{"id":79454436,"date":"2016-07-26T10:20:12","date_gmt":"2016-07-26T13:20:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11534"},"modified":"2026-05-27T15:22:06","modified_gmt":"2026-05-27T18:22:06","slug":"regressiva-oab-especial-salvador-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-especial-salvador-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB \u2013 Especial Salvador: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

30 SUPER DICAS DE \u00daLITMA HORA SOBRE ECA <\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal. O Exame de Ordem \u00e9 um grande desafio e exige organiza\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o nos estudos. Todo tempo dispon\u00edvel deve ser aproveitado e realizar a leitura dos principais t\u00f3picos da disciplina ajuda muito, serve de revis\u00e3o e de lapida\u00e7\u00e3o de tudo que j\u00e1 foi estudado. Nesse sentido resolvi trazer algumas dicas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para complementar a sua prepara\u00e7\u00e3o. S\u00e3o de dicas de \u00faltima hora que poder\u00e3o certamente contribuir para o seu sucesso. Espero que gostem e que o seu sucesso seja pleno. Vamos l\u00e1?
\n1\u00aa) O direito da crian\u00e7a e do adolescente foi introduzido no Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente houve a consolida\u00e7\u00e3o. Antes da CF\/88 <\/strong>n\u00e3o t\u00ednhamos o direito da crian\u00e7a e do adolescente, mas sim o direito do menor (Direito Menorista)<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 encampou a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong>.
\n2\u00aa) Com a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral<\/strong>, foi concebida uma \u00fanica inf\u00e2ncia, no sentido de que todas as crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o sujeitos de direitos, pessoas em peculiar situa\u00e7\u00e3o de desenvolvimento, com a introdu\u00e7\u00e3o de conceitos que permitem abordar essa quest\u00e3o sob a \u00f3tica dos direitos humanos.
\n3\u00aa) Art. 227, CF\/88<\/strong>. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade<\/strong>, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.
\n4\u00aa) O artigo 4\u00ba destrincha o conceito de prioridade no \u00e2mbito do Estatuto. De acordo com esse dispositivo, a garantia de prioridade compreende: 1) Primazia de receber socorro; 2) Preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; 3) Prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; 4) Destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos.
\n5\u00aa) Crian\u00e7a = <\/strong>zero a 12 anos incompletos (medida de prote\u00e7\u00e3o). Adolescentes <\/strong>= entre 12 e 18 anos incompletos (medidas de prote\u00e7\u00e3o\/medidas socioeducativas). No primeiro instante do dia da data do nascimento \u00e9 considerado o anivers\u00e1rio de uma pessoa.
\n6\u00aa) O ECA ser\u00e1 excepcionalmente aplicado aos que possuam entre 18 e 21 anos, <\/strong>em especial nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o \/ execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas (desde que praticado o ato enquanto era ainda adolescente); b) Compet\u00eancia na a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o quando o adotando j\u00e1 estava sob a tutela\/guarda do adotante.
\n7\u00aa) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, a compet\u00eancia legislativa \u00e9 concorrente e recai sobre a uni\u00e3o, os Estados e o DF, conforme determina o artigo 24, inciso VX, da CRFB\/88. Muito embora se curve \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual a respeito, ao Mun\u00edcipio compete papel de suplementar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e a juventude,<\/strong> como, por exemplo, tratar do funcionamento dos conselhos tutelares, sem, \u00e9 claro, colidir com regras dos artigos 134 e seguintes do ECA.
\n8\u00aa) Os direitos fundamentais contidos no Estatuto s\u00e3o, em sua maioria, de car\u00e1ter prestacional<\/strong>, ou seja, cont\u00eam deveres de fazer ou de dar impostos ao Poder P\u00fablico e aos pais e respons\u00e1veis. S\u00e3o tipicamente direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o<\/strong>, cuja tutela \u00e9 opon\u00edvel a quem quer que n\u00e3o os respeite.
\n9\u00aa) A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a ser criado por uma fam\u00edlia<\/strong>, pois esta \u00e9 o pilar de constru\u00e7\u00e3o de todas as sociedades de que temos not\u00edcia na Hist\u00f3ria humana. \u00c9 atrav\u00e9s da fam\u00edlia que o indiv\u00edduo nasce, cresce e se desenvolve, \u00e9 a fam\u00edlia que lhe presta assist\u00eancia, que preserva a estrutura social que temos hoje. O direito \u00e0 fam\u00edlia \u00e9, pois, um direito natural, inato \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia humana.
\n10\u00aa) ATEN\u00c7\u00c3O: Direito \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar: a) Prefer\u00eancia<\/strong> \u2013 fam\u00edlia natural; b) Exce\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 fam\u00edlia substituta; c) Programa de acolhimento<\/strong> \u2013 excepcional e pelo tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio. A prioridade da fam\u00edlia natural n\u00e3o cessa nem nas hip\u00f3teses em que os pais estejam privados de sua liberdade em raz\u00e3o de crime<\/strong>.
\n11\u00aa) A situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente afastada do conv\u00edvio familiar <\/strong>deve ser reavaliada, no m\u00e1ximo, <\/strong>a cada seis meses <\/strong>(\u00a7 1\u00b0), sendo de dois anos o prazo limite <\/strong>para perman\u00eancia de crian\u00e7a ou adolescente em programa de acolhimento – somente dilat\u00e1vel em car\u00e1ter excepcional, no interesse exclusivo daquele que foi afastado (\u00a7 2\u00ba).
\n12\u00aa) Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos <\/strong>e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.”
\n13\u00aa) Os pais que descumprem suas obriga\u00e7\u00f5es para com seus filhos podem sofrer san\u00e7\u00f5es de natureza civil e penal<\/strong>. Pelo \u00e2ngulo civil, a neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do poder familiar traz diversas consequ\u00eancias. Uma delas \u00e9 o afastamento liminar do agressor do ambiente familiar, inclusive com a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, conforme prev\u00ea o artigo 130: “Verificada a hip\u00f3tese <\/em>de maus-tratos, opress\u00e3o ou abuso sexual impostos pelos pais <\/em>ou respons\u00e1vel, a <\/em>autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar, como medida cautelar, <\/em>o afastamen<\/em>to do <\/em>agressor da <\/em>moradia comum. Par\u00e1grafo <\/em>\u00fanico. Da <\/em>medida cautelar <\/em>constar\u00e1, ainda, a fixa\u00e7\u00e3o <\/em>provis\u00f3ria dos alimentos de que necessitem a <\/em>crian\u00e7a ou o adolescente dependentes do <\/em>agressor.” Outra consequ\u00eancia de natureza civil \u00e9 o acolhimento institucional ou familiar, consistente na retirada da crian\u00e7a ou do adolescente daquele ambiente familiar nocivo ao seu desenvolvimento sadio (art. 101). Em decorr\u00eancia de neglig\u00eancia no trato do poder familiar, tem-se ainda a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta. Nos casos extremos, o descaso dos pais pode levar \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar com a coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente para ado\u00e7\u00e3o. Do ponto de vista penal, o descumprimento do poder familiar pode caracterizar diferentes crimes, tais como abandono de incapaz, exposi\u00e7\u00e3o ou abandono de rec\u00e9m-nascido, omiss\u00e3o de socorro e maus-tratos (arts. 133 a 136, do C\u00f3digo Penal), o de submeter crian\u00e7a ou adolescente a vexame ou constrangimento (art. 232) e sua submiss\u00e3o \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o sexual (art. 244-A).
\n14\u00aa) A situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia de recursos n\u00e3o \u00e9 motivo id\u00f4neo para perda ou suspens\u00e3o do poder familiar.<\/strong> Se o problema \u00e9 meramente econ\u00f4mico, compete ao Poder P\u00fablico tutelar toda a fam\u00edlia, e n\u00e3o simplesmente retirar a crian\u00e7a de sua fam\u00edlia natural.
\n15\u00aa) A perda do poder familiar n\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia autom\u00e1tica da condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong> Isso s\u00f3 ocorre se o agente praticar o crime contra o pr\u00f3prio filho e se se tratar de conduta dolosa sujeita \u00e0 pena de reclus\u00e3o.
\n16\u00aa) Entende-se por fam\u00edlia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes<\/strong>. Fam\u00edlia Natural: comunidade formada pelos pais e seus descendentes; Fam\u00edlia monoparental: comunidade formada por um dos pais e seus descendentes; Fam\u00edlia extensa ou ampliada: comunidade formada por parentes pr\u00f3ximos com os quais a crian\u00e7a ou o adolescente convive e mantem v\u00ednculos de afinidade e afetividade; Fam\u00edlia recomposta: comunidade formada por pessoas que se unem e j\u00e1 possuem filhos de relacionamentos anteriores.
\n17\u00aa) S\u00famula <\/strong>342 STJ<\/strong>. No procedimento para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, \u00e9 nula a desist\u00eancia de outras provas em face da confiss\u00e3o do adolescente.
\n18\u00aa) S\u00e3o apenas tr\u00eas as modalidades de fam\u00edlia substituta ou excepcional: guarda, tutela e ado\u00e7\u00e3o<\/strong>. Independentemente da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da crian\u00e7a ou adolescente, ainda que oriundo de fam\u00edlia abonada, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel outra modalidade de coloca\u00e7\u00e3o substituta que n\u00e3o seja uma dessas tr\u00eas.
\n19\u00aa) Para coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, sempre que poss\u00edvel, sob pena de nulidade da decis\u00e3o judicial, a crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 previamente ouvido (oitiva da crian\u00e7a e do adolescente) <\/strong>por equipe interprofissional <\/strong>sobre as implica\u00e7\u00f5es da medida, e ter\u00e1 sua opini\u00e3o devidamente considerada, isto \u00e9, analisada, atentando-se para o seu est\u00e1gio de desenvolvimento e grau de compreens\u00e3o <\/strong>(\u00a71\u00ba do art. 28 do ECA). Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, ser\u00e1 necess\u00e1rio seu consentimento, colhido em audi\u00eancia <\/strong>(\u00a72\u00ba do art. 28 do ECA). Essa \u00e9 a regra geral, <\/strong>os irm\u00e3os ficam juntos; exce\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 a sua separa\u00e7\u00e3o.<\/strong> Em se tratando de crian\u00e7a e adolescente ind\u00edgena ou provenientes de remanescente de quilombo<\/strong>, a coloca\u00e7\u00e3o familiar deve ocorrer, prioritariamente, no seio de sua comunidade ou junto a membros de mesma etnia (art. 28, \u00a76\u00ba do ECA).
\n20\u00aa) Guarda<\/strong> \u00e9 o instituto jur\u00eddico que legitima a posse da crian\u00e7a ou adolescente em favor de uma pessoa respons\u00e1vel. Na guarda, a crian\u00e7a ou adolescente passa a conviver permanentemente sob a companhia e responsabilidade do guardi\u00e3o. N\u00e3o se exerce guarda \u00e0 dist\u00e2ncia. A guarda poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentada, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. \u00c9, pois, cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de perda da guarda. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA: <\/strong>A compet\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude quando a crian\u00e7a ou adolescente encontrar-se na situa\u00e7\u00e3o do art. 98 do ECA. Fora dessas hip\u00f3teses, o ajuizamento dever\u00e1 ser feito em Vara de Fam\u00edlia. A perda da guarda t\u00eam car\u00e1ter punitivo. \u00c9 aplicada pelo juiz aos pais ou outro respons\u00e1vel pela guarda que, de forma dolosa ou culposa, descumpriram os deveres inerentes a esse m\u00fanus
\n21\u00aa) Poder familiar <\/strong>\u00e9 o conjunto de direitos e deveres atribu\u00eddos aos pais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa e ao patrim\u00f4nio dos filhos menores, que n\u00e3o estejam emancipados, com o intuito de proteg\u00ea-los. extingue o poder familiar: I. pela morte dos pais ou do filho; II. pela emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; III. pela maioridade; IV. pela ado\u00e7\u00e3o. Com a ado\u00e7\u00e3o, o poder familiar \u00e9 transferido ao adotante.
\n22\u00aa) Ado\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o ato jur\u00eddico solene que estabelece o v\u00ednculo jur\u00eddico de paternidade e filia\u00e7\u00e3o entre o adotante e o adotado. ado\u00e7\u00e3o depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando (art. 45 do ECA). O \u00a74\u00ba do art.166 do ECA esclarece que \u201co consentimento prestado por escrito n\u00e3o ter\u00e1 validade se n\u00e3o for ratificado na audi\u00eancia\u201d.
\n23\u00aa) Est\u00e1gio de conviv\u00eancia<\/strong> \u00e9 o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o sobre a adapta\u00e7\u00e3o do adotante e do adotando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida di\u00e1ria sob o mesmo teto. O in\u00edcio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia se d\u00e1 com a concess\u00e3o da guarda provis\u00f3ria. Na ado\u00e7\u00e3o internacional, a guarda provis\u00f3ria \u00e9 proibida (art. 31 do ECA), e, por isso, o est\u00e1gio de conviv\u00eancia \u00e9 autorizado pelo juiz, mas sem a concess\u00e3o da guarda. Compet\u00eancia para a a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o e seus incidentes \u00e9 da Justi\u00e7a de Inf\u00e2ncia e Juventude, com exclus\u00e3o de qualquer outro ju\u00edzo.
\n24\u00aa) Considera-se ado\u00e7\u00e3o internacional<\/strong> aquela na qual a pessoa ou casal postulante \u00e9 residente ou domiciliado fora do Brasil e tem ainda o prop\u00f3sito de deslocar a crian\u00e7a ou adolescente brasileiro para outro pa\u00eds (art. 51 do ECA). \u00c9 regida pela Conven\u00e7\u00e3o de Haia, que \u00e9 um tratado internacional em vigor no Brasil, outrossim, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n25\u00aa) Medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>: I – encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade; II – orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios; III – matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclus\u00e3o em programa comunit\u00e1rio ou oficial de aux\u00edlio \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; V – requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos; VII – acolhimento institucional;
\nVIII – inclus\u00e3o em programa de acolhimento familiar; IX – coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta.
\n26\u00aa) A crian\u00e7a ou o adolescente n\u00e3o pratica delito ou crime, mas sim ato infracional an\u00e1logo (ou equiparado) a crime ou contraven\u00e7\u00e3o (an. 103).
\n27\u00aa) O prazo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 <\/em>de no m\u00e1ximo 45 dias<\/strong>. Esse prazo \u00e9 <\/em>improrrog\u00e1vel e, diante de sua viola\u00e7\u00e3o, cabe habeas corpus.
\n28\u00aa) S\u00e3o medidas socioeducativas<\/strong>: I – advert\u00eancia; II – obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; IV – liberdade assistida; V – inser\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade; VI – interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional; VII – qualquer das medidas de prote\u00e7\u00e3o (art. 101, 1 a VI).
\n29\u00aa) Devem-se observar a capacidade do adolescente de cumpri-la; as circunst\u00e2ncias e a gravidade do ato praticado; \u00c9 vedada a imposi\u00e7\u00e3o de trabalhos for\u00e7ados; Portadores de defici\u00eancia ou doen\u00e7a mental devem receber tratamento diferenciado; \u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de medidas; \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de autoria e materialidade, exceto em caso de remiss\u00e3o e de advert\u00eancia; A idade limite para cumprimento de medida socioeducativa \u00e9 21 anos; As medidas socioeducativas est\u00e3o sujeitas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o; \u00c9 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia do ato infracional praticado.
\n30\u00aa) O Estatuto determina a exist\u00eancia de, ao menos, um Conselho Tutelar em cada munic\u00edpio brasileiro – ou em cada regi\u00e3o administrativa do Distrito Federal (art. 132). Conselho Tutelar \u00e9 formado por s membros, escolhidos pela pr\u00f3pria sociedade para mandato de 4 anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, mediante novo processo de escolha.
\nBem pessoal. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 um documento muito importante, rico em detalhes e requer a uma revis\u00e3o constante. Espero ter contribu\u00eddo para a sua prepara\u00e7\u00e3o e com o sucesso do seu objetivo.
\nAt\u00e9 a pr\u00f3xima.
\nFonte:\u00a0BARROS, Guilherme Melo de Melo. Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente. Salvador: Editora Juspodivm. 2016.<\/em><\/p>\n

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Eduardo Galante – Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XX Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

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O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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30 SUPER DICAS DE \u00daLITMA HORA SOBRE ECA Ol\u00e1 pessoal. O Exame de Ordem \u00e9 um grande desafio e exige organiza\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o nos estudos. Todo tempo dispon\u00edvel deve ser aproveitado e realizar a leitura dos principais t\u00f3picos da disciplina ajuda muito, serve de revis\u00e3o e de lapida\u00e7\u00e3o de tudo que j\u00e1 foi estudado. 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