{"id":79454407,"date":"2016-07-20T14:38:12","date_gmt":"2016-07-20T17:38:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11374"},"modified":"2026-08-10T18:11:39","modified_gmt":"2026-08-10T21:11:39","slug":"regressiva-trabalhista-4-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-trabalhista-4-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Regressiva Trabalhista (4): dicas gratuitas de Direito e Processo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

\"regressiva-facebook\"<\/a>A\u00a0S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, com o Professor Gerv\u00e1sio Meirelles, traz mais duas excelentes dicas de Direito e Processo do Trabalho.\u00a0Os t\u00f3picos abordados a seguir s\u00e3o Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o de Jornada\u00a0e\u00a0Jus Postulandi na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Dica 7<\/strong><\/span><\/p>\n

ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA \u2013 PARTE I<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (art. 7\u00ba, XIII). Assim, como regra, o trabalho excedente \u00e0 8 horas di\u00e1rias ou 44 horas semanais seria considerado extraordin\u00e1rio e, por isso, com remunera\u00e7\u00e3o superior, no m\u00ednimo, a 50% \u00e0 hora normal (art. 7\u00ba, XVI, da CF).
\nVale lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o estipula garantias m\u00ednimas para o trabalhador, sem preju\u00edzo de outras que visem melhorar a sua condi\u00e7\u00e3o social (caput <\/em>do art. 7\u00ba). Com isso, nada impede que a lei estipule jornada inferior a 8 horas di\u00e1rias, como ocorre com os banc\u00e1rios, por exemplo, com regra de dura\u00e7\u00e3o do trabalho de 6 horas di\u00e1rias (art. 224, caput, da CLT). Da mesma forma, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o regulamento empresarial ou o contrato de trabalho podem estipular dura\u00e7\u00e3o do trabalho mais vantajosa para o trabalhador que a estipulada na Constitui\u00e7\u00e3o.
\nComo visto, a limita\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e semanal da jornada de trabalho, estabelecida constitucionalmente, n\u00e3o impede a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. Em tal hip\u00f3tese, ficou a d\u00favida se o acordo mencionado seria individual ou coletivo. A jurisprud\u00eancia do TST, no item I da s\u00famula 85, aponta que a compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Assim, podemos estabelecer que o acordo para autoriza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio ser\u00e1 individual (ou seja, estabelecido no contrato de trabalho) ou ajustado na negocia\u00e7\u00e3o coletiva (seja por acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho).
\nA exig\u00eancia de que o acordo individual seja escrito justifica-se porque toda prorroga\u00e7\u00e3o de jornada deve ser ajustada em acordo individual (art. 59, caput<\/em>, da CLT). Todavia, a jurisprud\u00eancia estabelece que o acordo individual para compensa\u00e7\u00e3o de horas \u00e9 v\u00e1lido, salvo se houver norma coletiva em sentido contr\u00e1rio (item II da s\u00famula 85 do TST), de modo que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva poder\u00e1 proibir o acordo individual de compensa\u00e7\u00e3o.
\nNo caso espec\u00edfico do banco de horas, a CLT indica que \u00e9 necess\u00e1ria a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para o estabelecimento de tal regime de trabalho. Deste modo, poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias (art. 59, \u00a7 2\u00ba, da CLT). Com isso, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva estipular\u00e1 o per\u00edodo de compensa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 um ano, quando o empregador poder\u00e1 manobrar as escalas de trabalho, de modo a ocorrer at\u00e9 duas horas extraordin\u00e1rias di\u00e1rias, com compensa\u00e7\u00e3o posterior. Por isso, o item V da s\u00famula 85 do TST faz men\u00e7\u00e3o de que o estabelecimento de acordo individual para compensa\u00e7\u00e3o de jornada n\u00e3o se aplica na modalidade de banco de horas.
\nNa hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria, praticada pelo banco de horas, far\u00e1 o trabalhador jus ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o (art. 59, \u00a7 2\u00ba, da CLT).
\nPodemos dizer que o banco de horas n\u00e3o se confunde com a compensa\u00e7\u00e3o semanal de hor\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o em que o trabalhador faz mais que horas por dia, mas n\u00e3o ultrapassa o limite semanal de 44 horas. \u00c9 o caso de trabalhador que presta servi\u00e7os por 8 horas e 48 minutos por dia de segunda a sexta, o que totalizaria 44 horas semanais, situa\u00e7\u00e3o em que a compensa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sendo conclu\u00edda na pr\u00f3pria semana.
\nJ\u00e1 no caso do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o empregado trabalhar\u00e1 em dias alternados, de modo que numa semana presta servi\u00e7os em 3 dias, com jornada inferior ao m\u00e1ximo de 44 horas, e na semana seguinte cumpre 4 escalas de trabalho. Neste caso, a jurisprud\u00eancia do TST, por meio da s\u00famula 444, indica que \u00e9 v\u00e1lido tal regime de trabalho, previsto em lei ou ajustado exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, com remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados. Como se considera v\u00e1lido tal regime de trabalho, mesmo que as horas destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o superem o limite legal de 2 horas, previsto no art. 59, \u00a7 2\u00ba, da CLT, o empregado n\u00e3o tem direito ao pagamento de adicional de horas extras referente ao labor prestado na 11\u00aa e na 12\u00aa horas (parte final da s\u00famula 444 do TST).
\nPor fim, destacamos que a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras em atividade insalubre deve ser precedida de licen\u00e7a do Minist\u00e9rio do Trabalho, mediante exames locais e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e processos do trabalho (art. 60 da CLT). Por isso, conforme item VI da s\u00famula 85 do TST, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necess\u00e1ria inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e permiss\u00e3o da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.<\/p>\n

Dica 8<\/strong><\/span><\/p>\n

JUS POSTULANDI<\/em><\/strong> NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O jus postulandi<\/em> corresponde \u00e0 capacidade postulat\u00f3ria, ou seja, definir quem estaria autorizado a peticionar em um determinado processo judicial.
\nNo Processo do Trabalho, h\u00e1 que ser destacada a regra prevista no art. 791 da CLT. Assim, os empregados e os empregadores poder\u00e3o reclamar pessoalmente perante a Justi\u00e7a do Trabalho e acompanhar as suas reclama\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final. Tal regra enseja algumas d\u00favidas que enfrentaremos a seguir.
\nEm primeiro lugar, o art. 791 da CLT estipula que o empregado e empregador podem litigar sem advogado na Justi\u00e7a do Trabalho. Com isso, sendo facultativa a representa\u00e7\u00e3o por advogado, justifica-se a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em recusar a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela mera sucumb\u00eancia da parte (S\u00famula 219 do TST).
\nNas hip\u00f3teses em que as partes n\u00e3o <\/strong>se apresentam como empregado e empregador, a representa\u00e7\u00e3o do advogado ser\u00e1 obrigat\u00f3ria e os honor\u00e1rios ser\u00e3o cab\u00edveis pela mera sucumb\u00eancia (item III da s\u00famula 219 do TST art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 27\/05). \u00c9, por exemplo, o caso de a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical e rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o empregat\u00edcias (tais como trabalho aut\u00f4nomo, trabalho eventual etc), da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45\/04.
\nPor outro lado, o art. 791 da CLT pode passar a falsa impress\u00e3o de que o empregado e o empregador sempre poder\u00e3o litigar sem advogado at\u00e9 o fim do processo e em todas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho. N\u00e3o \u00e9 bem assim, pois a S\u00famula 425 do TST indica que o jus postulandi<\/em> das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se \u00e0s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, n\u00e3o alcan\u00e7ando os recursos de compet\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, os recursos de compet\u00eancia do Tribunal Superior exigem a atua\u00e7\u00e3o de advogado.
\nAl\u00e9m disso, e ainda de acordo com a S\u00famula 425 do TST, vale lembrar que o TST n\u00e3o reconhece para as partes a capacidade postulat\u00f3ria, ou jus postulandi<\/em>, quando se trata de a\u00e7\u00f5es que demandem conhecimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico<\/strong>. Com isso, o jus postulandi<\/em> das partes n\u00e3o alcan\u00e7a a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a a\u00e7\u00e3o cautelar e o mandado de seguran\u00e7a.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a, a lei 12.016\/09\u00b4, em seu art. 25, estipula que n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de modo que a exig\u00eancia de patroc\u00ednio por advogado n\u00e3o interfere na quest\u00e3o da sucumb\u00eancia. Por outro lado, o item II da s\u00famula 219 do TST indica o cabimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista, tendo em vista a exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o de advogado. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cautelares, n\u00e3o h\u00e1 S\u00famula ou Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial trabalhista sobre o tema, mas a tend\u00eancia da jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria \u00e9 negar os honor\u00e1rios quando a cautelar incide sobre a\u00e7\u00e3o envolvendo empregado e empregador.
\nNa pr\u00f3xima sexta-feira, mais duas\u00a0super dicas estar\u00e3o dispon\u00edveis aqui. Acompanhe o\u00a0blog diariamente e chegue preparado para o XX Exame de Ordem.
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\n\"\"<\/a>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio – Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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