{"id":79454302,"date":"2016-07-04T09:37:31","date_gmt":"2016-07-04T12:37:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=10849"},"modified":"2026-05-27T12:46:47","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:47","slug":"regressiva-30-dias-dica-11-direito-processual-penal-professor-marcelo-ferreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-11-direito-processual-penal-professor-marcelo-ferreira\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 11) \u2013 Direito Processual Penal \u2013 Professor Marcelo Ferreira"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-11\"<\/a>O tema \u201cpris\u00e3o\u201d \u00e9 bastante explorado nos exames da OAB. Por essa raz\u00e3o, a\u00a0S\u00e9rie Regressiva 30 dias traz um texto exclusivo para nossos alunos candidatos \u00e0 carteira da OAB. Bons estudos!<\/p>\n

PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

A partir da altera\u00e7\u00e3o implementada por meio da Lei n. 12.403\/2011 no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), deve ser evitado, ao m\u00e1ximo, o encarceramento provis\u00f3rio do indiciado ou acusado quando n\u00e3o houver necessidade da pris\u00e3o.
\nIsso porque foram inseridas no CPP v\u00e1rias medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Com efeito, <\/em>a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria exige a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo.
\nA cust\u00f3dia cautelar, portanto, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o constitucional que trata da liberdade como regra, tornou-se medida excepcional. Com efeito, mesmo diante das situa\u00e7\u00f5es legais ensejadoras da pris\u00e3o, ela somente dever\u00e1 ser imposta se n\u00e3o houver outra medida alternativa menos dr\u00e1stica que resguarde os fins do processo.
\nDe acordo com a din\u00e2mica das pris\u00f5es que guardam rela\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica de crime, em nosso ordenamento jur\u00eddico, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, s\u00f3 pode haver pris\u00e3o em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: flagrante delito (pris\u00e3o em flagrante<\/strong>); imprescindibilidade para a investiga\u00e7\u00e3o criminal (pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>); necessidade da garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (pris\u00e3o preventiva<\/strong>) e pris\u00e3o tempor\u00e1ria
\nPris\u00e3o em Flagrante<\/strong>
\nA pris\u00e3o em flagrante perdeu sua caracter\u00edstica de pris\u00e3o provis\u00f3ria, considerando que ningu\u00e9m responde a um processo criminal por estar preso em flagrante. A pessoa \u00e9 presa em flagrante delito, mas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a pris\u00e3o deve ser comunicada ao juiz, que analisa a regularidade do flagrante e, sendo regular a pris\u00e3o, deve avaliar se \u00e9 caso de convert\u00ea-la em preventiva. N\u00e3o havendo fundamento legal para a preventiva, a pessoa deve responder ao processo em liberdade.
\nA pris\u00e3o em flagrante est\u00e1 prevista nos artigos 301 a 310 do CPP.
\nO art. 301 prev\u00ea o flagrante obrigat\u00f3rio<\/strong> (a autoridade policial e seus agentes devem prender aquele que se encontra em flagrante delito) e o flagrante facultativo<\/strong> (qualquer pessoa do povo pode prender aquele que se encontra em flagrante delito).
\nO art. 302 prev\u00ea o flagrante pr\u00f3prio<\/strong> nos incisos I e II (quando o agente est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o ou acabou de comet\u00ea-la); o flagrante impr\u00f3prio<\/strong> ou quase flagrante<\/strong> no inciso III (quando o agente \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o); e o flagrante presumido<\/strong> ou flagrante ficto<\/strong> (quando o agente \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o).
\nExistem ainda outras esp\u00e9cies de flagrante mencionadas pela doutrina:
\nF<\/strong>lagrante preparado<\/strong> ou flagrante <\/strong>provocado<\/strong>, que se verifica quando h\u00e1 provoca\u00e7\u00e3o do agente \u00e0 pr\u00e1tica de um crime, ao mesmo tempo em se que toma as provid\u00eancias para evitar a consuma\u00e7\u00e3o do referido crime. \u00c9 a hip\u00f3tese em que a pol\u00edcia induz o agente \u00e0 pr\u00e1tica do crime e, a seguir, o prende em flagrante. Nesse caso, a conduta \u00e9 considerada at\u00edpica, conforme a posi\u00e7\u00e3o sumulada do STF, segundo a qual \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d (S\u00famula n\u00ba 145).
\nFlagrante esperado<\/strong>: ocorre quando a atividade do policial \u00e9 no sentido de aguardar o momento da a\u00e7\u00e3o do agente, sem qualquer atitude de provoca\u00e7\u00e3o. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 que cogitar a incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 145 do STF, uma vez que o flagrante \u00e9 v\u00e1lido.
\nFlagrante prorrogado, retardado, adiado, postergado <\/strong>ou diferido<\/strong>: <\/strong>est\u00e1 previsto no art. 8\u00ba, inciso I, da Lei n. 12.850\/12 (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa). Consiste na possibilidade de se retardar a interven\u00e7\u00e3o policial relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a pol\u00edcia age com discricionariedade, podendo deixar de efetuar o flagrante no momento em que o crime est\u00e1 sendo praticado, adiando sua a\u00e7\u00e3o de prender para um momento mais importante do ponto de vista da investiga\u00e7\u00e3o criminal ou da colheita de prova, sem que isso caracterize o crime de prevarica\u00e7\u00e3o.
\nFlagrante forjado: <\/strong>essa esp\u00e9cie de flagrante n\u00e3o \u00e9 valida. \u00c9 a hip\u00f3tese em que se criam provas de um crime que n\u00e3o existe, como, por exemplo, a coloca\u00e7\u00e3o de produto de crime na bolsa de algu\u00e9m, com a finalidade de fazer com que a pessoa seja presa em flagrante delito.
\nO art. 304, o CPP disciplina o procedimento que deve ser observado pela autoridade policial na formaliza\u00e7\u00e3o do flagrante, que obedece, entre outros, \u00e0 seguinte din\u00e2mica: \u201capresentado o preso \u00e0 autoridade competente, ouvir\u00e1 esta o condutor e colher\u00e1, desde logo, sua assinatura, entregando a este c\u00f3pia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, proceder\u00e1 \u00e0 oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogat\u00f3rio do acusado sobre a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, colhendo, ap\u00f3s cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto<\/em>\u201d
\nInteressante destacar a recente altera\u00e7\u00e3o implementada por meio da Lei n\u00ba 13.257\/2016, que exige a informa\u00e7\u00e3o que deve constar no auto de pris\u00e3o em flagrante sobre a exist\u00eancia de filhos, suas idades e se possuem alguma defici\u00eancia, bem como o nome e o contato de eventual respons\u00e1vel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (\u00a7 4o<\/u> do art. 304).
\nAudi\u00eancia de Cust\u00f3dia <\/strong>
\nO Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou em 2015 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213\/2015, que regulamenta a audi\u00eancia de cust\u00f3dia em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nDe acordo com o art. 1\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em at\u00e9 24 horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante, \u00e0 autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunst\u00e2ncias em que se realizou sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o.
\nAssim, a medida, que passou a vigorar em 1\u00ba de fevereiro de 2016, confere ao magistrado a possibilidade de intervir nos atos de pris\u00e3o com a finalidade de resguardar direitos e aferir sua legalidade.
\nO artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que \u00e9 vedada a presen\u00e7a dos agentes policiais que efetuaram a pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o durante a audi\u00eancia.
\nQuanto ao procedimento da Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia, estabelece o art. 8\u00ba que o magistrado entrevistar\u00e1 a pessoa presa em flagrante devendo esclarecer o que \u00e9 a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, assegurar que a pessoa n\u00e3o esteja algemada, salvo casos espec\u00edficos, dar ci\u00eancia sobre o direito de permanecer em sil\u00eancio, indagar sobre as circunst\u00e2ncias de sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o, perguntar sobre o tratamento recebido pelos locais por onde passou antes da audi\u00eancia, questionando o tratamento de tortura e maus tratos, verificar se houve a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito dentre outros.
\nAp\u00f3s a oitiva da pessoa presa, o juiz ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor p\u00fablico ou o advogado constitu\u00eddo, decidindo ao final pelo relaxamento da pris\u00e3o em flagrante; pela concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com aplica\u00e7\u00e3o medida cautelar diversa da pris\u00e3o; pela decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva; ou pela ado\u00e7\u00e3o de outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa presa.\u00a0<\/strong>
\nPris\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/strong>
\nA pris\u00e3o tempor\u00e1ria est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 7.960\/89. Ela pode ser decretada nas situa\u00e7\u00f5es previstas pelo art. 1\u00ba da Lei n. 7.960\/89: imprescindibilidade da medida para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial; indiciado n\u00e3o tem resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornece dados necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade; fundadas raz\u00f5es da autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes relacionados no inciso III do referido artigo, tais como: homic\u00eddio doloso, sequestro ou c\u00e1rcere privado, roubo, extors\u00e3o e estupro.
\nO prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. Para os crimes hediondos (previstos na Lei 8.172\/90) o prazo \u00e9 de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis por mais trinta, em caso de comprovada e extrema necessidade.
\nA Lei 7.960\/89 estabelece o procedimento da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, que pode ser decretada a partir de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Diferentemente da pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio pelo juiz.
\nPris\u00e3o Preventiva e medidas cautelares<\/strong>
\nA despeito das respeitadas opini\u00f5es em contr\u00e1rio, a maior parte da doutrina v\u00ea na pris\u00e3o preventiva um mal necess\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar uma sociedade sem este instrumento de defesa social. No entanto, como medida excepcional, n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de puni\u00e7\u00e3o antecipada daquele indiciado ou acusado pela pr\u00e1tica de um crime, uma vez que o sistema jur\u00eddico brasileiro, fundado em s\u00f3lidas bases democr\u00e1ticas, sinaliza para a incongru\u00eancia entre as pris\u00f5es processuais ileg\u00edtimas e os princ\u00edpios da liberdade e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.
\nConsiderando que o C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro foi concebido \u00e0 luz dos princ\u00edpios de uma ordem jur\u00eddica superada, h\u00e1 necessidade de avaliar se os seus textos, embora vigentes, s\u00e3o v\u00e1lidos; e se as normas (interpreta\u00e7\u00f5es) deles extra\u00eddas est\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. Se a Constitui\u00e7\u00e3o declara o direito \u00e0 liberdade como fundamental, a pris\u00e3o constitui medida de exce\u00e7\u00e3o, que somente pode ser decretada nos casos de extrema e comprovada necessidade. Assim, a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de san\u00e7\u00e3o penal deve ser precedida de um processo penal onde sejam observadas todas as garantias ao acusado.
\nO C\u00f3digo de Processo Penal em seu artigo 312 que \u201ca pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria<\/em>\u201d.
\nAs pris\u00f5es tipicamente cautelares s\u00e3o aquelas decretadas em prol da conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e da garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. N\u00e3o se insere neste rol, portanto, a pris\u00e3o que visa \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica, em face da inexist\u00eancia de car\u00e1ter instrumental.
\nN\u00e3o existe no Brasil uma defini\u00e7\u00e3o legal expressa e inequ\u00edvoca da express\u00e3o ordem p\u00fablica, embora ela seja constantemente inserida no ordenamento jur\u00eddico, por meio da constitui\u00e7\u00e3o ou da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como um princ\u00edpio geral.
\nMas a constata\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de car\u00e1ter cautelar na pris\u00e3o preventiva como garantia da ordem p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suficiente para indicar sua incompatibilidade com o texto constitucional. Os v\u00e1rios argumentos em prol da ilegalidade da pris\u00e3o ou da sua inconstitucionalidade, seja por n\u00e3o atender aos fins do processo ou por ferir o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, n\u00e3o surtem o efeito desejado, vale dizer, o sistema penal realmente vem se conformando com a medida.
\nA conforma\u00e7\u00e3o pode ter como fundamento o pr\u00f3prio texto constitucional, que recepciona a pris\u00e3o, independentemente da situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente (art. 5\u00ba, inciso LXI); e que legitima o Judici\u00e1rio a agir como part\u00edcipe da responsabilidade e do dever de zelar pela seguran\u00e7a p\u00fablica, considerando o conceito democr\u00e1tico estabelecido no art. 144. N\u00e3o se trata de transformar uma medida processual em atividade tipicamente de pol\u00edcia, mas de viabilizar a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na sua parcela de responsabilidade pela seguran\u00e7a p\u00fablica, conforme determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o.
\nEmbora a \u201cgarantia da ordem p\u00fablica\u201d n\u00e3o esteja inserida nas atividades-fim do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 freq\u00fcente, na jurisprud\u00eancia \u2013 mesmo sem a defini\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o ou uniformiza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o, mesmo diante dos v\u00e1rios questionamentos quanto \u00e0 ilegalidade e\/ou inconstitucionalidade da medida \u2013 sua admiss\u00e3o no curso do processo penal, em raz\u00e3o da gravidade do delito, da periculosidade do agente ou para evitar a ocorr\u00eancia de novos crimes.
\nA plausibilidade da pris\u00e3o preventiva como garantia da ordem p\u00fablica \u00e9 refor\u00e7ada pela possibilidade de recursos e pela obrigatoriedade de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, que representam uma forma de controle dos eventuais arb\u00edtrios. Assim, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva como garantia da ordem p\u00fablica ser\u00e1 v\u00e1lida se pautada na declara\u00e7\u00e3o expressa dos motivos da decis\u00e3o, interpretados \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais, dos fundamentos e dos objetivos de nosso Estado. Ora, se os atos processuais s\u00e3o realizados no decorrer de um procedimento desenvolvido sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, garantida est\u00e1 a possibilidade de controle das decis\u00f5es judiciais que decretam a pris\u00e3o preventiva como garantia da ordem p\u00fablica.
\nA seguran\u00e7a n\u00e3o constitui uma finalidade do Estado obtida a qualquer pre\u00e7o, em detrimento dos direitos arduamente conquistados e consagrados nos textos constitucionais e legais vigentes. Os limites s\u00e3o estabelecidos a partir da no\u00e7\u00e3o de dignidade da pessoa humana e dos princ\u00edpios e garantias que dela decorrem. O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que ganhou destaque no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, refor\u00e7a o estatuto constitucional da liberdade, n\u00e3o para inviabilizar o combate \u00e0 criminalidade, mas para evitar pris\u00f5es desnecess\u00e1rias e desmotivadas. A necessidade da pris\u00e3o, portanto, deve ser compatibilizada com a presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia.
\nPor essas raz\u00f5es \u00e9 que foram inseridas no CPP as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, que conferem \u00e0 pris\u00e3o preventiva um car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, devendo preponderar o emprego daquelas medidas.
\nCom efeito, a Lei n\u00ba 12.403\/2011 estabeleceu um extenso rol de medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva, que importam em provid\u00eancias menos gravosas mas que podem atingir a mesma finalidade da pris\u00e3o.
\nAssim, o art. 319 do CPP prev\u00ea as seguintes medidas, com a finalidade de evitar o encarceramento daquele que responde a processo criminal:
\nI – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;<\/em>
\nII – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;<\/em>
\nIII – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;<\/em>
\nIV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nV – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;<\/em>
\nVI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/em>
\nVII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nVIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;<\/em>
\nIX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/em>
\nS\u00e3o medidas, portanto, que al\u00e9m de prestigiarem a liberdade, produzem os efeitos garantidores que antes s\u00f3 eram obtidos com a pris\u00e3o preventiva.
\nO Uso de Algemas<\/strong>
\nPrega-se que o emprego de algemas tem a finalidade de proteger o policial contra a rea\u00e7\u00e3o do preso, garantir a ordem p\u00fablica evitando a fuga do preso e garantir a integridade f\u00edsica do pr\u00f3prio preso.
\nNo entanto, tal pr\u00e1tica vem sendo interpretada com bastante ressalvas, uma vez que tamb\u00e9m pode ser rotulada como instrumento vexat\u00f3rio e atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da pessoa.
\nIsso porque a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, al\u00e9m de eleger a dignidade como fundamento do Estado (art. 1\u00ba, inciso III), estabelece por meio do art. 5\u00ba que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tratamento degradante (inciso III) e que a honra \u00e9 inviol\u00e1vel (inciso X).
\nO art. 199 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/84) prev\u00ea que o emprego de algemas deve ser regulamentado por decreto federal. Passados mais de 30 anos, o assunto sequer foi apreciado pelo Legislativo.
\nO C\u00f3digo de Processo Penal, por sua vez, apesar de n\u00e3o mencionar a palavra \u201calgema\u201d, estabelece que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 permitido o emprego de for\u00e7a, salvo a indispens\u00e1vel no caso de resist\u00eancia ou de tentativa de fuga do preso\u201d (art. 284). A contr\u00e1rio senso, portanto, poderia ser utilizada a algema na hip\u00f3tese de resist\u00eancia ou tentativa de fuga do preso.
\nDiante da omiss\u00e3o do legislador e da grande incid\u00eancia do uso de algemas, o STF, por meio da S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 <\/strong>estabeleceu o seguinte:\u201cs\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em caso de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou das autoridades e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado<\/em>\u201d.
\nTal posi\u00e7\u00e3o refletiu nas altera\u00e7\u00f5es posteriores no CPP, que passou a prev\u00ea o seguinte em rela\u00e7\u00e3o aos julgamentos no \u00e2mbito do Tribunal do Juri:
\nArt. 474.(\u2026) <\/em><\/p>\n