{"id":79454364,"date":"2016-07-13T14:55:07","date_gmt":"2016-07-13T17:55:07","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11165"},"modified":"2026-08-10T18:11:40","modified_gmt":"2026-08-10T21:11:40","slug":"regressiva-trabalhista-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-trabalhista-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Regressiva Trabalhista (2): dicas gratuitas de Direito e Processo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

\"regressiva-facebook\"<\/a>A\u00a0S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, com o Professor Gerv\u00e1sio Meirelles, traz mais duas excelentes dicas de Direito e Processo do Trabalho.\u00a0Os t\u00f3picos abordados a seguir s\u00e3o a\u00a0Prescri\u00e7\u00e3o no Direito do Trabalho e o\u00a0Comparecimento das Partes na Audi\u00eancia Trabalhista.\u00a0Dois assuntos muito cobrados no Exame de Ordem.
\n <\/p>\n

Dica 3<\/strong><\/span><\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O NO DIREITO DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o trabalhista est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Deste modo, o prazo prescricional trabalhista \u00e9 de cinco anos, limitados aos dois anos posteriores ao ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. O item I da s\u00famula 308 do TST explica como contar tais prazos:
\nSUM-308: PRESCRI\u00c7\u00c3O Q\u00dcINQ\u00dcENAL<\/strong> (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 204 da SBDI-1) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005<\/p>\n

    \n
  1. Respeitado o bi\u00eanio subseq\u00fcente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o contratual, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista concerne \u00e0s pretens\u00f5es imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o, \u00e0s anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio da data da extin\u00e7\u00e3o do contrato. (ex-OJ n\u00ba 204 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)<\/li>\n<\/ol>\n

    (…)
    \nCom isso, podemos fixar o prazo de 5 anos \u00e9 contado para tr\u00e1s, a partir da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, ao passo em que o prazo de 2 anos \u00e9 contado para frente, a partir do encerramento do contrato de trabalho, como regra. Deste modo, podemos exemplificar que se um trabalhador foi despedido no dia 3 de julho de 2016, ele ter\u00e1 2 anos, ou seja, at\u00e9 o dia 3 de julho de 2018, para ingressar com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista envolvendo qualquer pedido decorrente de tal contrato de trabalho. Se ingressar com a\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia, ou seja, em 3 de julho de 2018, ter\u00e1 respeitado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o bienal. No entanto, em raz\u00e3o da regra quinquenal, ser\u00e3o consideradas prescritas as parcelas trabalhistas constitu\u00eddas em data anterior a 3 de julho de 2013, ou seja, ficam a salvo da prescri\u00e7\u00e3o as parcelas exig\u00edveis nos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.
    \nPor exce\u00e7\u00e3o, cabe destacar que as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s anota\u00e7\u00f5es com fins de prova perante a Previd\u00eancia Social n\u00e3o prescrevem, conforme previsto no art. 11, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Assim, os pedidos de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o se sujeitam a prescri\u00e7\u00e3o, sobretudo porque s\u00e3o pretens\u00f5es declarat\u00f3rias.
    \nPor outro lado, a prescri\u00e7\u00e3o relacionada ao FGTS era trinten\u00e1ria, de acordo com o art. 23, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.036\/90. No entanto, com modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o STF declarou a inconstitucionalidade de tal regra, por entender que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite prazos prescricionais mais extensos que 5 anos. Assim, o TST, revisou a s\u00famula 362, que passou \u00e0 seguinte reda\u00e7\u00e3o:
    \nSUM-362: FGTS. PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong> – (reda\u00e7\u00e3o alterada) \u2013 Res. 198\/2015, <\/em>republicada em raz\u00e3o de erro material \u2013 DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 <\/em>
    \nI \u2013 Para os casos em que a ci\u00eancia da les\u00e3o ocorreu a partir de 13.11.2014, \u00e9 quinquenal a prescri\u00e7\u00e3o do direito de reclamar contra o n\u00e3o-recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS, observado o prazo de dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato;
    \nII \u2013 Para os casos em que o prazo prescricional j\u00e1 estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212\/DF).
    \nMelhor explicando a s\u00famula 362: como o STF julgou a regra dos 5 anos inconstitucional em 13\/11\/2014, se o FGTS j\u00e1 era devido e a prescri\u00e7\u00e3o de 30 anos j\u00e1 estava em curso, deve-se apurar o que ocorre primeiro (o fim dos trinta anos ou o dia 13.11.19), desde que sempre se observe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o bienal, a partir do encerramento do contrato.
    \nAinda sobre o FGTS, \u00e9 importante lembrar que, sendo verba acess\u00f3ria, sua apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prejudicada se a verba principal, sobre a qual incidiria, tiver a sua exigibilidade prejudicada pela prescri\u00e7\u00e3o. Com isso, se a apura\u00e7\u00e3o de horas extras em determinado per\u00edodo, por exemplo, for prejudicada pela prescri\u00e7\u00e3o declarada, em consequ\u00eancia n\u00e3o haver\u00e1 apura\u00e7\u00e3o do FGTS. Neste sentido, \u00e9 o teor da s\u00famula 206 do TST:
    \nSUM-206: FGTS. INCID\u00caNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS<\/strong> (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o relativa \u00e0s parcelas remunerat\u00f3rias alcan\u00e7a o respectivo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS.
    \nLogo, se o trabalhador nunca recebeu o adicional de insalubridade durante um contrato de dez anos que findou em 10.9.15 e ajuizou a\u00e7\u00e3o em 22.10.15, pode pleitear o adicional retroativo a 22.10.10 e o FGTS incidente sobre o adicional fica limitado a esse per\u00edodo. N\u00e3o se pode demandar o FGTS sobre o adicional prescrito.
    \nEm rela\u00e7\u00e3o ao momento de argui\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho vem entendendo que, ao contr\u00e1rio do processo civil, o juiz trabalhista n\u00e3o pode pronunciar a prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, tendo em vista que tal possibilidade contraria a l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Assim, qual seria o momento limite para se arguir a prescri\u00e7\u00e3o? O TST aponta que \u201cn\u00e3o se conhece de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o arguida na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria\u201d (s\u00famula 153), raz\u00e3o pela qual o r\u00e9u poder\u00e1 arguir a prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n

    Dica 4<\/strong><\/span><\/p>\n

    COMPARECIMENTO DAS PARTES NA AUDI\u00caNCIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

    No processo do trabalho, a audi\u00eancia \u00e9, em regra, una, ou seja, cont\u00ednua (haver\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, manifesta\u00e7\u00e3o do autor e produ\u00e7\u00e3o de provas na mesma audi\u00eancia). Todavia, se n\u00e3o for poss\u00edvel, por motivo de for\u00e7a maior, conclu\u00ed-la no mesmo dia, o juiz marcar\u00e1 a sua continua\u00e7\u00e3o para a primeira desimpedida, independentemente de nova notifica\u00e7\u00e3o (art. 849 da CLT). Deste modo, sendo uma \u00fanica audi\u00eancia, as partes dever\u00e3o estar presentes, para que o conflito seja sujeito \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o (art. 764 da CLT), bem como para o exerc\u00edcio das demais faculdades processuais.
    \nO n\u00e3o comparecimento do reclamante \u00e0 audi\u00eancia importa o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o (primeira parte do caput<\/em> do art. 844 da CLT). Por\u00e9m, caso o trabalhador d\u00ea causa a dois arquivamentos sucessivos, em raz\u00e3o de seu n\u00e3o comparecimento, incidir\u00e1 em uma penalidade, pela qual ficar\u00e1 6 meses sem poder litigar na Justi\u00e7a do Trabalho, conforme diretriz fixada no art. 732 da CLT.
    \nSe, por doen\u00e7a ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, n\u00e3o for poss\u00edvel ao empregado comparecer pessoalmente, poder\u00e1 se fazer representar por outro empregado que perten\u00e7a \u00e0 mesma profiss\u00e3o, ou pelo seu sindicato (art. 843, \u00a7 2\u00ba, da CLT). Tal situa\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, \u00e9 rara, por ser comum o advogado apresentar a justificativa da aus\u00eancia do trabalhador, o que dispensaria o comparecimento de empregado da mesma profiss\u00e3o ou de representante do sindicato.
    \n\u00c0 hora marcada, o juiz declarar\u00e1 aberta a audi\u00eancia, sendo feita pelo secret\u00e1rio ou escriv\u00e3o a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer (art. 815, caput<\/em>, da CLT). E se, at\u00e9 15 minutos ap\u00f3s a hora marcada, o juiz ou presidente n\u00e3o houver comparecido, os presentes poder\u00e3o retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audi\u00eancias (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 815 da CLT). Essa toler\u00e2ncia de 15 minutos para comparecimento do juiz n\u00e3o impede que as demais audi\u00eancias seguintes previstas na pauta do dia comecem com atraso muito maior, quando esse atraso decorreu de fatos relativos a audi\u00eancias anteriores. Muitas situa\u00e7\u00f5es concretas e dificuldades podem ocorrer no curso da audi\u00eancia, retardando o seu fim e atrasando as audi\u00eancias posteriores.
    \nNesse particular, importante lembrar que o TST tem interpretado que inexiste previs\u00e3o legal tolerando atraso no hor\u00e1rio de comparecimento da parte na audi\u00eancia (OJ 245 da SDI-1 do TST), de modo que o juiz n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a esperar ou tolerar atraso da parte. Logo, se o autor se atrasar de forma injustificada para a audi\u00eancia, e essa audi\u00eancia for una, haver\u00e1 arquivamento do processo (extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito), conforme art. 844 da CLT.
    \nJ\u00e1 o n\u00e3o-comparecimento do reclamado \u00e0 audi\u00eancia una importa revelia, al\u00e9m de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato (Segunda parte do art. 844 da CLT), inclusive quando o r\u00e9u for integrante da Fazenda P\u00fablica (OJ 152 da SDI-1 do TST). Assim, ausente a empresa, essa r\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 apresentar sua defesa, sendo, por isso, considera revel e fictamente confessa quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica. Neste sentido, vale frisar que os empregados e os empregadores poder\u00e3o reclamar pessoalmente perante a Justi\u00e7a do Trabalho e acompanhar as suas reclama\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final (art. 791, caput, da CLT), de modo que a presen\u00e7a do advogado n\u00e3o \u00e9 suficiente para suprir a aus\u00eancia do r\u00e9u. Neste sentido, \u00e9 o teor da s\u00famula 122 do TST que, inclusive, admite ser suprimida a revelia mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico que demonstre a impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o do representante da empresa:
    \nSUM-122: REVELIA. ATESTADO M\u00c9DICO<\/strong> (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 74 da SBDI-1) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 – A reclamada, ausente \u00e0 audi\u00eancia em que deveria apresentar defesa, \u00e9 revel, ainda que presente seu advogado munido de procura\u00e7\u00e3o, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico, que dever\u00e1 declarar, expressamente, a impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o do empregador ou do seu preposto no dia da audi\u00eancia. (primeira parte – ex-OJ n\u00ba 74 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-S\u00famula n\u00ba 122 – alterada pela Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003)
    \nVale ressaltar, na forma do art. 843, \u00a7 1\u00ba, da CLT, que \u00e9 facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declara\u00e7\u00f5es obrigar\u00e3o o proponente. A jurisprud\u00eancia do TST tem considerado que tal preposto deve ser empregado do reclamado, exceto nas lides contra empregador dom\u00e9stico (porque o empregador dom\u00e9stico \u00e9 a fam\u00edlia, e n\u00e3o apenas a pessoa que anota formalmente a CTPS) ou microempresa\/empresa de pequeno porte (em raz\u00e3o do disposto no art. 54 da LC 123\/2006), conforme diretriz fixada na s\u00famula 377 do TST.
    \nNa hip\u00f3tese de o magistrado resolver fracionar a audi\u00eancia una (ap\u00f3s o recebimento da defesa, designando uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o), a aus\u00eancia do reclamante na audi\u00eancia seguinte n\u00e3o importa arquivamento do processo (s\u00famula 9 do TST). Na realidade, qualquer das partes que n\u00e3o compare\u00e7am \u00e0 audi\u00eancia em prosseguimento na qual deveriam comparecer para depor, sofrer\u00e1 confiss\u00e3o, caso expressamente intimadas com tal comina\u00e7\u00e3o (item I da s\u00famula 74 do TST).
    \nNo entanto, na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o ficta por aus\u00eancia da parte na audi\u00eancia em que deveria depor, a prova existente nos autos pode ser levada em conta para derrubar a confiss\u00e3o ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), n\u00e3o implicando cerceamento de defesa o indeferimento judicial de provas posteriores. (item II da s\u00famula 74 do TST). Por \u00f3bvio, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, n\u00e3o afetando o exerc\u00edcio, pelo magistrado, do poder\/dever de conduzir o processo (item III da s\u00famula 74 do TST), podendo o juiz determinar qualquer dilig\u00eancia que entenda necess\u00e1ria para a solu\u00e7\u00e3o da lide independentemente da confiss\u00e3o da parte (art. 765 da CLT).<\/p>\n

    \u00a0\u02dc
    \nNa pr\u00f3xima sexta-feira, mais duas\u00a0super dicas estar\u00e3o dispon\u00edveis aqui. Acompanhe o\u00a0blog diariamente e chegue preparado para o XX Exame de Ordem.<\/p>\n

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    \n\"\"<\/a>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio – Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
    Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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    Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

    \"matricule-se<\/a><\/p>\n

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    A\u00a0S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, com o Professor Gerv\u00e1sio Meirelles, traz mais duas excelentes dicas de Direito e Processo do Trabalho.\u00a0Os t\u00f3picos abordados a seguir s\u00e3o a\u00a0Prescri\u00e7\u00e3o no Direito do Trabalho e o\u00a0Comparecimento das Partes na Audi\u00eancia Trabalhista.\u00a0Dois assuntos muito cobrados no Exame de Ordem.   Dica 3 PRESCRI\u00c7\u00c3O NO DIREITO DO TRABALHO A prescri\u00e7\u00e3o trabalhista 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