{"id":79454376,"date":"2016-07-15T15:45:31","date_gmt":"2016-07-15T18:45:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11230"},"modified":"2026-08-10T18:11:40","modified_gmt":"2026-08-10T21:11:40","slug":"regressiva-trabalhista-3-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-trabalhista-3-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Regressiva Trabalhista (3): dicas gratuitas de Direito e Processo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

\"regressiva-facebook\"<\/a>A\u00a0S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, com o Professor Gerv\u00e1sio Meirelles, traz mais duas excelentes dicas de Direito e Processo do Trabalho.\u00a0Os t\u00f3picos abordados a seguir s\u00e3o o\u00a0Contrato Nulo por Aus\u00eancia de Concurso P\u00fablico\u00a0e as\u00a0Decis\u00f5es Monocr\u00e1ticas nos Tribunais e Agravo.<\/p>\n

Dica 5<\/strong><\/span><\/p>\n

CONTRATO NULO POR AUS\u00caNCIA DE CONCURSO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, como regra, para o acesso a cargos e empregos p\u00fablicos. Essa obrigatoriedade decorre do art. 37, II, da Carta Magna:
\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\u201d.
\nA aus\u00eancia desse requisito constitucional implica a nulidade dos contratos de emprego firmados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme preceitua o art. 37, \u00a7 2\u00ba, do texto constitucional. A quest\u00e3o, por\u00e9m, refere-se aos efeitos decorrentes desse contrato nulo. Seriam gerados efeitos trabalhistas plenos em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo trabalhado sem concurso? Haveria direito a sal\u00e1rios, 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas de ter\u00e7os, FGTS, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es etc?
\nDe fato, considerando a viola\u00e7\u00e3o a uma exig\u00eancia de n\u00edvel constitucional, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel a produ\u00e7\u00e3o de efeitos plenos (todos), sobretudo quando a norma busca assegurar um n\u00edtido interesse p\u00fablico, qual seja, a preserva\u00e7\u00e3o da moralidade e da impessoalidade administrativa. Todavia, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos negar qualquer efeito a esses contratos, sob pena de enriquecimento puramente sem causa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qual certamente contribuiu para a irregularidade ao contratar os referidos trabalhadores sem a devida submiss\u00e3o ao concurso p\u00fablico.
\nO Tribunal Superior do Trabalho, considerando diversas diretrizes, consolidou o entendimento da quest\u00e3o na S\u00famula 363<\/strong>:
\nCONTRATO NULO. EFEITOS (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/strong>
\nA contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a CF\/1988, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, encontra \u00f3bice no respectivo art. 37, II e \u00a7 2\u00ba, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada, em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e dos valores referentes aos dep\u00f3sitos do FGTS.
\nAssim, a Corte Superior reconhece o direito ao sal\u00e1rio referente \u00e0s horas trabalhadas e o respectivo FGTS. Ali\u00e1s, o direito ao FGTS est\u00e1 reconhecido no art. 19-A da Lei 8.036\/90: \u00c9 devido o dep\u00f3sito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hip\u00f3teses previstas no\u00a0art. 37, \u00a7 2o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, quando mantido o direito ao sal\u00e1rio.
\nImportante lembrar que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente<\/strong> A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade relativa a esse preceito (ADI 3127\/DF<\/strong>). Transcrevo o trecho mais interessante da ementa:
\nTRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41\/2001. INCLUS\u00c3O DO ART. 19-A NA LEI 8.036\/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO P\u00daBLICO. CONTRATA\u00c7\u00c3O NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036\/90, inclu\u00eddo pela MP 2.164\/01, n\u00e3o afronta o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, pois ele n\u00e3o infirma a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o feita \u00e0 margem dessa exig\u00eancia, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a t\u00edtulo de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, prestando o servi\u00e7o devido. O car\u00e1ter compensat\u00f3rio dessa norma foi considerado leg\u00edtimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli, DJe de 1\u00ba\/3\/2013, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. 2. A expans\u00e3o da abrang\u00eancia do FGTS para cobrir outros riscos que n\u00e3o aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa \u2013 tais como a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de desemprego e outros eventos socialmente indesej\u00e1veis, como o acometimento por doen\u00e7a grave e a idade avan\u00e7ada \u2013 n\u00e3o compromete a ess\u00eancia constitucional do fundo. (…) 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
\n(ADI 3127, Relator(a):\u00a0 Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26\/03\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)
\nAl\u00e9m disso, considerando que diversos entes e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica questionavam o direito ao FGTS derivado do contrato nulo (entendendo ser indevido), a mat\u00e9ria foi analisada, no STF, sob o prisma da repercuss\u00e3o geral, conforme tema 191 da Lista de Repercuss\u00e3o Geral, tendo sido reconhecida a constitucionalidade do preceito (isto \u00e9, a parcela \u00e9 devida, sim), conforme ementa ora transcrita relativa ao processo paradigma do tema:
\nRecurso extraordin\u00e1rio. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n\u00ba 8.036\/90. Constitucionalidade. 1. \u00c9 constitucional o art. 19-A da Lei n\u00ba 8.036\/90, o qual disp\u00f5e ser devido o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na conta de trabalhador cujo contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja declarado nulo por aus\u00eancia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, desde que mantido o seu direito ao sal\u00e1rio. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o do empregado p\u00fablico, nos termos do art. 37, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, subsiste o direito do trabalhador ao dep\u00f3sito do FGTS quando reconhecido ser devido o sal\u00e1rio pelos servi\u00e7os prestados. 3. Recurso extraordin\u00e1rio ao qual se nega provimento.
\n(RE 596478, Relator(a):\u00a0 Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13\/06\/2012, REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)
\nPor outro lado, diversos trabalhadores n\u00e3o concordavam com recebimento apenas das parcelas mencionadas na S\u00famula e requeriam o pagamento de outras verbas contratuais. A mat\u00e9ria foi submetida ao regime de repercuss\u00e3o geral sob o tema 308 da Lista, tendo o STF mantido a mesma linha de racioc\u00ednio j\u00e1 exposta anteriormente, conforme ementa (do processo paradigma) que transcrevo:
\nCONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JUR\u00cdDICOS ADMISS\u00cdVEIS EM RELA\u00c7\u00c3O A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSS\u00c3O GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A T\u00cdTULO INDENIZAT\u00d3RIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reprova severamente as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem a observ\u00e2ncia das normas referentes \u00e0 indispensabilidade da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, cominando a sua nulidade e impondo san\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade respons\u00e1vel (CF, art. 37, \u00a7 2\u00ba). 2. No que se refere a empregados, essas contrata\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas n\u00e3o geram quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos, a n\u00e3o ser o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036\/90, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS. 3. Recurso extraordin\u00e1rio desprovido.
\n(RE 705140, Relator(a):\u00a0 Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28\/08\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)
\nLogo, apesar de diversas discuss\u00f5es sobre o assunto, permanece v\u00e1lido o entendimento da S\u00famula 363 do TST quanto aos efeitos desses contratos.<\/p>\n

Dica 6<\/span><\/strong><\/p>\n

DECIS\u00d5ES MONOCR\u00c1TICAS NOS TRIBUNAIS E AGRAVO<\/strong><\/p>\n

A ocorr\u00eancia de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no \u00e2mbito dos Tribunais tem sido cada vez mais frequente na Justi\u00e7a do Trabalho. O advento do novo C\u00f3digo de Processo Civil refor\u00e7a essa possibilidade atrav\u00e9s do art. 932, cujos trechos mais interessantes indicamos:
\nArt. 932. \u00a0Incumbe ao relator:
\n(…)
\nII – apreciar o pedido de tutela provis\u00f3ria nos recursos e nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal;
\nIII – n\u00e3o conhecer de recurso inadmiss\u00edvel, prejudicado ou que n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida;
\nIV – negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a:<\/p>\n

    \n
  1. a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/li>\n
  2. b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n
  3. c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n

    V – depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a:<\/p>\n

      \n
    1. a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/li>\n
    2. b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n
    3. c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n

      (…)
      \nA aplica\u00e7\u00e3o desse preceito foi admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme S\u00famula 435:
      \nDECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA AO PROCESSO DO TRABALHO – (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015) – Res. 208\/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.
      \nAplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).
      \nMantida a possibilidade da decis\u00e3o monocr\u00e1tica com base no novo CPC, natural seria imaginar o cabimento do agravo interno apto a impugnar tal decis\u00e3o, na forma do art. 1.021 do CPC. Ali\u00e1s, nesse ponto, o TST j\u00e1 reconheceu a aplicabilidade do preceito relativo ao agravo, exceto quanto ao prazo recursal, o qual continua sendo de oito dias, por for\u00e7a do art. 6\u00ba da Lei 5.584\/70. Apenas para confirmar esse entendimento, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016 do TST explicitou:
      \nArt. 3\u00b0 Sem preju\u00edzo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omiss\u00e3o e compatibilidade, os preceitos do C\u00f3digo de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
      \nXXIX – art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno).
      \nArt. 1\u00ba (…)
      \n\u00a7 2\u00ba O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, \u00e9 de oito dias (art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 5.584\/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declara\u00e7\u00e3o (CLT, art. 897-A).
      \nNesse ponto, \u00e9 importante transcrever o caput <\/em>do art. 1.021 do CPC para que o leitor tenha uma perfeita compreens\u00e3o do tema: \u201cContra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal\u201d.
      \nEntretanto, caso a decis\u00e3o monocr\u00e1tica contenha algum v\u00edcio referente a omiss\u00e3o, obscuridade, erro material ou contradi\u00e7\u00e3o, passam a ser cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Nesse sentido j\u00e1 se posicionou o TST no inciso I da S\u00famula 421:
      \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973 – (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015) – Res. 208\/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
      \nI \u2013 Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende t\u00e3o somente ju\u00edzo integrativo retificador da decis\u00e3o e, n\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o do julgado.
      \nEsses embargos declarat\u00f3rios podem, inclusive, ser decididos monocraticamente, o que pode ser constatado no art. 1.024, \u00a7 2\u00ba, do CPC:\u00a0\u201cQuando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o embargada decidi-los-\u00e1 monocraticamente\u201d.
      \nPor outro lado, na hip\u00f3tese desses embargos, caso providos, gerar efeito modificativo da decis\u00e3o embargada (o que implica revis\u00e3o do m\u00e9rito da decis\u00e3o), os embargos, pelo princ\u00edpio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno do art. 1.021. Vejamos o entendimento do TST sobre o tema no inciso II da S\u00famula 421:
      \nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973 – (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015) – Res. 208\/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
      \nII \u2013 Se a parte postular a revis\u00e3o no m\u00e9rito da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, cumpre ao relator converter os embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo, em face dos princ\u00edpios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC de 2015.
      \nNo entanto, havendo essa convers\u00e3o, considerando as peculiaridades pr\u00f3prias do agravo interno previstas no art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC, deve a parte recorrente ser intimada para adaptar o recurso \u00e0s exig\u00eancias legais.
      \nNa pr\u00f3xima quarta-feira, mais duas\u00a0super dicas estar\u00e3o dispon\u00edveis aqui. Acompanhe o\u00a0blog diariamente e chegue preparado para o XX Exame de Ordem.
      \n <\/p>\n

      _______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
      \n
      \n\"\"<\/a>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio – Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      \n<\/a><\/p>\n

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      A\u00a0S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, com o Professor Gerv\u00e1sio Meirelles, traz mais duas excelentes dicas de Direito e Processo do Trabalho.\u00a0Os t\u00f3picos abordados a seguir s\u00e3o o\u00a0Contrato Nulo por Aus\u00eancia de Concurso P\u00fablico\u00a0e as\u00a0Decis\u00f5es Monocr\u00e1ticas nos Tribunais e Agravo. 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