{"id":79454301,"date":"2016-07-03T11:09:42","date_gmt":"2016-07-03T14:09:42","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10843"},"modified":"2026-05-27T12:46:47","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:47","slug":"regressiva-30-dias-dica-10-direito-processual-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-10-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 10) \u2013 Direito Processual Penal \u2013 Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-10\"<\/a>Prezados alunos, nas provas do exame da OAB tem sido comum ca\u00edrem quest\u00f5es que abordem os recursos no Processo Penal. Sobre o tema passaremos algumas importantes dicas sobre o Recurso em Sentido Estrito e o recurso de Apela\u00e7\u00e3o, vejamos:
\nO Recurso em Sentido estrito (RESE) \u00e9 um recurso mediante o qual se procede ao reexame da decis\u00e3o do juiz, nas mat\u00e9rias especificadas em lei, permitindo novo pronunciamento.
\nEm s\u00edntese, \u00e9 recurso cab\u00edvel para impugnar em regra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do magistrado, expressamente previstas em lei. Embora essa seja a regra, o CPP terminou por criar exce\u00e7\u00f5es \u2013 decis\u00e3o que concede ou nega HC, considerando-se esta uma aut\u00eantica a\u00e7\u00e3o constitucional; decis\u00e3o que julga extinta a punibilidade do agente, pertinente ao m\u00e9rito, esta decis\u00e3o afasta o direto de punir do Estado e faz, por \u00f3bvio, terminar o processo.
\nDica: Poder\u00e1 haver ju\u00edzo de retra\u00e7\u00e3o (efeito regressivo).
\nO Cabimento do RESE est\u00e1 previsto nas hip\u00f3teses do art. 581 do CPP, sobre o tema veja:
\n1 \u2013 decis\u00e3o que n\u00e3o recebe a inicial em raz\u00e3o da falta de seus requisitos \u2013 (art. 581, I, do CPP).
\n2 \u2013 decis\u00e3o que conclui pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo (art. 581, II do CP). Cabe RESE da decis\u00e3o do magistrado que declara a incompet\u00eancia. N\u00e3o cabe da decis\u00e3o que considera competente, cabendo habeas corpus <\/em>ou argui\u00e7\u00e3o em preliminar de apela\u00e7\u00e3o;
\n3 \u2013 decis\u00e3o que acolhe a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, de litispend\u00eancia, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada (art. 581, III, e art. 95 do CPP).
\n4 \u2013 decis\u00e3o que pronuncia o r\u00e9u (art. 581, IV, CPP).
\n5 \u2013 decis\u00e3o que concede, nega, arbitra, cassa ou julga inid\u00f4nea fian\u00e7a, indefere requerimento de pris\u00e3o preventiva ou revoga a mesma, que concede liberdade provis\u00f3ria ou relaxamento da pris\u00e3o em flagrante (art. 581, V, do CPP).
\nCuidado: n\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o do juiz que decreta a preventiva ou indefere o pedido de relaxamento da pris\u00e3o, hip\u00f3teses de HC. N\u00e3o cabe da decis\u00e3o que n\u00e3o concede liberdade provis\u00f3ria e n\u00e3o arbitra a fian\u00e7a ou n\u00e3o relaxa a pris\u00e3o em flagrante. Cab\u00edvel o HC nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.
\n6 \u2013 decis\u00e3o que julga quebrada a fian\u00e7a ou perdido o seu valor (art. 581 VII, e art. 584, caput, CPP).
\n7 \u2013 decis\u00e3o que decreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 581, VIII, CPP, e art. 107 do CP).
\n8 \u2013 decis\u00e3o que concede ou nega o HC (581, X, CPP). Refere-se apenas \u00e0 decis\u00e3o do juiz monocr\u00e1tico e n\u00e3o do Tribunal. Ex.: decis\u00e3o do juiz que manda trancar inqu\u00e9rito policial.
\n9 – decis\u00e3o que concede, nega ou revoga o sursis e livramento condicional (art. 581, XI e XII do CPP). Incisos revogados tacitamente. Prevalece o art. 197 da LEP, cabendo agravo em execu\u00e7\u00e3o. Se for senten\u00e7a condenat\u00f3ria, caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.
\n10 \u2013 decis\u00e3o que anula total ou parcial do processo (art. 581, XIII, CPP). Ex.: juiz anula o processo a partir da cita\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o anular, cabe correi\u00e7\u00e3o parcial para a acusa\u00e7\u00e3o, enquanto para a defesa cabe HC.
\n11 \u2013 decis\u00e3o que inclui ou exclui jurado (art. 581, XIV, CPP). Qualquer do povo possui legitimidade. Recurso dirigido ao Presidente do Tribunal, com prazo de 20 dias da publica\u00e7\u00e3o da lista;
\n12 \u2013 decis\u00e3o que denega ou julga deserta a apela\u00e7\u00e3o (art. 581, XV, CPP). Dos outros recursos, cabe carta testemunh\u00e1vel. A decis\u00e3o que admite a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel.
\n13 \u2013 decis\u00e3o que suspende o processo em raz\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial (art. 581, XVI, CPP). Relacionado \u00e0 espera da decis\u00e3o do juiz civil (quest\u00e3o homog\u00eanea) e do juiz criminal (quest\u00e3o heterog\u00eanea): arts. 92 a 93 do CPP. A prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fica suspensa (art. 116, I, CP). \u00c9 poss\u00edvel sustentar o cabimento nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do art. 366 do CPP e da suspens\u00e3o para expedi\u00e7\u00e3o de rogat\u00f3ria.
\n14 \u2013 decis\u00e3o sobre a unifica\u00e7\u00e3o de penas (art. 581, XVII do CPP).
\nCuidado: \u00e9 de compet\u00eancia do juiz da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, cabendo agravo em execu\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, Se for interposto recurso em sentido estrito, pelo princ\u00edpio da fungibilidade o mesmo \u00e9 recebido como agravo.
\n15 \u2013 decis\u00e3o que julga procedente ou improcedente o incidente de falsidade (art. 581, XVIII, CPP). Relacionado a documento. A decis\u00e3o que rejeita in limine<\/em> e n\u00e3o processa o incidente, admite RESE.
\n16 \u2013 incidentes da execu\u00e7\u00e3o da pena (art. 581, incisos XIX a XXIV, CPP) revogados pelo art. 197 da LEP. Nesse caso, cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recurso em sentido estrito. <\/strong>
\nAten\u00e7\u00e3o: no caso do art. 581, XXIV, do CPP, n\u00e3o existe mais a hip\u00f3tese de convers\u00e3o da multa em deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o simples.
\nO Prazo do RESE ser\u00e1 de cinco dias para interposi\u00e7\u00e3o e dois dias para oferecer as raz\u00f5es.
\nDica: o recurso em tela dever\u00e1 ser endere\u00e7ado ao tribunal competente para apreci\u00e1-lo, mas a interposi\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 perante o juiz recorrido, para que este possa rever a decis\u00e3o, em sede de ju\u00edzo de retra\u00e7\u00e3o (efeito regressivo).
\nQuanto ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, trata-se de recurso interposto de decis\u00e3o definitiva ou com for\u00e7a definitiva, para a 2\u00aa inst\u00e2ncia, para o reexame da mat\u00e9ria e a consequente modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Segundo o CPP, o cabimento do apelo cabe nas hip\u00f3teses previstas no artigo 593 do referido codex<\/em>:
\nDas senten\u00e7as do juiz monocr\u00e1tico:<\/p>\n

    \n
  1. Senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o (s\u00e3o as hip\u00f3teses mais comuns). Inclui a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (art. 416 do CPP e art. 397 do CPP, est\u00e1 no procedimento ordin\u00e1rio);<\/li>\n
  2. Decis\u00f5es definitivas que julgam o m\u00e9rito de determinada quest\u00e3o, sem absolver nem condenar (do pedido espec\u00edfico, p. ex., no pedido de restitui\u00e7\u00e3o, se cabe ou n\u00e3o a restitui\u00e7\u00e3o; decis\u00e3o que indefere pedido de justifica\u00e7\u00e3o etc.);<\/li>\n<\/ol>\n