{"id":79454418,"date":"2016-07-22T13:40:56","date_gmt":"2016-07-22T16:40:56","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11459"},"modified":"2026-08-10T18:11:38","modified_gmt":"2026-08-10T21:11:38","slug":"regressiva-trabalhista-5-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-trabalhista-5-dicas-gratuitas-de-direito-e-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Regressiva Trabalhista (5): dicas gratuitas de Direito e Processo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

\"regressiva-facebook\"<\/a>A\u00a0S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, com o Professor Gerv\u00e1sio Meirelles, traz as\u00a0duas \u00faltimas dicas de Direito e Processo do Trabalho para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem, que acontece no pr\u00f3ximo domingo.\u00a0Os t\u00f3picos abordados a seguir s\u00e3o o\u00a0\u00d4nus da Prova no Processo do Trabalho e o\u00a0Pagamento Espont\u00e2neo da Periculosidade Como Forme de Dispensa de Per\u00edcia Judicial.<\/p>\n

Dica 9<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00d4NUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Nos processos judiciais, \u00e9 imprescind\u00edvel o estabelecimento das regras de \u00f4nus da prova, ou seja, os crit\u00e9rios que definem qual das partes dever\u00e1 provar um determinado fato na causa.
\nNesse momento, vale lembrar que nem todo fato deve ser provado, cabendo registrar que o art. 374 do CPC aponta que n\u00e3o dependem de prova os fatos: not\u00f3rios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contr\u00e1ria; admitidos no processo como incontroversos; ou em cujo favor milita presun\u00e7\u00e3o legal de exist\u00eancia ou de veracidade.
\nA CLT define a regra trabalhista de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova no art. 818, pela qual a prova das alega\u00e7\u00f5es incumbe \u00e0 parte que as fizer. Deste modo, temos uma regra din\u00e2mica de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, ou seja, se o autor indica um fato, ele deve prova-lo. No entanto, se a empresa admite a veracidade de um fato, mas alega outro fato que alteraria a consequ\u00eancia desse fato incontroverso, passa a ser do empregador o \u00f4nus de provar sua alega\u00e7\u00e3o.
\nNo processo civil, o \u00f4nus de prova cabe ao autor em rela\u00e7\u00e3o ao fato constitutivo e ao r\u00e9u quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Tal regra \u00e9 compat\u00edvel com o art. 818 da CLT. Como exemplo, nos processos de equipara\u00e7\u00e3o salarial, o trabalhador deve provar a identidade funcional com o paradigma (sendo este o empregado apontado como sendo aquele que recebe sal\u00e1rio maior que o autor da a\u00e7\u00e3o). Admitida a identidade funcional (fato constitutivo do direito do autor), \u00e9 do empregador o \u00f4nus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equipara\u00e7\u00e3o salarial (item IX da S\u00famula 6 do TST).
\nOutro exemplo, colhido da jurisprud\u00eancia, relaciona-se \u00e0 despedida do empregado. No caso, de acordo com a S\u00famula 212 do TST, \u201co \u00f4nus de provar o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, quando negados a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e o despedimento, \u00e9 do empregador, pois o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego constitui presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao empregado\u201d. Com isso, incontroverso que o trabalhador n\u00e3o est\u00e1 mais prestando servi\u00e7os na empresa, compete ao empregador o \u00f4nus de demonstrar a causa do t\u00e9rmino do contrato alegada pela defesa, se indicar situa\u00e7\u00e3o de pedido de demiss\u00e3o do empregado ou de dispensa por justa causa.
\n\u00c9 importante ressalvar a possibilidade de inverter o \u00f4nus da prova, ou seja, diante da situa\u00e7\u00e3o do caso concreto n\u00e3o utilizar a regra geral de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39 do TST, que trata da aplica\u00e7\u00e3o do novo CPC ao processo do trabalho, indica ser aplic\u00e1vel \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho as regras de invers\u00e3o previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 373 do CPC. Assim, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo probat\u00f3rio\u00a0ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo. Com isso, foi consagrado o princ\u00edpio da aptid\u00e3o probat\u00f3ria, segundo o qual o \u00f4nus da prova poder\u00e1 ser imposto \u00e0quele que possuir melhores condi\u00e7\u00f5es de produzi-la. No entanto, tal invers\u00e3o, de acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 373 do CPC n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil.
\nExemplo de aplica\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o probat\u00f3ria ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho. A rigor, caberia ao trabalhador provar a presta\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao passo que o empregador provaria fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, a exemplo da exist\u00eancia de pagamento ou de regime de compensa\u00e7\u00e3o v\u00e1lido. No entanto, quando o empregador possui mais de 10 empregados em seu estabelecimento, ser\u00e1 obrigado a manter registro de hor\u00e1rio escrito (art. 74, \u00a7 2\u00ba, CLT). Por isso, neste caso, ser\u00e1 \u00f4nus do empregador provar a jornada de trabalho, de modo que a aus\u00eancia injustificada de apresenta\u00e7\u00e3o dos controles de frequ\u00eancia gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada de trabalho (item I da s\u00famula 338 do TST). Essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa e, por isso, pode ser suprimida por prova em contr\u00e1rio (circunst\u00e2ncia tamb\u00e9m mencionada no item I da s\u00famula 338 do TST).
\nTamb\u00e9m se aplica a aptid\u00e3o probat\u00f3ria em mat\u00e9ria de vale-transporte. Assim, de acordo com a S\u00famula 460 do TST, \u00e9 do empregador o \u00f4nus de comprovar que o empregado n\u00e3o satisfaz os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do vale-transporte ou n\u00e3o pretenda fazer uso do benef\u00edcio. A quest\u00e3o sempre foi pol\u00eamica, porque, para requerer o vale-transporte, o empregado deve fazer a solicita\u00e7\u00e3o ao empregador por escrito. Ainda assim, a jurisprud\u00eancia reconheceu que \u00e9 mais f\u00e1cil a empresa provar que o empregado n\u00e3o precisava do vale-transporte do que o trabalhador provar que pediu e, ainda assim, n\u00e3o os recebeu.<\/p>\n

Dica 10<\/strong><\/span><\/p>\n

PAGAMENTO ESPONT\u00c2NEO DA PERICULOSIDADE DISPENSA REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 7\u00ba, XXIII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o adicional por condi\u00e7\u00f5es insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da lei. Deste modo, trata-se de regra constitucional condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.
\nNo caso, a regulamenta\u00e7\u00e3o consta da CLT, no art. 193, que indica que s\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a:\u00a0inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica;\u00a0roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial; trabalho como motocicletas.
\nO Minist\u00e9rio do Trabalho estabelece as condi\u00e7\u00f5es perigosas por meio da Norma Regulamentar (NR) n\u00ba 16. A NR-16 contextualiza situa\u00e7\u00f5es de trabalho com inflam\u00e1veis, explosivos, energia el\u00e9trica, risco de viol\u00eancia e labor com motocicleta que seriam considerados perigosos para fins da percep\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade.
\nEm geral, a caracteriza\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Minist\u00e9rio do Trabalho, far-se-\u00e3o atrav\u00e9s de per\u00edcia a cargo de M\u00e9dico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho, conforme consta do caput <\/em>do art. 195 da CLT.\u00a0E, frise-se, a jurisprud\u00eancia aponta, na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 165 da SDI-1 do TST, que tanto o m\u00e9dico quanto o engenheiro do trabalho poder\u00e3o realizar per\u00edcias de insalubridade e periculosidade indistintamente, desde que demonstrem capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. A pol\u00eamica surgiu porque, originalmente, a periculosidade vinculava-se ao risco decorrente de inflam\u00e1veis e explosivos, para o qual o engenheiro, com conhecimento de F\u00edsica, teria mais condi\u00e7\u00f5es de avaliar; ao passo que a insalubridade trata de condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0 sa\u00fade humano, cuja investiga\u00e7\u00e3o seria adequada a um m\u00e9dico. No entanto, como a lei n\u00e3o distingue qual profissional faria que tipo de per\u00edcia, a jurisprud\u00eancia chega \u00e0 conclus\u00e3o ora fixada.
\nDe acordo com o art. 195, \u00a7 2\u00ba, da CLT, arguida em ju\u00edzo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designar\u00e1 perito habilitado e, onde n\u00e3o houver, requisitar\u00e1 per\u00edcia. Deste modo, podemos dizer que, em regra, a prova pericial \u00e9 imprescind\u00edvel para o deferimento do adicional de periculosidade, pois o magistrado n\u00e3o disporia de conhecimento t\u00e9cnico para solucionar a quest\u00e3o.
\nEm que pese a exig\u00eancia de per\u00edcia para o deferimento da periculosidade, a jurisprud\u00eancia ressalva algumas situa\u00e7\u00f5es especiais. \u00c9 o caso da S\u00famula 453 do TST, a apontar que o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao risco ou em percentual inferior ao m\u00e1ximo legalmente previsto, dispensa a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a exist\u00eancia do trabalho em condi\u00e7\u00f5es perigosas. Com isso, se a parcela, ainda que por liberalidade, constou do contracheque, parte-se do fato incontroverso de que o pagamento \u00e9 devido, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial.
\nSabe-se que o adicional de periculosidade sempre ser\u00e1 pago \u00e0 base de 30% sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa (art. 193, \u00a7 1\u00ba). Deste modo, ao contr\u00e1rio do adicional de insalubridade (que \u00e9 dividido em graus m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo), o adicional de periculosidade sempre \u00e9 pago em \u00fanico percentual.
\nPor fim, ainda que a empresa alegue que pagou valor menor porque observou a proporcionalidade da exposi\u00e7\u00e3o ao perigo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria per\u00edcia para apurar tal correspond\u00eancia. No caso, o que ocorre \u00e9 que a jurisprud\u00eancia do TST, por meio da S\u00famula 361, indica que o trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es perigosas, embora de forma intermitente, d\u00e1 direito ao empregado eletricit\u00e1rio a receber o adicional de periculosidade de forma integral. Logo, ainda que o risco s\u00f3 exista em parte da jornada, o adicional ser\u00e1 devido em sua integralidade. No caso, a jurisprud\u00eancia do TST n\u00e3o admite sequer negocia\u00e7\u00e3o coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, garantida por norma de ordem p\u00fablica (item II da s\u00famula 364).
\nBoa sorte e boa prova!<\/p>\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

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\n
\n\"\"<\/a>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio – Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

_______________________________\u00a0<\/span><\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

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A\u00a0S\u00e9rie Regressiva Trabalhista, com o Professor Gerv\u00e1sio Meirelles, traz as\u00a0duas \u00faltimas dicas de Direito e Processo do Trabalho para a 1\u00aa fase do XX Exame de Ordem, que acontece no pr\u00f3ximo domingo.\u00a0Os t\u00f3picos abordados a seguir s\u00e3o o\u00a0\u00d4nus da Prova no Processo do Trabalho e o\u00a0Pagamento Espont\u00e2neo da Periculosidade Como Forme de Dispensa de 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