":79454257,"date":"2016-06-24T11:09:32","date_gmt":"2016-06-24T14:09:32","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10587"},"modified":"2026-05-28T17:52:24","modified_gmt":"2026-05-28T20:52:24","slug":"trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Por Anderson Costa<\/em><br>Decis\u00e3o vale para acusados com bons antecedentes e que n\u00e3o integrem organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nem se dediquem a atividades criminosas.<br>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22\/06), por 8X3, no julgamento do <strong>HC 118.533<\/strong>, afastar o car\u00e1ter hediondo da condena\u00e7\u00e3o de dois homens condenados por tr\u00e1fico de drogas que eram r\u00e9us prim\u00e1rios, tinham bons antecedentes, n\u00e3o se dedicavam ao crime e nem integravam organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A decis\u00e3o se fundamenta no \u00a7 4\u00b0 do art. 33 da lei 11.343\/06, instituto conhecido por tr\u00e1fico privilegiado, que tem por natureza jur\u00eddica uma causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<br>R\u00e9u prim\u00e1rio \u00e9 o indiv\u00edduo que ainda n\u00e3o sofreu nenhuma condena\u00e7\u00e3o definitiva por algum crime, ou seja, que n\u00e3o milite em seu desfavor decis\u00e3o condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, que se d\u00e1 quando uma eventual condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o pode ser revertida atrav\u00e9s do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com o manuseio de recursos.<br>Os bons antecedentes, por sua vez, decorrem de uma an\u00e1lise mais abrangente, partindo da premissa da boa conduta social e personalidade do indiv\u00edduo. Ambos os crit\u00e9rios s\u00e3o considerados pelo magistrado ao estipular a pena de uma pessoa condenada. No ordenamento jur\u00eddico, para fins de dosimetria de pena, o magistrado se pauta pelo disposto no art. 68 do C\u00f3digo Penal, utilizando-se do sistema trif\u00e1sico. Na primeira fase da dosimetria real\u00e7a as circunstancias judiciais do crime, insculpidas no art. 59 do c\u00f3digo penal, enquadrando-se ai a quest\u00e3o dos bons ou maus antecedentes e a personalidade do acusado. Na segunda fase, tendo por base os artigos 61 e 62 (circunstancias agravantes), 65 e 66 (circunst\u00e2ncias atenuantes), o juiz fixa a pena intermedi\u00e1ria, pautando-se pela s\u00famula 231 do STJ, ou seja, n\u00e3o podendo ficar a pena acima ou aqu\u00e9m dos patamares m\u00ednimos ou m\u00e1ximos dos preceitos secund\u00e1rios atinentes aos delitos em an\u00e1lise. Na terceira fase, faz o magistrado incidir as causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o, enquadrando-se a\u00ed o privil\u00e9gio como causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, que tem o cond\u00e3o de minorar a pena aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal.<br>Com a posi\u00e7\u00e3o externada pelo Supremo, condenados por &#8220;tr\u00e1fico privilegiado&#8221; passam a ter direito a benef\u00edcios penais em regra vedados pela lei 8072\/90 (A Lei de Crimes Hediondos veda, por exemplo, a anistia, gra\u00e7a, indulto, fian\u00e7a (art. 2\u00b0, I e II), al\u00e9m de impactar diretamente na progress\u00e3o de regime ao estabelecer o cumprimento de 2\/5 para o r\u00e9u prim\u00e1rio e 3\/5 para o reincidente, conforme disposi\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba, tamb\u00e9m do artigo 2\u00b0, da citada lei).<br>Apesar de estar expresso no artigo em voga que a pena por crime nele previsto dever\u00e1 ser cumprida inicialmente em regime fechado, o pr\u00f3prio STF, utilizando-se do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, declarou tal dispositivo inconstitucional, determinando a preval\u00eancia do especificado no art. 33 do C\u00f3digo Penal, conforme estabelecido na S\u00famula Vinculante n. 26.<br>Importante ressaltar que a LEP (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais &#8211; 7210\/84) consigna em seu art. 112 que a progress\u00e3o de regime em crimes comuns se dar\u00e1 com o cumprimento de 1\/6 da pena, sendo, agora, sob a \u00f3tica do STF, o caso do tr\u00e1fico privilegiado.<br>No julgamento em voga, os ministros analisaram o caso de dois homens flagrados transportando 772 kg de maconha num caminh\u00e3o no Mato Grosso do Sul. Ambos foram condenados em 2010 a 7 anos e 1 m\u00eas de pris\u00e3o em regime inicial fechado, visto que, \u00e0 \u00e9poca, vigia o entendimento inserto no \u00a72\u00b0, do art. 2\u00b0 da lei 8072\/90.<br>Mesmo diante deste fato, a maioria dos Ministros considerou que ambos os r\u00e9us se enquadravam nas regras &#8220;do privil\u00e9gio&#8221;. A an\u00e1lise da quest\u00e3o foi iniciada em junho do ano passado. Na \u00e9poca, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votou em favor dos r\u00e9us, dispondo:<br>\u201cEmbora eu n\u00e3o considere que seja irrelevante penalmente ou que pudesse ser privilegiado transportar t\u00e3o elevado volume de maconha, ressalto que, a despeito de a Constitui\u00e7\u00e3o impedir a concess\u00e3o de gra\u00e7a ou anistia, e da Lei 11.313\/2006, o indulto ao tr\u00e1fico de entorpecentes, houve casos em que se demonstraram que esses textos normativos se inclinaram na corrente doutrin\u00e1ria de que o tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o \u00e9 hediondo\u201d.<br>Dos 11 ministros da Corte, somente votaram para manter o car\u00e1ter hediondo do chamado \u201ctr\u00e1fico privilegiado\u201d os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aur\u00e9lio Mello.<br><strong>DIVERG\u00caNCIA ENTRE OS TRIBUNAIS SUPERIORES:<\/strong><br>Com essa decis\u00e3o foi estabelecida uma diverg\u00eancia entre os tribunais superiores, pois o STJ possui s\u00famula recente em sentido contr\u00e1rio (S\u00famula n. 512, STJ), que disp\u00f5e:<br>\u201cA aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas\u201d.<br><strong>CONCLUS\u00c3O:<\/strong><br>Para o STF, em sua posi\u00e7\u00e3o atual, Tr\u00e1fico Privilegiado n\u00e3o \u00e9 equiparado a hediondo (HC 118.533, STF).<br>Em sentido diametralmente oposto, para o STJ, Tr\u00e1fico Privilegiado \u00e9 equiparado a hediondo (S\u00famula 512 do STJ).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Anderson Costa &#8211; Advogado s\u00f3cio administrador do Escrit\u00f3rio Costa &amp; Amorim, militante na \u00e1rea criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrim\u00f4nio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da institui\u00e7\u00e3o ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e pr\u00e1tica penal na UDF, sendo coordenador da unidade de pr\u00e1tica jur\u00eddica de Taguatinga, pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em voga. Ex coordenador do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e OAB na \u00e1rea penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de pr\u00e1tica de advocacia criminal do instituto CERS \u2013 Complexo Renato Saraiva).&nbsp;&nbsp;Revisor da Obra \u201cManual de Pr\u00e1tica Penal \u2013 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o\u201d de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendon\u00e7a, editora&nbsp;Armador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n\n\n\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading entry-title\" id=\"h-estude-conosco-e-tenha-a-melhor-preparacao-para-o-xx-exame-de-ordem\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Anderson CostaDecis\u00e3o vale para acusados com bons antecedentes e que n\u00e3o integrem organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nem se dediquem a atividades criminosas.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22\/06), por 8X3, no julgamento do HC 118.533, afastar o car\u00e1ter hediondo da condena\u00e7\u00e3o de dois homens condenados por tr\u00e1fico de drogas que eram r\u00e9us prim\u00e1rios,&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":8939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[4699,13],"class_list":["post-79454257","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por Anderson CostaDecis\u00e3o vale para acusados com bons antecedentes e que n\u00e3o integrem organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nem se dediquem a atividades criminosas.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22\/06), por 8X3, no julgamento do HC 118.533, afastar o car\u00e1ter hediondo da condena\u00e7\u00e3o de dois homens condenados por tr\u00e1fico de drogas que eram r\u00e9us prim\u00e1rios,&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-06-24T14:09:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T20:52:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Anna Rodrigues\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\"},\"headline\":\"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF\",\"datePublished\":\"2016-06-24T14:09:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T20:52:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/\"},\"wordCount\":1180,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"projeto exame de ordem\",\"stf\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/\",\"name\":\"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-06-24T14:09:32+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T20:52:24+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\",\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"description\":\"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF","og_description":"Por Anderson CostaDecis\u00e3o vale para acusados com bons antecedentes e que n\u00e3o integrem organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nem se dediquem a atividades criminosas.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22\/06), por 8X3, no julgamento do HC 118.533, afastar o car\u00e1ter hediondo da condena\u00e7\u00e3o de dois homens condenados por tr\u00e1fico de drogas que eram r\u00e9us prim\u00e1rios,&hellip;","og_url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-06-24T14:09:32+00:00","article_modified_time":"2026-05-28T20:52:24+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Anna Rodrigues","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Anna Rodrigues","Est. reading time":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/"},"author":{"name":"Anna Rodrigues","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d"},"headline":"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF","datePublished":"2016-06-24T14:09:32+00:00","dateModified":"2026-05-28T20:52:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/"},"wordCount":1180,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["projeto exame de ordem","stf"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/","url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/","name":"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-06-24T14:09:32+00:00","dateModified":"2026-05-28T20:52:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/trafico-privilegiado-nao-tem-natureza-hedionda-decide-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, decide STF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d","name":"Anna Rodrigues","description":"Head de Conte\u00fado no Gran. H\u00e1 mais de 10 anos dedica-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais especializados que fortalecem a prepara\u00e7\u00e3o e ampliam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de qualidade para candidatos ao servi\u00e7o p\u00fablico.","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79454257"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454257\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79454257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79454257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79454257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}