{"id":79454291,"date":"2016-07-01T08:11:41","date_gmt":"2016-07-01T11:11:41","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10769"},"modified":"2026-05-27T12:46:48","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:48","slug":"regressiva-30-dias-dica-8-etica-profissional-professora-daniela-menezes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-8-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 8) \u2013 \u00c9tica Profissional \u2013 Professora Daniela Menezes"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: left;\"><strong><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-8-1.png\" rel=\"attachment wp-att-10883\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-10883 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-8-1-300x300.png\" alt=\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-8\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Direitos do Advogado \u2013 Art. 6\u00ba ao 7\u00ba<\/strong><\/p>\n<p><u>Conceito<\/u><br \/>\nO Estatuto da Advocacia e da OAB define o rol de prerrogativas de toda classe relacionada ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o sem que confunda com regalias ou privil\u00e9gios.<br \/>\n<u>Hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o<\/u><br \/>\nN\u00e3o existe hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito m\u00fatuo.<br \/>\n<u>Territ\u00f3rio Nacional<\/u><br \/>\nO advogado exerce com liberdade a profiss\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional. <strong>Qual exce\u00e7\u00e3o? <\/strong><br \/>\n<u>Inviolabilidade<\/u><br \/>\n\u00c9 inviol\u00e1vel o seu escrit\u00f3rio e local de trabalho, assim como os instrumentos de trabalho, correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica. <strong>Qual exce\u00e7\u00e3o? Tem interven\u00e7\u00e3o da OAB?<\/strong><br \/>\n<u>Cliente<\/u><br \/>\n\u00c9 permitido ao advogado comunicar-se com os seus clientes, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes estiverem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.<br \/>\n<u>Representante da OAB<\/u><br \/>\n\u00c9 direito do advogado ter a presen\u00e7a da OAB quando for preso em flagrante por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia. <strong>Quais s\u00e3o os requisitos?<\/strong><br \/>\n<u>Pris\u00e3o<\/u><br \/>\nN\u00e3o pode ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, <span style=\"text-decoration: line-through;\">assim reconhecidas pela OAB<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><span style=\"text-decoration: line-through;\">[1]<\/span><\/a><\/span>, e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar.<br \/>\n<u>Ingresso <\/u><br \/>\n\u00c9 permitido ao advogado ingressas livremente:<\/p>\n<ol>\n<li>Salas de sess\u00f5es dos tribunais, mesmo al\u00e9m dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.<\/li>\n<li>Assembleia ou reuni\u00e3o. <strong>Qual exce\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Permanecer sentado ou em p\u00e9 e retira-se de quaisquer locais indicados, independente de licen\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Salas e gabinetes de magistrados, <u>independente <\/u>de hor\u00e1rio previamente marcado ou outra condi\u00e7\u00e3o, observando-se a ordem de chegada.<\/li>\n<li>Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer ju\u00edzo, tribunal ou autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento.<\/li>\n<\/ol>\n<p><u>Lei 13.245\/16<\/u><br \/>\nAs altera\u00e7\u00f5es previstas na Lei 13.245\/16 come\u00e7aram a vigorar em 12 de janeiro de 2016, na data da publica\u00e7\u00e3o. Vejamos:<br \/>\n<strong><u>ANTES<\/u><\/strong><br \/>\n<u>Art. 7\u00ba, inciso XIV, Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/u><br \/>\n\u201cExaminar em qualquer reparti\u00e7\u00e3o policial, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de inqu\u00e9rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, por meio f\u00edsico ou digital\u201d.<br \/>\n<strong><u>DEPOIS<\/u><\/strong><br \/>\n\u201c<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8906.htm#art7xiv.\">XIV-\u00a0<\/a>Examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital\u201d.<br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: O dispositivo sofreu pequena altera\u00e7\u00e3o, sendo inclu\u00eddo, a forma de acesso por meio f\u00edsico ou digital<\/strong>.<br \/>\n<u>Art. 7\u00ba, inciso XXI, Estatuto da Advocacia e da OAB<\/u><br \/>\n<strong><u>ANTES<\/u><\/strong><br \/>\nN\u00e3o havia, acrescentado o inciso XXI.<br \/>\n<strong><u>DEPOIS<\/u><\/strong><br \/>\n\u201cXXI. Assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o: a) apresentar raz\u00f5es e quesitos\u201d.<br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado acompanhar os seus clientes durante apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es, inclusive, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios, podendo apresentar raz\u00f5es e quesitos no decorrer do procedimento.<\/strong><br \/>\n<strong><u>ANTES<\/u><\/strong><br \/>\nN\u00e3o havia, acrescentado o par\u00e1grafo 10.<br \/>\n<strong><u>DEPOIS<\/u><\/strong><br \/>\n<u>Art. 7\u00ba, \u00a710, Estatuto da Advocacia e da OAB<\/u><br \/>\n\u201cNos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o para examinar em qualquer reparti\u00e7\u00e3o policial, autos de flagrante e de inqu\u00e9rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos\u201d (inciso XIV).<\/p>\n<ul>\n<li>11. \u00a0No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poder\u00e1 delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos<u>, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias<\/u>.<\/li>\n<li>12. \u00a0A inobserv\u00e2ncia aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de pe\u00e7as j\u00e1 inclu\u00eddas no caderno investigativo <u>implicar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e funcional por abuso de autoridade do respons\u00e1vel que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exerc\u00edcio da defesa,<\/u> sem preju\u00edzo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado ter acesso aos elementos de provas em andamento e que ainda n\u00e3o foram documentos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e funcional do respons\u00e1vel, salvo se houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias<\/strong><br \/>\n<u>Processos findos<\/u><br \/>\nRetira-los no prazo de 10 dias, sem procura\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<u>Testemunha<\/u><br \/>\nRecusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando <u>autorizado<\/u> ou <u>solicitado <\/u>pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.<br \/>\n<u>Audi\u00eancia<\/u><br \/>\nRetira-se ap\u00f3s 30 minutos de atraso, dede que autoridade n\u00e3o tenha comparecido. <strong>Como funciona na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/strong><br \/>\n<u>Retirada do processo<\/u><br \/>\n\u00c9 vedado retirar o processo do cart\u00f3rio ou reparti\u00e7\u00e3o competente nos processos sob regime de segredo de justi\u00e7a e quando existirem nos autos documentos originais de dif\u00edcil restaura\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<u>Imunidade profissional<\/u><br \/>\nN\u00e3o constitu\u00ed injuria, difama\u00e7\u00e3o ou desacato pun\u00edveis, qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte, no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. <a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a><br \/>\n<u>Pris\u00e3o<\/u><br \/>\nSomente ser\u00e1 preso em flagrante, por motivo de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos casos de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<br \/>\n<u>Desagravo P\u00fablico<\/u><br \/>\nOfensa ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da reponsabilidade criminal. <strong>Qual o ponto chave?<\/strong><br \/>\n<strong>Quest\u00f5es<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 07<\/u> (XVI Exame Unificado)<br \/>\nO advogado Ant\u00f4nio participava do julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Ant\u00f4nio de ter atuado de forma anti\u00e9tica e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das acusa\u00e7\u00f5es que lhe haviam sido dirigidas, Ant\u00f4nio solicitou usar da palavra, pela ordem, por mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo Presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador.<br \/>\nA respeito do direito de Ant\u00f4nio usar a palavra novamente, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<ol>\n<li>a) N\u00e3o \u00e9 permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>b) \u00c9 direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante interven\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, para replicar acusa\u00e7\u00e3o ou censura que lhe forem feitas.<\/li>\n<li>c) \u00c9 direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constitu\u00eddo.<\/li>\n<li>d) O uso da palavra, pela ordem, mediante interven\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, somente \u00e9 permitido para o esclarecimento de quest\u00f5es f\u00e1ticas.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, mediante interven\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, para esclarecer equivoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, documentos ou afirma\u00e7\u00f5es que influam no julgamento, bem como para replicar acusa\u00e7\u00e3o ou censura que lhe forem feitas (Art. 7\u00ba, inciso X, EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 04<\/u> (XVI Exame Unificado)<br \/>\nlsabella, advogada atuante na \u00e1rea p\u00fablica, \u00e9 procurada por cliente que deseja contrat\u00e1-la e que informa a exist\u00eancia de processo j\u00e1 terminado, no qual foram debatidos fatos que poderiam interessar \u00e0 nova causa. Antes de realizar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dirige-se ao Ju\u00edzo competente e requer vista dos autos findos, n\u00e3o anexando instrumento de mandato. Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada pode<\/p>\n<ol>\n<li>a) ter vista dos autos somente no balc\u00e3o do cart\u00f3rio.<\/li>\n<li>b) ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.<\/li>\n<li>c) retirar os autos de cart\u00f3rio por dez dias.<\/li>\n<li>d) retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado retirar os autos de processo findos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 10 dias (Art. 7\u00ba, inciso XVI, EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 07 <\/u>(VI Exame Unificado)<br \/>\nCaio aju\u00edza a\u00e7\u00e3o em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolu\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido \u00e9 julgado improcedente por aus\u00eancia de provas. Houve recurso de apela\u00e7\u00e3o. No in\u00edcio do julgamento, o relator apresentou cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado do recorrente, que n\u00e3o teria instru\u00eddo o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por j\u00e1 ter apresentado sua sustenta\u00e7\u00e3o oral. Com base no relato acima, de acordo com as normas estatut\u00e1rias, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n<ol>\n<li>a) a sustenta\u00e7\u00e3o oral esgota a atividade do advogado no julgamento.<\/li>\n<li>b) s\u00f3 esclarecimentos de situa\u00e7\u00e3o de fato ser\u00e3o admitidos no caso.<\/li>\n<li>c) somente em momento posterior poder\u00e1 o advogado tomar provid\u00eancias.<\/li>\n<li>d) \u00e9 assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusa\u00e7\u00e3o feita contra ele, ainda que j\u00e1 proferida sua sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: D<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, mediante interven\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, para esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, documentos ou afirma\u00e7\u00f5es que influam no julgamento, bem com o para replicar acusa\u00e7\u00e3o ou censura que lhe forem feitas (Art. 7\u00ba, XX, EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 11<\/u> (V Exame Unificado)<br \/>\nT\u00edcio \u00e9 advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretens\u00e3o dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audi\u00eancia, mas mant\u00e9m, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contr\u00e1ria. Mesmo assim, sofreu representa\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o disciplinar da OAB. Em rela\u00e7\u00e3o a tais fatos, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n<ol>\n<li>a) a atua\u00e7\u00e3o de T\u00edcio desborda os limites normais do exerc\u00edcio da advocacia.<\/li>\n<li>b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado s\u00e3o imunes ao controle disciplinar.<\/li>\n<li>c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audi\u00eancia, o magistrado.<\/li>\n<li>d) no processo judicial, os atos do advogado constituem m\u00fanus privado<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: O advogado <\/strong><strong>tem imunidade profissional, n\u00e3o constituindo inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o pun\u00edveis qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte, no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplina res perante a OAB, pelos excessos que cometer. O STF declarou inconstitucional a express\u00e3o \u201cdesacato\u201d. (Art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, EAOAB)<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 02<\/u> (V Exame Unificado)<br \/>\nNa Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do IPTU em determinada \u00e1rea urbana. O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel contrata o advogado Juliano para solucionar a quest\u00e3o. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obt\u00e9m o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informa\u00e7\u00f5es pertinentes, apresentando, por peti\u00e7\u00e3o, os esclarecimentos necess\u00e1rios. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de se\u00e7\u00e3o, que questionou sua perman\u00eancia no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n<ol>\n<li>a) as caracter\u00edsticas especiais dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios limitam os direitos dos advogados.<\/li>\n<li>b) o ingresso em quaisquer recintos de reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e9 direito dos advogados.<\/li>\n<li>c) a quest\u00e3o em tela est\u00e1 vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do sigilo profissional.<\/li>\n<li>d) o advogado n\u00e3o pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado <\/strong><strong>ingressar livremente em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado (Art. 7\u00ba, inciso VI, letra \u201cc\u201d, EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 45<\/u> (2010.3 Exame de Ordem)<br \/>\nTert\u00falio, advogado, testemunha a ocorr\u00eancia de um acidente de tr\u00e2nsito sem v\u00edtimas, envolvendo quatro ve\u00edculos automotores. Seus dados e sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, o advogado Tert\u00falio \u00e9 arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contrat\u00e1-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer inten\u00e7\u00e3o nesse sentido. A respeito do tema, \u00e9 correto dizer que<\/p>\n<ol>\n<li>a) o advogado \u00e9 suspeito para prestar depoimento no caso em tela.<\/li>\n<li>b) a possibilidade decorre da aus\u00eancia de efetiva atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/li>\n<li>c) o depoimento do advogado, no caso, \u00e9 facultativo.<\/li>\n<li>d) somente poderia prestar depoimento ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o de todas as partes no processo.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (Art. 7\u00ba, inciso XIX, do EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 02 (<\/u>XVIII Exame de Ordem)<br \/>\nOs advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas a\u00e7\u00f5es penais e inqu\u00e9ritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa, supostamente destinada ao tr\u00e1fico de drogas. Ao perceber que n\u00e3o havia outros meios dispon\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o de provas contra os investigados, o juiz, no \u00e2mbito de um dos inqu\u00e9ritos instaurados para investigar o grupo, atendendo \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e considerando manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinou o afastamento do sigilo telef\u00f4nico dos advogados constitu\u00eddos nos autos dos aludidos procedimentos, embora n\u00e3o houvesse ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes por estes \u00faltimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a den\u00fancia oferecida contra seus clientes.<br \/>\nConsiderando-se a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<ol>\n<li>A) A prova \u00e9 l\u00edcita, pois n\u00e3o havia outro meio dispon\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/li>\n<li>B) A prova \u00e9 l\u00edcita, pois tratava-se de investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime cometido no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>\n<li>C) Considerando que n\u00e3o havia outro meio dispon\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o de provas, bem como que se tratava de investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime cometido no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida a partir dos di\u00e1logos havidos entre os advogados e seus clientes. \u00c9, no entanto, l\u00edcita a prova obtida a partir dos di\u00e1logos havidos entre os advogados X e Y.<\/li>\n<li>D) A prova \u00e9 il\u00edcita, uma vez que as comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas do advogado s\u00e3o inviol\u00e1veis quando disserem respeito ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, bem como se n\u00e3o houver ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime pelo advogado.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito:<\/strong> <strong>D<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rio: A inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia. (Art. 7\u00ba, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n. 8.906\/94).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 03 <\/u>(XVIII Exame de Ordem)<br \/>\nA advogada Ana retirou de cart\u00f3rio os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte r\u00e9, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o. Protocolou a peti\u00e7\u00e3o tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, s\u00f3 o fazendo ap\u00f3s ficar pouco mais de um m\u00eas com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana n\u00e3o devolvera os autos imediatamente ap\u00f3s cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cart\u00f3rio em carga, at\u00e9 o final do processo.<br \/>\nNos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o disciplinar que<\/p>\n<ol>\n<li>A) n\u00e3o se aplica porque Ana n\u00e3o chegou a ser intimada a devolver os autos.<\/li>\n<li>B) n\u00e3o se aplica porque Ana ficou menos de tr\u00eas meses com os autos em seu poder.<\/li>\n<li>C) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.<\/li>\n<li>D) aplica-se porque Ana n\u00e3o poderia ter retirado os autos de cart\u00f3rio para cumprir o prazo assinalado para contesta\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: O advogado pode ter vista dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, em cart\u00f3rio ou reparti\u00e7\u00e3o competente, ou retira-los pelos prazos legais (Art. 7\u00ba, incido XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB). <u>Exce\u00e7\u00e3o<\/u>: Se n\u00e3o devolver os autos, ap\u00f3s intimado, ficar\u00e1 impedido de retira-los do cart\u00f3rio at\u00e9 o encerramento do processo. (Art. 7\u00ba, inciso XX, \u00a71\u00ba, n\u00ba 3, Estatuto da Advocacia e da OAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 10 <\/u>(XVIII Exame de Ordem)<br \/>\nAlice, advogada, em audi\u00eancia judicial, dirigiu a palavra de maneira r\u00edspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a pr\u00e1tica dos crimes de inj\u00faria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias da ata e remessa \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o penal da comarca.<br \/>\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifesta\u00e7\u00f5es de Alice, proferidas no exerc\u00edcio de sua atividade profissional, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n<ol>\n<li>A) podem configurar inj\u00faria e desacato pun\u00edveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do<\/li>\n<\/ol>\n<p>Estatuto da OAB, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.<\/p>\n<ol>\n<li>B) n\u00e3o podem constituir inj\u00faria ou desacato pun\u00edveis. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal<\/li>\n<\/ol>\n<p>Federal.<\/p>\n<ol>\n<li>C) n\u00e3o podem constituir inj\u00faria, mas podem configurar desacato pun\u00edvel. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condu\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional.<\/li>\n<li>D) n\u00e3o podem constituir inj\u00faria ou desacato pun\u00edveis, mas podem caracterizar crime de desobedi\u00eancia. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da OAB, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobedi\u00eancia, a fim de n\u00e3o conflitar com a autoridade do magistrado na condu\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: O advogado tem imunidade profissional, n\u00e3o constituindo injuria, difama\u00e7\u00e3o ou desacato pun\u00edveis qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte, no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 01 <\/u>(XVII Exame de Ordem)<br \/>\nLe\u00f4ncio \u00e9 estagi\u00e1rio de escrit\u00f3rio especializado na \u00e1rea c\u00edvel e testemunha o descumprimento de norma legal por funcion\u00e1rio p\u00fablico, imediatamente comunicando a situa\u00e7\u00e3o ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao \u00f3rg\u00e3o diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclama\u00e7\u00e3o veio a ser sumariamente arquivada por n\u00e3o ter sido feita na forma escrita.<br \/>\nNos termos do Estatuto da Advocacia, reclama\u00e7\u00f5es por descumprimento de lei<\/p>\n<ol>\n<li>A) devem ser necessariamente escritas.<\/li>\n<li>B) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.<\/li>\n<li>C) podem ser verbais.<\/li>\n<li>D) s\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o privativa de Conselheiro da OAB.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado <\/strong><strong>reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer ju\u00edzo, tribunal ou autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento (Art. 7\u00ba, inciso XI, EAOAB). <\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 04 <\/u>(XVII Exame de Ordem)<br \/>\nA advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assist\u00eancia de advogado por ela constitu\u00eddo. O auto de pris\u00e3o foi lavrado sem a presen\u00e7a de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<ol>\n<li>A) O auto de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o \u00e9 nulo, pois s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de representante da OAB quando a pris\u00e3o decorre de motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/li>\n<li>B) O auto de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o \u00e9 nulo, pois a presen\u00e7a de representante da OAB \u00e9 facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presen\u00e7a de advogado indicado pelo preso.<\/li>\n<li>C) O auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 nulo, pois advogados n\u00e3o podem ser presos por crimes afian\u00e7\u00e1veis.<\/li>\n<li>D) O auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 nulo, pois a presen\u00e7a de representante da OAB em caso de pris\u00e3o em flagrante de advogado \u00e9 sempre obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong> Gabarito: A<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advoga<\/strong><strong>do ter a presen\u00e7a de representante da OAB, quando preso em flagrante<u>, por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia<\/u>, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB. (Art. 7\u00ba, inciso IV, EAOAB). <\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 09<\/u> (XVII Exame de Ordem)<br \/>\nGisella \u00e9 advogada rec\u00e9m-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Ju\u00edzos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sess\u00e3o de julgamento na C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alega\u00e7\u00f5es escritas aos integrantes do \u00f3rg\u00e3o julgador, que somente foram completadas no dia da sess\u00e3o. Aguardando o in\u00edcio dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alega\u00e7\u00f5es escritas, sendo admoestada quanto \u00e0 sua presen\u00e7a no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sess\u00f5es<\/p>\n<ol>\n<li>A) est\u00e1 restrito ao espa\u00e7o da plateia.<\/li>\n<li>B) depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.<\/li>\n<li>C) \u00e9 livre inclusive na parte reservada aos magistrados.<\/li>\n<li>D) depende de concord\u00e2ncia dos julgadores<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado ingressar livremente nas salas de sess\u00f5es dos tribunais, mesmo al\u00e9m dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. (Art. 7\u00ba, inciso VI, letra \u201ca\u201d). <\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 03 <\/u>(XIV Exame de Ordem)<br \/>\nO advogado Ant\u00f4nio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por for\u00e7a de decreto de pris\u00e3o preventiva proferido no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o penal a que responde por suposta pr\u00e1tica de reiteradas fraudes contra a Previd\u00eancia. O advogado de Ant\u00f4nio requereu ao magistrado que decretou a pris\u00e3o a transfer\u00eancia de seu cliente para sala de estado-maior. Como n\u00e3o havia sala de estado-maior dispon\u00edvel na localidade, o magistrado determinou que Ant\u00f4nio deveria permanecer em pris\u00e3o domiciliar at\u00e9 que houvesse sala de estado-maior dispon\u00edvel.<br \/>\nSobre a decis\u00e3o do magistrado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n<ol>\n<li>A) O magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, \u00e9 direito do advogado n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado-maior e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar.<\/li>\n<li>B) O magistrado n\u00e3o decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidad\u00e3o que tenha conclu\u00eddo curso superior, tem direito a ser recolhido preso em pris\u00e3o especial, mas n\u00e3o em sala de estado-maior, que apenas \u00e9 garantida a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<li>C) O magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em pris\u00e3o domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, ap\u00f3s eventual tr\u00e2nsito em julgado de sua condena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>D) O magistrado n\u00e3o decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o de advogado.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: A<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9<\/strong><strong> direito do advogado n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado-Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar (Art. 7\u00ba, V, EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 06<\/u> (XIV Exame de Ordem)<br \/>\n\u00c0s 15h15, o advogado Armando aguardava, no corredor do f\u00f3rum, o in\u00edcio de uma audi\u00eancia criminal designada para as 14h30. A primeira audi\u00eancia do dia havia sido iniciada no hor\u00e1rio correto, \u00e0s 13h30, e a audi\u00eancia da qual Armando participaria era a segunda da pauta daquela data. Armando \u00e9 avisado por um serventu\u00e1rio de que a primeira audi\u00eancia havia sido interrompida por uma hora para que o acusado, que n\u00e3o se sentira bem, recebesse atendimento m\u00e9dico, e que, por tal motivo, todas as demais audi\u00eancias do dia seriam iniciadas com atraso. Mesmo assim, Armando informa ao serventu\u00e1rio que n\u00e3o iria aguardar mais, afirmando que, de acordo com o EAOAB, tem direito, ap\u00f3s trinta minutos do hor\u00e1rio designado, a se retirar do recinto onde se encontre aguardando preg\u00e3o para ato judicial.<br \/>\nA partir do caso apresentado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n<ol>\n<li>A) Armando poderia se retirar do recinto, pois o advogado tem o direito de n\u00e3o aguardar por mais de trinta minutos para a realiza\u00e7\u00e3o de ato judicial.<\/li>\n<li>B) Armando n\u00e3o poderia se retirar do recinto, pois a autoridade que presidiria o ato judicial do qual Armando participaria estava presente.<\/li>\n<li>C) Armando n\u00e3o poderia se retirar do recinto, pois a prerrogativa por ele invocada n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para audi\u00eancias criminais.<\/li>\n<li>D) Armando poderia se retirar do recinto, pois n\u00e3o deu causa ao atraso da audi\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado <\/strong><strong>retirar-se do recinto onde se encontre aguardando preg\u00e3o para ato judicial,\u00a0<u>ap\u00f3s trinta minutos do hor\u00e1rio designado<\/u> e ao qual <u>ainda n\u00e3o tenha comparecido a autoridade que deva presidir<\/u> a ele, mediante comunica\u00e7\u00e3o protocolizada em ju\u00edzo (Art. 7\u00ba, inciso XX, EAOAB).<\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 09<\/u> (XIV Exame de Ordem)<br \/>\nA advogada Ana integrou o departamento jur\u00eddico da empresa XYZ Ltda. e, portanto, participava de reuni\u00f5es internas, com s\u00f3cios e diretores, e externas, com clientes e fornecedores, tendo acesso a todos os documentos da sociedade, inclusive aos de natureza cont\u00e1bil, conhecendo assim, diversos fatos e informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a empresa. Alguns anos ap\u00f3s ter deixado os quadros da XYZ Ltda., Ana recebeu intima\u00e7\u00e3o para comparecer a determinada audi\u00eancia e a prestar depoimento, como testemunha arrolada pela defesa, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o penal em que um dos s\u00f3cios da empresa figurava como acusado do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Ao comparecer \u00e0 audi\u00eancia, Ana afirmou que n\u00e3o prestaria depoimento sobre os fatos dos quais tomou conhecimento enquanto integrava o jur\u00eddico da XYZ Ltda. O magistrado que presidia o ato ressaltou que seu depoimento havia sido solicitado pelo pr\u00f3prio s\u00f3cio da empresa, que a estaria, portanto, desobrigando do dever de guardar sigilo.<br \/>\nSobre a quest\u00e3o apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n<ol>\n<li>A) Ana ter\u00e1 o dever de depor, pois o bem jur\u00eddico administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u00e9 mais relevante do que o bem jur\u00eddico inviolabilidade dos segredos.<\/li>\n<li>B) Ana ter\u00e1 o dever de depor, pois foi desobrigada por seu ex- cliente do dever de guardar sigilo sobre os fatos de que tomou conhecimento quando atuou como advogada da XYZ Ltda.<\/li>\n<li>C) Ana ter\u00e1 o dever de depor, pois n\u00e3o integra mais o departamento jur\u00eddico da empresa XYZ Ltda., tendo cessado, portanto, seu dever de guardar sigilo.<\/li>\n<li>D) Ana n\u00e3o ter\u00e1 o dever de depor, pois o advogado tem o direito de se recusar a depor, como testemunha, sobre fato relacionado \u00e0 pessoa de quem foi ou seja advogado, mesmo quando solicitado pelo cliente.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: D<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (Art. 7\u00ba, inciso XIX, da EAOAB). <\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 05<\/u> (XIII Exame de Ordem)<br \/>\nAgnaldo \u00e9 advogado na \u00e1rea de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobran\u00e7a com rara efici\u00eancia. Por for\u00e7a de sua atividade, a sociedade \u00e9 convidada a participar de reuni\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida institui\u00e7\u00e3o.<br \/>\nConsoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer<\/p>\n<ol>\n<li>A) \u00e0 reuni\u00e3o com seu cliente, respons\u00e1vel pela empresa.<\/li>\n<li>B) desacompanhado, com procura\u00e7\u00e3o com poderes ad juditia.<\/li>\n<li>C) \u00e0 reuni\u00e3o, com mandato outorgado com poderes especiais.<\/li>\n<li>D) ao local sem a presen\u00e7a do cliente e sem mandato.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reuni\u00e3o de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais (Art. 7\u00ba, inciso VI, letra \u201cd\u201d) <\/strong><br \/>\n<u>Quest\u00e3o 06<\/u> (XIII Exame de Ordem)<br \/>\nAbel, por for\u00e7a de suas atividades como advogado, comparece \u00e0 audi\u00eancia designada para ocorrer \u00e0s 13 horas. Aguarda algum tempo, mas n\u00e3o recebe qualquer not\u00edcia do in\u00edcio dos trabalhos forenses.<br \/>\nNesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunica\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, pode retirar-se do recinto passados<\/p>\n<ol>\n<li>A) vinte minutos do hor\u00e1rio designado.<\/li>\n<li>B) trinta minutos do hor\u00e1rio designado.<\/li>\n<li>C) quarenta minutos do hor\u00e1rio designado.<\/li>\n<li>D) cinquenta minutos do hor\u00e1rio designado<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios: \u00c9 direito do advogado retira-se do recinto onde se encontre aguardando prega\u00e7\u00e3o para ato judicial, ap\u00f3s trinta minutos do honor\u00e1rio designado e ao qual ainda n\u00e3o tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunica\u00e7\u00e3o protocolizada em ju\u00edzo. (Art. 7\u00ba, inciso XX, EAOAB). <\/strong><br \/>\n<strong><u>Aten\u00e7\u00e3o: <\/u><\/strong><strong>Na justi\u00e7a do trabalho, esse hor\u00e1rio \u00e9 reduzido \u00e0 metade (15 minutos). <\/strong><br \/>\n<a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> O STF na Adin 1.127-8 declarou inconstitucional esta express\u00e3o \u201creconhecidas pela OAB\u201d.<br \/>\n<a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a> O STF declarou inconstitucional a express\u00e3o \u201cdesacato\u201d constante nesse par\u00e1grafo.<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span><br \/>\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-oab-dica-1\/\">Dica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial &#8211; Professor Andr\u00e9 Ramos<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-2-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-3-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/\"><strong>Dica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n<div>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-5-direito-tributario-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0&#8211; Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-6-direito-civil-professora-raquel-bueno\/\">Dica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Raquel Bueno<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-7-direito-penal-geral-professor-flavio-daher\/\">Dica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral &#8211; Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n<div class=\"col-md-10 col-md-offset-1\">\n<div id=\"accordion-cat-1\" class=\"panel-group pull-left\">\n<div class=\"panel panel-default panel-faq pull-left margin0 padding0 col-md-12\">\n<a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/?__hstc=202635918.e94529ab03fe4adb8f7c5fae00fac07e.1457641716755.1467311713970.1467370847422.335&amp;__hssc=202635918.6.1467370847422&amp;__hsfp=3001201833\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Daniela.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a>Daniela Menezes &#8211; Advogada. Mestranda em Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Ju\u00edza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.\n<\/div>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" rel=\"attachment wp-att-10204\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10204 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" alt=\"image\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direitos do Advogado \u2013 Art. 6\u00ba ao 7\u00ba Conceito O Estatuto da Advocacia e da OAB define o rol de prerrogativas de toda classe relacionada ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o sem que confunda com regalias ou privil\u00e9gios. Hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o N\u00e3o existe hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":10883,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,5533,4699,5537,212997],"class_list":["post-79454291","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias-oab"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Regressiva 30 dias (Dica 8) \u2013 \u00c9tica Profissional \u2013 Professora Daniela Menezes<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB traz hoje a Dica 8. 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