{"id":79454282,"date":"2016-06-29T10:59:17","date_gmt":"2016-06-29T13:59:17","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10725"},"modified":"2026-05-27T17:11:54","modified_gmt":"2026-05-27T20:11:54","slug":"teoria-do-direito-penal-do-inimigo-e-seus-reflexos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/teoria-do-direito-penal-do-inimigo-e-seus-reflexos-no-brasil\/","title":{"rendered":"A teoria do Direito Penal do Inimigo e seus reflexos no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Cada vez mais a sociedade grita por justi\u00e7a, pelo enrijecimento das penas e exige o aumento das pris\u00f5es, acredita que a exist\u00eancia de um Direito Penal punitivo, com a aplica\u00e7\u00e3o de penas mais r\u00edgidas, seria a solu\u00e7\u00e3o \u00e0 criminalidade.
Infelizmente, por influ\u00eancia da m\u00eddia ou do clamor p\u00fablico, a grande maioria acredita que o Direito Penal possui o vi\u00e9s de educar, que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal possui o papel de preservar a credibilidade da justi\u00e7a.
Nessa linha, menciona Santana[1]<\/a> que a resposta estatal \u00e9 dada por vezes r\u00e1pida e irrefletida, fruto da sensibilidade do legislador ao clamor social, que resulta do expansionismo penal punitivo.
Sobre o tema, Busato[2]<\/a> explica que vive-se um momento em que o Direito Penal deparou-se com uma encruzilhada. A dimens\u00e3o pol\u00edtica e a contund\u00eancia (que s\u00e3o suas caracter\u00edsticas) levaram-no a converter-se em um instrumento de permanente utiliza\u00e7\u00e3o por parte dos detentores do poder, como forma de, a um s\u00f3 tempo, responder a uma induzida sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a social e demarcar claramente os espa\u00e7os sociais correspondentes \u00e0s distintas classes de pessoas.
Esclarece ainda o autor:<\/p>\n\n\n\n

Tudo em obedi\u00eancia a interesses de discursos que transformaram a ideia de risco em ponto de refer\u00eancia para a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal, gerando o que se convencionou chamar de Direito penal do inimigo ou Direito penal do terror. Qui\u00e7\u00e1 a pr\u00f3pria banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia em tempos modernos tenha contribu\u00eddo para a abertura deste espa\u00e7o ou, por outro lado, tamb\u00e9m pode ser que o emprego institucionalizado de um instrumento de controle mais violento tenha estimulado a pr\u00e1tica de mais viol\u00eancia. O que veio primeiro nesse c\u00edrculo vicioso \u00e9 coisa indefin\u00edvel. Estabelece-se, hodiernamente, uma pol\u00edtica criminal cujo eixo \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o dos criminosos como inimigos. \u00c9 verdade que vivemos um momento em que o n\u00edvel de viol\u00eancia das quadrilhas e bandos chegou a um ponto insuport\u00e1vel, mas tamb\u00e9m \u00e9 verdade que uma das contribui\u00e7\u00f5es essenciais para que se chegasse a isso \u00e9 a escolha, por parte do Estado, de uma pol\u00edtica criminal igualmente violenta.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nessa linha de racioc\u00ednio surgiu a teoria de Jakobs, uma vez que pretendeu criar uma separa\u00e7\u00e3o do Direito Penal do Cidad\u00e3o, do chamado Direito Penal do Inimigo, tratando, assim de forma diferenciada os cidad\u00e3os e os inimigos do Estado.
Em verdade, fil\u00f3sofos como Rousseau, Kant, Fitche e Hobbes, embora jamais tenham utilizado a express\u00e3o \u201cdireito penal do inimigo\u201d, fundamentavam o Estado como um contrato e quem n\u00e3o o cumprisse estaria cometendo delito e, por conseguinte n\u00e3o participa mais dos benef\u00edcios estatais. Aquele que n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o Estado, ataca o direito social, est\u00e1 em guerra com este e, portanto, deixa de ser um membro do Estado[4]<\/a>.
A respeito das primeiras palavras de Jackobs sobre a teoria, Mu\u00f1oz Conde[5]<\/a> comenta que:<\/p>\n\n\n\n

Desde que em outubro de 1999, durante um congresso realizado em Berlim, o professor G\u00fcnther Jakobs, ent\u00e3o catedr\u00e1tico de Direito Penal na Universidade de Bonn, anunciou ao mundo, urbi et orbi<\/em>, a \u201cm\u00e1 not\u00edcia\u201d de que nas sociedades democr\u00e1ticas haveria que se admitir, ao lado de um Direito Penal do cidad\u00e3o, um \u201cDireito Penal do inimigo\u201d (Feindstrafrecht), em cujo \u00e2mbito, a fim de manter a \u201cseguran\u00e7a cognitiva\u201d, dever-se-iam limitar ou excluir alguns dos princ\u00edpios caracter\u00edsticos do Direito Penal de um Estado de Direito. Para Jakobs, inimigos seriam os criminosos econ\u00f4micos, terroristas, delinquentes organizados, autores de delitos sexuais e outras infra\u00e7\u00f5es penais de alta potencialidade lesiva. Assim, o inimigo seria aquele que se afasta de modo permanente do Direito e n\u00e3o oferece garantias reais de que vai continuar fiel \u00e0 norma e as regras do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, n\u00e3o \u00e9 for\u00e7oso concluir que a teoria apresenta um discurso discriminat\u00f3rio, pois estabelece uma classifica\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cinimigos\u201d, uma vez que condena certas classes sociais ou delinquentes pela sua condi\u00e7\u00e3o pessoal – antecedentes, personalidade, car\u00e1ter, conduta social e motivos que os levaram a delinquir e etc. Por \u00f3bvio, trata-se de uma doutrina preconceituosa, racista (de origem nazista), uma vez que nega a qualidade de pessoa ao rotulado inimigo.
Assim, para a teoria haveria dois direitos: o Direito Penal do Cidad\u00e3o para as pessoas comuns (criminosos comuns que t\u00eam todos os seus direitos e garantias protegidos) e o Direito Penal do Inimigo que seria aplicado \u00e0queles que se apresentam como verdadeiros inimigos do Estado, sendo-lhes retirada qualquer garantia penal ou processual, uma vez que s\u00e3o vistos como uma amea\u00e7a.
Para os defensores de Jackobs[6]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

O Estado n\u00e3o deve reconhecer os direitos do inimigo, por ele n\u00e3o se enquadrar no conceito de cidad\u00e3o. Consequentemente, n\u00e3o pode ser tratado como pessoa, pois entendimento diverso colocaria em risco o direito \u00e0 seguran\u00e7a da comunidade. O inimigo, assim, n\u00e3o pode gozar de direitos processuais, como o da ampla defesa e o de constituir defensor, haja vista que, sendo uma amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica, desconsidera-se sua posi\u00e7\u00e3o de sujeito na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual. Poss\u00edvel, inclusive, a sua incomunicabilidade. Em uma guerra, o importante \u00e9 vencer, ainda que para isso haja deslealdade com o advers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As principiais caracter\u00edsticas da teoria s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

1. Aumento da gravidade das penas para al\u00e9m da ideia de proporcionalidade, aplicando inclusive \u201cpenas draconianas\u201d;<\/p>\n\n\n\n

2. Aboli\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo das garantias processuais do imputado, tais como o direito ao devido processo, a n\u00e3o fazer declara\u00e7\u00e3o contra si pr\u00f3prio, \u00e0 defesa t\u00e9cnica, etc.;<\/p>\n\n\n\n

3. Criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas que n\u00e3o implicam verdadeiro perigo para bens jur\u00eddicos concretos, adiantando a interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal, ainda antes da conduta chegar ao estado de execu\u00e7\u00e3o de um delito.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a0
Ao tratar-se do tema em solo p\u00e1trio, n\u00e3o se tem como negar que normas no direito interno est\u00e3o contaminadas pela ideia do Direito Penal do inimigo, conforme, se percebe, por exemplo, na Lei n\u00ba 10.792\/2003 que alterou a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984), quando introduziu no ordenamento jur\u00eddico o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Neste regime, o preso ser\u00e1 recolhido em cela individual, pelo prazo m\u00e1ximo de 360 dias, sendo que nesse per\u00edodo, o detento tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crian\u00e7as, com dura\u00e7\u00e3o de duas horas e igual per\u00edodo di\u00e1rio de banho de sol, conforme prev\u00ea o artigo 52 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.[8]<\/a>
Vislumbra-se que tal instituto considera o apenado \u201cinimigo\u201d da sociedade, pelo qual passa a receber um tratamento degradante, contr\u00e1rio \u00e0 dignidade humana. Ademais h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o de visitas e a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de banhos de sol, assim, a referida norma apresenta-se como uma express\u00e3o do chamado direito penal simb\u00f3lico.
Outras cr\u00edticas poder\u00e3o ser apresentadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do RDD, uma vez que o artigo 50, em seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u> O regime disciplinar diferenciado tamb\u00e9m poder\u00e1 abrigar presos provis\u00f3rios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco<\/strong> para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u> Estar\u00e1 igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provis\u00f3rio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas<\/strong> de envolvimento ou participa\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, quadrilha ou bando. (grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

Ora, pela reda\u00e7\u00e3o percebe-se que o legislador pouco se preocupou com as garantias individuais do condenado, pois qual seria o conceito de alto risco? Qual seria a defini\u00e7\u00e3o de fundadas suspeitas?
Por \u00f3bvio, h\u00e1 uma afronta aos princ\u00edpios constitucionais da igualdade e legalidade, nessa linha aduz Busato[9]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula de execu\u00e7\u00e3o da pena diferenciada segundo caracter\u00edsticas do autor relacionadas com \u201csuspeitas\u201d de sua participa\u00e7\u00e3o na criminalidade de massas n\u00e3o \u00e9 mais do que um \u201cDireito penal de inimigo\u201d, quer dizer, trata-se da desconsidera\u00e7\u00e3o de determinada classe de cidad\u00e3os como portadores de direitos iguais aos demais a partir de uma classifica\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e desde as inst\u00e2ncias de controle. A ado\u00e7\u00e3o do Regime Disciplinar Diferenciado representa o tratamento desumano de determinado tipo de autor de delito, distinguindo evidentemente entre cidad\u00e3os e \u201cinimigos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra legisla\u00e7\u00e3o bastante criticada \u00e9 a Lei n\u00ba 9.614\/98 apelidada de \u201cLei do Abate\u201d, a mesma alterou o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n\u00ba 7.565\/86) e prev\u00ea em seu art. 4\u00ba que \u201ca aeronave suspeita de tr\u00e1fico de subst\u00e2ncias entorpecentes e drogas afins que n\u00e3o atenda aos procedimentos coercitivos descritos no art. 3\u00ba ser\u00e1 classificada como aeronave hostil e estar\u00e1 sujeita \u00e0 medida de destrui\u00e7\u00e3o\u201d[10]<\/a>.
A norma autoriza \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de aeronaves \u201csuspeitas\u201d de tr\u00e1fico de drogas, assim, sem necessidade de grandes interpreta\u00e7\u00f5es, \u00e9 not\u00f3rio que a chamada \u201cLei de Abate\u201d ofende aos direitos fundamentais, especialmente ao direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e1 ampla defesa, o contradit\u00f3rio e ao devido processo legal[11]<\/a>.
Sobre o tema, pergunta-se: Pode uma norma infraconstitucional criar a pena de morte no Brasil? Tal norma n\u00e3o sofreu reflexos da Teoria do Inimigo de Jackbs?
Sobre o tema, Lima[12]<\/a> menciona que a Lei do Abate, al\u00e9m de ser inconstitucional, deixa em perigo a vida de inocentes, porque v\u00e1rias aeronaves, embora n\u00e3o estejam transportando materiais il\u00edcitos ou mesmo drogas, poder\u00e3o n\u00e3o se identificar para os pilotos de Abate, desacatando assim \u00e0 ordem de pouso, por conta de diversas raz\u00f5es a exemplo da falta de equipamentos apropriados. Mesmo assim, os ocupantes daquela aeronave sejam os pilotos e passageiros n\u00e3o poderiam ser condenados \u00e0 morte por se tratar de uma suspeita, sem direito a defesa, ao contradit\u00f3rio e sem ao menos um julgamento leal.
Para evitar maiores delongas, dispensam-se coment\u00e1rios a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072-90), uma vez que fora feita \u00e0s pressas atendendo \u00e0 press\u00e3o da impressa e social. Cabe destacar que v\u00e1rios dispositivos j\u00e1 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, a estipula\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com fundamento apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal, no reconhecimento da gravidade objetiva do delito e na formula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo negativo em torno da reprovabilidade da conduta delituosa.
Por fim, os reflexos do Direito Penal do Inimigo n\u00e3o s\u00f3 afetam o Legislativo brasileiro, pois cada vez mais se vislumbra \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, como, por exemplo, a fixa\u00e7\u00e3o de penas desproporcionais para salvaguardar a credibilidade do pr\u00f3prio poder.
Percebe-se, ainda, que existem diversas viola\u00e7\u00f5es aos direitos e garantias individuais, uma vez que in\u00fameras pris\u00f5es preventivas s\u00e3o decretadas sob o fundamento da gravidade do crime, do clamor social, da credibilidade da justi\u00e7a, da reincid\u00eancia do autor, dentre outras fundamenta\u00e7\u00f5es esdr\u00faxulas e arbitr\u00e1rias.
Ademais, existem aqueles que almejam atingir os holofotes da m\u00eddia, tamb\u00e9m s\u00e3o comuns os excessos de medidas judiciais (intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e quebras de sigilos) sem o devido amparo dos requisitos da cautelaridade.
Importante esclarecer que ao recha\u00e7armos a teoria do Direito Penal do Inimigo n\u00e3o se est\u00e1 defendendo a aboli\u00e7\u00e3o das penas, a impunidade, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal aos bens jur\u00eddicos mais relevantes. Assim, n\u00e3o se est\u00e1 levantando a bandeira \u201cdo n\u00e3o punir\u201d, pelo contr\u00e1rio, defende-se a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal dentro das garantias constitucionais e do devido processo legal.
Nessa linha, entende-se que a fun\u00e7\u00e3o do Direito Penal em um Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e de seus princ\u00edpios fundamentais, destarte, o Jus Puniendi<\/em> h\u00e1 de ser aplicado de forma igualit\u00e1ria, n\u00e3o interessando as caracter\u00edsticas pessoais do autor ou a sua classe social.
Gize-se que n\u00e3o \u00e9 papel do Direito Penal fomentar a viol\u00eancia, pelo contr\u00e1rio, o seu papel \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o dos bem jur\u00eddicos mais importantes.
Por fim, cabe lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reconhece expressamente a dignidade da pessoa humana como princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assim n\u00e3o h\u00e1 amparo jur\u00eddico para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do Direito Penal do Inimigo em solo tupiniquim.<\/p>\n\n\n\n

\u02dc<\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> SANTANA. Marcos S\u00edlvio de. A pena como instrumento de controle social. LFG. <\/strong>15 dez. 2008. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.lfg.com.br\/public_html\/article.php?story=20081209143455922&query=oberto>.Acesso: 27 jun. 2016.
[2]<\/a> BUSATO, Paulo C\u00e9sar. HUAPAYA, Sandro Montes. Introdu\u00e7\u00e3o ao direito penal: fundamentos para um sistema penal democr\u00e1tico. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 20.
[3]<\/a> Ibidem.
[4]<\/a> ALENCAR, Ant\u00f4nia El\u00facia. A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia constitucional democr\u00e1tica. 2010. Dispon\u00edvel em: http:\/\/idecrim.com.br\/index.php\/artigos\/76-a-inaplicabilidade-do-direito-Penal-do-inimigo-diante-da-principiologia-constitucional-democratica
Acesso: 27 jun 2016.
[5]<\/a> CONDE, Francisco Mun\u00f5z. As origens ideol\u00f3gicas do Direito Penal do inimigo. Revista Justi\u00e7a e Sistema Criminal. V1, n2, jul\/dez. 2009. Curitiba: FAE Centro Universit\u00e1rio, 2009.
[6]<\/a> MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado \u2013 parte geral. 8\u00aa ed. Rio de Janeiro:Forense, 2014. p. 182.
[7]<\/a> JAKOBS, Gunther; M\u00c9LIA, Manuel Cancio. Direito penal do inimigo: no\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 22.
[8]<\/a> BRASIL, Lei 7.210\/1984. In: Vade Mecum. 22 ed. S\u00e3o Paulo: Rideel. 2016.
[9]<\/a> BUSATO, Paulo C\u00e9sar. Regime disciplinar diferenciado como produto de um Direito Penal de inimigo. Dispon\u00edvel em: http:\/\/egov.ufsc.br\/portal\/sites\/default\/files\/anexos\/12561-12562-1-PB.pdf. Acesso em: 27 jun 2016.
[10]<\/a> BRASIL. LEI 9.614\/98. In: Vade Mecum<\/strong>. 22 ed. S\u00e3o Paulo: Rideel. 2016
[11]<\/a> ALENCAR, Ant\u00f4nia El\u00facia. A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia constitucional democr\u00e1tica. 2010. Dispon\u00edvel em: http:\/\/idecrim.com.br\/index.php\/artigos\/76-a-inaplicabilidade-do-direito-Penal-do-inimigo-diante-da-principiologia-constitucional-democratica.\u00a0Acesso: 27 jun 2016.
[12]<\/a> LIMA, Fernando. 2004. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.profpito.com\/inabat.html. Acesso: 27 jun 2016.<\/p>\n\n\n\n

\n

_______________________________ <\/span><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Carlos – Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n\n

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