{"id":79454451,"date":"2016-07-27T15:04:40","date_gmt":"2016-07-27T18:04:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=11689"},"modified":"2026-05-27T15:22:05","modified_gmt":"2026-05-27T18:22:05","slug":"regressiva-oab-especial-salvador-direito-internacional-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-especial-salvador-direito-internacional-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB \u2013 Especial Salvador: Direito Internacional \u2013 Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"Contagem-regressiva---OAB-1080x1080\"<\/a>30 SUPER DICAS DE DIREITO INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal. O primeiro passo da sua aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem est\u00e1 pr\u00f3ximo e para isso \u00e9 recomend\u00e1vel que se fa\u00e7a algumas revis\u00f5es mais pontuais. Nesse sentido resolvi trazer algumas dicas de Direito Internacional para complementar os seus estudos. Espero que gostem e que a seu sucesso seja plano. Vamos l\u00e1?
\n1\u00aa) O Direito Internacional n\u00e3o \u00e9 mais um Direito europeu-americano, mas universal. \u00c9 entendido tamb\u00e9m pela multiplica\u00e7\u00e3o de tratados multilaterais (afastando-se de rela\u00e7\u00f5es de reciprocidade dos tratados bilaterais) aparecendo rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter vertical com a sociedade internacional (como no \u00e2mbito da ONU). Surge a ideia de um patrim\u00f4nio comum da Humanidade (natural ou cultural).
\n2\u00aa) S\u00e3o fontes de direito internacional (art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a): as conven\u00e7\u00f5es internacionais; o costume internacional; os princ\u00edpios gerais do direito; as decis\u00f5es judici\u00e1rias e a doutrina, como meio auxiliar para a determina\u00e7\u00e3o das regras de Direito.
\n3\u00aa) Os seguintes Princ\u00edpios se aplica ao Direito Internacional: 1) princ\u00edpio da n\u00e3o agress\u00e3o; 2) princ\u00edpio da solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos lit\u00edgios entre Estados; 3) princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos; 4) princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da propaganda de guerra; 5) princ\u00edpio do uso ou amea\u00e7a de for\u00e7a; 6) princ\u00edpio da boa-f\u00e9 no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internacionais; 7) princ\u00edpio da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o nos assuntos internos dos Estados; 8) princ\u00edpio da igualdade soberana dos Estados; 9) princ\u00edpio do dever de coopera\u00e7\u00e3o internacional; 10) princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em>.
\n4\u00aa) Na rela\u00e7\u00e3o entre o Direito Internacional e o Direito Interno duas correntes doutrin\u00e1rias se formaram com o intuito de definir a predomin\u00e2ncia do direito interno ou do direito internacional na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias: teoria monista (monismo) e teoria dualista (dualismo).
\n5\u00aa) A Constitui\u00e7\u00e3o proclama, em seu art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, alterado pela EC n. 45\/2004, a teoria da incorpora\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, em especial ao determinar que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3\/5 dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.
\n6\u00aa) TRATADO \u00e9 o acordo internacional celebrado por escrito entre 2 ou mais Estados ou outros sujeitos de direito internacional, sob o escudo do direito internacional, independentemente de sua designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n7\u00aa) S\u00e3o requisitos de validade de um tratado internacional: Capacidade das partes, Habilita\u00e7\u00e3o dos agentes signat\u00e1rios, Consentimento m\u00fatuo, Objeto l\u00edcito e poss\u00edvel.
\n8\u00aa) Os tratados, em regra, produzem efeitos entre as partes em raz\u00e3o do princ\u00edpio da relatividade. Aplica-se o princ\u00edpio pacta tertiis nec nocent nec prosunt <\/em>\u2013 os tratados n\u00e3o beneficiam nem prejudicam terceiros.
\n9\u00aa) Como regra, um tratado entra em vigor na forma e na data previstas no instrumento ou acordadas pelas partes. Ausente esse termo, considera-se em vigor o tratado a partir do instante em que Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais manifestam o consentimento em se obrigar pelo disposto no acordo.
\n10\u00aa) Os tratados internacionais, independentemente da esp\u00e9cie, para serem incorporados ao ordenamento jur\u00eddico interno n\u00e3o podem contradizer a Lei Maior do Estado, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade.
\n11\u00aa) Na forma\u00e7\u00e3o do Estado devem estar presentes os seguintes elementos constitutivos: 1) popula\u00e7\u00e3o permanente; 2) territ\u00f3rio determinado; 3) governo; 4) soberania. Parte da doutrina afirma existir um quinto elemento constitutivo do Estado: a finalidade.
\n12\u00aa) O reconhecimento de um Estado pode ser entendido como o ato discricion\u00e1rio, unilateral, irrevog\u00e1vel e incondicional, por meio do qual o surgimento de um novo sujeito de Direito Internacional \u00e9 atestado pelos demais Estados. O reconhecimento deve ser provocado pelo novo Estado, por meio de notifica\u00e7\u00e3o. A doutrina majorit\u00e1ria entende que existe a preval\u00eancia do direito internacional sobre o direito interno.
\n13\u00aa) No que diz respeito a imunidade \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, esta constitui uma restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de Estados soberanos que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas pelo direito internacional, n\u00e3o podem sujeitar representantes de outros Estados, presentes em seu territ\u00f3rio, ao seu ordenamento jur\u00eddico. Essa restri\u00e7\u00e3o tem por fundamento os direitos \u00e0 independ\u00eancia, \u00e0 igualdade jur\u00eddica, e o princ\u00edpio par in parem non habet judicium \u2013 ningu\u00e9m pode ser julgado pelos seus pares.<\/em>
\n14\u00aa) Organiza\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sujeitos de direito internacional<\/em>, constitu\u00edda mediante ato internacional (geralmente um tratado<\/em>), de car\u00e1ter relativamente permanente, dotada de regulamento e \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios, cuja finalidade \u00e9 atingir os objetivos comuns determinados por seus membros constituintes.
\n15\u00aa) Quanto aos elementos caracterizadores das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, pode se destacar o seguinte: devem ter ao menos 3 Estados com direito a voto; devem ter uma estrutura formal; os funcion\u00e1rios n\u00e3o devem ter a mesma nacionalidade; ao menos 3 Estados devem contribuir substancialmente para o or\u00e7amento; devem ser independentes para escolher seus funcion\u00e1rios; devem desempenhar atividades normalmente; tamanho, sede, pol\u00edtica, ideologia e nomenclatura s\u00e3o irrelevantes; devem ter objetivo internacional.
\n16\u00aa) BELIGERANTES deve ser entendido como o movimento formado por revoltosos de determinado Estado que passam a controlar parte consider\u00e1vel do territ\u00f3rio. O reconhecimento do movimento beligerante constitui ato discricion\u00e1rio do Estado e se materializa, em regra, por uma declara\u00e7\u00e3o de neutralidade.
\n17\u00aa) Quanto a Santa S\u00e9, o Tratado (ou Concordata) de Latr\u00e3o, conclu\u00eddo em 11-2-1929, reconheceu a sua personalidade internacional, a plena propriedade e a jurisdi\u00e7\u00e3o soberana sobre o Vaticano. Atribuiu tamb\u00e9m, ao Vaticano, neutralidade permanente. A personalidade de direito internacional da Santa S\u00e9 permite a sua participa\u00e7\u00e3o em acordos internacionais, o direito de lega\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a tribunais estrangeiros.
\n18\u00aa) NACIONALIDADE \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico-pol\u00edtico estabelecido entre o indiv\u00edduo e o territ\u00f3rio estatal por nascimento (origin\u00e1ria), ou por naturaliza\u00e7\u00e3o (derivada). A nacionalidade origin\u00e1ria \u00e9 adquirida com o nascimento. Jus solis<\/em>: concede ao indiv\u00edduo a nacionalidade do Estado em que se deu o seu nascimento. Jus sanguinis<\/em>: o v\u00ednculo considerado \u00e9 o da filia\u00e7\u00e3o. Ap\u00e1trida ou heimatlos <\/em>\u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao sujeito sem p\u00e1tria. Polip\u00e1trida define o indiv\u00edduo com mais de uma nacionalidade.
\n19\u00aa) DEPORTA\u00c7\u00c3O \u00e9 forma de exclus\u00e3o compuls\u00f3ria do estrangeiro que se recusa a sair voluntariamente do territ\u00f3rio nacional, por iniciativa das autoridades locais, nas hip\u00f3teses de entrada ou estadia irregular (arts. 57 e s. da Lei n. 6.815\/80). EXPULS\u00c3O \u00e9 forma de exclus\u00e3o compuls\u00f3ria do estrangeiro do territ\u00f3rio nacional, por iniciativa das autoridades locais, e sem destino determinado. EXTRADI\u00c7\u00c3O \u00e9 o instituto por meio do qual um Estado entrega, para outro Estado, em raz\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o deste, uma pessoa para responder a processo penal ou cumprir pena. O direito de asilo tem por objetivo amparar o indiv\u00edduo v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o.
\n20\u00aa) O termo \u201cconflitos internacionais\u201d sugere a exist\u00eancia de diverg\u00eancias de qualquer natureza entre sujeitos de direito internacional. A inexist\u00eancia de um Poder Judici\u00e1rio com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre toda a comunidade internacional leva os envolvidos a buscarem solu\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0s suas controv\u00e9rsias. S\u00e3o processos pac\u00edficos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias: a negocia\u00e7\u00e3o direta, os bons of\u00edcios, a media\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, o processo judicial, a arbitragem e os que sejam especialmente combinados, em qualquer momento, pelas partes.
\n21\u00aa) S\u00e3o meios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos internacionais por via diplom\u00e1tica<\/u>: NEGOCIA\u00c7\u00c3O DIPLOM\u00c1TICA <\/strong>\u00e9 forma de autocomposi\u00e7\u00e3o em que os Estados oponentes procuram resolver suas diverg\u00eancias de modo direto. SERVI\u00c7OS AMISTOSOS <\/strong>s\u00e3o um meio de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflito, sem aspecto oficial, em que o governo indica um diplomata para sua conclus\u00e3o. BONS OF\u00cdCIOS <\/strong>constituem meio diplom\u00e1tico por meio do qual um Estado, organiza\u00e7\u00e3o internacional ou at\u00e9 mesmo um Chefe de Estado apresenta-se como moderador entre os litigantes. Na MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, uma terceira pessoa, estranha \u00e0 disputa, mas aceita pelos litigantes, de forma volunt\u00e1ria ou em raz\u00e3o de estipula\u00e7\u00e3o anterior, toma conhecimento da diverg\u00eancia e dos argumentos sustentados pelas partes e indica uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica sujeita \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o destas. SISTEMA DE CONSULTAS <\/strong>constitui-se em meio diplom\u00e1tico de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em que os Estados ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais sujeitam-se, sem qualquer interfer\u00eancia pessoal externa, a encontros peri\u00f3dicos, com o objetivo de compor suas diverg\u00eancias. CONCILIA\u00c7\u00c3O <\/strong>consiste no exame do lit\u00edgio, sob todos os aspectos, por um \u00f3rg\u00e3o gozando da confian\u00e7a comum das partes litigantes que dirige suas negocia\u00e7\u00f5es e que, sem a sua participa\u00e7\u00e3o direta, prop\u00f5e-lhe uma solu\u00e7\u00e3o fundada em conven\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, em que as partes est\u00e3o livres para aceitar ou rejeitar. INQU\u00c9RITO, INVESTIGA\u00c7\u00c3O OU <\/strong>FACT FINDINGS<\/em><\/strong> consistem em procedimento preliminar \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de qualquer das formas de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflito internacional, conduzido por uma comiss\u00e3o, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da verdade dos fatos.
\n22\u00aa) S\u00e3o meios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos por via coercitiva<\/u>: 1) RETORS\u00c3O: <\/strong>consiste na rea\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 amea\u00e7a ou viol\u00eancia atentada pelo outro. 2) REPRES\u00c1LIAS: <\/strong>consistem em contra-ataque de um Estado ofendido em rela\u00e7\u00e3o ao Estado que infringiu seus direitos. N\u00e3o s\u00e3o aceitas pelo Direito Internacional. 3) EMBARGO: <\/strong>\u00e9 o sequestro de navios e cargas de outro Estado que se encontram em portos ou \u00e1guas territoriais do Estado executor do embargo, em tempo de paz. N\u00e3o \u00e9 aceito pelo Direito Internacional. 4) BLOQUEIO PAC\u00cdFICO OU COMERCIAL: <\/strong>consiste na utiliza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas de um Estado para impedir que um outro, o bloqueado, mantenha rela\u00e7\u00f5es comerciais com os demais membros da comunidade internacional. 5) BOICOTAGEM OU BOICOTE: <\/strong>caracteriza-se pela interrup\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais com um Estado ofensor das normas de Direito Internacional. \u00c9 uma forma de repres\u00e1lia. 6) ROMPIMENTO DAS RELA\u00c7\u00d5ES DIPLOM\u00c1TICAS: <\/strong>\u00e9 a ordem de retirada de todos os membros da miss\u00e3o do Estado violador, bem como de retorno dos representantes do Estado acreditados no outro pa\u00eds.
\n23\u00aa) A CORTE DE HAIA \u2013 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 <\/strong>\u00e9 afirmada, pela Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, como o principal \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas. A compet\u00eancia da Corte incide apenas sobre Estados soberanos, que devem sujeitar-se \u00e0s suas decis\u00f5es voluntariamente. Podem os Estados, por exemplo, deliberar em tratado bilateral a solu\u00e7\u00e3o de determinada controv\u00e9rsia por interm\u00e9dio da Corte. Nessa hip\u00f3tese, a recusa do r\u00e9u \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o fica inviabilizada.
\n24\u00aa) INTERIORES<\/strong> s\u00e3o as \u00e1guas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial. As \u00e1guas interiores n\u00e3o comportam o direito de passagem inocente; n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade estatal. O art. 8\u00ba, 2, da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Direito do Mar excepciona\u00a0essa regra ao preservar o direito de passagem inocente em \u00e1guas de mar territorial que se tornaram interiores em raz\u00e3o de novo tra\u00e7ado de linha de base.
\n25\u00aa) A soberania exercida pelo Estado em rela\u00e7\u00e3o ao seu espa\u00e7o a\u00e9reo \u00e9 absoluta, abarca o territ\u00f3rio e o mar territorial. A navega\u00e7\u00e3o em seu espa\u00e7o a\u00e9reo por outros Estados implica permiss\u00e3o avulsa ou acordo internacional. Adota-se a teoria da soberania em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria da liberdade, que entendia ser o ar res communis <\/em>n\u00e3o suscet\u00edvel de apropria\u00e7\u00e3o.
\n26\u00aa) A responsabilidade internacional<\/u> \u00e9 um instituto de direito internacional que objetiva responsabilizar o Estado que praticou atos contr\u00e1rios \u00e0s regras do direito internacional e causou dano a outro Estado, bem como garantir a repara\u00e7\u00e3o dessa perda. No que diz respeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, a regra \u00e9 a que busca restabelecer ao Estado lesado a situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito (statu quo ante<\/em>) \u2013 natureza compensat\u00f3ria (n\u00e3o punitiva). N\u00e3o sendo poss\u00edvel concretizar a repara\u00e7\u00e3o dessa maneira, parte-se para a indeniza\u00e7\u00e3o.
\n27\u00aa) O Tribunal Penal Internacional<\/u> \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre as pessoas respons\u00e1veis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional. Ser\u00e1 complementar \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es penais nacionais, conforme determina o seu pre\u00e2mbulo (princ\u00edpio da complementaridade). Possui personalidade jur\u00eddica internacional, e capacidade jur\u00eddica necess\u00e1ria ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es e \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos, podendo exercer os seus poderes e fun\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio de qualquer Estado-parte e, por acordo especial, no territ\u00f3rio de qualquer outro Estado.
\n28\u00aa) Como institui\u00e7\u00e3o permanente, o Tribunal Penal Internacional \u00e9 capaz de investigar e julgar indiv\u00edduos acusados das mais graves viola\u00e7\u00f5es ao direito internacional humanit\u00e1rio, tais como: crimes de guerra; crimes de agress\u00e3o; crimes contra a humanidade; genoc\u00eddio.
\n29\u00aa) O direito processual internacional divide-se em: direito processual civil internacional e direito processual penal internacional. Rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado com liga\u00e7\u00e3o internacional s\u00e3o solucionadas por interm\u00e9dio do direito internacional privado. O direito internacional privado, em sentido lato, engloba o direito processual civil internacional. \u00c0s normas de direito processual civil internacional (norma processual) aplica-se o crit\u00e9rio lex fori<\/em>, a lei do lugar.
\n30\u00aa) Controv\u00e9rsias internacionais: A arbitragem imp\u00f5e-se como forma alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, a par do Poder Judici\u00e1rio, que se encontra sobrecarregado.
\nBem pessoal. Direito Internacional \u00e9 uma disciplina muito rica em detalhes e requer a uma revis\u00e3o constante. Espero ter contribu\u00eddo para a sua prepara\u00e7\u00e3o e com o sucesso do seu objetivo.
\nAt\u00e9 a pr\u00f3xima.
\nBIBLIOGRAFIA
\nNEVES, Gustavo Bregalda. Direito Internacional. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2012.
\nMAZZUOLI, Val\u00e9rio de Oliveira. Direito Internacional P\u00fablico. Parte geral, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
\nPORTELA, Paulo Henrique Gon\u00e7alves. Cole\u00e7\u00e3o OAB n\u00ba 11. Direito Internacional e Direitos Humanos. 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Salvador: Editora Juspodivm, 2012.
\nREZEK, Jos\u00e9 Francisco. Direito Internacional P\u00fablico \u2013 Curso elementar. 10\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2005.<\/p>\n

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\"eduardo\"<\/a>Eduardo Galante – Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.
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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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30 SUPER DICAS DE DIREITO INTERNACIONAL Ol\u00e1 pessoal. O primeiro passo da sua aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem est\u00e1 pr\u00f3ximo e para isso \u00e9 recomend\u00e1vel que se fa\u00e7a algumas revis\u00f5es mais pontuais. Nesse sentido resolvi trazer algumas dicas de Direito Internacional para complementar os seus estudos. 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