{"id":79454416,"date":"2016-07-22T13:12:34","date_gmt":"2016-07-22T16:12:34","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11443"},"modified":"2026-05-27T15:22:07","modified_gmt":"2026-05-27T18:22:07","slug":"regressiva-30-dias-dica-29-direito-processual-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-30-dias-dica-29-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva 30 dias (Dica 29) &#8211; Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-29.png\" rel=\"attachment wp-att-11452\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-11452 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Contagem-regressiva-OAB-1080x1080-29-300x300.png\" alt=\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080-29\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Prezados candidatos, nas provas do exame da OAB\/FGV h\u00e1 uma grande incid\u00eancia da cobran\u00e7a da Lei de combate \u00e0s drogas (Lei n\u00ba 11.343 de 2006). Com o prop\u00f3sito de auxili\u00e1-los, passaremos algumas importantes dicas sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal da conduta do usu\u00e1rio portador de drogas para consumo pessoal. Trataremos das suas implica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia, vejamos:<br \/>\nUma das principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela lei foi \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (SISNAD), com a cria\u00e7\u00e3o do referido sistema rompeu-se aquela antiga pol\u00edtica falida. Na legisla\u00e7\u00e3o hodierna, a quest\u00e3o das drogas \u00e9 tratada sob a perspectiva de tratamento multidisciplinar, onde a preven\u00e7\u00e3o tem assento reservado para tratar da conduta do usu\u00e1rio dependente. Por outro lado, manteve-se a repress\u00e3o ao tr\u00e1fico e a produ\u00e7\u00e3o de drogas por meio de medidas severas.<br \/>\nO principal objetivo do SISNAD <strong>\u00e9 a articula\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de todas as atividades relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso<\/strong> <strong>e do combate ao tr\u00e1fico de drogas. <\/strong><br \/>\nAten\u00e7\u00e3o: O termo \u201csubst\u00e2ncia entorpecente\u201d considerada aquela capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica foi substitu\u00edda pelo voc\u00e1bulo \u201cDroga\u201d, terminologia mais ampla e atualizada.<br \/>\nDroga ser\u00e1 tudo aquilo que tiver relacionado na lei ou em portaria do \u00f3rg\u00e3o competente. A mat\u00e9ria foi objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da nova lei. O artigo 14, I, a, do Decreto 5.912, de 27 de setembro de 2006, determina ser atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade publicar as listas atualizadas periodicamente das subst\u00e2ncias ou produtos capazes de causar depend\u00eancia.<br \/>\nQuem faz a regulamenta\u00e7\u00e3o do que \u00e9 considerado droga, \u00e9 a ANVISA \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. <strong>Em fun\u00e7\u00e3o disso, podemos dizer que a Lei de Drogas contempla tipos penais em branco. <\/strong><br \/>\nAs normas penais em branco s\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es cuja san\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada, ficando indeterminado o seu conte\u00fado. A sua exequibilidade depende do complemento de outras normas jur\u00eddicas ou da futura expedi\u00e7\u00e3o de certos atos administrativos.<br \/>\nAs normas penais em branco classificam-se em:<\/p>\n<ul>\n<li>normas penais em branco em sentido lato ou homog\u00eanea &#8211; s\u00e3o aquelas em que o complemento \u00e9 determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora;<\/li>\n<li>normas penais em branco em sentido estrito ou heterog\u00eanea &#8211; s\u00e3o aquelas cujo complemento est\u00e1 contido em norma procedente de outra inst\u00e2ncia legislativa.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Dica<\/strong>: como a Lei 11.343\/06 faz refer\u00eancia gen\u00e9rica \u00e0 express\u00e3o droga, deve por isso ser complementada por outra norma. No caso, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente da ANVISA. Trata-se de norma penal em branco heterog\u00eanea!<br \/>\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: segundo o art. 28 da lei 11.343 de 2006, quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas: I &#8211; advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; II &#8211; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e III &#8211; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<br \/>\n<strong>Dica:<\/strong> As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) meses (artigo 28, \u00a73\u00ba da lei 11.343\/06).<br \/>\nObjetividade jur\u00eddica \u2013 \u00e9 a tutela da sa\u00fade p\u00fablica. Secundariamente, a vida e a sa\u00fade de cada cidad\u00e3o.<br \/>\n<strong>Dica:<\/strong> para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deve atender \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, \u00a72\u00ba). <strong>A QUANTIDADE N\u00c3O \u00c9 O \u00daNICO PAR\u00c2METRO! <\/strong><br \/>\nSujeito ativo \u2013 qualquer pessoa.<br \/>\nSujeito passivo \u2013 o Estado e a SOCIEDADE.<br \/>\nCondutas \u2013 est\u00e3o representadas por cinco verbos: \u201cadquirir\u201d (conseguir, obter, comprar), \u201cguardar\u201d (conservar, manter, ter em dep\u00f3sito), \u201cter em dep\u00f3sito\u201d (manter armazenado, reservado), \u201ctransportar\u201d (levar de um local para outro) e \u201ctrazer consigo\u201d (ter em poder, portar). <strong>A pr\u00e1tica de mais de uma conduta n\u00e3o implica concurso de crimes, mas um \u00fanico delito (crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla).<\/strong><br \/>\nElemento normativo \u2013 traduz-se pela express\u00e3o \u201csem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d.<br \/>\nElemento subjetivo \u2013 dolo.<br \/>\nConsuma\u00e7\u00e3o \u2013 com a pr\u00e1tica de qualquer das modalidades de conduta.<br \/>\nTentativa \u2013 n\u00e3o se admite. O crime em tela \u00e9 de perigo de dano \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e de mera conduta. Portanto, consuma-se no instante mesmo em que a a\u00e7\u00e3o se inicia.<br \/>\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica (artigo 28 \u00a71\u00ba da Lei 11.343\/2006).<br \/>\n<strong>Cuidado:<\/strong> Se houver reincid\u00eancia, consoante o disposto no art. 28, \u00a7 4\u00ba, as penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 10 meses.<br \/>\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>Se o agente se recusar a cumprir as penas previstas no artigo 28 da referida norma? Neste caso, prev\u00ea o \u00a76\u00ba da lei em comento, se o agente injustificadamente recusar-se a cumprir as referidas medidas, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo, sucessivamente a: I &#8211; admoesta\u00e7\u00e3o verbal; II &#8211; multa.<br \/>\n<strong>Dica: <\/strong>A admoesta\u00e7\u00e3o verbal cuida-se de nova modalidade de pena institu\u00edda pelo art. 28, \u00a76\u00ba, I, da Lei de Drogas, aplic\u00e1vel ao agente que, injustificadamente, se recuse a cumprir as medidas educativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e comparecimento a programas ou curso educativo. <strong>Consiste em censura verbal feita pelo juiz, concitando o agente a cumprir a medida que lhe foi aplicada. <\/strong><br \/>\nO agente deve ser submetido a admoesta\u00e7\u00e3o verbal em audi\u00eancia para esse fim designada, de tudo lavrando-se termo, por todos assinado (juiz, promotor de justi\u00e7a, autor do fato e defensor).<br \/>\nMulta &#8211; consiste em san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, aplic\u00e1vel ao agente que, injustificadamente, se recuse a cumprir as medidas educativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo. <strong>Cuidado: Deve suceder a admoesta\u00e7\u00e3o verbal. <\/strong><br \/>\nSegundo a Lei n\u00ba 11.343\/06, o juiz determinar\u00e1 ao Poder P\u00fablico que coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa\u00fade, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.<br \/>\n<strong>CUIDADO:<\/strong> Prescrevem em 2 (dois) anos a imposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas, observado, no tocante \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do C\u00f3digo Penal.<br \/>\n<strong>Dica<\/strong>: quem for flagrado na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal dessa natureza, <strong>n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante,<\/strong> devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao ju\u00edzo competente, ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando a autoridade policial as requisi\u00e7\u00f5es dos exames e per\u00edcias necess\u00e1rios. A autoridade que n\u00e3o fizer a libera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a lavratura do termo circunstanciado estar\u00e1 cometendo abuso de autoridade e responder\u00e1 conforme a Lei 4898\/65.<br \/>\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 vedada, sob qualquer pretexto, a deten\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio<\/strong>. Por \u00f3bvio, caber\u00e1 a condu\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio at\u00e9 a delegacia.<br \/>\n<strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O procedimento em rela\u00e7\u00e3o a qualquer das condutas previstas no art. 28, salvo se houver concurso com crime mais grave, \u00e9 aquele descrito nos arts. 60 e seguintes da Lei n. 9.099\/95 (Juizado Especial Criminal).<br \/>\nNo Juizado Especial Criminal ser\u00e1 realizada a audi\u00eancia preliminar para a propositura da transa\u00e7\u00e3o penal \u2014 se o autor do fato perfizer os requisitos do art. 76 da Lei n. 9.099\/95. Na transa\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata das penas previstas no art. 28, <em>caput<\/em>, da Lei (advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou frequ\u00eancia a curso educativo).<br \/>\n<strong>Dica<\/strong>: o Promotor de Justi\u00e7a, quando do oferecimento da proposta da transa\u00e7\u00e3o penal, mencionar\u00e1 qual(is) a(s) pena(s) dever\u00e1(\u00e3o) ser aplicada(s) ao usu\u00e1rio. <strong>Somente poder\u00e3o ser aplicadas as penas previstas no artigo 28 da referida lei. <\/strong><br \/>\nSe o infrator aceitar a proposta e for ela homologada pelo juiz, aguardar-se-\u00e1 o cumprimento da medida pelo agente e, ao final, ser\u00e1 declarada extinta a pena. Se n\u00e3o houver \u00eaxito na transa\u00e7\u00e3o penal, a den\u00fancia ser\u00e1 oferecida verbalmente na pr\u00f3pria audi\u00eancia, observando- se, em seguida, o rito sumar\u00edssimo. Poder\u00e1 ser oferecido o <em>sursis<\/em> processual \u2013 artigo 89 JECrim.<br \/>\n<strong>Cuidado &#8211; tema muito cobrado:<\/strong> O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento diverso do proposto acima, e entende que a conduta tipificada no art. 28 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006<strong>, sempre foi, e continua sendo crime, o que houve com o advento do diploma normativo foi a despenaliza\u00e7\u00e3o da conduta do usu\u00e1rio que porta drogas para consumo pessoal,<\/strong> consoante o disposto nos incisos I, II e III do artigo 28 da referia Lei, inobstante, o disposto no art. 76 da Lei 9.099\/95.<br \/>\nEm voto proferido no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 430.105-9\/RJ, em que fora relator o Ministro Sep\u00falveda Pertence, o mesmo apresentara o entendimento de <strong>que as altera\u00e7\u00f5es verificadas na puni\u00e7\u00e3o de conduta de posse de drogas para consumo s\u00e3o resultados de um processo de Despenaliza\u00e7\u00e3o, entendido como a substitui\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de resposta penal tradicional, qual seja a pena privativa de liberdade, por san\u00e7\u00f5es alternativas.<\/strong> Nesse sentido: STF \u2013 RE 430105 QO \u2013 RJ \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence \u2013 J. 13-02-2007, (Informativo n. 456 do STF).<br \/>\n<strong>Dica do professor JC: <\/strong>N\u00e3o houve a descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse de droga para consumo pr\u00f3prio, mas apenas uma diminui\u00e7\u00e3o da carga punitiva estatal, pois a lei em an\u00e1lise, mesmo tratando mais brandamente a conduta do usu\u00e1rio, manteve a conduta como criminosa, fixando as penas previstas no artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/06.<br \/>\n<strong>CUIDADO:<\/strong> O professor Luiz Fl\u00e1vio Gomes possui posicionamento firmado no sentido de que a conduta do artigo 28 n\u00e3o pode ser classificada como crime, vejamos os seus argumentos:<br \/>\nDe acordo com o autor, a posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente \u2018crime\u2019, mas n\u00e3o perdeu seu car\u00e1ter de infra\u00e7\u00e3o (il\u00edcito). A conduta descrita no art. 28 da nova lei continua sendo il\u00edcita (mas cuida de uma ilicitude inteiramente peculiar). Houve descriminaliza\u00e7\u00e3o \u2018formal\u2019, ou seja, a infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o pode ser considerada \u2018crime\u2019 (do ponto de vista formal), mas n\u00e3o aconteceu concomitantemente a legaliza\u00e7\u00e3o da droga. Fundamento: Com base na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal (art. 1.\u00ba), \u2018considera-se crime a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina pena de <strong>reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, quer isoladamente, que alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven\u00e7\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o a que a lei comina, isoladamente, penas de pris\u00e3o simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente\u2019 (cf. Dec.-lei 3.914\/41). Ora, fora retirada a etiqueta de \u2018crime\u2019 da conduta, uma vez que de modo algum permite a pena de pris\u00e3o. Ressalta que de qualquer maneira, o fato n\u00e3o perdeu o car\u00e1ter il\u00edcito (a posse de drogas n\u00e3o foi legalizada no Brasil).<br \/>\n<strong>Tema de atualiza\u00e7\u00e3o: <\/strong>O STF est\u00e1 prestes a julgar descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio. A corte constitucional pode liberar o porte para consumo pessoal em um processo no qual um cidad\u00e3o recorre contra puni\u00e7\u00e3o por porte de\u00a0drogas.<br \/>\nNo referido caso, o homem foi condenado\u00a0a dois\u00a0meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade por ter sido flagrado com tr\u00eas\u00a0gramas de maconha. A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, que recorreu contra a puni\u00e7\u00e3o, alegou que a proibi\u00e7\u00e3o do porte para consumo pr\u00f3prio\u00a0ofende aos princ\u00edpios constitucionais da intimidade e da vida privada.<br \/>\nA Defensoria tenta anular condena\u00e7\u00e3o por porte de maconha. Como o caso teve\u00a0repercuss\u00e3o geral reconhecida, a decis\u00e3o deve impactar outros processos em todo o pa\u00eds. Ainda seria\u00a0preciso estabelecer regras sobre produ\u00e7\u00e3o, venda\u00a0e a quantidade que configura \u201cuso pessoal\u201d. O ministro Gilmar Mendes \u00e9 o relator do processo no STF. Vamos aguardar a decis\u00e3o do pret\u00f3rio excelso!<br \/>\nSe por aqui se pensa em legaliza\u00e7\u00e3o, em alguns pa\u00edses a pol\u00edtica \u00e9 exatamente oposta, nos Estados Unidos, por exemplo, j\u00e1 houve a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de &#8220;<em>Zero Tolerance\u201d<\/em>, que teve in\u00edcio, em 1993, quando Rudolph Giuliani foi eleito Prefeito de Nova York.<br \/>\nNa oportunidade foi implantada uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, que defendia a repress\u00e3o rigorosa aos delitos de pequeno potencial ofensivo, onde se desenvolveu um programa antidrogas (consumo e tr\u00e1fico). O resultado pr\u00e1tico foi uma enorme redu\u00e7\u00e3o de todos os \u00edndices criminais da cidade de Nova York.<br \/>\nNesse modelo de pol\u00edtica criminal, prestigia-se a <em>Theory Of Broken Windows <\/em>(teoria das janelas quebradas) que est\u00e1 relacionada com pequenos crimes que dever\u00e3o ser combatidos e punidos, pois as autoridades compreendem que somente com uma a\u00e7\u00e3o repressiva e intolerante mesmo em crimes de poucas repercuss\u00f5es \u00e9 que se evitaria a dissemina\u00e7\u00e3o e propaga\u00e7\u00e3o da criminalidade desenfreada.<br \/>\nEm suma, a estrat\u00e9gia consiste em criar comunidades limpas e ordenadas, n\u00e3o permitindo transgress\u00f5es \u00e0 Lei e \u00e0s normas de conviv\u00eancia social.<br \/>\nVoltaremos em breve com algumas dicas sobre as condutas de tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o para estes fins.<br \/>\nEstamos juntos na caminhada da sua aprova\u00e7\u00e3o!<br \/>\nAvante sempre!<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A s\u00e9rie Regressiva 30 dias<\/strong><\/span><br \/>\nA s\u00e9rie Regressiva 30 dias OAB funciona assim: a cada dia um professor posta uma super dica sobre tema relevante a ser cobrado na 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem. A forte e consolidada equipe de professores do Projeto Exame de Ordem est\u00e1 preparando um grupo seleto de textos para levar informa\u00e7\u00f5es quentinhas para voc\u00ea sobre o que esperar do Exame do dia 24\u00a0de julho.<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-oab-dica-1\/\">Dica 1<\/a><\/strong><\/span> \u00a0Direito Empresarial &#8211; Professor Andr\u00e9 Ramos<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-2-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 2<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-3-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 3<\/a><\/strong><\/span><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-4-direito-processual-penal-professor-flavio-milhomem\/\"><strong>Dica 4<\/strong><\/a><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/p>\n<div>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-5-direito-tributario-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 5<\/a><\/strong><\/span> <\/span>Direito Tribut\u00e1rio\u00a0&#8211; Professor\u00a0Marcelo Borsio<\/p>\n<div>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-6-direito-civil-professora-raquel-bueno\/\">Dica 6<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Raquel Bueno<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-7-direito-penal-geral-professor-flavio-daher\/\">Dica 7<\/a><\/strong><\/span>\u00a0<\/span>Direito Penal Geral &#8211; Professor\u00a0Fl\u00e1vio Daher<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-8-etica-profissional-professora-daniela-menezes\/\">Dica 8<\/a><\/strong><\/span> \u00c9tica Profissional &#8211; Professora Daniela Menezes<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-9-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Dica 9<\/strong><\/span><\/a><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-10-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 10<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-11-direito-processual-penal-professor-marcelo-ferreira\/\">Dica 11<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Marcelo Ferreira<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-12-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa\/\">Dica 12<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito do Trabalho &#8211; Professor Hugo Sousa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-13-direito-processual-penal-professor-jose-carlos\/\">Dica 13<\/a><\/span><\/strong><\/span> Direito Processual Penal &#8211; Professor Jos\u00e9 Carlos<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-14-direito-ambiental-professor-felipe-leal\/\">Dica 14<\/a> <\/strong><\/span>Direito Ambiental &#8211; Professor Felipe Leal<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-15-filosofia-do-direito-professor-edvaldo-nilo\/\">Dica 15<\/a><\/strong><\/span><\/span> Filosofia do Direito &#8211; Professor Edvaldo Nilo<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-16-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong>Dica 16<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito do Consumidor &#8211; Professora Patr\u00edcia Dreyer<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-17-direito-processual-civil-professor-rodrigo-costa\/\">Dica 17<\/a><\/strong><\/span> Direito Processual Civil &#8211; Professor Rodrigo Costa<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-18-direito-constitucional-professor-marcelo-borsio\/\">Dica 18<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Constitucional &#8211; Professor Marcelo Borsio<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-19-direito-processual-do-trabalho-professor-gervasio-meirelles\/\">Dica 19<\/a><\/strong><\/span><\/span> Direito Processual do Trabalho &#8211; Professor Gerv\u00e1sio Meirelles<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-20-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/\">Dica 20<\/a><\/strong><\/span> Direito Civil &#8211; Professora Roberta Queiroz<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-21-direito-penal-professor-anderson-costa\/\">Dica 21<\/a><\/strong><\/span> Direito Penal &#8211; Professor Anderson Costa<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-22-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong>Dica 22<\/strong><\/span><\/a>\u00a0Direito Processual Civil &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-23-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong>Dica 23<\/strong><\/span><\/a> Direito Civil &#8211; Professor Roberta Queiroz<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-24-filosofia-do-direito-professor-edvaldo-nilo\/\">Dica 24<\/a><\/strong><\/span> Filosofia do Direito &#8211; Professor Edvaldo Nilo<br \/>\n<span style=\"text-decoration: underline; color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-25-direito-processual-civil-professor-eduardo-galante\/\">Dica 25<\/a><\/strong><\/span>\u00a0Direito Processual Civil \u2013 Professor Eduardo Galante<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-26-direito-humanos-professor-luciano-favaro\/\">Dica 26<\/a><\/strong><\/span>\u00a0Direito Humanos \u2013 Professor Luciano Favaro<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-27-direito-administrativo-professor-eduardo-galante\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong>Dica 27<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito Administrativo &#8211; Professor Eduardo Galante<br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/regressiva-30-dias-dica-28-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #0000ff; text-decoration: underline;\"><strong>Dica 28<\/strong><\/span><\/span><\/a> Direito Internacional\u00a0&#8211; Professor\u00a0Luciano Favaro<\/p>\n<div id=\"accordion-cat-1\" class=\"panel-group pull-left\">\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n<div class=\"col-md-10 col-md-offset-1\">\n<div id=\"accordion-cat-1\" class=\"panel-group pull-left\">\n<div class=\"panel panel-default panel-faq pull-left margin0 padding0 col-md-12\">\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos%C3%A9-Carlos.png\" rel=\"attachment wp-att-8293\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-8293 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos%C3%A9-Carlos-300x284.png\" sizes=\"auto, (max-width: 160px) 100vw, 160px\" srcset=\"\" alt=\"Jos\u00e9-Carlos\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a>Jos\u00e9 Carlos &#8211; Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/oab-revis\u00e3o-sambatech.png\" rel=\"attachment wp-att-11351\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-11351 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/oab-revis\u00e3o-sambatech.png\" alt=\"oab-revis\u00e3o-sambatech\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prezados candidatos, nas provas do exame da OAB\/FGV h\u00e1 uma grande incid\u00eancia da cobran\u00e7a da Lei de combate \u00e0s drogas (Lei n\u00ba 11.343 de 2006). Com o prop\u00f3sito de auxili\u00e1-los, passaremos algumas importantes dicas sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal da conduta do usu\u00e1rio portador de drogas para consumo pessoal. 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