{"id":79454385,"date":"2016-07-18T09:56:51","date_gmt":"2016-07-18T12:56:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11277"},"modified":"2026-05-27T12:46:42","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:42","slug":"regressiva-30-dias-dica-25-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-25-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 25) \u2013 Direito Processual Civil \u2013 Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-25\"<\/a>PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – II<\/strong><\/p>\n

\u201cQuando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lan\u00e7a toda a for\u00e7a de sua alma, todo o universo conspira a seu favor\u201d. (Johann Goethe<\/a>)
\nOl\u00e1 pessoal. Avante para a sua aprova\u00e7\u00e3o! O dia da prova da primeira fase se aproxima e o seu sucesso nessa etapa tamb\u00e9m. A dedica\u00e7\u00e3o de voc\u00eas, as muitas horas de estudo, a confian\u00e7a nesse projeto de vida, tudo isso em breve ter\u00e1 como resultado o seu nome na lista de aprovados na primeira fase do Exame de Ordem. Estamos num momento de chegada, de dedica\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gias m\u00e1ximas. Neste momento de prepara\u00e7\u00e3o uma boa t\u00e9cnica de estudo a ser utilizada \u00e9 o estudo por resumos.
\nDada essa dica, vamos dar sequ\u00eancia aos resumos da nossa disciplina. Hoje quero dar continuidade aos estudos dos Procedimentos Especiais no Contexto do Direito Processual Civil e falar sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria (art. 719 ao 770 \u2013 NCPC), em especial sobre aquelas a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o as mais importantes e cobradas no Exame de Ordem.
\nPROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. <\/strong>
\n– Notifica\u00e7\u00e3o e interpela\u00e7\u00e3o.
\n– Aliena\u00e7\u00e3o judicial.
\n– Div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o consensuais, extin\u00e7\u00e3o consensual da uni\u00e3o est\u00e1vel e altera\u00e7\u00e3o de regime de bens do matrim\u00f4nio.
\n– Testamentos e codicilos.
\n– Heran\u00e7a jacente.
\n– Bens dos ausentes.
\n– Coisas vagas.
\n– Interdi\u00e7\u00e3o.
\n– Organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es.
\n– Ratifica\u00e7\u00e3o dos protestos mar\u00edtimos e dos processos testemunh\u00e1veis formados a bordo.
\nConsiderar-se a JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA <\/em><\/strong>atividade substancialmente jurisdicional ou apenas formalmente jurisdicional depende do conceito que se d\u00ea a jurisdi\u00e7\u00e3o. O procedimento ter\u00e1 in\u00edcio por <\/strong>provoca\u00e7\u00e3o do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios e com a indica\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia judicial. A lei prev\u00ea que, em alguns casos, o procedimento pode ser instaurado por iniciativa do juiz (cf., p.ex. art. 738 do CPC\/2015). Ser\u00e3o citados todos os interessados, bem como intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 sempre ouvida nos casos em que tiver interesse<\/u>. Intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica<\/strong>: <\/strong>Intima-se a Fazenda P\u00fablica, em procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando potencialmente exsurja <\/em>assunto de seu interesse (como, p.ex., incid\u00eancia de algum tributo, em face de neg\u00f3cio realizado em procedimento de tal natureza). O juiz decidir\u00e1 o pedido no prazo de 10 (dez) dias. O juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna. Da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.
\nDA NOTIFICA\u00c7\u00c3O E DA INTERPELA\u00c7\u00c3O<\/strong>. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poder\u00e1 notificar pessoas participantes da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para dar-lhes ci\u00eancia de seu prop\u00f3sito. Se a pretens\u00e3o for a de dar conhecimento geral ao p\u00fablico, mediante edital, o juiz s\u00f3 a deferir\u00e1 se a tiver por fundada e necess\u00e1ria ao resguardo de direito. Aplica-se o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o, no que couber, ao protesto judicial. Tamb\u00e9m poder\u00e1 o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que fa\u00e7a ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. O requerido ser\u00e1 previamente ouvido antes do deferimento da notifica\u00e7\u00e3o ou do respectivo edital: I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notifica\u00e7\u00e3o ou do edital, pretende alcan\u00e7ar fim il\u00edcito; II – se tiver sido requerida a averba\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico. Deferida e realizada a notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o entregues ao requerente.\u00a0<\/strong>
\nDO DIV\u00d3RCIO E SEPARA\u00c7\u00c3O CONSENSUAIS.<\/strong> A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o: I – as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns; II – as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges; III – o acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV – o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a sociedade conjugal termina pela separa\u00e7\u00e3o judicial ou pelo div\u00f3rcio \u2013 sendo que este tamb\u00e9m \u00e9 causa de dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal. Se os c\u00f4njuges n\u00e3o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-\u00e1 esta depois de homologado o div\u00f3rcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Os c\u00f4njuges podem optar por apenas se separarem, ou se divorciarem. As disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo de homologa\u00e7\u00e3o judicial de div\u00f3rcio ou de separa\u00e7\u00e3o consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologa\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel. O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o art. 731. A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras. O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial. A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida, motivadamente, em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, na qual ser\u00e3o expostas as raz\u00f5es que justificam a altera\u00e7\u00e3o, ressalvados os direitos de terceiros. Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a publica\u00e7\u00e3o de edital que divulgue a pretendida altera\u00e7\u00e3o de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o do edital. <\/u>Os c\u00f4njuges, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou em peti\u00e7\u00e3o avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulga\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do regime de bens<\/u>, a fim de resguardar direitos de terceiros. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ser\u00e3o expedidos mandados de averba\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios de registro civil e de im\u00f3veis e, caso qualquer dos c\u00f4njuges seja empres\u00e1rio, ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins. <\/u>De acordo com o art. 1.639, \u00a7 2.\u00ba, do CC\/2002, \u201c\u00e9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros\u201d. Em sua peti\u00e7\u00e3o, devem os c\u00f4njuges as raz\u00f5es que justificam a altera\u00e7\u00e3o, cuja proced\u00eancia ser\u00e1 verificada pelo juiz.
\nDOS TESTAMENTOS E CODICILOS. <\/strong>Recebendo testamento cerrado, o juiz, se n\u00e3o achar v\u00edcio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrir\u00e1 e mandar\u00e1 que o escriv\u00e3o o leia em presen\u00e7a do apresentante. Do termo de abertura constar\u00e3o o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunst\u00e2ncia digna de nota. Depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o havendo d\u00favidas a serem esclarecidas, o juiz mandar\u00e1 registrar, arquivar e cumprir o testamento. Feito o registro, ser\u00e1 intimado o testamenteiro para assinar o termo da testament\u00e1ria. Se n\u00e3o houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou n\u00e3o aceitar o encargo, o juiz nomear\u00e1 testamenteiro dativo, observando-se a prefer\u00eancia legal. O testamenteiro dever\u00e1 cumprir as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias e prestar contas em ju\u00edzo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certid\u00e3o de testamento p\u00fablico, poder\u00e1 requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos par\u00e1grafos do art. 735. A publica\u00e7\u00e3o do testamento particular poder\u00e1 ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legat\u00e1rio ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entreg\u00e1-lo a algum dos outros legitimados para requer\u00ea-la. Ser\u00e3o intimados os herdeiros que n\u00e3o tiverem requerido a publica\u00e7\u00e3o do testamento. Verificando a presen\u00e7a dos requisitos da lei, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz confirmar\u00e1 o testamento. Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, militar e nuncupativo. Observar-se-\u00e1, no cumprimento do testamento, o disposto nos par\u00e1grafos do art. 735.
\nDA HERAN\u00c7A JACENTE. <\/strong>Nos casos em que a lei considere jacente a heran\u00e7a, o juiz em cuja comarca tiver domic\u00edlio o falecido proceder\u00e1 imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos respectivos bens. <\/u>Heran\u00e7a jacente<\/strong>. <\/strong>A heran\u00e7a jacente, de acordo com os arts. 1.819 e 1.823 do CC\/2002, pode ocorrer quanto: n\u00e3o houver herdeiros necess\u00e1rios ou facultativos (colaterais) na sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria; ou todos os herdeiros renunciarem. Nesses casos, o juiz determinar\u00e1 a abertura de procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o, com o intuito de resguardar o patrim\u00f4nio que era de propriedade do falecido. A heran\u00e7a jacente <\/strong>ficar\u00e1 sob a guarda, a conserva\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de um curador at\u00e9 a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia. Incumbe ao curador<\/strong>: I – representar a heran\u00e7a em ju\u00edzo ou fora dele, com interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – ter em boa guarda e conserva\u00e7\u00e3o os bens arrecadados e promover a arrecada\u00e7\u00e3o de outros porventura existentes; III – executar as medidas conservat\u00f3rias dos direitos da heran\u00e7a; IV – apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V – prestar contas ao final de sua gest\u00e3o. Ap\u00f3s ser determinada a arrecada\u00e7\u00e3o (art. 738 do CPC\/2015), segue-se a nomea\u00e7\u00e3o de curador, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens. A curatela perdura at\u00e9 a entrega a sucessor legalmente habilitado ou at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia <\/u>(cf. art. 739 do CPC\/2015). O juiz ordenar\u00e1 que o oficial de justi\u00e7a<\/strong>, acompanhado do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado. N\u00e3o podendo comparecer ao local, o juiz requisitar\u00e1 \u00e0 autoridade policial que proceda \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistir\u00e3o \u00e0s dilig\u00eancias.
\nN\u00e3o estando ainda nomeado o curador, o juiz designar\u00e1 deposit\u00e1rio e lhe entregar\u00e1 os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado. Durante a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz ou a autoridade policial inquirir\u00e1 os moradores da casa e da vizinhan\u00e7a sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a exist\u00eancia de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquiri\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o. O juiz examinar\u00e1 reservadamente os pap\u00e9is, as cartas missivas e os livros dom\u00e9sticos e, verificando que n\u00e3o apresentam interesse, mandar\u00e1 empacot\u00e1-los e lacr\u00e1-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes. Se constar ao juiz a exist\u00eancia de bens em outra comarca, mandar\u00e1 expedir carta precat\u00f3ria a fim de serem arrecadados. N\u00e3o se far\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o, ou essa ser\u00e1 suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o c\u00f4njuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o motivada do curador, de qualquer interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do representante da Fazenda P\u00fablica. Ultimada a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 expedir edital, que ser\u00e1 publicado na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado o ju\u00edzo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde permanecer\u00e1 por 3 (tr\u00eas) meses, ou, n\u00e3o havendo s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, por 3 (tr\u00eas) vezes com intervalos de 1 (um) m\u00eas, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publica\u00e7\u00e3o. Verificada a exist\u00eancia de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-\u00e1 a sua cita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do edital. Quando o falecido for estrangeiro, ser\u00e1 tamb\u00e9m comunicado o fato \u00e0 autoridade consular. Julgada a habilita\u00e7\u00e3o do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do c\u00f4njuge ou companheiro, a arrecada\u00e7\u00e3o converter-se-\u00e1 em invent\u00e1rio. Os credores da heran\u00e7a poder\u00e3o habilitar-se como nos invent\u00e1rios ou propor a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. O juiz poder\u00e1 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>: I – de bens m\u00f3veis, se forem de conserva\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou dispendiosa; II – de semoventes, quando n\u00e3o empregados na explora\u00e7\u00e3o de alguma ind\u00fastria; III – de t\u00edtulos e pap\u00e9is de cr\u00e9dito, havendo fundado receio de deprecia\u00e7\u00e3o; IV – de a\u00e7\u00f5es de sociedade quando, reclamada a integraliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dispuser a heran\u00e7a de dinheiro para o pagamento; V – de bens im\u00f3veis: a) se amea\u00e7arem ru\u00edna, n\u00e3o convindo a repara\u00e7\u00e3o; b) se estiverem hipotecados e vencer-se a d\u00edvida, n\u00e3o havendo dinheiro para o pagamento. N\u00e3o se proceder\u00e1, entretanto, \u00e0 venda se a Fazenda P\u00fablica ou o habilitando adiantar a import\u00e2ncia para as despesas. Os bens com valor de afei\u00e7\u00e3o, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, s\u00f3 ser\u00e3o alienados depois de declarada a vac\u00e2ncia da heran\u00e7a<\/u>.
\nPassado 1 (um) ano da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital e n\u00e3o havendo herdeiro habilitado nem habilita\u00e7\u00e3o pendente, ser\u00e1 a heran\u00e7a declarada vacante. <\/strong>Pendendo habilita\u00e7\u00e3o, a vac\u00e2ncia ser\u00e1 declarada pela mesma senten\u00e7a que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilita\u00e7\u00f5es, o julgamento da \u00faltima. Transitada em julgado a senten\u00e7a que declarou a vac\u00e2ncia, o c\u00f4njuge, o companheiro, os herdeiros e os credores s\u00f3 poder\u00e3o reclamar o seu direito por a\u00e7\u00e3o direta. De acordo com o art. 1.822 do CC\/2002, \u201ca declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da heran\u00e7a n\u00e3o prejudicar\u00e1 os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucess\u00e3o, os bens arrecadados passar\u00e3o ao dom\u00ednio do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, incorporando-se ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o quando situados em territ\u00f3rio federal\u201d. Assim, os herdeiros podem reclamar os bens arrecadados no prazo de cinco anos do falecimento. <\/u>Caso queiram faz\u00ea-lo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que declarar a vac\u00e2ncia, dever\u00e3o faz\u00ea-lo por a\u00e7\u00e3o direta (cf. \u00a7 2.\u00ba do art. 743 do CPC\/2015). Princ\u00edpio de “<\/strong><\/a>saisine<\/strong><\/a>“<\/strong><\/a>: <\/strong>Princ\u00edpio de origem francesa, pelo qual se estabelece que a posse dos bens do “de cujus” se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte.
\nDA HERAN\u00c7A JACENTE. <\/strong>Declarada a aus\u00eancia nos casos previstos em lei, o juiz mandar\u00e1 arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-\u00e1 curador na forma estabelecida na Se\u00e7\u00e3o VI, observando-se o disposto em lei. Feita a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 publicar editais na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde permanecer\u00e1 por 1 (um) ano, ou, n\u00e3o havendo s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecada\u00e7\u00e3o e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Findo o prazo previsto no edital, poder\u00e3o os interessados requerer a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, observando-se o disposto em lei. O interessado, ao requerer a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, pedir\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilita\u00e7\u00e3o, na forma dos arts. 689 a 692. Presentes os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida a convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva. Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, ser\u00e3o citados para contestar o pedido os sucessores provis\u00f3rios ou definitivos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o representante da Fazenda P\u00fablica, seguindo-se o procedimento comum. De acordo com o art. 26 do CC\/2002, \u201cdecorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr\u00eas anos, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o\u201d. O procedimento terminar\u00e1 com a convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva (art. 745 do CPC\/2015 e arts. 37 a 39 do CC\/2002).
\nDAS COISAS VAGAS. <\/strong>Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandar\u00e1 lavrar o respectivo auto, do qual constar\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do bem e as declara\u00e7\u00f5es do descobridor. Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeter\u00e1 em seguida ao ju\u00edzo competente. <\/u>Depositada a coisa, o juiz mandar\u00e1 publicar edital na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou, n\u00e3o havendo s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o leg\u00edtimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e n\u00e3o for poss\u00edvel a publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do tribunal, caso em que o edital ser\u00e1 apenas afixado no \u00e1trio do edif\u00edcio do f\u00f3rum. O art. 746 do CPC\/2015 disp\u00f5e sobre o procedimento destinado a viabilizar o cumprimento do dever de restitui\u00e7\u00e3o da coisa alheia encontrada, a que se referem os arts. 1.233 ss. do CC\/2002. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.233, aquele que encontrar coisa alheia perdida, n\u00e3o conhecendo quem deve recebe-la, a entregar\u00e1 \u00e0 autoridade competente.
\nDA INTERDI\u00c7\u00c3O. <\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida: <\/strong>I – pelo c\u00f4njuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong>A legitimidade dever\u00e1 ser comprovada por documenta\u00e7\u00e3o que acompanhe a peti\u00e7\u00e3o inicial. Consideram-se interditos as pessoas referidas no art. 1.767 do CC\/2002 (p.ex., deficientes mentais, pr\u00f3digos). O Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 promover\u00e1 interdi\u00e7\u00e3o em caso de doen\u00e7a mental grave: I – se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 n\u00e3o existirem ou n\u00e3o promoverem a interdi\u00e7\u00e3o; II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. Incumbe ao autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Justificada a urg\u00eancia, o juiz pode nomear curador provis\u00f3rio ao interditando para a pr\u00e1tica de determinados atos. O requerente dever\u00e1 juntar laudo m\u00e9dico para fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es ou informar a impossibilidade de faz\u00ea-lo. Deve o requerente juntar laudo m\u00e9dico para fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es, ou, ent\u00e3o, justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo. N\u00e3o justificada tal impossibilidade, tratar-se-\u00e1 de documento necess\u00e1rio, cuja aus\u00eancia conduzir\u00e1 ao indeferimento da peti\u00e7\u00e3o. O interditando ser\u00e1 citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistar\u00e1 minuciosamente acerca de sua vida, neg\u00f3cios, bens, vontades, prefer\u00eancias e la\u00e7os familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necess\u00e1rio para convencimento quanto \u00e0 sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. N\u00e3o podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvir\u00e1 no local onde estiver<\/u>. A entrevista poder\u00e1 ser acompanhada por especialista<\/u>. Durante a entrevista, \u00e9 assegurado o emprego de recursos tecnol\u00f3gicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e prefer\u00eancias e a responder \u00e0s perguntas formuladas. A crit\u00e9rio do juiz, poder\u00e1 ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas pr\u00f3ximas. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poder\u00e1 impugnar o pedido. O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica. O interditando poder\u00e1 constituir advogado, e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, dever\u00e1 ser nomeado curador especial. Caso o interditando n\u00e3o constitua advogado, o seu c\u00f4njuge, companheiro ou qualquer parente sucess\u00edvel poder\u00e1 intervir como assistente. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para avalia\u00e7\u00e3o da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A per\u00edcia pode ser realizada por equipe composta por expertos com forma\u00e7\u00e3o multidisciplinar. O laudo pericial indicar\u00e1 especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haver\u00e1 necessidade de curatela. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a. Na senten\u00e7a que decretar a interdi\u00e7\u00e3o, o juiz: I – nomear\u00e1 curador, que poder\u00e1 ser o requerente da interdi\u00e7\u00e3o, e fixar\u00e1 os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II – considerar\u00e1 as caracter\u00edsticas pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e prefer\u00eancias. A curatela deve ser atribu\u00edda a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado<\/strong>. Havendo, ao tempo da interdi\u00e7\u00e3o, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuir\u00e1 a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
\nA senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado o ju\u00edzo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde permanecer\u00e1 por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no \u00f3rg\u00e3o oficial, por 3 (tr\u00eas) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdi\u00e7\u00e3o, os limites da curatela e, n\u00e3o sendo total a interdi\u00e7\u00e3o, os atos que o interdito poder\u00e1 praticar autonomamente. Levantar-se-\u00e1 a curatela quando cessar a causa que a determinou. O pedido de levantamento da curatela poder\u00e1 ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e ser\u00e1 apensado aos autos da interdi\u00e7\u00e3o. O juiz nomear\u00e1 perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo. Acolhido o pedido, o juiz decretar\u00e1 o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, na forma do art. 755, \u00a7 3\u00ba, ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, na imprensa local e no \u00f3rg\u00e3o oficial, por 3 (tr\u00eas) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averba\u00e7\u00e3o no registro de pessoas naturais. A interdi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil. A autoridade do curador estende-se \u00e0 pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdi\u00e7\u00e3o, salvo se o juiz considerar outra solu\u00e7\u00e3o como mais conveniente aos interesses do incapaz. O curador dever\u00e1 buscar tratamento e apoio apropriados \u00e0 conquista da autonomia pelo interdito. O art. 758 do CPC\/2015 disp\u00f5e sobre princ\u00edpio que est\u00e1 na base do art. 1.776 do CC\/2002 (\u201cHavendo meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-\u00e1 o tratamento em estabelecimento apropriado\u201d). Reconhece-se, assim, que o procedimento de interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 voltado, sobretudo, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interditando, cuja autonomia s\u00f3 deve ser reduzida em hip\u00f3teses excepcionais.
\nDA TUTELA E DA CURATELA. <\/strong>O tutor ou o curador ser\u00e1 intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I – nomea\u00e7\u00e3o feita em conformidade com a lei; II – intima\u00e7\u00e3o do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento p\u00fablico que o houver institu\u00eddo. O tutor ou o curador prestar\u00e1 o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administra\u00e7\u00e3o dos bens do tutelado ou do interditado. O tutor ou o curador poder\u00e1 eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I – antes de aceitar o encargo, da intima\u00e7\u00e3o para prestar compromisso; II – depois de entrar em exerc\u00edcio, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. N\u00e3o sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-\u00e1 renunciado o direito de aleg\u00e1-la. O juiz decidir\u00e1 de plano o pedido de escusa, e, n\u00e3o o admitindo, exercer\u00e1 o nomeado a tutela ou a curatela enquanto n\u00e3o for dispensado por senten\u00e7a transitada em julgado. Incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a quem tenha leg\u00edtimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remo\u00e7\u00e3o do tutor ou do curador. O tutor ou o curador ser\u00e1 citado para contestar a argui\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-\u00e1 o procedimento comum. Em caso de extrema gravidade, o juiz poder\u00e1 suspender o tutor ou o curador do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, nomeando substituto interino. Cessando as fun\u00e7\u00f5es do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-\u00e1 l\u00edcito requerer a exonera\u00e7\u00e3o do encargo. Caso o tutor ou o curador n\u00e3o requeira a exonera\u00e7\u00e3o do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do termo, entender-se-\u00e1 reconduzido, salvo se o juiz o dispensar. Cessada a tutela ou a curatela, \u00e9 indispens\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.
\nBem pessoal… Acredito que com essa s\u00edntese voc\u00ea ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de enfrentar quaisquer exames e concursos.
\nESTUDAR E TRANSFORMAR!
\nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, ESA\/OAB-RS, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comparado, Elp\u00eddio Donizete, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.
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\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.
\nDica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial – Professor Andr\u00e9 Ramos
\nDica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
\nDica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes<\/p>\n

\nDica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n
\nDica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0– Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n
\nDica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil – Professora Raquel Bueno
\nDica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral – Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher
\nDica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional – Professora Daniela Menezes
\nDica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
\nDica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
\nDica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal – Professor Marcelo Ferreira
\nDica 12<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito do Trabalho – Professor Hugo Sousa
\nDica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal – Professor Jos\u00e9 Carlos
\nDica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental – Professor Felipe Leal
\nDica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito – Professor Edvaldo Nilo
\nDica 16<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito do Consumidor – Professora Patr\u00edcia Dreyer
\nDica 17<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil – Professor Rodrigo Costa
\nDica 18<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Constitucional – Professor Marcelo Borsio
\nDica 19<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual do Trabalho – Professor Gerv\u00e1sio Meirelles
\nDica 20<\/a><\/strong><\/span> Direito Civil – Professora Roberta Queiroz
\nDica 21<\/a><\/strong><\/span> Direito Penal – Professor Anderson Costa
\nDica 22<\/strong><\/span><\/a>\u00a0Direito Processual Civil – Professor Eduardo Galante
\nDica 23<\/strong><\/span><\/a> Direito Civil – Professor Roberta Queiroz
\nDica 24<\/a><\/strong><\/span> Filosofia do Direito – Professor Edvaldo Nilo<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

\"eduardo\"<\/a>Eduardo Galante – Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – II \u201cQuando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lan\u00e7a toda a for\u00e7a de sua alma, todo o universo conspira a seu favor\u201d. (Johann Goethe) Ol\u00e1 pessoal. Avante para a sua aprova\u00e7\u00e3o! O dia da prova da primeira fase se aproxima e o seu sucesso nessa etapa tamb\u00e9m.…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":11278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,5533,4699,5537,212997,6438],"class_list":["post-79454385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias-oab","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva 30 dias (Dica 25) \u2013 Direito Processual Civil \u2013 Professor Eduardo Galante<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acesse j\u00e1 o Blog Projeto Exame de Ordem e confira a Dica 25 da Regressiva 30 dias. 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