{"id":79454344,"date":"2016-07-11T10:29:00","date_gmt":"2016-07-11T13:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11051"},"modified":"2026-05-27T15:23:27","modified_gmt":"2026-05-27T18:23:27","slug":"regressiva-30-dias-dica-18-direito-constitucional-professor-marcelo-borsio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-18-direito-constitucional-professor-marcelo-borsio\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 18) \u2013 Direito Constitucional \u2013 Professor Marcelo Borsio"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-18.png\" rel=\"attachment wp-att-11053\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-11053 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-18-300x300.png\" alt=\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-18\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Prezado leitor e aluno, para que voc\u00ea consiga ir bem em constitucional, preparamos algumas dicas da Regressiva 30 dias dividindo-as em algumas partes.<br \/>\nAbaixo, <u>na primeira parte das Dicas<\/u>, temos algumas pequenas e r\u00e1pidas dicas que s\u00e3o muito importantes, j\u00e1 que est\u00e3o sempre aparecendo na 1\u00aa fase.<\/p>\n<ul>\n<li>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem seu <strong>pre\u00e2mbulo<\/strong> e ele <strong>n\u00e3o \u00e9 norma constitucional<\/strong>, n\u00e3o tem preval\u00eancia com norma expressa dela, somente podendo ser utilizado como fonte interpretativa e de integra\u00e7\u00e3o entre os dispositivos constitucionais.<\/li>\n<li>A CF de 1988 \u00e9 <strong>FORMAL, ESCRITA, DOGM\u00c1TICA, PROMULGADA, R\u00cdGIDA E ANAL\u00cdTICA<\/strong>.<\/li>\n<li>T\u00e3o somente no p\u00f3s-guerra do s\u00e9culo XIX, na evolu\u00e7\u00e3o do <strong>constitucionalismo<\/strong>, \u00e9 que surge o impulso marcante com as Constitui\u00e7\u00f5es Dirigentes ou pragm\u00e1ticas que trazem em seu bojo os direitos sociais e o dever do Estado em tutelar os direitos coletivos e concretizar materialmente os princ\u00edpios da igualdade, os valores da fraternidade e solidariedade.<\/li>\n<li>O <strong>constitucionalismo social<\/strong> \u00e9 a previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o dos direitos sociais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, previd\u00eancia social, assist\u00eancia social etc.)<\/li>\n<li>O <strong>constitucionalismo liberal<\/strong> veio antes do constitucionalismo social, com a previs\u00e3o de direitos individuais das pessoas, fruto integral do liberalismo, o Estado n\u00e3o interferiria nos direitos individuais.<\/li>\n<li>O <strong>transconstitucionalismo<\/strong> \u00e9 o que o direito internacional garante melhor tutela do direito individual quando a Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds n\u00e3o consegue prever um determinado fato, uma situa\u00e7\u00e3o concreta, a chamada jurisdi\u00e7\u00e3o global ou jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional internacional.<\/li>\n<li><strong>Transnacionalismo<\/strong> \u00e9, diferentemente do transconstitucionalismo, a possibilidade da elabora\u00e7\u00e3o de uma Constitui\u00e7\u00e3o \u00fanica para v\u00e1rios pa\u00edses, ainda de inexpress\u00edvel aceita\u00e7\u00e3o no mundo do constitucionalismo p\u00f3s-moderno.<\/li>\n<li>O <strong>neoconstitucionalismo<\/strong> consagra o p\u00f3s-positivismo, fruto do fim da 2\u00aa guerra mundial, tratando-se da supera\u00e7\u00e3o do jusnaturalismo puro e do positivismo extremado. Predomina a soma de valores constitucionais escritos e de princ\u00edpios expressos ou impl\u00edcitos. Assegura a maior efic\u00e1cia da lei suprema, em especial dos direitos fundamentais, tendo como exemplo as decis\u00f5es do STF acerca da uni\u00e3o homoafetiva, m\u00ednimo existencial em sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o etc.<\/li>\n<li>As normas constitucionais podem ser de <strong>efic\u00e1cia plena<\/strong> (produz efeitos imediatos &#8211; ex.: rem\u00e9dios constitucionais<strong>), contida<\/strong> (h\u00e1 margem de atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do poder p\u00fablico) ou <strong>limitada<\/strong> (depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do legislador ordin\u00e1rio &#8211; normas program\u00e1ticas).<\/li>\n<li>A <strong>nacionalidade<\/strong> \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico que liga um indiv\u00edduo a determinado Estado. A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 12, \u00a72\u00ba da CF).<\/li>\n<li><strong>Direitos Pol\u00edticos<\/strong> s\u00e3o direitos p\u00fablicos subjetivos que investem o indiv\u00edduo nos direitos c\u00edvicos, pelos quais tem o poder de interven\u00e7\u00e3o no governo de seu pa\u00eds. O cidad\u00e3o pode ser privado deles nas hip\u00f3teses taxativamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo se estiver no exerc\u00edcio de mandato eletivo.<\/li>\n<li><strong>Os Partidos Pol\u00edticos<\/strong> s\u00e3o entidades de direito privado (e n\u00e3o \u00f3rg\u00e3os estatais). O STF j\u00e1 reconheceu que os mandatos pertencem aos partidos pol\u00edticos, que podem requerer \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a perda do cargo eletivo do parlamentar infiel e a imediata determina\u00e7\u00e3o da posse do suplente.<\/li>\n<li><strong>A autonomia<\/strong> dos entes federativos pressup\u00f5e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias administrativas, legislativas e tribut\u00e1rias, sendo um dos pontos caracterizadores do Estado Federal.<\/li>\n<li><strong>Na corrente positivista<\/strong> o poder constituinte origin\u00e1rio \u00e9 ilimitado, uma vez que n\u00e3o existe direito antes de sua manifesta\u00e7\u00e3o, mas <strong>na corrente jusnaturalista<\/strong> o poder constituinte ser\u00e1 limitado, com justificativa manifestada com base na doutrina do direito natural, que tem em preced\u00eancia os direitos humanos fundamentais.<\/li>\n<li><strong>Os limites ao poder derivado<\/strong> s\u00e3o classificados como: materiais (limites quanto \u00e0 mat\u00e9ria e preceitos tra\u00e7ados no texto origin\u00e1rio), formais (tr\u00e2mite a ser seguido na reforma e revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o), circunstanciais (veda\u00e7\u00e3o de emendas em situa\u00e7\u00f5es de instabilidade institucional \u2013 estado de defesa ou de s\u00edtio) e temporais (artigo 3\u00ba ADCT).<\/li>\n<li><strong>Muta\u00e7\u00e3o constitucional em sentido formal<\/strong> ocorre quando no direito positivo a previs\u00e3o constante em determinada norma constitucional n\u00e3o mais atende a realidade.<\/li>\n<li><strong>Muta\u00e7\u00e3o constitucional no sentido material<\/strong>: ocorre quando presentes rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na realidade da vida estatal em contradi\u00e7\u00e3o com o sistema, ou seja, contr\u00e1rias ao sentido previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O <strong>Referendo<\/strong> \u00e9 uma consulta popular, mas ele \u00e9 convocado<em>depois<\/em><em>\u00a0<\/em>que o ato j\u00e1 foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.<\/li>\n<li>O <strong>Plebiscito<\/strong> \u00e9 a convoca\u00e7\u00e3o dos eleitores do pa\u00eds a aprovar ou rejeitar quest\u00f5es relevantes<em>antes <\/em>da exist\u00eancia de lei ou do ato administrativo. Assim, a popula\u00e7\u00e3o diz se quer ou n\u00e3o que ele seja aprovado.<\/li>\n<li>A <strong>Iniciativa Popular<\/strong> \u00e9 a outra forma de participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por meio dela, \u00e9 apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no m\u00ednimo, 1% do eleitorado nacional, distribu\u00eddo por pelo menos por cinco Estados, e n\u00e3o menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. \u00c9 o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da popula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A Constitui\u00e7\u00e3o, ao estabelecer as mat\u00e9rias pr\u00f3prias de cada um dos entes federativos, adota <strong>um princ\u00edpio b\u00e1sico para a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/strong>: princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse. Aos Estados-membros s\u00e3o reservadas todas as compet\u00eancias n\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o e aos munic\u00edpios.<\/li>\n<li>Embora a regra seja a <strong>autonomia pol\u00edtica dos entes federativos, excepcionalmente ser\u00e1 admitido o afastamento da autonomia<\/strong>, com a finalidade de preserva\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e unidade da pr\u00f3pria Federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A <strong>Uni\u00e3o somente pode intervir nos Estados-membros e no DF<\/strong>, enquanto os Estados somente poder\u00e3o intervir nos Munic\u00edpios integrantes de seu territ\u00f3rio. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a Uni\u00e3o intervir nos munic\u00edpios existentes dentro de Territ\u00f3rio Federal (art. 35, caput da CF).<\/li>\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o ao <strong>princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu um sistema de freios e contrapesos (&#8220;checks and balances&#8221;), que \u00e9 um mecanismo de controle rec\u00edproco entre os poderes.<\/li>\n<li><strong>A CPI tem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais<\/strong>, mas devem respeitar os direitos fundamentais, exigindo-se a fundamenta\u00e7\u00e3o de seus atos, assim como a publicidade dos mesmos. Os poderes investigat\u00f3rios da CPI <strong>compreendem a possibilidade de quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e de dados<\/strong> (o que n\u00e3o se confunde com a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, que se encontra sob a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o), e de determinar busca e apreens\u00e3o, assegurada a inviolabilidade domiciliar (art. 5\u00ba, XI da CF), somente afastada por ordem judicial.<\/li>\n<li><strong>As compet\u00eancias do CNJ objetivam controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, <\/strong>bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes. O STF j\u00e1 reconheceu o poder normativo do CNJ, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es, que devem ser cumpridas.<\/li>\n<li><strong>O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong>, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei. O STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 8.906\/94, <strong>excluindo a imunidade profissional em rela\u00e7\u00e3o ao desacato.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><u>Na segunda parte da Dica<\/u>, seguem abaixo alguns pontos sobre tema de especial relev\u00e2ncia na 1\u00aa Fase da OAB: o controle de constitucionalidade.<br \/>\n1- <strong>S\u00e3o pelo menos tr\u00eas grandes modelos de jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>: o modelo norte-americano (julgamento de casos concretos); o modelo austr\u00edaco (Corte Constitucional para o controle judicial de constitucionalidade das leis e atos normativos, em tese) e o modelo franc\u00eas (preventivo, at\u00e9 2008).<br \/>\n2- <strong>Controle de constitucionalidade<\/strong> \u00e9 o ato de controlar a Constitui\u00e7\u00e3o, verificando se os requisitos formais subjetivos foram obedecidos, bem como, a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o que a editou e principalmente se a norma n\u00e3o fere qualquer princ\u00edpio b\u00e1sico de direito e garantia fundamental. \u00c9 verificar a legalidade da pr\u00f3pria norma, diante do Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade.<br \/>\n3- <strong>O modelo de controle difuso<\/strong> adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, n\u00e3o havendo restri\u00e7\u00e3o quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, h\u00e1 um amplo poder conferido aos ju\u00edzes para o exerc\u00edcio do controle da constitucionalidade dos atos do poder p\u00fablico. Ao contr\u00e1rio de outros modelos do direito comparado, o sistema brasileiro n\u00e3o reserva a um \u00fanico tipo de a\u00e7\u00e3o ou de recurso a fun\u00e7\u00e3o primordial de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, estando a cargo desse mister, principalmente, as a\u00e7\u00f5es constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de seguran\u00e7a, o mandado de injun\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a a\u00e7\u00e3o popular.<br \/>\n4- <strong>O <\/strong><strong>modelo de controle abstrato<\/strong> adotado pelo sistema brasileiro concentra no Supremo Tribunal Federal a compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas nas quais se apresenta a controv\u00e9rsia constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea (art. 103), como a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do controle abstrato de constitucionalidade, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC), a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO) e a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).<br \/>\n5- <strong>O recurso extraordin\u00e1rio<\/strong> consiste no instrumento processual constitucional destinado a assegurar a verifica\u00e7\u00e3o de eventual afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio. De acordo com a inova\u00e7\u00e3o legal, para efeito de repercuss\u00e3o geral, ser\u00e1 considerada a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Haver\u00e1 tamb\u00e9m repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso impugnar decis\u00e3o contr\u00e1ria a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do Tribunal). A ado\u00e7\u00e3o desse novo instituto dever\u00e1 ressaltar a fei\u00e7\u00e3o objetiva do recurso extraordin\u00e1rio.<br \/>\n6- A <strong>ideia central de controle de constitucionalidade<\/strong> est\u00e1 ligada \u00e0 Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o (caracter\u00edstica da Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida) e prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<br \/>\n7- <strong>As normas constitucionais origin\u00e1rias<\/strong> n\u00e3o podem ser objeto de controle de constitucionalidade.<br \/>\n8 &#8211; <strong>A ADI n\u00e3o se sujeita a prazo prescricional ou decadencial<\/strong>, j\u00e1 que os atos inconstitucionais n\u00e3o se convalidam no tempo, nem admite desist\u00eancia.<br \/>\n9- <strong>O STF admite a sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo <em>amicus curiae<\/em><\/strong>, mas n\u00e3o autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de nenhum recurso pelo mesmo. Seu ingresso pode ocorrer at\u00e9 ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de informa\u00e7\u00f5es, mas nunca depois da inclus\u00e3o do processo em pauta de julgamento.<br \/>\n10- <strong>O objeto da ADC \u00e9 a lei ou ato normativo federal, diferentemente da ADI, <\/strong>que tamb\u00e9m admite o controle da lei estadual, em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<br \/>\n11 &#8211; <strong>A ADPF \u00e9 admitida quando houver controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal<\/strong>, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mas desde que respeitado o princ\u00edpio da subsidiariedade.<br \/>\n12 &#8211; <strong>A Reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto processual destinado a preservar a compet\u00eancia do STF e garantir a autoridade de suas decis\u00f5es<\/strong>, podendo ser ajuizada por todos aqueles que forem atingidos por decis\u00f5es contr\u00e1rias ao entendimento firmado pelo STF em car\u00e1ter vinculante.<br \/>\n13- Segundo a <strong>jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal<\/strong>, h\u00e1 de se exigir, tamb\u00e9m, que o <strong>objeto da a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade guarde rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com a atividade de representa\u00e7\u00e3o da confedera\u00e7\u00e3o sindical ou da entidade de classe de \u00e2mbito nacional<\/strong>. A jurisprud\u00eancia do Tribunal se, de um lado, revela o salutar prop\u00f3sito de concretizar o conceito de &#8220;entidade de classe de \u00e2mbito nacional&#8221; e de &#8220;confedera\u00e7\u00e3o sindical&#8221;, para os efeitos do art. 103, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, deixa entrever, de outro, uma concep\u00e7\u00e3o assaz restritiva do direito de propositura dessas organiza\u00e7\u00f5es.<br \/>\n14- O Supremo Tribunal Federal entende que<strong>, para propor a\u00e7\u00e3o direta, suficiente se afigura a decis\u00e3o do presidente do partido, dispensando, assim, a interven\u00e7\u00e3o do diret\u00f3rio partid\u00e1rio<\/strong>. A orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial encaminhou-se, todavia, no sentido de exigir que da procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio conste a lei ou os dispositivos a ser impugnados.<br \/>\n15- <strong><u>Mudan\u00e7a jurisprudencial no STF<\/u><\/strong> Caso o partido perdesse a representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, o Tribunal vinha considerando que a a\u00e7\u00e3o havia de ser declarada prejudicada, ressalvando-se apenas a hip\u00f3tese de j\u00e1 se ter iniciado o julgamento. Entretanto, em decis\u00e3o de 24-8-2004, reconheceu o Supremo Tribunal Federal que a perda superveniente de representa\u00e7\u00e3o parlamentar n\u00e3o afeta a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade j\u00e1 proposta em reconhecimento ao car\u00e1ter eminentemente objetivo do processo. O momento de aferi\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o passa a ser, assim, o momento da propositura da a\u00e7\u00e3o.<br \/>\n16 <strong>&#8211; <\/strong><strong>A jurisprud\u00eancia do STF tem considerado inadmiss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra atos de efeito concreto<\/strong>. Assim, tem-se afirmado que a a\u00e7\u00e3o direta \u00e9 o meio pelo qual se procede ao controle de constitucionalidade das normas jur\u00eddicas <em>in abstracto<\/em>, n\u00e3o se prestando ela &#8220;ao controle de atos administrativos que t\u00eam objeto determinado e destinat\u00e1rios certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei \u2014 as leis meramente formais, porque t\u00eam forma de lei, mas seu conte\u00fado n\u00e3o encerra normas que disciplinam rela\u00e7\u00f5es em abstrato.<br \/>\nNa <u>terceira parte das Dicas<\/u>, passamos os principais artigos da CF que mais t\u00eam ca\u00eddo <strong>(LEIAM, amigos!!):<\/strong><br \/>\n&#8211; Artigos 5\u00ba (todo), 12, 14, 17, 21, 24, 34, 36, 50, 58, 60, 62, 69, 80, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 103-A, 103-B, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 123, 124, 125, 136, 137 e 139.<br \/>\nCom esse rol de Dicas voc\u00ea consegue direcionar seus estudos para gabaritar Constitucional na OAB 1\u00aa Fase, no pr\u00f3ximo dia 24. Vamos adiante! For\u00e7a e muita leitura.<br \/>\nFalta pouco. Estamos contigo.<br \/>\nO Projeto Exame de Ordem quer estar ao seu lado nessa luta!<br \/>\nAbra\u00e7os<br \/>\nProf. Marcelo Borsio<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span><br \/>\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-oab-dica-1\/\">Dica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial &#8211; Professor Andr\u00e9 Ramos<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-2-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-3-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/\"><strong>Dica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n<div>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-5-direito-tributario-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0&#8211; Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-6-direito-civil-professora-raquel-bueno\/\">Dica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Raquel Bueno<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-7-direito-penal-geral-professor-flavio-daher\/\">Dica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral &#8211; Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-8-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-9-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Dica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-10-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-11-direito-processual-penal-professor-marcelo-ferreira\/\">Dica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Marcelo Ferreira<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-12-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa\/\">Dica 12<\/a><\/strong><\/span> Direito do Trabalho &#8211; Professor Hugo Sousa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-13-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-14-direito-ambiental-professor-felipe-leal\/\">Dica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental &#8211; Professor Felipe Leal<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-15-filosofia-do-direito-professor-edvaldo-nilo\/\">Dica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito &#8211; Professor Edvaldo Nilo<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-16-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong>Dica 16<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito do Consumidor &#8211; Professora Patr\u00edcia Dreyer<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-17-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\">Dica 17<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n<p><a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/?__hstc=202635918.e94529ab03fe4adb8f7c5fae00fac07e.1457641716755.1468013726458.1468242981879.364&amp;__hssc=202635918.4.1468242981879&amp;__hsfp=3001201833\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/B%C3%B3rsio.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a>Marcelo Borsio &#8211; Delegado da Pol\u00edcia Federal. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, \u00e9 mestre e doutor em Direito Previdenci\u00e1rio pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, P\u00f3s-Doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP. Autor de algumas obras no tema, inclusive com o Prof\u00b0 Luiz Fl\u00e1vio Gomes, palestrante pelo pa\u00eds, professor e coordenador de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio e da Pr\u00e1tica Previdenci\u00e1ria.\u00a0Coordenador Pedag\u00f3gico do Projeto Exame de Ordem.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">\n<\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" rel=\"attachment wp-att-10204\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10204 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" alt=\"image\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prezado leitor e aluno, para que voc\u00ea consiga ir bem em constitucional, preparamos algumas dicas da Regressiva 30 dias dividindo-as em algumas partes. Abaixo, na primeira parte das Dicas, temos algumas pequenas e r\u00e1pidas dicas que s\u00e3o muito importantes, j\u00e1 que est\u00e3o sempre aparecendo na 1\u00aa fase. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem seu pre\u00e2mbulo e ele&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":11053,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,5533,4699,5537,212980],"class_list":["post-79454344","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Regressiva 30 dias (Dica 18) \u2013 Direito Constitucional \u2013 Professor Marcelo Borsio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Professor e Coordenador do Projeto Exame de Ordem, Marcelo Borsio, preparou a Dica 18 - especial de Direito Constitucional. 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