{"id":79454258,"date":"2016-06-24T16:07:34","date_gmt":"2016-06-24T19:07:34","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10591"},"modified":"2026-05-27T12:48:29","modified_gmt":"2026-05-27T15:48:29","slug":"regressiva-30-dias-oab-dica-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-oab-dica-1\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 1) – Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-1\"<\/a>Analisando as \u00faltimas provas da OAB realizadas pela FGV, podemos perceber que o assunto mais cobrado na parte do Direito Empresarial foi, sem d\u00favida, o Direito Societ\u00e1rio, seguido pelo Direito Falimentar (5 quest\u00f5es). Recomenda-se, pois, um estudo mais aprofundado nessas duas \u00e1reas.
\nNa parte do Direito Societ\u00e1rio, deve-se dar enfoque ao estudo da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (art. 50 do C\u00f3digo Civil), da sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087 do C\u00f3digo Civil) e da sociedade an\u00f4nima (Lei n\u00ba 6.404\/76). Com rela\u00e7\u00e3o especificamente \u00e0 sociedade an\u00f4nima, deve-se atentar para o estudo da governan\u00e7a corporativa<\/em>: arts. 4\u00ba (distin\u00e7\u00e3o entre companhia aberta e fechada), 109 (direitos essenciais dos acionistas), 116 (conceito de acionista controlador), 118 (acordo de acionistas), 153 a 159 (deveres e responsabilidades dos administradores), 220 a 229 (opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias) e 254-A (tag along<\/em>).
\nNa parte do Direito Falimentar, deve-se dar enfoque ao estudo da recupera\u00e7\u00e3o judicial (arts. 47 a 74 da Lei n\u00ba 11.101\/05). No mais, alguns artigos da referida lei merecem destaque: 2\u00ba (exclui alguns agentes econ\u00f4micos da aplica\u00e7\u00e3o da lei), 3\u00ba (define o foro competente para as a\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o), 6\u00ba (trata da suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra o devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o), art. 21 (define crit\u00e9rios para nomea\u00e7\u00e3o do administrador judicial), 76 (trata do ju\u00edzo universal da fal\u00eancia), 83 (trata da classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia), 84 (relaciona os cr\u00e9ditos extraconcursais), 94 (lista as hip\u00f3teses que admitem o pedido de decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia), 98 (disciplina a defesa do devedor no pedido de fal\u00eancia) e 99 (estabelece o conte\u00fado da senten\u00e7a que decreta a fal\u00eancia).
\n\u00c9 muito importante tamb\u00e9m estudar a parte geral do Direito de Empresa no C\u00f3digo Civil, sobretudo os arts. 966 (conceito empres\u00e1rio), 974 (empres\u00e1rio incapaz), 977 (sociedade entre c\u00f4njuges), 1.142 a 1.149 (estabelecimento empresarial) e 1.155 a 1.168 (nome empresarial).
\nAdemais, deve-se estar preparado para eventuais quest\u00f5es sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito e contratos. Na parte de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, o estudo deve focar-se nos princ\u00edpios cambi\u00e1rios (cartularidade, literalidade e autonomia), no regime jur\u00eddico dos principais t\u00edtulos t\u00edpicos (cheque e duplicata) e nas regras sobre endosso e aval. Na parte dos contratos, tamb\u00e9m se deve dar import\u00e2ncia ao estudo dos princ\u00edpios contratuais (autonomia da vontade, for\u00e7a obrigat\u00f3ria etc.), os quais, no \u00e2mbito empresarial, n\u00e3o devem sofrer as mesmas limita\u00e7\u00f5es que sofrem, por exemplo, no direito do consumidor, ramo fortemente marcado pelo dirigismo contratual (a prop\u00f3sito, conferir o REsp n\u00ba 936.741, julgado pelo STJ).
\nOutro alerta importante: estudar o art. 980-A do C\u00f3digo Civil, que criou a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada). Como se trata de um tema relativamente novo e de muita relev\u00e2ncia, as bancas tem feito muitas quest\u00f5es sobre o assunto.
\nFinalmente, \u00e9 muito importante conhecer a jurisprud\u00eancia recente do STJ sobre os mais variados temas do Direito Empresarial. Destaco o REsp n\u00ba 1.061.530, julgado que consolidou v\u00e1rios entendimentos sobre contratos banc\u00e1rios. Confiram-se, tamb\u00e9m, os seguintes entendimentos:
\nCobran\u00e7a de cheque prescrito.<\/strong>
\nO cheque (Lei 7.357\/1985) \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial,\u00a0mas seu prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0de apenas 6 meses, contados do t\u00e9rmino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 de 30 ou 60 dias, a depender do local de emiss\u00e3o.
\nPrescrito o cheque, o\u00a0credor tem dois anos para\u00a0promover a\u00e7\u00e3o de locupletamento (art. 61), e ainda pode eventualmente ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a fundada na rela\u00e7\u00e3o que deu origem ao t\u00edtulo (art. 62).
\nNo entanto,\u00a0o\u00a0leg\u00edtimo portador de um cheque prescrito pode tamb\u00e9m propor a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, e a s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ tem enunciados importantes sobre esse assunto:
\n299\/STJ: \u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito.
\n503\/STJ: O prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face do emitente de cheque sem for\u00e7a executiva \u00e9 quinquenal, a contar do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula.
\n531\/STJ: Em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, \u00e9 dispens\u00e1vel a men\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 emiss\u00e3o da c\u00e1rtula.
\nEndosso-mandato<\/strong>
\nO endosso-mandato, tamb\u00e9m chamado de endosso-procura\u00e7\u00e3o, est\u00e1 previsto no art. 18 da Lei Uniforme (no mesmo sentido \u00e9 o art. 917 do C\u00f3digo Civil). Por meio dele, o endossante confere poderes ao endossat\u00e1rio \u2013 por exemplo, uma institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 para agir como seu leg\u00edtimo representante, exercendo em nome daquele os direitos constantes do t\u00edtulo, podendo cobr\u00e1-lo, protest\u00e1-lo, execut\u00e1-lo etc. Faz-se o endosso-mandato, segundo a Lei Uniforme, mediante a coloca\u00e7\u00e3o, junto ao endosso, das express\u00f5es \u201cpara cobran\u00e7a\u201d, \u201cvalor a cobrar\u201d ou \u201cpor procura\u00e7\u00e3o\u201d.
\nRessalte-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimentos importantes sobre esse assunto,\u00a0os quais sempre s\u00e3o cobrados em provas. Fiquem ligados:
\n“Para efeito do art. 543-C do CPC: S\u00f3 responde por danos materiais e morais o endossat\u00e1rio que recebe t\u00edtulo de cr\u00e9dito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandat\u00e1rio ou em raz\u00e3o de ato culposo pr\u00f3prio, como no caso de apontamento depois da ci\u00eancia acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da c\u00e1rtula” (REsp 1063474\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/09\/2011, DJe 17\/11\/2011)
\nS\u00famula 476\/STJ: “O endossat\u00e1rio de t\u00edtulo de cr\u00e9dito por\u00a0endosso-mandato\u00a0s\u00f3 responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandat\u00e1rio”.
\nProtesto em cart\u00f3rio x Inscri\u00e7\u00e3o no SPC<\/strong>
\nSe algu\u00e9m foi legitimamente ‘protestado’ em cart\u00f3rio ou ‘negativado’ em um \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, mas depois disso pagou a d\u00edvida respectiva, a quem cabe cancelar o protesto ou a negativa\u00e7\u00e3o?
\nCUIDADO! De acordo com entendimento recente do STJ, os casos merecem tratamento distinto: (i) em caso de protesto em cart\u00f3rio, cabe ao pr\u00f3prio devedor providenciar a baixa; (ii) em caso de negativa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, cabe ao credor fazer a exclus\u00e3o. Confira:
\n“Para fins do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil: no regime pr\u00f3prio da Lei n. 9.492\/1997, legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outro documento de d\u00edvida, salvo inequ\u00edvoca pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio,\u00a0incumbe ao devedor<\/strong>, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, providenciar o cancelamento do protesto” (REsp 1339436\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/09\/2014, DJe 24\/09\/2014)
\n“Para fins do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil: Diante das regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastro de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, ap\u00f3s o integral pagamento da d\u00edvida,\u00a0incumbe ao credor<\/strong>\u00a0requerer a exclus\u00e3o do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 completa disponibiliza\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio necess\u00e1rio \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito vencido” (REsp 1424792\/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/09\/2014, DJe 24\/09\/2014)
\nBoa prova!
\n\u00a0<\/em>Siga-me no Twitter @AndreLSCRamos e no Instagram @prof.andreluizsantacruzramos<\/p>\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

\n
\n
\n\"\"<\/a>Andr\u00e9 Santa Cruz – Doutor em Direito Empresarial pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). P\u00f3s-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV-RJ). P\u00f3s graduado em Direito da Concorr\u00eancia pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV-SP). Professor de Direito Empresarial do Centro Universit\u00e1rio IESB e de diversos cursos preparat\u00f3rios. Procurador Federal. Autor da obra Direito Empresarial Esquematizado pelo Grupo Gen.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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Analisando as \u00faltimas provas da OAB realizadas pela FGV, podemos perceber que o assunto mais cobrado na parte do Direito Empresarial foi, sem d\u00favida, o Direito Societ\u00e1rio, seguido pelo Direito Falimentar (5 quest\u00f5es). Recomenda-se, pois, um estudo mais aprofundado nessas duas \u00e1reas. 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