{"id":79454428,"date":"2016-07-25T10:46:38","date_gmt":"2016-07-25T13:46:38","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11503"},"modified":"2026-05-28T13:02:28","modified_gmt":"2026-05-28T16:02:28","slug":"regressiva-oab-especial-salvador-direito-do-consumidor-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-especial-salvador-direito-do-consumidor-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB – Especial Salvador: Direito do Consumidor \u2013 Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080\"<\/a>30 SUPER DICAS DE \u00daLITMA HORA<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal. O Exame de Ordem \u00e9 um grande desafio e exige organiza\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o nos estudos. Todo tempo dispon\u00edvel deve ser aproveitado e realizar a leitura dos principais t\u00f3picos da disciplina ajuda muito, serve de revis\u00e3o e de lapida\u00e7\u00e3o de tudo que j\u00e1 foi estudado. Nesse sentido resolvi trazer algumas dicas de Direito do Consumidor para complementar a sua prepara\u00e7\u00e3o. S\u00e3o de dicas de \u00faltima hora que poder\u00e3o certamente contribuir para o seu sucesso. Espero que gostem e que o seu sucesso seja pleno. Vamos l\u00e1?
\n1\u00aa) O Direito do Consumidor est\u00e1 no rol dos Direitos Fundamentais<\/strong>, conforme artigo 5\u00b0, XXXII da CRFB. CRFB, Art. 5\u00b0 Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor.
\n2\u00aa) O CDC \u00e9 uma norma de ordem p\u00fablica <\/strong>e de interesse social<\/strong>. Al\u00e9m de estar inserido no microssistema processual. S\u00e3o normas que permitem a interven\u00e7\u00e3o do juiz de of\u00edcio, a fim de que seja preservado o interesse do consumidor e o interesse social. Visa proteger a rela\u00e7\u00e3o de consumo.
\n3\u00aa) O direito do consumidor<\/strong> \u00e9 um direito fundamental. \u00c9 um direito de terceira gera\u00e7\u00e3o\/dimens\u00e3o, est\u00e1 dentro dos direitos difusos.
\n4\u00aa) Consumidor<\/strong> \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica <\/strong>que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio. O art. 2\u00ba do CDC traz o conceito de consumidor padr\u00e3o (standard). Destaca-se que a pessoa jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, poder\u00e1 ser considerada consumidor, desde que estejam nas hip\u00f3teses legais.
\n5\u00aa) Toda a coletividade ser\u00e1 considerada consumidor<\/strong>, mesmo que n\u00e3o seja poss\u00edvel determinar quem \u00e9 o consumidor, basta que tenham intervindo na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis<\/strong>, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\n6\u00aa) Fornecedor<\/strong> \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Assim, o que caracteriza o fornecedor em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 verificar se h\u00e1 habitualidade na sua atividade. Portanto, pessoas que eventualmente exercem atividade econ\u00f4mica n\u00e3o ser\u00e3o consideradas fornecedores. Fornecedor \u00e9 g\u00eanero, dos quais s\u00e3o esp\u00e9cies o exportador, o importador, o comerciante, o fabricante.
\n7\u00aa) Produto<\/strong> \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. \u00c9 qualquer bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. \u00c9 um conceito ampliativo, n\u00e3o \u00e9 delimitado em nenhum aspecto pelo CDC.
\n8\u00aa) Servi\u00e7o<\/strong> \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. A remunera\u00e7\u00e3o pode ser direita (paga) ou indireta (n\u00e3o paga diretamente, mas de maneira indireta. O pre\u00e7o est\u00e1 embutido na atividade econ\u00f4mica). S\u00famula 297 do STJ<\/strong> \u2013 O CDC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.
\n9\u00aa) S\u00famula 563-STJ<\/strong>: O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas<\/strong>.
\n10\u00aa) S\u00famula 469<\/strong> – Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade.
\n11\u00aa) N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DO CD<\/strong>: a. Cr\u00e9dito educativo; b. Rela\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio e cond\u00f4minos; c. Rela\u00e7\u00f5es decorrentes de contrato de aluguel; d. Atividade notarial: N\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o pac\u00edfica; e. Contratos de franquia; f. Execu\u00e7\u00e3o fiscal; g. Benef\u00edcios da previd\u00eancia social; h. Aquisi\u00e7\u00e3o de bens para o implemento ou incremento da atividade – Aten\u00e7\u00e3o: caso haja vulnerabilidade, poder\u00e1 ser aplicado o CDC, \u00e9 a chamada teoria finalista mitigada\/aprofundada\/relativizada; i. Rela\u00e7\u00e3o entre contador e condom\u00ednio; j. Rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; k. Representante comercial aut\u00f4nomo e a sociedade representada: \u00c9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo perante terceiros, mas entre eles \u00e9 rela\u00e7\u00e3o trabalhista; l. Contrato entre postos e distribuidores de combust\u00edvel; m. Lojistas e administradores de shopping center; n. Servi\u00e7os advocat\u00edcios.
\n12\u00aa) O consumidor ter\u00e1 direito de modificar o contrato sempre que houver presta\u00e7\u00e3o desproporcional, est\u00e1-se diante da les\u00e3o. \u00c9 feita uma an\u00e1lise objetiva, ou seja, basta que tenha uma cl\u00e1usula desproporcional para que o contrato seja modificado, a fim de se alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio entre as partes. O CDC N\u00c3O <\/strong>adotou a teoria da imprevis\u00e3o. Adota a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico<\/strong>, de origem alem\u00e3, desenvolvida por Karl Larenz.
\n13\u00aa) N\u00e3o <\/strong>cabe dano moral pelo simples alarme antifurto, pois apesar de gerar um desconformo, n\u00e3o \u00e9 mais do que mero aborrecimento. O simples <\/strong>travamento da porta autom\u00e1tica dos bancos n\u00e3o gera o dano moral. Em rela\u00e7\u00e3o aos animais e\/ou objetos encontrados dentro de alimentos, entende que se consumir gera dano moral, mas o simples fato de apenas encontrar n\u00e3o cabe. No Info. 553 o STJ, novamente, entendeu que a simples aquisi\u00e7\u00e3o de produto com inseto\/objeto no interior da embalagem, sem o consumo, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 apta a provocar dano moral indeniz\u00e1vel. No Info 556, o STJ entendeu que o extravio de carta registrada acarreta dano moral in re ipsa<\/em>, devendo os correios indenizar o consumidor (responsabilidade objetiva), salvo se ficar demostrado que n\u00e3o houve extravio ou tenha ocorrido alguma causa excludente de responsabilidade.
\n14\u00aa) S\u00famula 532<\/strong> – Constitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito5 sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa<\/strong>.
\n15\u00aa) Invers\u00e3o do \u00f4nus da Prova<\/strong>: Somente o juiz pode inverter o \u00f4nus da prova (ope judicis), para tanto a alega\u00e7\u00e3o deve ser veross\u00edmil OU o consumidor ser hipossuficiente<\/strong>.
\n16\u00aa) Os riscos previs\u00edveis e considerados normais<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o ao produto ou servi\u00e7o, ser\u00e3o permitidos. Os produtos e servi\u00e7os colocados no mercado de consumo n\u00e3o acarretar\u00e3o riscos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos consumidores, exceto os considerados normais e previs\u00edveis em decorr\u00eancia de sua natureza e frui\u00e7\u00e3o, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hip\u00f3tese, a dar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e adequadas a seu respeito. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante <\/strong>cabe prestar as informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, atrav\u00e9s de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
\n17\u00aa) O fornecedor <\/strong>de produtos e servi\u00e7os potencialmente nocivos ou perigosos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dever\u00e1 informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas cab\u00edveis em cada caso concreto.
\n18\u00aa) Os fornecedores <\/strong>de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente <\/strong>pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.
\n19\u00aa) N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias<\/strong>, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: I.- a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; II.- a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; III.- o abatimento proporcional do pre\u00e7o. Poder\u00e3o as partes convencionar a redu\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias<\/strong>. Nos contratos de ades\u00e3o, a cl\u00e1usula de prazo dever\u00e1 ser convencionada em separado, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do consumidor.
\n20\u00aa) STJ 573 – <\/strong>N\u00e3o tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de perdas e danos decorrentes do v\u00edcio do produto o consumidor que, no prazo decadencial, n\u00e3o provocou o fornecedor para que este pudesse sanar o v\u00edcio.<\/strong>
\n21\u00aa) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador <\/strong>respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos. Excluiu o comerciante.
\n22\u00aa) O comerciante<\/strong> ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo fato do produto quando: a. N\u00e3o for poss\u00edvel identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador; b. O produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara c. N\u00e3o conservar o produto de forma adequada.
\n23\u00aa) O art. 88 do CDC prev\u00ea o direito de regresso, que poder\u00e1 ser feito nos pr\u00f3prios autos ou em uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. N\u00e3o se admite a denuncia\u00e7\u00e3o da lide no CDC<\/strong>.
\n24\u00aa) Em casos de v\u00edcio do produto<\/strong>, o CDC estabeleceu um direito ao fornecedor, qual seja: a possibilidade de sanar o v\u00edcio. Contudo, h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o temporal a este direito: 30 dias (direito potestativo do fornecedor). Passados os 30 dias, o consumir possui tr\u00eas hip\u00f3teses, de sua livre escolha, para solucionar o problema: a. Trocar o produto por outro da mesma esp\u00e9cie; b. A devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago pelo produto; c. O abatimento do pre\u00e7o do produto.
\nEm todas as hip\u00f3teses, o consumidor poder\u00e1 pleitear perdas e danos.
\n25\u00aa) O CDC possui natureza contratual<\/strong>. Por isso, tutelar\u00e1 apenas os servi\u00e7os contratuais, nos quais h\u00e1 uma contrapresta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico. Exclui-se os servi\u00e7os em que h\u00e1 cobran\u00e7a de tributos, a exemplo da taxa. Enquadram-se aqui: energia el\u00e9trica; \u00e1gua e esgoto.
\n26\u00aa) A garantia legal<\/strong> (art. 24) \u00e9 determinada pela lei, \u00e9 uma garantia de adequa\u00e7\u00e3o, independe de termo expresso, bem como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o fornecedor exclua-a. A garantia contratual<\/strong> (art. 50) \u00e9 facultativa, depende de termo expresso. Al\u00e9m disso, pode o fornecedor impor condi\u00e7\u00f5es de garantia, desde que o consumidor seja informado claramente.
\n27\u00aa) O prazo decadencial est\u00e1 relacionado ao v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o<\/strong>, relacionam-se a durabilidade ou n\u00e3o dos produtos. a. N\u00e3o dur\u00e1veis: 30 dias. S\u00e3o os produtos que se esgotam rapidamente, a exemplo dos rem\u00e9dios, alimentos. b. Dur\u00e1veis: 90 dias.
\n28\u00aa) O juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade<\/strong> quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores.
\n29\u00aa) Oferta<\/strong> significa tanto a informa\u00e7\u00e3o prestada ao consumidor quanto a publicidade, vinculadas em diversos meios. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa<\/strong>, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga <\/strong>o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra <\/strong>o contrato que vier a ser celebrado.
\n30\u00aa) Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos<\/strong>, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.
\nBem pessoal. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 um documento muito importante, rico em detalhes e requer a uma revis\u00e3o constante. Espero ter contribu\u00eddo para a sua prepara\u00e7\u00e3o e com o sucesso do seu objetivo.
\nAt\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

\"eduardo\"<\/a>Eduardo Galante – Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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30 SUPER DICAS DE \u00daLITMA HORA\u00a0 Ol\u00e1 pessoal. O Exame de Ordem \u00e9 um grande desafio e exige organiza\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o nos estudos. Todo tempo dispon\u00edvel deve ser aproveitado e realizar a leitura dos principais t\u00f3picos da disciplina ajuda muito, serve de revis\u00e3o e de lapida\u00e7\u00e3o de tudo que j\u00e1 foi estudado. 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