{"id":79454262,"date":"2016-06-27T16:37:28","date_gmt":"2016-06-27T19:37:28","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10634"},"modified":"2026-05-27T15:25:21","modified_gmt":"2026-05-27T18:25:21","slug":"regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 4) \u2013 Direito Processual Penal \u2013 Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-4\"<\/a>Querida aluna,
\nQuerido aluno,
\nAproveito esta oportunidade \u00edmpar da Regressiva 30 dias\u00a0para o XX Exame de Ordem para passear por 10 temas de processo penal de extremo interesse. Uns pela complexidade da mat\u00e9ria envolvida, a qual buscaremos explicar, de maneira bastante objetiva, o significado; outros, pela sua novidade no ordenamento jur\u00eddico, seja pela inova\u00e7\u00e3o legislativa, ou pela nova interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.
\nEspero que voc\u00eas se divirtam tanto quanto eu!
\nUm abra\u00e7o do Professor Fl\u00e1vio Milhomem!<\/p>\n

1. O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/h2>\n

O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia encontra-se previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:
\nCF, art. 5\u00ba:
\n\u201cLVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.
\nTal princ\u00edpio, tamb\u00e9m conhecido como PRINC\u00cdPIO DE N\u00c3O CULPABILIDADE ou PRINC\u00cdPIO DE PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE INOC\u00caNCIA, assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.
\nA doutrina entende que n\u00e3o h\u00e1 verdadeira presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, mas sim um estado de inoc\u00eancia, o qual admite a pris\u00e3o cautelar quando presentes os seus requisitos e fundamentos legais.
\nNeste contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 126.292\/SP, firmou entendimento de ser poss\u00edvel o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena na pend\u00eancia de recurso extraordin\u00e1rio ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordin\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo.
\nIntegra-lhe o conceito o PRINC\u00cdPIO DA PREVAL\u00caNCIA DO INTERESSE DO R\u00c9U (in dubio pro reo<\/em>); o qual garante que, em caso de d\u00favida, deve sempre prevalecer o estado de inoc\u00eancia; promovendo-se, assim, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

2. Inqu\u00e9rito policial (arquivamento impl\u00edcito e indireto)<\/h2>\n

Um dos princ\u00edpios que rege o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o da indivisibilidade, o que significa dizer que, em crimes praticados em concurso de pessoas, o Parquet n\u00e3o pode escolher contra quem oferecer\u00e1 den\u00fancia; devendo apresent\u00e1-la contra todos os envolvidos.
\nSurgiu na doutrina a tese do arquivamento impl\u00edcito, segundo a qual, caso o MP n\u00e3o oferecesse a den\u00fancia contra alguns dos participantes, em detrimento dos outros, implicitamente estaria arquivando o inqu\u00e9rito policial contra aqueles que n\u00e3o constaram da den\u00fancia. O STF, no entanto, firmou posicionamento em considerar que o arquivamento impl\u00edcito n\u00e3o foi concebido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, de modo que nada obsta que o MP proceda ao aditamento da den\u00fancia, no momento em que se verificar a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes de autoria de outro corr\u00e9u.
\nJ\u00e1 o arquivamento indireto \u00e9 constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria a partir da hip\u00f3tese de o promotor deixar de oferecer den\u00fancia por entender que o ju\u00edzo \u00e9 incompetente para a a\u00e7\u00e3o penal. Neste caso, o STF j\u00e1 decidiu que se o magistrado discordar da manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, que entende ser o ju\u00edzo incompetente, deve encaminhar os autos ao procurador-geral de justi\u00e7a, para, na forma do art. 28 do CPP, dar solu\u00e7\u00e3o ao caso, vendo-se, na hip\u00f3tese, um pedido indireto de arquivamento.<\/p>\n

3. A\u00e7\u00e3o penal na les\u00e3o corporal praticada no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h2>\n

O STF entende que, em se tratando de les\u00f5es corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em \u00e2mbito dom\u00e9stico, a a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel \u00e9 p\u00fablica incondicionada (CP, art. 129, \u00a79\u00ba).
\nOs demais crimes, praticados no mesmo contexto, n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es, a exemplo da amea\u00e7a (CP, art. 147), que permanece como crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. Justa causa<\/h2>\n

A aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no processo penal, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal a autor de crime, depende da exist\u00eancia de determinados requisitos inerentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o, seja ela p\u00fablica ou privada. Dentre estas, encontra-se a justa causa.
\nQuando \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar desde logo a arbitrariedade, a total aus\u00eancia de justi\u00e7a ou razoabilidade da acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 razo\u00e1vel falar-se na falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. Hip\u00f3tese em que se observa a poss\u00edvel falta de justa causa na atividade processual penal se d\u00e1 no reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pelo juiz da causa, quando do conhecimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

5. Compet\u00eancia (prorroga\u00e7\u00e3o)<\/h2>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de um ju\u00edzo por outro, sem gerar v\u00edcio processual. Nos casos de compet\u00eancia ratione materiae<\/em> e ratione personae<\/em>, a compet\u00eancia \u00e9 improrrog\u00e1vel, porque ditada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Em face da improrrogabilidade, \u00e0 compet\u00eancia se d\u00e1 o nome de absoluta. O processo deve ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.
\nNo entanto, no caso de concurso de agentes, em que um deles tiver foro privilegiado, todos os coautores e part\u00edcipes dever\u00e3o ser julgados perante esse ju\u00edzo especial, reunindo-se os processos por conex\u00e3o ou contin\u00eancia.
\nS\u00famula n\u00ba 704 \u2013 STF:
\nN\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados.
\nA compet\u00eancia relativa, por seu turno, \u00e9 a prorrog\u00e1vel; ou seja, aquela que possibilita \u00e0s partes se submeterem a juiz originariamente incompetente. A compet\u00eancia territorial \u00e9, por excel\u00eancia, compet\u00eancia relativa. N\u00e3o invocada a tempo a incompet\u00eancia do foro, reputa-se competente o ju\u00edzo que conduz o feito, n\u00e3o se admitindo qualquer alega\u00e7\u00e3o posterior de nulidade.<\/p>\n

6. Provas il\u00edcitas (provas il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o e proporcionalidade)<\/h2>\n

Por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, LVI), s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos.
\nSer\u00e3o il\u00edcitas todas as provas produzidas mediante a pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o, que violem o ordenamento jur\u00eddico constitucional e infraconstitucional (v.g., a confiss\u00e3o obtida por tortura, a capta\u00e7\u00e3o de conversa por meio de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica clandestina etc.).
\nProvas il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas l\u00edcitas em si mesmas (ontologicamente l\u00edcitas), mas produzidas a partir de outra ilegalmente obtida. Ex: Obten\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo, de mandado de busca e apreens\u00e3o para cumprimento em local que ficou conhecido gra\u00e7as \u00e0 tortura do autor do crime.
\nTais provas, por interpreta\u00e7\u00e3o do art. 573, \u00a71\u00ba, do CPP (\u201cA nulidade de um ato, uma vez declarada, causar\u00e1 a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequ\u00eancia\u201d), n\u00e3o poder\u00e3o ser aceitas no processo criminal, j\u00e1 que contaminadas pelo v\u00edcio da ilicitude em sua origem.
\nTal veda\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se estende \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o em favor do r\u00e9u; tratando-se de solu\u00e7\u00e3o de colis\u00e3o de direitos fundamentais por meio do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

7. Intercepta\u00e7\u00e3o e escuta telef\u00f4nica<\/h2>\n

Grava\u00e7\u00e3o clandestina n\u00e3o se confunde com intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 l\u00edcita a prova consistente no teor de grava\u00e7\u00e3o de conversa telef\u00f4nica realizada por um dos interlocutores, mesmo que se trate de rep\u00f3rter, sem conhecimento do outro, se n\u00e3o h\u00e1 causa legal espec\u00edfica de sigilo nem de reserva da conversa\u00e7\u00e3o, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em ju\u00edzo ou inqu\u00e9rito, a favor de quem a gravou.<\/p>\n

8. Pris\u00e3o em flagrante (flagrante esperado, preparado e prorrogado)<\/h2>\n

Flagrante preparado: ocorre quando o policial, ou terceiro, induz o autor \u00e0 pr\u00e1tica do crime, viciando a sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante.
\nFlagrante esperado: a atividade do policial ou terceiro consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o.
\nFlagrante prorrogado: consiste na posterga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante do autor de crime, por conveni\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o policial, visando \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero poss\u00edvel de pessoas envolvidas.
\nDe acordo com o art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/13, o retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

9. Pris\u00e3o preventiva em domic\u00edlio<\/h2>\n

A pris\u00e3o domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua resid\u00eancia, s\u00f3 podendo dela ausentar-se com autoriza\u00e7\u00e3o judicial (CPP, art. 317).
\nPoder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for (CPP, art. 318):
\nI – maior de 80 (oitenta) anos;
\nII – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;
\nIII – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;
\nIV – gestante; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016 \u2013 Estatuto da primeira inf\u00e2ncia)
\nV – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)
\nVI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)<\/p>\n

10. Liberdade provis\u00f3ria (inafian\u00e7abilidade dos crimes hediondos e assemelhados e novo entendimento do STF quanto ao tr\u00e1fico privilegiado)<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a inafian\u00e7abilidade dos crimes hediondos:
\nCF\/88, Art. 5\u00ba:
\n(…)
\nXLIII – a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem.
\nA veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 liberdade provis\u00f3ria ao preso em flagrante por tr\u00e1fico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343\/2006, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes), devendo.
\nNa sess\u00e3o de 23 de junho, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tr\u00e1fico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o deve ser considerado crime de natureza hedionda.
\nNo tr\u00e1fico privilegiado, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
\nDica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
\nDica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
\nDica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

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_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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\n\"\"<\/a>Fl\u00e1vio Milhomem – Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Querida aluna, Querido aluno, Aproveito esta oportunidade \u00edmpar da Regressiva 30 dias\u00a0para o XX Exame de Ordem para passear por 10 temas de processo penal de extremo interesse. Uns pela complexidade da mat\u00e9ria envolvida, a qual buscaremos explicar, de maneira bastante objetiva, o significado; outros, pela sua novidade no ordenamento jur\u00eddico, seja pela inova\u00e7\u00e3o legislativa,…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":10874,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,2827,5535,5533,4699,212980,6438],"class_list":["post-79454262","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-direito-processual-penal","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-regressiva-30-dias","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva 30 dias (Dica 4) \u2013 Direito Processual Penal \u2013 Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva 30 dias (Dica 4) \u2013 Direito Processual Penal \u2013 Professor Fl\u00e1vio Milhomem\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Querida aluna, Querido aluno, Aproveito esta oportunidade \u00edmpar da Regressiva 30 dias\u00a0para o XX Exame de Ordem para passear por 10 temas de processo penal de extremo interesse. Uns pela complexidade da mat\u00e9ria envolvida, a qual buscaremos explicar, de maneira bastante objetiva, o significado; outros, pela sua novidade no ordenamento jur\u00eddico, seja pela inova\u00e7\u00e3o legislativa,…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-06-27T19:37:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T18:25:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta 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