{"id":79454342,"date":"2016-07-09T09:16:28","date_gmt":"2016-07-09T12:16:28","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11042"},"modified":"2026-05-27T12:46:46","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:46","slug":"regressiva-30-dias-dica-16-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-16-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 16) \u2013 Direito do Consumidor \u2013 Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-16\"<\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor. S\u00e3o cobradas apenas duas quest\u00f5es sobre essa disciplina no Exame de Ordem Unificado. S\u00e3o quest\u00f5es pra fazer a diferen\u00e7a, e elevar a sua nota. Leia com aten\u00e7\u00e3o e siga bem preparado para o XX Exame de Ordem.
\n1 – O assunto mais cobrado na prova \u00e9 a diferen\u00e7a entre responsabilidade pelo fato do produto e responsabilidade pelo v\u00edcio do produto. A responsabilidade pelo fato<\/u><\/strong> ocorre quando o consumidor sofre um acidente, sofre um dano, em raz\u00e3o de um defeito no produto que n\u00e3o foi sanado. Neste caso, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria e objetiva do construtor, produtor, fabricante ou importador. Isto quer dizer que, independentemente de dolo ou culpa, aqueles que est\u00e3o na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e fornecimento desse produto devem indenizar o consumidor pelo preju\u00edzo sofrido. \u2013 art. 12 CDC
\n2 \u2013 Na hip\u00f3tese de pedido de repara\u00e7\u00e3o, se aqueles que s\u00e3o respons\u00e1veis alegarem a prote\u00e7\u00e3o da sua personalidade jur\u00eddica, ou seja, alegarem que a empresa, a fornecedora do produto ou do servi\u00e7o deve ser alcan\u00e7ada em seu patrim\u00f4nio para indeniza\u00e7\u00e3o e se isso se tornar um obst\u00e1culo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do consumidor, a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/u><\/strong> reza e permite ao consumidor pedir ao juiz que o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios ou administradores seja alcan\u00e7ado e excutido para responder \u00e0quele que est\u00e1 lesado e \u00e9 a parte vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 art. 28, \u00a75\u00ba, CDC.
\n3 \u2013 Falando em vulnerabilidade, \u00e9 importante lembrar que o artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor traz o rol exemplificativo de direitos b\u00e1sicos do consumidor. Dentre eles, um sempre \u00e9 cobrado em prova \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos do consumidor em ju\u00edzo. Esse direito n\u00e3o permite, por si s\u00f3, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/u><\/strong>. Tal invers\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito b\u00e1sico ou autom\u00e1tico, mas acontecer\u00e1 no processo quando, a crit\u00e9rio do juiz, houver verifica\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do consumidor, ou quando ele for hipossuficiente, ou seja, tiver muita dificuldade em provar o que alega. Falando nisso, lembre que agora, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 permitida, ainda, a distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova.
\n4 \u2013 Ainda no campo dos direitos b\u00e1sicos do consumidor, o artigo 6\u00ba, inciso III, elenca a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara<\/u><\/strong> sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem neste rol. Mas, diante das altera\u00e7\u00f5es legislativas trazidas pelo Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia<\/u><\/strong> \u2013 Lei 13.146, de 2015, o par\u00e1grafo \u00fanico exige que essa mesma informa\u00e7\u00e3o deva ser acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, observado o disposto em regulamento. Um exemplo disso \u00e9 o caso da Anatel que estabeleceu novas regras para dar mais funcionalidades e facilitar o uso dos equipamentos usados para telecomunica\u00e7\u00f5es bem como para a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias no atendimento das prestadoras, tanto de forma remota quanto presencial. As empresas dever\u00e3o, por exemplo, disponibilizar p\u00e1ginas na internet acess\u00edveis e garantir aos seus clientes com defici\u00eancias mecanismos de intera\u00e7\u00e3o como mensagem eletr\u00f4nica, webchat e videochamada. Al\u00e9m disso, segundo informa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio site da Anatel[1]<\/a>, as prestadoras ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar ao assinante com defici\u00eancia visual a op\u00e7\u00e3o de receber c\u00f3pia de documento (contrato de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e contas, por exemplo) em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletr\u00f4nico acess\u00edvel, mediante solicita\u00e7\u00e3o<\/em>, dentre outras medidas.
\n5 \u2013 No campo da responsabilidade pelo v\u00edcio do produto<\/u><\/strong>, h\u00e1 que se ressaltar, \u00e0 luz do artigo 26 do CDC, que o direito do consumidor n\u00e3o \u00e9 o de troca imediata diante de um produto com defeito, mas o consumidor tem direito a reclamar por tal defeito e, na sequ\u00eancia, exigir a substitui\u00e7\u00e3o da parte viciada do produto em 30 dias. Passado este prazo, ou qualquer outro convencionado entre 7 a 180 dias, o consumidor ter\u00e1 o direito de exigir, sem rol de prefer\u00eancia, a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga sem preju\u00edzo das perdas e danos; ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o. De toda sorte, quando se tratar de um produto essencial, ou em raz\u00e3o da extens\u00e3o do v\u00edcio, o consumidor poder\u00e1 fazer uso de suas alternativas sem aguardar o prazo de 30 dias para substitui\u00e7\u00e3o de parte viciada.
\n6 \u2013 Quando o consumidor adquire um produto fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 do CDC permite o exerc\u00edcio do direito de reflex\u00e3o<\/u><\/strong>, ou seja, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, mesmo que n\u00e3o haja qualquer defeito. Se este direito for exercido, a lei reza que os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
\n7 \u2013 No que diz respeito ao or\u00e7amento<\/u><\/strong>, em que deve estar discriminado o valor da m\u00e3o-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino dos servi\u00e7os, o artigo 40 do CDC prev\u00ea que, em regra, o valor or\u00e7ado ter\u00e1 validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. De toda sorte, se houver necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros n\u00e3o previstos no or\u00e7amento pr\u00e9vio, esse \u00f4nus n\u00e3o recai sobre o consumidor.
\n8 \u2013 Quanto \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos<\/u><\/strong>, \u00e9 muito comum o consumidor pensa que sempre tem direito a receber em dobro o valor cobrado; e isso n\u00e3o \u00e9 verdade! O consumidor cobrado em quantia indevida ter\u00e1 direito a receber o dobro do valor pago<\/strong> em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel, ou seja, o consumidor n\u00e3o tem direito ao dobro do valor cobrado em excesso ou indevidamente; e ainda h\u00e1 a brecha do engano justific\u00e1vel que afastar\u00e1 o dever do fornecedor do produto ou servi\u00e7o de pagar em dobro.
\n9 \u2013 Falando um pouco mais do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante lembrar que o consumidor tem direito a qualquer informa\u00e7\u00e3o sua constante em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, que s\u00f3 podem conter informa\u00e7\u00f5es negativas<\/u><\/strong> dos \u00faltimos cinco anos. Se, porventura, houver alguma inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, o consumidor pode exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias \u00fateis<\/strong>, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas. Lembre-se que o artigo 43, em seu par\u00e1grafo 6\u00ba, exige que todas essas informa\u00e7\u00f5es devem ser disponibilizadas em formatos acess\u00edveis, inclusive para a pessoa com defici\u00eancia, mediante solicita\u00e7\u00e3o.
\n10 \u2013 Por fim, mas n\u00e3o menos importante, recordemos que o artigo 51 do CDC traz um rol exemplificativo das chamadas cl\u00e1usulas abusivas<\/u><\/strong>. Dentre elas, h\u00e1 uma cl\u00e1usula geral de abusividade prevista no inciso IV que prev\u00ea, portanto, que qualquer disposi\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade s\u00e3o reconhecidas de of\u00edcio como nulas. De toda sorte, a abusividade da cl\u00e1usula n\u00e3o torna o contrato nulo, que pode permanecer v\u00e1lido com o afastamento desta cl\u00e1usula. O contrato s\u00f3 seria integralmente inv\u00e1lido se, a despeito de sua aus\u00eancia, e apesar dos esfor\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o, decorrer \u00f4nus excessivo a qualquer das partes.
\n[1]<\/a> http:\/\/www.anatel.gov.br\/institucional\/index.php\/noticias\/1149-novo-regulamento-facilita-acesso-de-pessoas-com-deficiencia-a-servicos-de-telecomunicacoes<\/a> <\/em>
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
\nDica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
\nDica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
\nDica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

\nDica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n
\nDica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0– Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n
\nDica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil – Professora Raquel Bueno
\nDica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral – Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher
\nDica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes
\nDica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
\nDica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
\nDica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Marcelo Ferreira
\nDica 12<\/a><\/strong><\/span> Direito do Trabalho – Professor Hugo Sousa
\nDica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
\nDica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental – Professor Felipe Leal
\nDica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito – Professor Edvaldo Nilo<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

\n
\n
\n\"\"<\/a>Patr\u00edcia Dreyer – Graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

\n<\/div>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a>\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-16\"<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor. S\u00e3o cobradas apenas duas quest\u00f5es sobre essa disciplina no Exame de Ordem Unificado. S\u00e3o quest\u00f5es pra fazer a diferen\u00e7a, e elevar a sua nota. 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