{"id":79454400,"date":"2016-07-20T11:10:35","date_gmt":"2016-07-20T14:10:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11343"},"modified":"2026-05-27T16:55:12","modified_gmt":"2026-05-27T19:55:12","slug":"questoes-comentadas-de-penal-e-processo-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/questoes-comentadas-de-penal-e-processo-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Quest\u00f5es Comentadas de Penal e Processo – Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

Prezados candidatos, nas provas do exame da OAB\/FGV h\u00e1 uma grande incid\u00eancia da cobran\u00e7a dos importantes temas: Lei Processual Penal no Tempo, Inqu\u00e9rito Policial, A\u00e7\u00e3o Penal e Transa\u00e7\u00e3o Penal. Com o prop\u00f3sito de auxili\u00e1-los, comentamos v\u00e1rias quest\u00f5es sobre a tem\u00e1tica, vejamos:
\n1- Exame Unificado OAB\/FGV – <\/strong>Jo\u00e3o, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita majorada. Foi, ent\u00e3o, denunciado como incurso nas san\u00e7\u00f5es penais do Art. 168, \u00a71\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria, dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 modificado. O advogado de Jo\u00e3o entende que a mudan\u00e7a foi prejudicial, pois \u00e9 poss\u00edvel que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que o advogado de Jo\u00e3o<\/p>\n

    \n
  1. a) dever\u00e1 espeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois se aplica ao caso o principio da imediata aplica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/li>\n
  2. b) n\u00e3o dever\u00e1 respeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do principio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. c) n\u00e3o dever\u00e1 respeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade da lei.<\/li>\n
  4. d) dever\u00e1 respeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois se aplica ao caso o princ\u00edpio da extratividade.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong>
    \nNo Processo Penal p\u00e1trio vigora o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, ou seja, o ato processual ser\u00e1 praticado de acordo com a lei processual que vigorar no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o. Pelo princ\u00edpio em tela, a lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, pouco importando se mais gravosa ou n\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.
    \nDica do professor:<\/strong> a lei processual penal existe do presente para o futuro, regulando os atos processuais a partir do momento de sua vig\u00eancia, independentemente de se tratar de lei processual mais gravosa do que aquela que vigorava no momento da pr\u00e1tica do delito, nos termos do art. 2\u00ba do CPP, vejamos:
    \nArtigo 2\u00ba – A lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo<\/strong>, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior. (grifo nosso).
    \nSobre o tema, o STF (informativo n\u00ba 732) estabeleceu que:
    \nA lei que se aplica ao recurso n\u00e3o \u00e9 aquela em vigor \u00e0 \u00e9poca do crime, nem tampouco a vigente quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, mas sim a lei em vigor no momento em que a decis\u00e3o recorr\u00edvel foi publicada, pois \u00e9 nesse momento que se adquire o direito \u00e0s regras recursais ent\u00e3o vigentes.
    \nPelo exposto, a alternativa correta \u00e9 a letra A.
    \nAs demais alternativas est\u00e3o incorretas, pelo exposto:
    \nAlternativa b- a lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, pouco importa se gravosa ou n\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.
    \nAlternativa c- para as normas genuinamente processuais o princ\u00edpio adotado \u00e9 o da\u00a0aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei processual<\/strong>,<\/strong> preservando-se os atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados. A lei a ser aplicada \u00e9 a lei processual vigente ao tempo da pr\u00e1tica do ato processual
    \nAlternativa d- para as normas processuais, o fundamento \u00e9 o tempus regit actum <\/em> (artigo 2\u00ba do CPP), em que a lei processual penal existe do presente para o futuro, regulando os atos processuais a partir do momento de sua vig\u00eancia
    \n2- Exame Unificado OAB\/FGV <\/strong>– Acerca das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Processual sobre o Inqu\u00e9rito Policial, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

      \n
    1. a) Nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n
    2. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqu\u00e9rito caber\u00e1 recurso para o tribunal competente.<\/li>\n
    3. c) Para verificar a possibilidade de haver a infra\u00e7\u00e3o sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder\u00e1 proceder \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos, desde que esta n\u00e3o contrarie a moralidade ou a ordem p\u00fablica.<\/li>\n
    4. d) A autoridade policial poder\u00e1 mandar arquivar autos de inqu\u00e9rito.<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rios:<\/strong>
      \nA persecutio<\/em> criminis<\/em> possui uma fase preliminar investigativa. Trata-se de uma fase que visa \u00e0 busca da prova de materialidade e ind\u00edcios de autoria. Tal etapa preliminar apresenta algumas peculiaridades. A quest\u00e3o trata exatamente de algumas particularidades do inqu\u00e9rito policial.
      \nA alternativa correta \u00e9 a c, pois, nos termos do art. 7\u00ba do CPP, para verificar a possibilidade de haver a infra\u00e7\u00e3o sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder\u00e1 proceder \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos, desde que esta n\u00e3o contrarie a moralidade ou a ordem p\u00fablica.
      \nAs demais alternativas apresentadas est\u00e3o incorretas, vejamos:
      \nAlternativa a – nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 instaurar o inqu\u00e9rito policial com a aquiesc\u00eancia do querelante ou de seu representante legal por for\u00e7a do disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, do CPP. Assim, se o crime for de natureza privada, a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial pela autoridade policial depender\u00e1 do requerimento escrito ou verbal do ofendido (reduzido a termo neste \u00faltimo caso).
      \nAlternativa b – caso o delegado de pol\u00edcia indefira o requerimento do ofendido, por entender, por exemplo, que n\u00e3o existe a infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 haver recurso administrativo ao chefe de pol\u00edcia (Delegado Chefe ou Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica). Sobre o tema, veja o art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do CPP.
      \nAlternativa c- a autoridade n\u00e3o poder\u00e1 mandar arquivar os autos do inqu\u00e9rito policial por for\u00e7a do art. 17 do CPP. Trata-se da caracter\u00edstica da indisponibilidade do inqu\u00e9rito.
      \n3- Exame Unificado OAB\/FGV<\/strong> – Tendo em vista o enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inqu\u00e9rito policial, \u00e9 correto afirmar que a autoridade policial poder\u00e1 negar ao advogado:<\/p>\n

        \n
      1. a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.<\/li>\n
      2. b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.<\/li>\n
      3. c) do indiciado que esteja atuando com procura\u00e7\u00e3o o acesso aos depoimentos prestados pelas v\u00edtimas, se entender pertinente. d) o acesso aos elementos de prova que ainda n\u00e3o tenham sido documentados no procedimento investigat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rios:<\/strong>
        \nO sigilo, n\u00e3o obstante seja uma caracter\u00edstica do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o \u00e9 absoluto, uma vez que o advogado poder\u00e1 consultar os autos do inqu\u00e9rito. Tal acompanhamento est\u00e1 previsto no artigo 7\u00ba do Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994), reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 atualizada com a Lei 13.245 de 2016, vejamos:
        \nIn<\/em> verbis<\/em>: S\u00e3o direitos do advogado: (…)
        \nXIV – examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital;
        \nAdemais, o STF, no julgamento realizado no dia 2 de fevereiro do ano de 2009, aprovou a S\u00famula com car\u00e1ter Vinculante de n\u00ba 14. Na referida s\u00famula, restou estabelecido que o advogado possui o direito, no interesse do seu cliente, \u00e0 consulta dos elementos j\u00e1 colhidos na fase de inqu\u00e9rito, n\u00e3o sendo permitida, todavia, a consulta ou o acesso \u00e0s dilig\u00eancias que se encontram em tr\u00e2mite.
        \nVejamos a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula com car\u00e1ter Vinculante de n\u00ba 14: \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.
        \nPelo exposto, a alternativa correta \u00e9 a d, uma vez que a autoridade policial, com fulcro na S\u00famula com car\u00e1ter Vinculante de n\u00ba 14, poder\u00e1 negar ao advogado o acesso aos elementos de prova que ainda n\u00e3o tenham sido documentados no inqu\u00e9rito policial.
        \nOra, a s\u00famula \u00e9 clara nesse sentido, pois garante o acesso amplo aos elementos de prova que j\u00e1 foram documentados e n\u00e3o \u00e0queles que est\u00e3o em tr\u00e2mite e n\u00e3o documentados ainda.
        \nAs demais alternativas apresentadas est\u00e3o incorretas pelos motivos que passamos a expor:
        \nAlternativa a – a referida s\u00famula n\u00e3o atribui esta discricionariedade \u00e0 autoridade policial, pelo contr\u00e1rio, a regra \u00e9 o acesso \u00e0quilo que j\u00e1 fora documentado no inqu\u00e9rito.
        \nAlternativa b – a s\u00famula n\u00e3o estabelece essa possibilidade de negativa em momento algum.
        \nAlternativa c – a s\u00famula n\u00e3o estabelece que caso o delegado entenda pertinente possa negar o acesso ao depoimento da v\u00edtima.
        \nCabe lembrar que a quest\u00e3o a respeito de segredo de justi\u00e7a ser\u00e1 decida pela autoridade judici\u00e1ria caso exista a necessidade.
        \n4- Exame Unificado OAB\/ FGV –<\/strong> Um Delegado de Pol\u00edcia determina a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar a pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o, supostamente praticado por Jos\u00e9. Com rela\u00e7\u00e3o ao Inqu\u00e9rito Policial, assinale a afirmativa que n\u00e3o constitui sua caracter\u00edstica.<\/p>\n

          \n
        1. a) Escrito.<\/li>\n
        2. b) Inquisit\u00f3rio.<\/li>\n
        3. c) Indispens\u00e1vel.<\/li>\n
        4. d) Formal.<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rios:<\/strong>
          \nO inqu\u00e9rito policial possui determinadas caracter\u00edsticas. Nesse vi\u00e9s, o inqu\u00e9rito \u00e9 um procedimento escrito (art. 9\u00ba do CPP), por \u00f3bvio, as pe\u00e7as constantes de um inqu\u00e9rito policial ser\u00e3o reduzidas a escrito ou datilografadas. Hodiernamente, pode-se dizer que ser\u00e3o digitadas.
          \nO inqu\u00e9rito policial tamb\u00e9m \u00e9 um procedimento investigativo que visa colher subs\u00eddios de prova de materialidade do crime e ind\u00edcios de sua autoria. Diz-se inquisit\u00f3rio, uma vez que inexiste o contradit\u00f3rio.
          \nAten\u00e7\u00e3o: deve-se tomar cuidado com a exce\u00e7\u00e3o, pois o \u00fanico inqu\u00e9rito que admite o contradit\u00f3rio \u00e9 aquele instaurado pela Pol\u00edcia Federal, a pedido do Ministro da Justi\u00e7a, visando \u00e0 expuls\u00e3o de estrangeiro. Est\u00e1 previsto no Estatuto do Estrangeiro \u2013 Lei n\u00ba 6.815\/1980, art. 70.
          \nPode-se falar que tamb\u00e9m \u00e9 formal, uma vez que o CPP exige, como formalidade, que as pe\u00e7as do inqu\u00e9rito sejam reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, assinadas pela autoridade policial. Trata-se de provid\u00eancia que visa a exigir, de certa forma, que as autoridades policiais acompanhem todas as investiga\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos agentes de pol\u00edcia e, ademais, tudo deve estar documentado nos autos.
          \nNa quest\u00e3o proposta supra, a alternativa correta \u00e9 a c, uma vez que o inqu\u00e9rito \u00e9 fase prescind\u00edvel da persecutio<\/em> criminis<\/em>, podendo ser dispensado. Ora, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica) ou o querelante (na a\u00e7\u00e3o penal privada) se j\u00e1 dispuserem de elementos suficientes, poder\u00e3o, de plano, sem a presen\u00e7a de um inqu\u00e9rito, oferecer a a\u00e7\u00e3o penal. An\u00e1lise dos arts. 12, 27 e 39, \u00a7 5\u00ba, todos do CPP.
          \nAs demais alternativas apresentadas est\u00e3o corretas pelos motivos que passamos a expor:
          \nAlternativa a – o inqu\u00e9rito \u00e9 procedimento escrito.
          \nAlternativa b – o inqu\u00e9rito \u00e9 inquisit\u00f3rio, uma vez que investigativo e sem a garantia de contradit\u00f3rio.
          \nAlternativa d – o inqu\u00e9rito \u00e9 formal, pois as pe\u00e7as do inqu\u00e9rito ser\u00e3o reduzidas a escrito ou datilografadas (digitadas) e, neste caso, assinadas pela autoridade policial que, de alguma forma, acaba acompanhando as atividades de seus agentes de pol\u00edcia. Tudo dever\u00e1 estar devidamente documentado.
          \n5- Exame Unificado OAB\/FGV<\/strong> – Na cidade \u201cA\u201d, o Delegado de Pol\u00edcia instaurou inqu\u00e9rito policial para averiguar a poss\u00edvel ocorr\u00eancia do delito de estelionato praticado por M\u00e1rcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Ao final da apura\u00e7\u00e3o, o Delegado de Pol\u00edcia enviou o inqu\u00e9rito devidamente relatado ao Promotor de Justi\u00e7a. No entendimento do parquet, a conduta praticada por M\u00e1rcio, embora t\u00edpica, estaria prescrita. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o Promotor dever\u00e1<\/p>\n

            \n
          1. a) arquivar os autos.<\/li>\n
          2. b) oferecer den\u00fancia.<\/li>\n
          3. c) determinar a baixa dos autos.<\/li>\n
          4. d) requerer o arquivamento.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rios<\/strong>:
            \nA autoridade policial n\u00e3o pode arquivar os autos de inqu\u00e9rito ex vi do art. 17 do CPP. O arquivamento do inqu\u00e9rito, na atual sistem\u00e1tica do CPP, somente se d\u00e1 mediante decis\u00e3o judicial, provocada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 o dominus litis da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).
            \nAdemais, o parquet, para requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, dever\u00e1 fundamentar as suas raz\u00f5es com espeque no princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u2013 art. 28 do CPP, e o juiz jamais poder\u00e1 determinar o arquivamento ex officio.
            \nNesta quest\u00e3o, a alternativa correta \u00e9 a d, pois estabelece o art. 28 do CPP que:
            \nArt. 28. Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao inv\u00e9s de apresentar a den\u00fancia, requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender.
            \nAs demais alternativas apresentadas est\u00e3o incorretas pelos motivos que passamos a expor:
            \nAlternativa a – na sistem\u00e1tica do CPP atual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito policial. Somente poder\u00e1 requerer o seu arquivamento, o qual, para ocorrer, depende de decis\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria.
            \nAlternativa b – est\u00e1 incorreta, pois se o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que possui o papel constitucional de custos legis, entendeu que o crime estaria prescrito e que n\u00e3o haveria raz\u00f5es para fazer movimentar a m\u00e1quina jurisdicional, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria o interesse de agir por parte do parquet, pois, caso seja recebida, provavelmente ser\u00e1 rejeitada pelo magistrado ex vi do art. 395, inciso II (aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o), do CPP.
            \nAlternativa c – tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois o CPP n\u00e3o prev\u00ea essa determina\u00e7\u00e3o de baixa dos autos, pelo contr\u00e1rio, o CPP prev\u00ea o arquivamento a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico por decis\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria.
            \n6- Exame Unificado OAB\/FGV-<\/strong> Quanto ao inqu\u00e9rito policial, assinale a afirmativa incorreta.<\/p>\n

              \n
            1. a) O inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio pela Autoridade Policial nos crimes persequ\u00edveis por a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/li>\n
            2. b) O inqu\u00e9rito, nos crimes em que a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica depender de representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciado sem ela.<\/li>\n
            3. c) Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, n\u00e3o caber\u00e1 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.<\/li>\n
            4. d) O inqu\u00e9rito policial, mesmo nos crimes hediondos, poder\u00e1 ser dispens\u00e1vel para o oferecimento de den\u00fancia.<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rios:<\/strong>
              \nA presente quest\u00e3o explora as formas de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, logo, o candidato dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 5\u00ba do CPP.
              \nObserva\u00e7\u00e3o: o candidato deve ficar atento aos par\u00e1grafos do art. 5\u00ba, vejamos:
              \nNos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado:
              \nI \u2013 de of\u00edcio;
              \nII \u2013 mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo.<\/p>\n