{"id":79454341,"date":"2016-07-08T18:42:52","date_gmt":"2016-07-08T21:42:52","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11031"},"modified":"2026-08-10T18:11:40","modified_gmt":"2026-08-10T21:11:40","slug":"conheca-a-regressiva-trabalhista-uma-serie-gratuita-com-dicas-de-direito-e-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/conheca-a-regressiva-trabalhista-uma-serie-gratuita-com-dicas-de-direito-e-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a Regressiva Trabalhista: uma s\u00e9rie gratuita com dicas de Direito e Processo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

 
\n\"regressiva-facebook\"<\/a>Bem-vindos \u00e0 S\u00e9rie Regressiva Trabalhista com o Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio. De hoje at\u00e9 22 de julho, todas as quartas e sextas-feiras, ser\u00e3o postadas dicas de direito e processo do trabalho para a 1\u00aa Fase do XX Exame de Ordem.
\nVeja abaixo, s\u00e3o 11 quest\u00f5es das disciplina. Mais at\u00e9 que \u00c9tica, com 10.
\n1 a 10: \u00c9tica
\n11 e 12: Filosofia
\n13 a 19: Constitucional
\n20 a 22: Direitos Humanos
\n23 e 24: Internacional
\n25 a 28: Tribut\u00e1rio
\n29 a 34: Administrativo
\n35 e 36: Ambiental
\n37 a 43: Civil
\n44 e 45: ECA
\n46 e 47: CDC
\n48 a 52: Empresarial
\n53 a 58: Processo Civil
\n59 a 64: Penal
\n65 a 69: Processo Penal
\n70 a 75: Trabalho
\n76 a 80: Processo do Trabalho
\nEnt\u00e3o, gabaritando \u00c9tica com 10, lendo a nossa S\u00e9rie \u00d3tica na \u00c9tica, da Professora Daniela Menezes, gabaritando Trabalho e Processo, com a nova S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, do Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio, voc\u00ea estar\u00e1 com um p\u00e9 na aprova\u00e7\u00e3o.
\nBasta acompanhar a S\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB, j\u00e1 em andamento. Dai, sim, voc\u00ea estar\u00e1 repleto de dicas para ir para o exame em 24 de julho.
\n\u00c9 claro, se voc\u00ea fez nossos Cursos do Projeto Exame de Ordem, com certeza suas chances aumentam muito e sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel.
\nEstudo, foco e planejamento.
\nA Carteira \u00e9 sua, a felicidade de sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 nossa!
\nProf. Marcelo Borsio<\/p>\n

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\n

E para come\u00e7ar a s\u00e9rie, j\u00e1 seguem duas dicas quentes para o XX Exame de Ordem. Os t\u00f3picos abordados s\u00e3o a contagem de prazo no processo do trabalho e o instituto da equipara\u00e7\u00e3o salarial. Dois assuntos\u00a0super\u00a0relevantes e\u00a0muito cobrados no Exame de Ordem.\n<\/p><\/div>\n

Confira!<\/p>\n

DICA 1<\/span><\/strong><\/p>\n

CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO<\/strong>
\nO processo do trabalho possui particularidades acerca da contagem de prazos, o que procuraremos destacar neste coment\u00e1rio.
\nDe in\u00edcio, vale frisar que os prazos na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00e3o cont\u00ednuos e irrelev\u00e1veis, ou seja, iniciada a contagem do prazo, a mesma n\u00e3o ser\u00e1 paralisada em dias feriados ou finais de semana, conforme regra do art. 775 da CLT. Deste modo, n\u00e3o se aplica ao processo do trabalho a regra do novo C\u00f3digo de Processo Civil, pela qual os prazos s\u00e3o contados em dias \u00fateis (art. 219 do CPC\/2015).
\nPor outro lado, os prazos s\u00e3o computados com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento (primeira parte do art. 775 da CLT). Al\u00e9m disso, os prazos que se vencerem em s\u00e1bado, domingo ou dia feriado terminar\u00e3o no primeiro dia \u00fatil seguinte (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 775 da CLT).
\nOutra particularidade importante \u00e9 que, em regra, os prazos no processo do trabalho s\u00e3o contados a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notifica\u00e7\u00e3o, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justi\u00e7a do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Justa, Ju\u00edzo ou Tribunal (art. 774, caput, da CLT).
\nConsiderando tais premissas, podemos contextualizar algumas quest\u00f5es abordadas nas s\u00famulas do TST. Como vimos, o prazo \u00e9 computado a partir da intima\u00e7\u00e3o, mas exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o dia do vencimento, postergando para o primeiro dia \u00fatil subsequente, caso o \u00faltimo dia ven\u00e7a em dia sem funcionamento da Justi\u00e7a do Trabalho. Assim, se a parte for intimada da senten\u00e7a no dia 5 de julho de 2016, ter\u00e7a-feira, o prazo para o recurso ordin\u00e1rio, que \u00e9 de 8 dias, ser\u00e1 contado a partir de 5\/7\/16, mas com exclus\u00e3o deste dia, por ser o dia do in\u00edcio. Ent\u00e3o, a contagem ser\u00e1 de 6\/7\/16 at\u00e9 13\/7\/16, dia do vencimento, quarta-feira.
\nSe a intima\u00e7\u00e3o ocorrer na sexta-feira, o prazo judicial ser\u00e1 contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se n\u00e3o houver expediente, caso em que fluir\u00e1 no dia \u00fatil que se seguir (s\u00famula 1 do TST). Todavia, se a intima\u00e7\u00e3o ocorrer no s\u00e1bado (via postal, por exemplo, j\u00e1 que o servi\u00e7o dos Correios funciona em tal dia), ser\u00e1 considerada recebida na segunda-feira seguinte, por ser o primeiro dia \u00fatil a partir da intima\u00e7\u00e3o, e esse dia de segunda-feira \u00e9 exclu\u00eddo por ser o primeiro dia da contagem. Ent\u00e3o, intimada a parte pelos Correios no s\u00e1bado, 2 de julho de 2016, para praticar ato processual em 5 dias, ser\u00e1 considerada a intima\u00e7\u00e3o na segunda-feira, dia 4 de julho, dia que ser\u00e1 exclu\u00eddo da contagem, de modo que se contam os 5 dias a partir da ter\u00e7a, 5 de julho, vencendo no dia 9 de julho, s\u00e1bado. Como o s\u00e1bado n\u00e3o \u00e9 dia de funcionamento da justi\u00e7a, o prazo \u00e9 prorrogado para o dia 11 de julho de 2016, segunda-feira, primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data final do prazo. Tal solu\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 intima\u00e7\u00e3o em dia de s\u00e1bado, \u00e9 ratificada pelo item I da s\u00famula 262 do TST.
\nQuest\u00e3o intrigante envolvia o recesso da Justi\u00e7a do Trabalho, per\u00edodo de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano, no qual n\u00e3o h\u00e1 expedi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de lei considerar tais dias como feriados forenses. Por isso, discutia-se se os prazos ser\u00e3o contados normalmente durante o per\u00edodo de recesso. No entanto, pelo item II da s\u00famula 262 o TST fixou o entendimento pelo qual o recesso forense e as f\u00e9rias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. Assim, iniciada a contagem do prazo antes do in\u00edcio do recesso, haver\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o da contagem no dia 20 de dezembro, retomando-se de onde tenha parado no retorno do recesso. Por exemplo, se a parte foi intimada de senten\u00e7a no dia 18 de dezembro e quer interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o, cujo prazo \u00e9 de cinco dias, o dia 18 \u00e9 exclu\u00eddo, por ser o dia inicial do prazo, conta-se o dia 19 e suspende-se a contagem no dia 20. Como faltavam 4 dias, esse prazo restante ser\u00e1 computado de 7 de janeiro em diante.
\nMuito cuidado com o disposto no art. 220, caput, do CPC de 2015. Muito embora a regra preveja que o prazo processual fica suspenso at\u00e9 o dia 20 de janeiro, o TST ainda n\u00e3o se manifestou sobre sua aplicabilidade no Processo do Trabalho. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016 do TST n\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o a esse preceito. Assim, ainda \u00e9 prematuro assegurar sua plena aplicabilidade ao Processo do Trabalho.
\nAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ter\u00e3o a contagem do prazo em dobro (DL 779\/69), inclusive para embargos de declara\u00e7\u00e3o (OJ 192 da SDI-1 do TST). O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho tamb\u00e9m ter\u00e1 a vantagem de prazos computados em dobro, de acordo com o art. 180 do CPC\/2015, aplic\u00e1vel ao processo do trabalho.
\nDe acordo com o novo CPC, ser\u00e1 considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, \u00a7 4\u00ba). Com isso, o recurso apresentado antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado extempor\u00e2neo, como indicava a cancelada s\u00famula 434 do TST.
\nPor fim, chamamos aten\u00e7\u00e3o para a forma de contagem do prazo quando a intima\u00e7\u00e3o for publicada eletronicamente. Conforme disciplina o art. 224, \u00a7 2\u00ba, do CPC, considera-se como data de publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE). Por exemplo, a intima\u00e7\u00e3o foi disponibilizada no DJE de 7 de julho de 2016, uma quinta-feira; ent\u00e3o, ser\u00e1 considerada feita a intima\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil subsequente, que seria a sexta-feira, dia 8 de julho, dia exclu\u00eddo da contagem, por ser o primeiro dia; o prazo, ent\u00e3o, seria computado a partir da segunda-feira seguinte.<\/p>\n

DICA 2<\/strong><\/span><\/p>\n

EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/strong>
\nNeste coment\u00e1rio, fazemos uma s\u00edntese do instituto da equipara\u00e7\u00e3o salarial, situa\u00e7\u00e3o na qual o direito do trabalho assegura a isonomia salarial de trabalhadores que se encontrem em condi\u00e7\u00f5es de trabalho id\u00eanticas.
\nO caput do art. 461 da CLT aponta que, sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, nacionalidade ou idade.
\nPercebe-se, de in\u00edcio, que a equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel entre trabalhadores vinculados ao mesmo empregador. \u00a0No entanto, excepcionalmente, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, a Justi\u00e7a do Trabalho tem admitido a concess\u00e3o aos terceirizados do setor p\u00fablico das mesmas vantagens dos trabalhadores contratados diretamente pelo tomador de servi\u00e7os, caso constatada a identidade funcional. A quest\u00e3o \u00e9 abordada na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 383 da SDI-1 do TST:
\nOJ-SDI1-383: TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, \u201cA\u201d, DA LEI N\u00ba 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) <\/strong>– Res. 175\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 – A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o afastando, contudo, pelo princ\u00edpio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados \u00e0s mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas \u00e0queles contratados pelo tomador dos servi\u00e7os, desde que presente a igualdade de fun\u00e7\u00f5es. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 12, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974.
\nA mesma fun\u00e7\u00e3o, para fins de equipara\u00e7\u00e3o salarial, implica na realiza\u00e7\u00e3o das mesmas tarefas, independente do cargo ter, ou n\u00e3o, a mesma denomina\u00e7\u00e3o, conforme consta do item III da s\u00famula 6 do TST.
\nA jurisprud\u00eancia considera que mesma localidade, para fins de equipara\u00e7\u00e3o salarial, refere-se, em princ\u00edpio, a mesmo Munic\u00edpio, ou a munic\u00edpios distintos que, comprovadamente, perten\u00e7am \u00e0 mesma regi\u00e3o metropolitana (item X da s\u00famula 6 do TST).
\nA CLT conceitua trabalho de igual valor, para fins de equipara\u00e7\u00e3o salarial, como sendo aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o for superior a 2 (dois) anos (art. 461, \u00a7 2\u00ba, da CLT).\u00a0 Nesse sentido, cabe destacar que \u00e9 poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cuja aferi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 crit\u00e9rios objetivos (item VII da s\u00famula 6 do TST). Por outro lado, vale destacar que o tempo de servi\u00e7o apto a afastar a possibilidade de equipara\u00e7\u00e3o salarial deve ser computado na fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no emprego (item II da s\u00famula 6 do TST).
\nA equipara\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quando o empregador possuir pessoal organizado em quadro de carreira, hip\u00f3tese em que as promo\u00e7\u00f5es dever\u00e3o obedecer aos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento (Art. 461, \u00a7 2\u00ba, da CLT), dentro de cada categoria profissional (\u00a7 3\u00ba do art. 461 da CLT). Por\u00e9m, para os fins previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 461 da CLT, s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exig\u00eancia o quadro de carreira das entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (item I da s\u00famula 6 do TST).
\nVale destacar, ainda, que o trabalhador readaptado em nova fun\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental atestada pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Previd\u00eancia Social n\u00e3o servir\u00e1 de paradigma para fins de equipara\u00e7\u00e3o salarial (\u00a7 4\u00ba do art. 461 da CLT).
\nProsseguindo, \u00e9 desnecess\u00e1rio que, ao tempo da reclama\u00e7\u00e3o sobre equipara\u00e7\u00e3o salarial, reclamante e paradigma estejam a servi\u00e7o do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita (item IV da s\u00famula 6 do TST). No entanto, \u00e9 preciso fazer um destaque especial para a equipara\u00e7\u00e3o em cadeia, situa\u00e7\u00e3o em que o empregado pede equipara\u00e7\u00e3o com outro empregado que, por sua vez, s\u00f3 obteve o acr\u00e9scimo salarial por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. No caso, o item VI da s\u00famula 6 do TST indica o seguinte:
\nVI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, \u00e9 irrelevante a circunst\u00e2ncia de que o desn\u00edvel salarial tenha origem em decis\u00e3o judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jur\u00eddica superada pela jurisprud\u00eancia de Corte Superior; b) na hip\u00f3tese de equipara\u00e7\u00e3o salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial em rela\u00e7\u00e3o ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a exist\u00eancia de diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparat\u00f3ria, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do paradigma imediato.
\nA cess\u00e3o de empregados n\u00e3o exclui a equipara\u00e7\u00e3o salarial, embora exercida a fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o governamental estranho \u00e0 cedente, se esta responde pelos sal\u00e1rios do paradigma e do reclamante (item V da s\u00famula 6 do TST).
\nPor fim, destacamos que, como o direito \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o est\u00e1 assegurado por preceito de lei, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial e s\u00f3 alcan\u00e7a as diferen\u00e7as salariais vencidas no per\u00edodo de 5 anos que precedeu o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista (item IX da s\u00famula 6 do TST). E, al\u00e9m disso, \u00e9 do empregador o \u00f4nus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equipara\u00e7\u00e3o salarial (s\u00famula 6, item VIII, do TST).
\nNa pr\u00f3xima quarta-feira, mais uma super dica estar\u00e1 dispon\u00edvel aqui. Acompanhe o\u00a0blog diariamente e chegue preparado para o XX Exame de Ordem.<\/p>\n

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\n
\n\"\"<\/a>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio – Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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  Bem-vindos \u00e0 S\u00e9rie Regressiva Trabalhista com o Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio. De hoje at\u00e9 22 de julho, todas as quartas e sextas-feiras, ser\u00e3o postadas dicas de direito e processo do trabalho para a 1\u00aa Fase do XX Exame de Ordem. Veja abaixo, s\u00e3o 11 quest\u00f5es das disciplina. 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