{"id":79454284,"date":"2016-06-30T09:53:27","date_gmt":"2016-06-30T12:53:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10732"},"modified":"2026-05-27T12:46:48","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:48","slug":"regressiva-30-dias-dica-7-direito-penal-geral-professor-flavio-daher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-7-direito-penal-geral-professor-flavio-daher\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 7) \u2013 Direito Penal Geral \u2013 Professor Fl\u00e1vio Daher"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-7\"<\/a>Dica 01<\/strong><\/p>\n

Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/u><\/strong>: caracteriza inequ\u00edvoco afastamento da tipicidade material pela aus\u00eancia de efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico no caso concreto (\u00e9 tamb\u00e9m chamado de Princ\u00edpio da Bagatela ou Crime de bagatela). A doutrina convencionou separar dois tipos diferentes de bagatela: 1) Bagatela pr\u00f3pria: fato apesar de t\u00edpico \u00e9 irrelevante pela diminuta les\u00e3o ao bem jur\u00eddico (furto de shampoo em supermercado); 2) Bagatela Impr\u00f3pria: embora haja relev\u00e2ncia penal no fato a pena \u00e9 desnecess\u00e1ria na situa\u00e7\u00e3o concreta (como no \u00a75\u00ba do art. 121 do CP). Obs.: N\u00e3o se admite a ado\u00e7\u00e3o da Insignific\u00e2ncia nos crimes praticados com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (em especial o roubo). Obs.: n\u00e3o \u00e9 preciso que o crime seja de menor potencial ofensivo para a ado\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

Dica 02<\/strong><\/p>\n

Princ\u00edpio da Individualiza\u00e7\u00e3o da Pena<\/strong>: Tem previs\u00e3o constitucional (\u201ca lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena…\u201d). A individualiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser observada em tr\u00eas momentos (como a proporcionalidade e com ela se conectando)\u00a0no\u00a0momento legislativo<\/strong>\u00a0(prevendo san\u00e7\u00f5es proporcionais \u00e0 magnitude do injusto e mecanismos legais que permitam a distin\u00e7\u00e3o em abstrato da medida da culpabilidade dos envolvidos \u2013 facilitando a futura opera\u00e7\u00e3o de dosimetria concreta individualizada), no\u00a0momento judicial<\/strong>(estabelecendo a pena de acordo com a magnitude do injusto e o grau de contribui\u00e7\u00e3o e o desvalor de \u00e2nimo demonstrado por cada um dos concorrentes no evento) e no\u00a0momento da execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>\u00a0(relando a vida prisional de cada condenado de acordo com seu comportamento carcer\u00e1rio).<\/p>\n

Dica 03<\/strong><\/p>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/strong>: N\u00c3O PODE PREVER CRIME NEM COMINAR PENA. No entanto a veda\u00e7\u00e3o constitucional vai mais al\u00e9m, sen\u00e3o vejamos:
\nArt. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria: I – relativa a: b) direito penal<\/u><\/strong>, processual penal e processual civil;
\nNa CF a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 APENAS sobre norma penal de conte\u00fado incriminador\u00a0 mas TODA E QUALQUER NORMA PENAL via medida provis\u00f3ria. Logo n\u00e3o poderia haver uma medida provis\u00f3ria AINDA QUE VERSASSE SOBRE DIREITO PENAL N\u00c3O INCRIMINADOR (ben\u00e9fico ao r\u00e9u). Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o MAJORIT\u00c1RIA para a doutrina. O STF, no RE 254.818 PR discutindo os efeitos ben\u00e9ficos trazidos pela MP 1571\/97 que permitiu parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios proclamou sua admissibilidade em favor do r\u00e9u. Essa decis\u00e3o \u00e9 anterior a 2001 e a reda\u00e7\u00e3o do artigo 62 foi dada pela EC 32\/2001. NO ENTANTO O STF em 2003 CONSIDEROU CONSTITUCIONAL\u00a0 MP legislando sobre direito penal – Estatuto do Desarmamento estipulando novas prorroga\u00e7\u00f5es para o prazo para devolu\u00e7\u00e3o de armas. Vide art. 12 da Lei 11.706\/08 (MP prorrogou a anistia que tornava at\u00edpica a conduta da posse irregular de arma de fogo de\u00a02003 a\u00a02008). Manteve o posicionamento anterior. Trata-se de normal penal inequivocamente e de conte\u00fado N\u00c3O INCRIMINADOR. Logo o STF admite Medida Provis\u00f3ria para norma penal com conte\u00fado N\u00c3O-INCRIMINADOR. Apesar disso,\u00a0\u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>,\u00a0ainda que n\u00e3o incriminadora<\/u>, n\u00e3o se admite MP falando de direito penal.<\/p>\n

Dica 04<\/strong><\/p>\n

LUGAR DO CRIME<\/h2>\n

ART. 6.\u00ba DO CP\u00a0<\/strong>\u201cConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.\u201d
\nPara os\u00a0crimes\u00a0 \u00e0 distancia<\/u><\/strong>\u00a0(crimes praticados em um pa\u00eds e consumados\u00a0 noutro) foi adotada a teoria da ubiq\u00fcidade, ambos os pa\u00edses tem atribui\u00e7\u00e3o para perseguir penalmente o crime. Em resumo basta que o crime tenha tocado nosso territ\u00f3rio para que nossa lei o alcance. Essa teoria resolve potenciais vazios de incid\u00eancia nos crimes \u00e0 dist\u00e2ncia (pa\u00edses adotarem teoria da atividade e neles s\u00f3 ocorrer o resultado e vice versa, gerando crimes de fato que n\u00e3o existiriam de direito) mas n\u00e3o tem qualquer utilidade para resolver qual o foro competente para o crime.\u00a0 Neste caso caso valem as regras do CPP (art.\u00a070 a\u00a091) em especial a regra geral do art. 70, para as hip\u00f3teses de delitos plurilocais.
\nPara os chamados\u00a0delitos plurilocais<\/u><\/strong>\u00a0(a\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em um lugar e o resultado em outro dentro de um mesmo pa\u00eds), foi adotada a teoria do resultado (art. 70 do CPP). Considera-se juridicamente \u201coutro local\u201d quando a diverg\u00eancia entre o local da atividade e o local do resultado gerar compet\u00eancia territorial judicial distinta (ju\u00edzes territorialmente distintos teriam compet\u00eancia para julgar o fato). Existem exce\u00e7\u00f5es?\u00a0SIM<\/strong>\u00a0– Nas infra\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, a Lei n. 9.099\/95, e nos crimes dolosos contra a vida prevalece a teoria da atividade.<\/p>\n

Dica 05<\/strong><\/p>\n

Imunidade Parlamentar Material<\/strong>: \u00e9 a liberdade de opini\u00f5es, palavras e votos: \u00e9 uma irresponsabilidade penal e civil. Pode no entanto haver\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>\u00a0por\u00a0quebra do decoro parlamentar<\/u>. Cabe assinalar que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material estende o seu manto protetor (1<\/strong>)\u00a0\u00e0s entrevistas jornal\u00edsticas<\/strong>, (2<\/strong>)\u00a0\u00e0 transmiss\u00e3o<\/strong>, para a imprensa, do conte\u00fado de pronunciamentos ou de relat\u00f3rios produzidos nas Casas Legislativas e (3<\/strong>)\u00a0\u00e0s declara\u00e7\u00f5es feitas aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social<\/strong>.<\/p>\n

Dica 06<\/strong><\/p>\n

Caracter\u00edsticas do Direito Penal do Inimigo<\/u>: 1) Antecipa\u00e7\u00e3o da punibilidade com a tipifica\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rio; 2) Cria\u00e7\u00e3o de tipos de mera conduta e de perigo abstrato; 3) Prepondera o Direito Penal do Autor; 4) Inobserv\u00e2ncia dos Princ\u00edpios da Ofensividade e da Exterioriza\u00e7\u00e3o do Fato; 5) Flexibiliza\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Legalidade (descri\u00e7\u00e3o vaga dos crimes e das penas);\u00a0 6) Desproporcionalidade das penas; 7) Surgimento das chamadas Leis de Luta ou de Combate (leis que surgem a partir de press\u00e3o popular); 8) Restri\u00e7\u00e3o de Garantias Penais e Processuais; 9) Endurecimento da Persecu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Dica 07<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se confunde erro de tipo com delito putativo por erro de tipo.
\n <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n
ERRO DE TIPO<\/u><\/strong><\/td>\nDELITO PUTATIVO POR <\/u><\/strong>ERRO DE TIPO<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
-O agente n\u00e3o sabe o que faz;<\/td>\n-O agente n\u00e3o sabe o que faz;<\/td>\n<\/tr>\n
-Imagina estar agindo licitamente;<\/td>\n-Imagina estar agindo ilicitamente;<\/td>\n<\/tr>\n
-Ignora a presen\u00e7a de uma elementar;<\/td>\n-Ele ignora a aus\u00eancia de elementar;<\/td>\n<\/tr>\n
– O agente comete fato t\u00edpico sem querer.
\nEx: atira num arbusto imaginando estar atirando num animal.<\/td>\n		-O agente comete fato at\u00edpico sem querer.
\nEx: atira em pessoa que j\u00e1 estava morta.\u00a0\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n

Dica 08<\/strong><\/p>\n

TEORIA EXTREMADA E TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE<\/strong>. Existem dois tipos de discriminantes putativas: o erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto (art. 21) e o erro de tipo permissivo (art. 20 \u00a71\u00ba); pela teoria extremada da culpabilidade ambos s\u00e3o esp\u00e9cies de erro de proibi\u00e7\u00e3o uma vez que em ambos o infrator age com dolo (no exemplo por representar mal a situa\u00e7\u00e3o o pai atira no pr\u00f3prio filho imaginando ser um ladr\u00e3o a invadir sua casa \u2013 ele atira dolosamente para matar imaginando ser sua conduta amparada pela leg\u00edtima defesa).\u00a0O agente erra sobre a ilicitude de seu comportamento, e sabe perfeitamente que realiza a conduta t\u00edpica, tanto do ponto de vista objetivo como subjetivo: o agente sabe o que faz, mas sup\u00f5e erroneamente que estaria permitido. Neste caso, para os adeptos da teoria extremada da culpabilidade, fica evidente a manuten\u00e7\u00e3o da tipicidade e a exclus\u00e3o (erro inevit\u00e1vel \u2013 isen\u00e7\u00e3o de pena), ou a diminui\u00e7\u00e3o (erro evit\u00e1vel \u2013 diminui\u00e7\u00e3o de pena) da reprovabilidade. J\u00e1 para os adeptos da teoria limitada da culpabilidade o erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto \u00e9 erro de proibi\u00e7\u00e3o mas o erro de tipo permissivo \u00e9 erro de tipo uma vez que o indiv\u00edduo quer agir conforme a norma (sua representa\u00e7\u00e3o, apesar de equivocada de fato, est\u00e1 juridicamente correta). A tese \u00e9 simples: no erro de proibi\u00e7\u00e3o a pessoa acerta no fato e erra no direito e no erro de tipo a pessoa acerta no direito e erra no fato e \u00e9 justamente isso que acontece no erro de tipo permissivo (pessoa representa mal o fato mas corretamente o direito) e assim tanto na hip\u00f3tese de err\u00f4nea representa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica quanto da situa\u00e7\u00e3o justificante haver\u00e1 a exclus\u00e3o do dolo e eventual puni\u00e7\u00e3o pela modalidade culposa caso verificado que o erro da representa\u00e7\u00e3o surgiu da verifica\u00e7\u00e3o imprudente da realidade.<\/p>\n

Dica 09<\/strong><\/p>\n

Teoria Monista no Concurso de Pessoas e Exce\u00e7\u00f5es Plural\u00edsticas<\/strong>
\nO C\u00f3digo Penal Brasileiro em seu artigo 29 deixa claro que as interven\u00e7\u00f5es, ainda que diferentes n\u00e3o s\u00e3o consideradas independentes entre si mas sim parte de um todo e este, por ser comum, faz com que todos os concorrentes respondam pelo mesmo crime. O C\u00f3digo portanto adotou a Teoria Monista. Mas o C\u00f3digo a adotou de forma temperada ou matizada, uma vez que admite dois tipos de exce\u00e7\u00f5es: a) a coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta (art. 29, \u00a72\u00ba do CP); b) exce\u00e7\u00f5es plural\u00edsticas: em que apesar de concorrer para o mesmo fato cada participante ter\u00e1 um enquadramento distinto (1-Aborto consentido: a gestante ser\u00e1 responsabilidade pelo art. 124 do CP e o terceiro que realiza o aborto pelo art. 126 do CP; 2-No crime de Corrup\u00e7\u00e3o o funcion\u00e1rio que recebe a vantagem indevida resposta pelo art. 317 do CP enquanto o particular responde nos termos do art. 333 do CP; 3-No crime de contrabando a pessoa que introduz a mercadoria no pa\u00eds responde pelo art. 334 do CP enquanto o funcion\u00e1rio p\u00fablico que o auxilia responde pelo crime do art. 318 do CP; 4-No falso testemunho quem falseia ou cala a verdade responde pelo art. 342 enquanto quem oferece dinheiro para que a testemunha minta responde pelo 343).<\/p>\n

Dica 10<\/strong><\/p>\n

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO<\/u><\/strong>
\nO consentimento do ofendido pode assumir v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es dentro do Direito Penal, variando seus requisitos conforme cada uma delas, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n
FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nREQUISITOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Indiferente\u00a0<\/strong>Penal<\/strong><\/td>\nNos crimes que tutelam bem jur\u00eddicos indispon\u00edveis<\/td>\n<\/tr>\n
Causa de\u00a0<\/strong>Exclus\u00e3o<\/strong>
\n\u00a0da tipicidade<\/strong><\/td>\n		Quando o dissenso for elementar do tipo (ex.: furto, estupro, seq\u00fcestro, etc)<\/td>\n<\/tr>\n
Causa\u00a0<\/strong>de exclus\u00e3o\u00a0<\/strong>
\nda ilicitude<\/strong><\/td>\n		1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Bem jur\u00eddico dispon\u00edvel;
\n2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Capacidade do disponente;
\n3)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Liberdade do disponente no momento do ato de disposi\u00e7\u00e3o;
\n4)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Anterioridade ou simultaneidade do ato de disposi\u00e7\u00e3o;
\n5)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Les\u00e3o nos limites do ato de disposi\u00e7\u00e3o (alguns falam em identidade de fato t\u00edpico antevisto pelo disponente)<\/td>\n<\/tr>\n
Causa\u00a0<\/strong>de extin\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>
\nda punibilidade<\/strong><\/td>\n		Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o o consentimento do ofendido (ainda que posterior a les\u00e3o questionada) caracteriza em regra algum dos institutos relacionados \u00e0 disponibilidade que o ofendido tem de autorizar ou iniciar a persecu\u00e7\u00e3o penal naquelas hip\u00f3teses (decad\u00eancia, ren\u00fancia, perd\u00e3o do ofendido, peremp\u00e7\u00e3o, etc).<\/td>\n<\/tr>\n
Causa<\/strong>\u00a0de diminui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>
\nde pena<\/strong><\/td>\n		Caso configure exemplo de relevante valor moral (61, III, a do CP) por exemplo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n

A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
\nDica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
\nDica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
\nDica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

\nDica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n
\nDica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0– Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n
Dica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil – Professora Raquel Bueno<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

\n
\n
\n\"\"<\/a>Fl\u00e1vio Daher – Delegado de Pol\u00edcia Federal no DF. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFRAN-SP. Doutorando em Direito Penal pela UNICEUB. Professor de Cursos Preparat\u00f3rios. Autor de Obras com o Professor Luiz Fl\u00e1vio Gomes.\n<\/div>\n

 <\/p>\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dica 01 Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia: caracteriza inequ\u00edvoco afastamento da tipicidade material pela aus\u00eancia de efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico no caso concreto (\u00e9 tamb\u00e9m chamado de Princ\u00edpio da Bagatela ou Crime de bagatela). 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