{"id":79454401,"date":"2016-07-20T10:30:53","date_gmt":"2016-07-20T13:30:53","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11345"},"modified":"2026-05-27T23:42:17","modified_gmt":"2026-05-28T02:42:17","slug":"regressiva-30-dias-dica-27-direito-administrativo-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-27-direito-administrativo-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 27) \u2013 Direito Administrativo \u2013 Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"\n

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal. Todos est\u00e3o comprometidos e firmes no objetivo que se aproxima? Tenho certeza que sim. Vamos l\u00e1. Hoje quero falar sobre uma disciplina que \u00e9 extremamente t\u00e9cnica e sobre um assunto que \u00e9 recorrente no Exame de Ordem: Trata-se do Direito Administrativo e a responsabilidade civil do Estado. Para tanto lan\u00e7arei m\u00e3o de uma t\u00e9cnica de estudo que \u00e9 muito utilizada e muito importante tamb\u00e9m: trata-se da revis\u00e3o de conte\u00fado estudado atrav\u00e9s de resumos! Rever a mat\u00e9ria j\u00e1 estudada proporciona confian\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o da prova. A disciplina de Direito Administrativo \u00e9 muito t\u00e9cnica e exige estrat\u00e9gia para a sua fixa\u00e7\u00e3o. Fazer revis\u00e3o com base em resumos \u00e9 uma \u00f3tima forma de estudar. Ent\u00e3o chegou a hora de rever o assunto de hoje: Responsabilidade Civil do Estado.
Vamos iniciar o tema com uma m\u00e1xima do contexto global atual: o Estado \u00e9 sujeito respons\u00e1vel! Nesse contexto, essa responsabilidade tem princ\u00edpios mais rigorosos do que a responsabilidade do Direito Privado. E por que isso ocorre? Simples. A atividade do estatal \u00e9 feita de forma impositiva onde o administrado \u00e9 considerado o lado hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o. Em que pese a doutrina trazer v\u00e1rios princ\u00edpios que norteiam a responsabilidade civil do Estado, esta se baseia fundamentalmente em dois deles: o Princ\u00edpio da Legalidade e o Princ\u00edpio da Isonomia. O primeiro sobrev\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita do Estado. J\u00e1 quanto ao segundo, decorre das condutas l\u00edcitas praticadas pelo Estado, mas que provocam danos a um particular. Desta maneira, a responsabilidade civil do Estado por conduta l\u00edcita tem fundamento no Princ\u00edpio da Isonomia enquanto que a responsabilidade civil do Estado por conduta il\u00edcita tem fundamento no Princ\u00edpio da Legalidade.
A responsabilidade civil estatal brasileira passou por um contexto evolutivo tendo por base 4 (quatro) principais teorias: Teoria da Irresponsabilidade do Estado, Teoria da Responsabilidade com Culpa, Teoria da Culpa Administrativa e Teoria da Responsabilidade Objetiva. O arcabou\u00e7o jur\u00eddico nacional atual indica que o Brasil adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Vamos trazer as principais caracter\u00edsticas dessas teorias.
A Teoria da Irresponsabilidade do Estado foi a primeira a ser adotada pelos Estados em geral. Prevalecia nos regimes absolutistas do s\u00e9culo XIX onde a m\u00e1xima \u201cO Rei nunca erra\u201d preponderava. Essa teoria permaneceu durante a fase do Estado Liberal, j\u00e1 que nesta a atua\u00e7\u00e3o estatal era bem rara. Somente com a implementa\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, onde foram atribu\u00eddos direitos e deveres comuns \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, \u00e9 que esta teoria perdeu for\u00e7a.
A Teoria da Responsabilidade com Culpa ganhou campo conforme o Estado se tornou sujeito respons\u00e1vel. Ainda assim algumas particularidades merecem ser ressaltadas quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o daquela teoria. A primeira delas diz respeito ao fato da responsabilidade estatal naquele cen\u00e1rio ser restrita a situa\u00e7\u00f5es especiais, pois existiam apenas em casos espec\u00edficos de Atos de Gest\u00e3o, onde o Estado respondia como se fosse um particular e a v\u00edtima tinha a miss\u00e3o de comprovar a culpa do agente provocador do dano. De outra forma, nos Atos de Imp\u00e9rio a responsabilidade do estado era OBJETIVA.
Ato de Gest\u00e3o<\/strong> pode ser entendido como aquele ato em que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e sua vontade de forma coercitiva, existindo uma esp\u00e9cie de negocia\u00e7\u00e3o com o administrado, algo pr\u00f3ximo do ocorre na iniciativa privada. Um exemplo cl\u00e1ssico seria um neg\u00f3cio contratual de aliena\u00e7\u00e3o de bens. J\u00e1 o ato de imp\u00e9rio<\/strong> pode ser compreendido como aquele em que a Administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5e coercitivamente aos administrados e que diante desta imposi\u00e7\u00e3o, restar\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de cumpri-lo.
A Teoria da Culpa Administrativa representou em termos pr\u00e1ticos o primeiro est\u00e1gio da passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a responsabilidade objetiva. A partir dessa teoria m\u00e3o mais era necess\u00e1ria prova da culpa subjetiva do agente. Bastaria nesse contexto que a v\u00edtima provasse a culpa do Estado pela chamada falta do servi\u00e7o, ou seja, deveria provar que o servi\u00e7o n\u00e3o foi prestado ou que fora prestado de forma ineficiente ou atrasada. Tal teoria surgiu na Fran\u00e7a e no Brasil ficou conhecida como Teoria da Culpa An\u00f4nima. \u00c9 poss\u00edvel ver a aplica\u00e7\u00e3o dessa teoria nas situa\u00e7\u00f5es em que ocorrem danos causados por agentes p\u00fablicos decorrentes de condutas omissivas.
Por fim, a Teoria da Responsabilidade Objetiva surgiu no Brasil a partir do ano de 1946. Esta teoria poder\u00e1 ser observada tanto nas condutas l\u00edcitas quanto nas il\u00edcitas. Possui como elementos formadores a conduta, o dano e o nexo causal. Para se verificar a possibilidade de excluir a responsabilidade faz-se necess\u00e1rio a an\u00e1lise de outras duas teorias: Teoria do Risco Integral e Teoria do Risco Administrativo. A Teoria do Risco Integral<\/strong> n\u00e3o admite excludente. Para essa teoria, havendo dano ou preju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em excludente da responsabilidade. Nesse contexto restar\u00e1 ao Estado responder de qualquer forma. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o no Brasil e somente pode ser utilizada nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativos a material b\u00e9lico, subst\u00e2ncias nucleares e danos ambientais. J\u00e1 a Teoria do Risco Administrativo <\/strong>admite excludente e por consequ\u00eancia, \u00e9 a regra no Estado brasileiro. Nos moldes dessa teoria dever\u00e1 ser atribu\u00edda ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em virtude da atividade administrativa realizada. E, se essa atividade administrativa for exercida em favor de todos, o \u00f4nus dever\u00e1 assim ser suportado (Princ\u00edpio da Isonomia). Nessa teoria a responsabilidade do Estado poder\u00e1 ser exclu\u00edda somente na falta de conduta ou nexo causal. Cabe ressaltar ainda que a culpa concorrente n\u00e3o exclui a responsabilidade, mas apenas atenua a indeniza\u00e7\u00e3o devida, na medida da culpa da v\u00edtima. E se n\u00e3o for poss\u00edvel verificar a culpa de cada um dos envolvidos, divide-se a indeniza\u00e7\u00e3o.
Ap\u00f3s todas essas coloca\u00e7\u00f5es conceituais j\u00e1 podemos falar sobre a responsabilidade civil do Estado no Brasil. O artigo 37, \u00a7 6\u00ba da CF\/88 n\u00e3o serve como fundamento para todo o dever de indenizar do Estado. Esse artigo se refere apenas \u00e0 responsabilidade EXTRACONTRATUAL. E quem s\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas que respondem objetivamente pelos atos de seus agentes? De acordo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico nacional pode-se dizer que s\u00e3o todas as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e tamb\u00e9m as de direito privado que prestam servi\u00e7o p\u00fablico, desde que estas possuam algum v\u00ednculo jur\u00eddico de delega\u00e7\u00e3o com o Estado. Nesse cen\u00e1rio ficam exclu\u00eddas as Empresas P\u00fablicas e as Sociedades de Economia Mista que se dedicam a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, por for\u00e7a do art. 173, \u00a7 1\u00ba da CF\/88. Estas estar\u00e3o sujeitas a responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil.
Agora imaginemos a situa\u00e7\u00e3o em que for ajuizada a\u00e7\u00e3o contra uma autarquia. Nesse cen\u00e1rio, se a autarquia for condenada a pagar alguma indeniza\u00e7\u00e3o por ato praticado por algum de seus agentes, essa responsabilidade \u00e9 chamada de responsabilidade prim\u00e1ria. Como regra a autarquia n\u00e3o dispor\u00e1 de recursos para pagar essa indeniza\u00e7\u00e3o e a\u00ed o Estado responder\u00e1 subsidiariamente, o que no caso chamamos de responsabilidade subsidi\u00e1ria.
No que diz respeito \u00e0 responsabilidade civil do Estado, segundo a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da jurisprud\u00eancia, quando a conduta estatal \u00e9 COMISSIVA, a responsabilidade do Estado ser\u00e1 objetiva. E quando a conduta estatal for OMISSIVA, a responsabilidade do Estado ser\u00e1 subjetiva, na modalidade culpa administrativa ou an\u00f4nima, situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima dever\u00e1 provar a culpa na falta de servi\u00e7o, na m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou no atraso da presta\u00e7\u00e3o. Cabe ressaltar que para haver responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal por falta de servi\u00e7o deve-se comprovar que o servi\u00e7o n\u00e3o foi prestado dentro de um padr\u00e3o normal. Pelo o aqui exposto pode-se inferir que a comprova\u00e7\u00e3o da culpa administrativa ou culpa an\u00f4nima na responsabilidade subjetiva por omiss\u00e3o se baseia em tr\u00eas aspectos: 1\u00ba) comprova\u00e7\u00e3o de descumprimento de dever legal; 2\u00ba) que o servi\u00e7o tenha sido prestado fora do padr\u00e3o normal; e 3\u00ba) que o dano fosse evit\u00e1vel.
Quando existir o direito de repara\u00e7\u00e3o por parte do Estado, este ocorrer\u00e1 por via administrativa ou judicial. Se ocorrer judicialmente, poder\u00e1 o Estado ajuizar a\u00e7\u00e3o de regresso em face do agente causador do dano. No entanto, este s\u00f3 ser\u00e1 condenado se tiver causado o dano culposamente (responsabilidade subjetiva).
Aqui cabe mais uma informa\u00e7\u00e3o relevante. A v\u00edtima poder\u00e1 propor a a\u00e7\u00e3o diretamente contra o servidor causador do dano e n\u00e3o contra o Estado, como \u00e9 a regra? A jurisprud\u00eancia est\u00e1 dividida. Para o Supremo Tribunal Federal o ofendido n\u00e3o poder\u00e1 propor a demanda diretamente contra o agente p\u00fablico. J\u00e1 para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a v\u00edtima tem a possibilidade de escolher se quer ajuizar a\u00e7\u00e3o somente contra o Estado, somente contra o servidor p\u00fablico ou contra ambos em litiscons\u00f3rcio.
Ainda, poder\u00e1 o Estado denunciar a lide ao agente? Para a doutrina majorit\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois tal representaria um fato novo para o processo, que seria a discuss\u00e3o da culpa ou do dolo, o que de certo tornaria o processo mais moroso e complexo, prejudicando o direito da v\u00edtima. O mais importante \u00e9 lembrar o seguinte: o fato de denunciar ou n\u00e3o denunciar \u00e0 lide o agente n\u00e3o comprometer\u00e1 o direito de regresso.
Por fim, ressalto que o prazo prescricional para ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face da Fazenda P\u00fablica e das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 de cinco anos, conforme art. 1\u00ba do DL n\u00ba 20.910\/32. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o em face das pessoas jur\u00eddicas de direito privado exploradoras de atividade econ\u00f4mica, o prazo ser\u00e1 de tr\u00eas anos, conforme preceitua o C\u00f3digo Civil vigente. J\u00e1 o prazo prescricional para ajuizar a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o em face do Agente P\u00fablico pelo Estado, o que doutrinariamente conhece-se por a\u00e7\u00e3o de regresso, est\u00e1 \u00e9 IMPRESCRIT\u00ccVEL (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88).
Bem pessoal. Direito Administrativo \u00e9 uma disciplina muito t\u00e9cnica e requer a uma revis\u00e3o constante. Espero estar contribuindo com a sua prepara\u00e7\u00e3o e com o sucesso do seu objetivo.
At\u00e9 a pr\u00f3xima.
A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span>
A s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.<\/p>\n\n\n\n