{"id":79454533,"date":"2016-08-20T13:57:31","date_gmt":"2016-08-20T16:57:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12357"},"modified":"2026-05-28T10:40:37","modified_gmt":"2026-05-28T13:40:37","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-3-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-3-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 3) – Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"

\"Civil<\/a>Ol\u00e1\u00a0Amados!!!!!!!!!!!!!!!!
\nA 2\u00aa Fase para o Exame de Ordem se aproxima e, \u00e9 preciso que n\u00e3o existam d\u00favidas\u00a0quanto algumas a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, portanto, nossa dica de hoje \u00e9 sobre a A\u00e7\u00e3o\u00a0Reivindicat\u00f3ria na Defesa do Direito de Propriedade.\"A\u00e7\u00e3o<\/a>
\nA a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria \u00e9 um instituto caracter\u00edstico do direito de propriedade.\u00a0Consiste no rem\u00e9dio jur\u00eddico contra a injusta posse alheia, a fim de que o\u00a0propriet\u00e1rio possa livremente gozar, fruir e dispor daquilo que lhe pertence. Pode-\u00a0se dizer que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de quem possui a propriedade, mas n\u00e3o a posse, contra\u00a0aquele que se encontra na posse injusta, mas n\u00e3o tem a propriedade, conforme o\u00a0previsto na 2\u00aa parte do artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n

Art. 1.228.\u00a0O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e\u00a0dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer\u00a0que injustamente a possua ou detenha<\/strong>.<\/p>\n

Para ser recebida, a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria deve atender aos seguintes\u00a0requisitos\/pressuposto<\/strong>, al\u00e9m da obrigatoriedade dos requisitos essenciais da\u00a0Peti\u00e7\u00e3o Inicial dispostos no artigo 319, do C\u00f3digo de Processo Civil:
\na)\u00a0Provar a propriedade.
\nb)\u00a0Identificar a coisa pretendida de forma individualizada.
\nc)\u00a0Comprova\u00e7\u00e3o da posse injusta da coisa por um terceiro.
\nd)\u00a0E, n\u00e3o ter o propriet\u00e1rio se imitido na posse.
\nEsses pressupostos<\/strong> s\u00e3o determinantes para o acolhimento ou n\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial,\u00a0conforme verifica-se na jurisprud\u00eancia de nossos tribunais. Vejamos:
\n <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. POSSE (BENS IM\u00d3VEIS). A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

REIVINDICAT\u00d3RIA. PROPRIEDADE DO IM\u00d3VEL DEVIDAMENTE<\/strong><\/p>\n

DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DA PARTE DEMANDADA.<\/strong><\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE T\u00cdTULO CAPAZ DE GERAR OPOSI\u00c7\u00c3O AO T\u00cdTULO<\/strong><\/p>\n

DOMINIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a propriedade do im\u00f3vel pela parte autora, e n\u00e3o havendo justificativa<\/p>\n

plaus\u00edvel para a posse da parte adversa, o que faz dela injusta, t\u00eam-se como<\/p>\n

presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicat\u00f3ria.<\/p>\n

NEGARAM PROVIMENTO. UN\u00c2NIME.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70054565775, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de<\/p>\n

Justi\u00e7a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22\/08\/2013)<\/p>\n

(TJ-RS \u2013 AC: 70054565775 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de<\/p>\n

Julgamento: 22\/08\/2013, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio<\/p>\n

da Justi\u00e7a do dia 26\/08\/2013)<\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

REIVINDICAT\u00d3RIA. PROPRIEDADE DO IM\u00d3VEL COMPROVADA O<\/strong><\/p>\n

QUE AUTORIZA A IMISS\u00c3O NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE<\/strong><\/p>\n

DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA E APROFUNDAMENTO COGNITIVO EM<\/strong><\/p>\n

SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA<\/strong><\/p>\n

SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO C\u00d3DIGO DE<\/strong><\/p>\n

PROCESSO CIVIL.<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel deve ser garantida se os<\/p>\n

autores comprovaram a propriedade do im\u00f3vel;<\/p>\n

II \u2013 Segundo Lafayette, a reivindicat\u00f3ria pressup\u00f5e um propriet\u00e1rio n\u00e3o possuidor<\/p>\n

que age contra um possuidor n\u00e3o propriet\u00e1rio, a saber, \u201ca\u00e7\u00e3o proposta pelo<\/p>\n

propriet\u00e1rio que tem o dom\u00ednio e n\u00e3o tem a posse, contra o n\u00e3o propriet\u00e1rio, que<\/p>\n

n\u00e3o tem o dom\u00ednio, mas tem a posse\u201d;<\/p>\n

III \u2013 A alega\u00e7\u00e3o da agravante antiga locat\u00e1ria \u2013 de que o propriet\u00e1rio original n\u00e3o<\/p>\n

lhe garantiu a prefer\u00eancia de compra do im\u00f3vel em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o<\/p>\n

pode impedir a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel pela propriet\u00e1ria, porquanto a<\/p>\n

comprova\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e aprofundamento na<\/p>\n

cogni\u00e7\u00e3o, o que se mostra invi\u00e1vel em sede de recurso de agravo de instrumento;<\/p>\n

IV- Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do C\u00f3digo de<\/p>\n

Processo Civil.<\/p>\n

(TJ-RJ \u2013 AI: 175525620128190000 RJ 0017552-56.2012.8.19.0000, Relator: DES.<\/p>\n

ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 13\/06\/2012, DECIMA TERCEIRA<\/p>\n

CAMARA CIVEL)<\/p>\n

O conhecimento dessas condi\u00e7\u00f5es \u00e9 importante para o correto emprego dessa\u00a0modalidade de a\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a recentemente julgou inadequado\u00a0o uso da reivindicat\u00f3ria \u2013 contra os demais cond\u00f4minos \u2013 para a demarca\u00e7\u00e3o de\u00a0vaga de garagem em \u00e1rea de uso comum. No ac\u00f3rd\u00e3o, ficou ressaltada a inexist\u00eancia\u00a0de matr\u00edcula independente no registro de m\u00f3veis, ou seja, a individualiza\u00e7\u00e3o do\u00a0im\u00f3vel.
\nIsso porque, se tratando de \u00e1rea de uso comum, todos os cond\u00f4minos ostentariam o\u00a0t\u00edtulo de dom\u00ednio equivalente.
\nDessa forma, em casos como este, seria cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez da\u00a0reivindicat\u00f3ria.
\n <\/p>\n

PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

REINVINDICAT\u00d3RIA. CONDOM\u00cdNIO EDIL\u00cdCIO. VAGA NA<\/strong><\/p>\n

GARAGEM. COISA REIVINDICANDA N\u00c3O INDIVIDUALIZADA.<\/strong><\/p>\n

IMPOSSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

1. A a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga<\/p>\n

ao propriet\u00e1rio o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra<\/p>\n

indevidamente nas m\u00e3os de terceiro, tendo como requisitos espec\u00edficos: (i) a prova<\/p>\n

do dom\u00ednio da coisa reivindicanda; (ii) a individualiza\u00e7\u00e3o do bem; e (iii) a<\/p>\n

comprova\u00e7\u00e3o da posse injusta.<\/p>\n

2. Em condom\u00ednio edil\u00edcio, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i)<\/p>\n

unidade aut\u00f4noma (art. 1.331, \u00a7 1\u00ba, do CC), desde que lhe caiba matr\u00edcula<\/p>\n

independente no Registro de Im\u00f3veis, sendo, ent\u00e3o, de uso exclusivo do titular; (ii)<\/p>\n

direito acess\u00f3rio, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso<\/p>\n

particular; ou (iii) \u00e1rea comum, quando sua frui\u00e7\u00e3o couber a todos os cond\u00f4minos<\/p>\n

indistintamente.<\/p>\n

3. A via da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 franqueada \u00e0quele que pretende obter direito<\/p>\n

exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito<\/p>\n

acess\u00f3rio da unidade aut\u00f4noma ou \u00e1rea de uso comum, uma vez que, nessas<\/p>\n

hip\u00f3teses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a<\/p>\n

individualiza\u00e7\u00e3o do bem reivindicando.<\/p>\n

4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na \u00e1rea comum do<\/p>\n

edif\u00edcio ou s\u00e3o acess\u00f3rias aos apartamentos, a depender do que regula a conven\u00e7\u00e3o<\/p>\n

do condom\u00ednio, o que se torna ainda mais evidente ante a aus\u00eancia de matr\u00edcula<\/p>\n

aut\u00f4noma no Registro de Im\u00f3veis, descabendo, por isso, o manejo da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

reivindicat\u00f3ria.<\/p>\n

5. Recurso especial provido.<\/p>\n

(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento:<\/p>\n

13\/08\/2013, T4 \u2013 QUARTA TURMA)<\/p>\n

Uma vez procedente a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria<\/strong>, fica reconhecido e declarado o direito\u00a0de propriedade do autor e o r\u00e9u fica condenado a devolver a coisa.
\nDessa forma, a a\u00e7\u00e3o pode ter efeito declarat\u00f3rio, condenat\u00f3rio e execut\u00f3rio. Al\u00e9m\u00a0disso, pode haver cumula\u00e7\u00e3o de pedido<\/strong> de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u00a0advindos da deten\u00e7\u00e3o indevida pelo r\u00e9u.
\nCabe ressaltar que o reconhecimento da propriedade \u00e9 o objeto da a\u00e7\u00e3o\u00a0reivindicat\u00f3ria<\/strong>, isto \u00e9, o meio de defesa do real propriet\u00e1rio, detentor do t\u00edtulo que\u00a0lhe confere esse direito, face a um propriet\u00e1rio aparente \u2013 possuidor injusto, sem\u00a0t\u00edtulo ou detentor de t\u00edtulo inv\u00e1lido. Logo, o objetivo do instituto \u00e9 a imiss\u00e3o da\u00a0posse ao propriet\u00e1rio para que possa dispor da coisa como melhor lhe convier.
\nPor fim, importante ressaltar que as<\/strong> a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/strong> n\u00e3o se assemelham com as\u00a0a\u00e7\u00f5es reivindicat\u00f3rias<\/strong>, ou seja, s\u00e3o distintas<\/strong>, uma vez que nas a\u00e7\u00f5es\u00a0reivindicat\u00f3rias a causa de pedir \u00e9 a propriedade e visa o reconhecimento do direito\u00a0de gozar, fruir e dispor da coisa e nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias a causa de pedir \u00e9 a posse\u00a0em que se buscam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o da posse sobre a coisa.
\nBons Estudos
\nBeij\u00e3o<\/p>\n

Professora Anelise Muniz.<\/p>\n

________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Anelise-PEO\"<\/a>Anelise Muniz –\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal – UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRANCURSOS. Membro do Conselho da OAB\/DF.
\n <\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n 
\n 
\n 
\nCoordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1\u00a0Amados!!!!!!!!!!!!!!!! A 2\u00aa Fase para o Exame de Ordem se aproxima e, \u00e9 preciso que n\u00e3o existam d\u00favidas\u00a0quanto algumas a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, portanto, nossa dica de hoje \u00e9 sobre a A\u00e7\u00e3o\u00a0Reivindicat\u00f3ria na Defesa do Direito de Propriedade. 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