{"id":79454398,"date":"2016-07-19T12:16:51","date_gmt":"2016-07-19T15:16:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11331"},"modified":"2026-05-27T16:55:14","modified_gmt":"2026-05-27T19:55:14","slug":"regressiva-30-dias-dica-26-direito-humanos-professor-luciano-favaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-26-direito-humanos-professor-luciano-favaro\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 26) \u2013 Direitos Humanos \u2013 Professor Luciano Favaro"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-26.png\" rel=\"attachment wp-att-11332\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-11332 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-26-300x300.png\" alt=\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-26\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Estamos na reta final para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. E\u00a0ainda d\u00e1 tempo de melhorar a prepara\u00e7\u00e3o e garantir o seu nome na lista de aprovados. A dica de hoje \u00e9 da disciplina de Direito Humanos. Confira!<br \/>\n<strong>1) Gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos:<\/strong> os Direitos Humanos s\u00e3o divididos em gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>A primeira gera\u00e7\u00e3o (conhecida como direitos de liberdade ou negativos) trata dos direitos civis e pol\u00edticos.<\/li>\n<li>A segunda gera\u00e7\u00e3o (conhecida como direitos de igualdade ou positivos) trata dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/li>\n<li>A terceira gera\u00e7\u00e3o (conhecida como direitos de solidariedade\/fraternidade) trata dos direitos transindividuais (difusos e coletivos) como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, direitos do consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m dessas, outras gera\u00e7\u00f5es tem sido estudadas, a exemplo da quarta gera\u00e7\u00e3o (direito a bio\u00e9tica e limites da manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica); quinta gera\u00e7\u00e3o (direito \u00e0 paz em toda a humanidade), entre outros.<br \/>\n<strong>2) Incidente de deslocamento de compet\u00eancia:<\/strong> ATEN\u00c7\u00c3O! Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, \u00c9 poss\u00edvel pedir o incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal quando se verificar grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica que poder\u00e1 suscitar o pleito perante o <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo.<br \/>\n<strong>3) Tribunal Penal Internacional \u2013 TPI<\/strong>: O TPI foi constitu\u00eddo em 2002 mediante o Estatuto de Roma que fora assinado em 1998. Este tribunal penal internacional de car\u00e1ter permanente tem por finalidade julgar <strong>indiv\u00edduos<\/strong> que cometeram crimes de guerra, de agress\u00e3o, contra a humanidade e genoc\u00eddio. Trata-se de um tribunal que somente pode analisar os crimes ocorridos ap\u00f3s a sua entrada em vigor, haja vista n\u00e3o ser um tribunal <em>ad quo<\/em> (de exce\u00e7\u00e3o). As penas aplicadas pelo TPI s\u00e3o: pris\u00e3o perp\u00e9tua, pris\u00e3o de at\u00e9 30 anos, multa e perdimentos de bens. O Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI, uma vez que, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba CF\/88, o Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria\u00e7\u00e3o tenha manifestado ades\u00e3o.<br \/>\n<strong>4) Tratados de Direitos Humanos: <\/strong>Nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba CF\/88, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. Fique atento(a)! Este <em>quorum<\/em> \u00e9 m\u00ednimo. \u00c9 o mesmo <em>quorum <\/em>de aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional. A diferen\u00e7a \u00e9 que a emenda constitucional \u00e9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, \u00a7 3\u00ba CF\/88), ao passo que os tratados de direitos humanos s\u00e3o promulgados pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante Decreto, conforme pr\u00e1xis da diplomacia brasileira e entendimento do Supremo Tribunal Federal.<br \/>\n<strong>5) Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica:<\/strong> trata-se da Conven\u00e7\u00e3o Internacional de direitos humanos com maior relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos. Ele foi adotado em 1969, mas somente entrou em vigor internacionalmente em 1978. Para o Brasil, a entrada em vigor desse tratado se deu em 1992. O seu <em>status<\/em> hier\u00e1rquico, de acordo com a decis\u00e3o do STF, \u00e9 de norma supralegal, haja vista ter sido aprovado em turno \u00fanico. Sendo assim, ele se sobrep\u00f5em \u00e0s leis, mas encontra-se abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Emendas Constitucionais. <strong>Fique atento(a)!<\/strong> O Pacto tamb\u00e9m \u00e9 denominado de Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<br \/>\n<strong>6) Direitos previstos no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica: <\/strong>no Pacto foram enumerados direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o (direitos civis e pol\u00edticos), mas n\u00e3o foram enumerados direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o. Um \u00fanico artigo no Pacto trata dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o enumera quais s\u00e3o esses direitos.<br \/>\nCap\u00edtulo III &#8211; DIREITOS ECON\u00d4MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS<br \/>\nArtigo 26 &#8211; Desenvolvimento progressivo. Os Estados-partes comprometem-se a adotar as provid\u00eancias, tanto no \u00e2mbito interno, como mediante coopera\u00e7\u00e3o internacional, especialmente econ\u00f4mica e t\u00e9cnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econ\u00f4micas, sociais e sobre educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e cultura, constantes da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos dispon\u00edveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.<br \/>\n<strong>7) Suspens\u00e3o de garantias previstas no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica: <\/strong>De acordo com o artigo 27 do Pacto, \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o de garantias em caso de guerra, de perigo p\u00fablico, ou de outra emerg\u00eancia que ameace a independ\u00eancia ou seguran\u00e7a do Estado-parte, este poder\u00e1 adotar as disposi\u00e7\u00f5es que, na medida e pelo tempo estritamente limitados \u00e0s exig\u00eancias da situa\u00e7\u00e3o, suspendam as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em virtude desta Conven\u00e7\u00e3o, desde que tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as demais obriga\u00e7\u00f5es que lhe imp\u00f5e o Direito Internacional e n\u00e3o encerrem discrimina\u00e7\u00e3o alguma fundada em motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o ou origem social.<br \/>\n<strong>Mas aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Essa suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes direitos: direito ao reconhecimento da personalidade jur\u00eddica; direito \u00e0 vida; direito \u00e0 integridade pessoal; proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o e da servid\u00e3o; princ\u00edpio da legalidade e da retroatividade; liberdade de consci\u00eancia e religi\u00e3o; prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia; direito ao nome; direitos da crian\u00e7a; direito \u00e0 nacionalidade; direitos pol\u00edticos, nem das garantias indispens\u00e1veis para a prote\u00e7\u00e3o de tais direitos.<br \/>\n<strong>8) Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos: <\/strong>trata-se dos dois \u00f3rg\u00e3os competentes, no \u00e2mbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. Assim, em havendo viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, pode-se socorrer a estes \u00f3rg\u00e3os para que analisem o caso e verificar se o Estado-parte violou os referidos direitos.<br \/>\n<strong>8.1. Comiss\u00e3o Interamericana<\/strong>: composta por 7 membros os quais s\u00e3o eleitos a t\u00edtulo pessoal, pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos \u2013 OEA, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros. S\u00e3o eleitos para um per\u00edodo de 4 anos podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez. N\u00e3o pode fazer parte da Comiss\u00e3o mais de um nacional de um mesmo pa\u00eds.<br \/>\n<strong>Fun\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o:<\/strong> A Comiss\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o principal de promover a observ\u00e2ncia e a defesa dos direitos humanos e, no exerc\u00edcio de seu mandato, tem as seguintes fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>estimular a consci\u00eancia dos direitos humanos nos povos da Am\u00e9rica;<\/li>\n<li>formular recomenda\u00e7\u00f5es aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no \u00e2mbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposi\u00e7\u00f5es apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;<\/li>\n<li>preparar estudos ou relat\u00f3rios que considerar convenientes para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe proporcionem informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas que adotarem em mat\u00e9ria de direitos humanos;<\/li>\n<li>atender \u00e0s consultas que, por meio da Secretaria Geral da OEA, lhe formularem os Estados-membros sobre quest\u00f5es relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem;<\/li>\n<li>atuar com respeito \u00e0s peti\u00e7\u00f5es e outras comunica\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio de sua autoridade;<\/li>\n<li>apresentar um relat\u00f3rio anual \u00e0 Assembleia Geral da OEA.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Compet\u00eancias da Comiss\u00e3o:<\/strong> <u>qualquer pessoa<\/u> ou <u>grupo de pessoas<\/u>, ou entidade n\u00e3o-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA, pode apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o peti\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o por um Estado-parte. Perceba, portanto, que qualquer pessoa pode levar o caso a Comiss\u00e3o.<br \/>\n<strong>IMPORTANTE!<\/strong> Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio:<\/p>\n<ol>\n<li>a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;<\/li>\n<li>b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decis\u00e3o definitiva;<\/li>\n<li>c) que a mat\u00e9ria da peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional; e<\/li>\n<li>d) que a peti\u00e7\u00e3o contenha o nome, a nacionalidade, a profiss\u00e3o, o domic\u00edlio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peti\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>FIQUE LIGADO(A)!<\/strong> Para que uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o seja admitida pela Comiss\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio: As disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas \u201ca\u201d (interpostos e esgotados os recursos) e \u201cb\u201d (prazo de 6 meses) indicadas acima n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o existir, na legisla\u00e7\u00e3o interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a prote\u00e7\u00e3o do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;<\/li>\n<li>n\u00e3o se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, ou houver sido ele impedido de esgot\u00e1-los; e<\/li>\n<li>houver demora injustificada na decis\u00e3o sobre os mencionados recursos. A t\u00edtulo de exemplo, esta hip\u00f3tese foi referente ao caso da senhora Maria da Penha. Em vista da demora injustificada na decis\u00e3o dos recursos, a Comiss\u00e3o admitiu a an\u00e1lise do caso &#8220;Maria da Penha\u201d sem que se esgotasse os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como verificado, a Comiss\u00e3o pode fazer recomenda\u00e7\u00f5es. Caso o pa\u00eds n\u00e3o acate as recomenda\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o pode entender que se remeta o caso \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos.<br \/>\n<strong>8.2. Corte Interamericana<\/strong>: composta por 7 ju\u00edzes nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a t\u00edtulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. S\u00e3o eleitos para um per\u00edodo de 6 anos podendo ser podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez. N\u00e3o pode fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo pa\u00eds. O <em>quorum<\/em> para as delibera\u00e7\u00f5es da Corte \u00e9 constitu\u00eddo por cinco ju\u00edzes. A Comiss\u00e3o comparecer\u00e1 em todos os casos perante a Corte.<br \/>\n<strong>Compet\u00eancias da Corte:<\/strong> ATEN\u00c7\u00c3O! <strong><u>Somente<\/u><\/strong> os Estados-partes e a Comiss\u00e3o t\u00eam direito de submeter um caso \u00e0 decis\u00e3o da Corte. Veja que uma pessoa n\u00e3o pode levar um caso diretamente a Corte, uma vez que deve, obrigatoriamente, passar pela Comiss\u00e3o. MAS CUIDADO! A Corte somente tem compet\u00eancia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do Pacto de San Jos\u00e9 no que se refere aos Estados-membros que reconheceram como obrigat\u00f3ria, estas compet\u00eancias (consultiva e contenciosa) da Corte. Assim, um pa\u00eds, ainda que membro da OEA, mas que n\u00e3o reconheceu a compet\u00eancia da Corte, n\u00e3o poder\u00e1 ter um caso de viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos analisado por ela. Trata-se da denominada <strong>cl\u00e1usula facultativa de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. <\/strong>O Brasil a ela aderiu e, portanto, submete-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte.<br \/>\nA decis\u00e3o proferida pela Corte pode ser condenat\u00f3ria. Essa recai exclusivamente sobre os Estados e n\u00e3o sobre pessoas naturais ou jur\u00eddicas internas. No caso do Brasil, portanto, recai sobre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e n\u00e3o sobre um estado da federa\u00e7\u00e3o (Goi\u00e1s, Minas Gerais, Bahia etc) ou um munic\u00edpio. A decis\u00e3o da Corte \u00e9 inapel\u00e1vel devendo ser cumprida pelo Estado-parte. Em n\u00e3o sendo cumprida, no caso do Brasil, cabe execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a perante vara federal. Essa senten\u00e7a, por se tratar de uma senten\u00e7a internacional (e n\u00e3o estrangeira) prescinde de homologa\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<br \/>\n<strong><em>CUIDADO! Prescindir = dispensar<\/em><\/strong><br \/>\nSucesso!<br \/>\n<strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span><br \/>\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-oab-dica-1\/\">Dica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial &#8211; Professor Andr\u00e9 Ramos<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-2-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-3-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/\"><strong>Dica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n<div>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-5-direito-tributario-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0&#8211; Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-6-direito-civil-professora-raquel-bueno\/\">Dica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Raquel Bueno<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-7-direito-penal-geral-professor-flavio-daher\/\">Dica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral &#8211; Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-8-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-9-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Dica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-10-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-11-direito-processual-penal-professor-marcelo-ferreira\/\">Dica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Marcelo Ferreira<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-12-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa\/\">Dica 12<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito do Trabalho &#8211; Professor Hugo Sousa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-13-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-14-direito-ambiental-professor-felipe-leal\/\">Dica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental &#8211; Professor Felipe Leal<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-15-filosofia-do-direito-professor-edvaldo-nilo\/\">Dica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito &#8211; Professor Edvaldo Nilo<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-16-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong>Dica 16<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito do Consumidor &#8211; Professora Patr\u00edcia Dreyer<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-17-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\">Dica 17<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-18-direito-constitucional-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 18<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Constitucional &#8211; Professor Marcelo Borsio<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-19-direito-processual-do-trabalho-professor-gervasio-meirelles\/\">Dica 19<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual do Trabalho &#8211; Professor Gerv\u00e1sio Meirelles<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-20-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/\">Dica 20<\/a><\/strong><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Roberta Queiroz<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-21-direito-penal-professor-anderson-costa\/\">Dica 21<\/a><\/strong><\/span> Direito Penal &#8211; Professor Anderson Costa<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-22-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong>Dica 22<\/strong><\/span><\/a>\u00a0Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-23-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong>Dica 23<\/strong><\/span><\/a> Direito Civil &#8211; Professor Roberta Queiroz<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-24-filosofia-do-direito-professor-edvaldo-nilo\/\">Dica 24<\/a><\/strong><\/span> Filosofia do Direito &#8211; Professor Edvaldo Nilo<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-25-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 25<\/a><\/strong><\/span>\u00a0Direito Processual Civil \u2013 Professor Eduardo Galante<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<p><a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/?__hstc=202635918.e94529ab03fe4adb8f7c5fae00fac07e.1457641716755.1468879271311.1468935142503.387&amp;__hssc=202635918.31.1468935142503&amp;__hsfp=3001201833\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Favaro.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a>Luciano Favaro &#8211; Mestre em Direito Internacional Econ\u00f4mico. P\u00f3s-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universit\u00e1rio na gradua\u00e7\u00e3o em Direito e em cursos preparat\u00f3rios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n<\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" rel=\"attachment wp-att-10204\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10204 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" alt=\"image\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estamos na reta final para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. E\u00a0ainda d\u00e1 tempo de melhorar a prepara\u00e7\u00e3o e garantir o seu nome na lista de aprovados. A dica de hoje \u00e9 da disciplina de Direito Humanos. Confira! 1) Gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos: os Direitos Humanos s\u00e3o divididos em gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es. 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