{"id":79454535,"date":"2016-08-19T17:01:54","date_gmt":"2016-08-19T20:01:54","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12377"},"modified":"2026-05-27T15:19:12","modified_gmt":"2026-05-27T18:19:12","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-99-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-99-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias \u2013 (Dica 2) Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/99-DIAS.png\" rel=\"attachment wp-att-12529\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-12529 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/99-DIAS-300x300.png\" alt=\"99 DIAS\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a> 1\u00aa DICA<\/strong> \u2013 o parentesco pode ser natural ou civil, conforme derive da consang\u00fcinidade ou de outra origem (ado\u00e7\u00e3o, socioafetividade ou afinidade). Ao tratar de ascendentes e descendentes, fala-se em parentesco em reta, que n\u00e3o tem limita\u00e7\u00e3o de graus e se refere ao v\u00ednculo por meio do qual uns descendem dos outros. J\u00e1 na linha denominada colateral ou transversal, busca-se um tronco comum e o parentesco inicia-se no segundo grau (irm\u00e3os). Os irm\u00e3os podem ser bilaterais, tamb\u00e9m chamados de germanos, ou unilaterais. Quando unilaterais, podem ser somente por parte de pai (consang\u00fc\u00edneos), ou somente por parte de m\u00e3e (uterinos).<br \/>\nNoutro giro, os parentes colaterais podem ainda ser de terceiro grau (tios\/sobrinhos), ou de quarto grau (primos). J\u00e1 o parentesco por afinidade se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o havida entre o c\u00f4njuge\/companheiro, com os parentes do outro c\u00f4njuge ou companheiro, limitando-se aos ascendentes, descendentes e irm\u00e3os do outro. Segundo o C\u00f3digo Civil vigente, na linha reta, a afinidade n\u00e3o se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel (artigo 1595, \u00a72\u00ba), justificando o ditado popular que diz que sogro e sogra s\u00e3o para a vida toda!<br \/>\n<strong>2\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Estabelece a lei do bem de fam\u00edlia legal (Lei 8.009\/90), em seu artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, que havendo a exist\u00eancia de dois bens im\u00f3veis, utilizados como resid\u00eancia, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal recair\u00e1 sobre aquele de menor valor, uma vez que a referida legisla\u00e7\u00e3o visa a prote\u00e7\u00e3o do direito de moradia, e n\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, em si mesma considerada. Neste sentido, pode invocar tal benef\u00edcio a pessoa solteira, separada\/divorciada, vi\u00fava, nos termos da S\u00famula 364 do STJ.<br \/>\nAdemais, em recente decis\u00e3o, o Colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial n.: 1608415\/SP, deu a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 norma supramencionada (interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica), conforme se depreende da ementa abaixo reproduzida: <em>\u201cRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. BEM DE FAM\u00cdLIA. PROPRIET\u00c1RIA\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0 OUTROS\u00a0\u00a0 BENS. LEI N\u00ba 8.009\/1990. IM\u00d3VEL DE RESID\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRI\u00c7\u00c3O. 1. Na origem, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de fam\u00edlia da recorrente,\u00a0\u00a0 reconhecendo\u00a0\u00a0 a\u00a0\u00a0 exist\u00eancia de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprud\u00eancia deste Tribunal \u00e9 firme no sentido de que a Lei n\u00ba 8.009\/1990 n\u00e3o retira o benef\u00edcio do bem de fam\u00edlia daqueles que possuem mais de um im\u00f3vel. 3. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/1990 disp\u00f5e expressamente que a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o bem de menor valor na hip\u00f3tese em que a parte possuir v\u00e1rios im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia,\u00a0<\/em><em>o que n\u00e3o ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1608415\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02\/08\/2016, DJe 09\/08\/2016)\u201d<\/em><br \/>\n<strong>3\u00aa DICA<\/strong> \u2013 No estudo do regime de bens, deve-se destacar o pol\u00eamico regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. As hip\u00f3teses que obrigam a incid\u00eancia deste regime constam do artigo 1.641 do CC\/02. Quem se casa neste regime tamb\u00e9m se submete \u00e0 necessidade de outorga\/v\u00eania conjugal, nos termos do artigo 1.647 do CC\/02, sendo tal outorga somente dispensada no caso do regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta (convencional) de bens, e no regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos, quando houver tal libera\u00e7\u00e3o expressa na escritura p\u00fablica de pacto antenupcial.<br \/>\nPois bem, no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens n\u00e3o haver\u00e1 a necessidade de pacto antenupcial. Al\u00e9m disso, tal regime pode ser afastado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, antes ou depois de celebrado o casamento, com exce\u00e7\u00e3o do inciso II, que trata de pessoas maiores de setenta anos, havendo intensa pol\u00eamica nesta tem\u00e1tica. Neste contexto, parte da doutrina (Maria Berenice Dias e Paulo L\u00f4bo, por exemplo) entende que a obrigatoriedade do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens para pessoas maiores de setenta anos \u00e9 inconstitucional, sendo imposi\u00e7\u00e3o violadora da dignidade humana, al\u00e9m da autonomia da vontade (autonomia privada), sem falar do Princ\u00edpio da Interven\u00e7\u00e3o M\u00ednima nas rela\u00e7\u00f5es familiares.<br \/>\nAcerca desta tem\u00e1tica, oportuna a contribui\u00e7\u00e3o do ex-Ministro do Excelso STF Ant\u00f4nio Cezar Peluso, quando ainda Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no voto proferido acerca do tema, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 007. 512-4\/2-00 \u2013 2\u00aa CDPriv \u2013 de 18 de agosto de 1998: <em>\u201c\u00a0<\/em><em>(&#8230;) Lei que, com o prop\u00f3sito racional de guardar o patrim\u00f4nio dalgumas pessoas contra as fraquezas da submiss\u00e3o amorosa, priva-as a todas de exercitarem a liberdade jur\u00eddica de dispor sobre seus bens e de pautarem suas a\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es \u00edntimas, ressente-se de nexo de propor\u00e7\u00e3o entre o objetivo leg\u00edtimo, que est\u00e1 na tutela dos casos particulares de debilidade senil, e o resultado pr\u00e1tico exorbitante, que \u00e9, no fundo, a incapacita\u00e7\u00e3o da ampla classe das pessoas v\u00e1lidas na mesma faixa et\u00e1ria. Ou seja, inabilita e deprecia quase todos, por salvar uns poucos, que, ali\u00e1s, t\u00eam outros meios jur\u00eddicos para se redimir dos enganos das paix\u00f5es crepusculares. [&#8230;] O alcance irracional e injusto da mesma norma vulnera ainda princ\u00edpios constitucionais, at\u00e9 com gravidade maior, sob outro ponto de vista, que \u00e9 o da mutila\u00e7\u00e3o da \u201cdignidade\u201d da pessoa humana em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de casamento, porque, desconsiderando-lhe, de modo absoluto e sem nenhum apoio na observa\u00e7\u00e3o da realidade humana, o poder de autodetermina\u00e7\u00e3o, sacrifica, em nome de interesses sociais limitados e subalternos o direito fundamental do c\u00f4njuge de decidir quanto \u00e0 sorte de seu patrim\u00f4nio dispon\u00edvel, que, n\u00e3o ofendendo direito subjetivo alheio nem a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, \u00e9 tema pertinente ao reduto inviol\u00e1vel de sua consci\u00eancia. \u00c9 muito curta a raz\u00e3o normativa para a invas\u00e3o tamanha. A lei, aqui, \u00e9 modo exemplar de intrus\u00e3o estatal lesiva do direito \u00e0 intimidade (right of privacy, ou , como se usa dizer, direito \u00e0 privacidade), enquanto dimens\u00e3o substancial da pessoa humana e objeto de tutela constitucional expl\u00edcita (art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e impl\u00edcita (art. 5\u00ba, LIV).\u201d<\/em><br \/>\nPor fim, destaque-se que em eventual separa\u00e7\u00e3o\/div\u00f3rcio, na defini\u00e7\u00e3o da partilha, aplica-se a S\u00famula 377 do STF, segundo a qual: <em>\u201cno regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.\u201d <\/em>Recomenda-se tamb\u00e9m a leitura dos Enunciados 125, 261 e 262 das Jornadas de Direito Civil, acerca deste assunto.<br \/>\n<strong>4\u00aa DICA<\/strong> \u2013 \u00c9 poss\u00edvel a responsabilidade civil decorrente de condutas l\u00edcitas?<br \/>\nPor incr\u00edvel que pare\u00e7a sim, mas nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei. Ouso falar do nosso artigo 188 e do artigo 930 do CC\/02, que estabelece ser poss\u00edvel a responsabilidade civil decorrente de condutas l\u00edcitas, mais precisamente nas hip\u00f3teses de leg\u00edtima defesa real e estado de necessidade agressivo. Quando o dano atinge o pr\u00f3prio causador da situa\u00e7\u00e3o extrema de leg\u00edtima defesa\/estado de necessidade, restar\u00e1 afastado o dever de indenizar. Mas quando o exerc\u00edcio da leg\u00edtima defesa\/estado de necessidade atinge terceiros, h\u00e1 responsabilidade civil e o dever de indenizar, mesmo a conduta sendo l\u00edcita, resguardado o direito de regresso contra o verdadeiro causador da situa\u00e7\u00e3o. Aqui n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a leg\u00edtima defesa e estado de necessidade putativos, uma vez que, nesses casos, n\u00e3o resta afastado o dever de indenizar, posto que a conduta continua sendo il\u00edcita, tratando-se de uma falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade por parte do ofensor.<br \/>\n<strong>5\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Dentro das formas de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade im\u00f3vel, destaca-se a acess\u00e3o natural. Entre suas esp\u00e9cies, destaque para a aluvi\u00e3o (artigo 1.250 do CC\/02) e avuls\u00e3o (artigo 1.251 do CC\/02). Tratando-se de propriedades ribeirinhas, cortadas por rios n\u00e3o naveg\u00e1veis, a aluvi\u00e3o \u00e9 o acr\u00e9scimo paulatino de terras a uma determinada propriedade ribeirinha (aluvi\u00e3o pr\u00f3pria), ou ainda o ressecamento parcial do \u00e1lveo (leito do rio), aumentando uma propriedade ribeirinha (aluvi\u00e3o impr\u00f3pria). J\u00e1 a avuls\u00e3o \u00e9 o desprendimento not\u00f3rio de por\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel de terra, de uma propriedade ribeirinha, em dire\u00e7\u00e3o a outra, em virtude de eventos naturais. Neste caso, o dono da propriedade defasada pode requerer a restitui\u00e7\u00e3o de sua por\u00e7\u00e3o de terra, ou a indeniza\u00e7\u00e3o equivalente, tratando-se de um caso de responsabilidade civil objetiva. De qualquer forma, o prazo decadencial para o exerc\u00edcio de uma das condutas acima (remo\u00e7\u00e3o\/indeniza\u00e7\u00e3o) \u00e9 de um ano.<br \/>\n<strong>6\u00aa DICA<\/strong> \u2013 A guarda no Brasil divide-se essencialmente em duas possibilidades: guarda unilateral (guarda exclusiva do pai\/m\u00e3e, resguardado ao n\u00e3o guardi\u00e3o o direito de visitas) e guarda compartilhada, sendo esta preferencial, uma vez que atende ao maior e melhor interesse da crian\u00e7a\/adolescente, estabelecendo um per\u00edodo maior de conviv\u00eancia da prole com o n\u00facleo familiar materno e paterno. Neste contexto, a guarda compartilhada pode ser requerida por ambos os pais, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ou de\u00a0forma incidental em a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o\/div\u00f3rcio ou reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel.<br \/>\nPode tamb\u00e9m a guarda compartilhada ser concedida de of\u00edcio pelo juiz, mesmo quando conflituosa a rela\u00e7\u00e3o dos genitores. Todavia, importante destacar o \u00faltimo posicionamento do Colendo STJ, acerca desta mat\u00e9ria, conforme julgado ora reproduzido: <em>\u201cCIVIL\u00a0\u00a0 E\u00a0\u00a0 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAM\u00cdLIA. GUARDA COMPARTILHADA. DISSENSO ENTRE OS PAIS. POSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada deve ser buscada no exerc\u00edcio do poder familiar\u00a0\u00a0 entre\u00a0\u00a0 pais\u00a0\u00a0 separados,\u00a0\u00a0 mesmo\u00a0\u00a0 que\u00a0\u00a0 demande\u00a0\u00a0 deles reestrutura\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es diversas para que os filhos possam usufruir, durante a forma\u00e7\u00e3o, do ideal psicol\u00f3gico de duplo referencial (precedente). 2. Em aten\u00e7\u00e3o ao melhor interesse do menor, mesmo na aus\u00eancia de consenso dos pais, a guarda compartilhada deve ser aplicada, cabendo ao Judici\u00e1rio a imposi\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de cada um. Contudo, essa regra cede quando os desentendimentos dos pais ultrapassarem o mero dissenso, podendo resvalar, em raz\u00e3o da imaturidade de ambos e da aten\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios interesses antes dos do menor, em preju\u00edzo de sua forma\u00e7\u00e3o e saud\u00e1vel desenvolvimento (art. 1.586 do CC\/2002). 3.\u00a0\u00a0 Tratando\u00a0\u00a0 o direito de fam\u00edlia de aspectos que envolvem sentimentos profundos e muitas vezes desarmoniosos, deve-se cuidar da aplica\u00e7\u00e3o das teses ao caso concreto, pois n\u00e3o pode haver solu\u00e7\u00e3o estanque j\u00e1 que as quest\u00f5es demandam flexibilidade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese concreta apresentada para solu\u00e7\u00e3o judicial. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1417868\/MG, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/05\/2016, DJe 10\/06\/2016)\u201d<\/em><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>7\u00aa DICA<\/strong> \u2013 o que fazer quando um im\u00f3vel est\u00e1 encravado, sem acesso \u00e0 via p\u00fablica? Para responder esta quest\u00e3o, entra em cena o direito de vizinhan\u00e7a oneroso denominado passagem for\u00e7ada. Por meio dela o sujeito encravado (situa\u00e7\u00e3o de encravamento natural e absoluto), pode compelir qualquer de seus vizinhos a lhe ceder passagem, mediante indeniza\u00e7\u00e3o, tratando-se de verdadeira desapropria\u00e7\u00e3o parcial de interesse particular. Tal instituto \u00e9 contemplado no C\u00f3digo Civil, no artigo 1.285. (ver tamb\u00e9m Enunciado 88 da I Jornada de Direito Civil).<br \/>\nMas aten\u00e7\u00e3o! N\u00e3o confundir o direito de passagem for\u00e7ada com o direito real de servid\u00e3o de passagem, posto que este \u00e9 direito real sobre coisa alheia, incidente apenas sobre bens im\u00f3veis de titulares diferentes, denominados de im\u00f3vel serviente e dominante, sendo que o titular do primeiro sofre restri\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio do segundo, de forma volunt\u00e1ria, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso. Sobre a pol\u00eamica da distin\u00e7\u00e3o, segue julgado do Colendo STJ: <em>\u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O POSSESS\u00d3RIA. INTERDITO PROIBIT\u00d3RIO. PASSAGEM FOR\u00c7ADA. SERVID\u00c3O DE PASSAGEM. DISTIN\u00c7\u00d5ES E SEMELHAN\u00c7AS. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O NO CASO. SERVID\u00c3O N\u00c3O SE PRESUME E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. 1. Apesar de apresentarem naturezas jur\u00eddicas distintas, tanto a passagem for\u00e7ada, regulada pelos direitos de vizinhan\u00e7a, quanto a servid\u00e3o de passagem, direito real, originam-se em raz\u00e3o da necessidade\/utilidade de tr\u00e2nsito, de acesso. 2. N\u00e3o identificada, no caso dos autos, hip\u00f3tese de passagem for\u00e7ada ou servid\u00e3o de passagem, invi\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pleiteada com base no alegado direito. 3. A\u00a0<\/em><em>servid\u00e3o, por constituir forma de limita\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, n\u00e3o se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido. (REsp 316.045\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/10\/2012, DJe 29\/10\/2012)\u201d.<\/em><br \/>\n<strong>8\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O usufruto \u00e9 um direito real sobre coisa alheia de uso e frui\u00e7\u00e3o, que cria a coexist\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois sujeitos: o nu propriet\u00e1rio (titular de uma propriedade transitoriamente limitada, e possuidor indireto da coisa) e o usufrutu\u00e1rio (no qual se concentra as prerrogativas de dom\u00ednio de uso e frui\u00e7\u00e3o da coisa, al\u00e9m da posse direta). Regra geral, o usufruto recai sobre bens infung\u00edveis, mas pode tamb\u00e9m recair sobre bens fung\u00edveis, quando \u00e9 chamado de usufruto impr\u00f3prio ou quase usufruto. Tal direito pode decorrer da lei ou da vontade das partes, podendo tamb\u00e9m ser institu\u00eddo a t\u00edtulo gratuito ou oneroso. Outro ponto relevante \u00e9 que o direito real de usufruto n\u00e3o pode ser cedido\/transferido, nem a t\u00edtulo gratuito, nem oneroso, nem por <em>ato inter vivos\/causa mortis<\/em>, devido ao seu car\u00e1ter personal\u00edssimo. Mas seu exerc\u00edcio pode ser cedido (artigo 1.393 do CC\/02).<br \/>\nAl\u00e9m disso, o Brasil n\u00e3o admite o usufruto sucessivo, mas admite o usufruto simult\u00e2neo (que contempla duas ou mais pessoas as mesmo tempo). No caso de usufruto simult\u00e2neo, caso uma das pessoas venha a falecer, sua quota parte retorna ao nu propriet\u00e1rio, s\u00f3 podendo se falar em direito de acrescer do usufrutu\u00e1rio remanescente caso haja previs\u00e3o expressa neste sentido (artigo 1.411 do CC\/02).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>9\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Dentre as excludentes da responsabilidade civil, destacam-se o caso fortuito e a for\u00e7a maior, contempladas no C\u00f3digo Civil, em seu artigo 393 (ver tamb\u00e9m Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil). Conceitua-se o caso fortuito e a for\u00e7a maior dentro de uma perspectiva de situa\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel e\/ou imprevis\u00edvel. Todavia, no estudo do caso fortuito, a doutrina diferencia o fortuito interno do fortuito externo, sendo que, somente este \u00faltimo tem o cond\u00e3o de quebrar o nexo causal, excluindo a responsabilidade civil (ver S\u00famula 479 do Colendo STJ).<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sobre o tema, oportuna a contribui\u00e7\u00e3o de Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias e Felipe Peixoto Braga Netto, ao afirmarem: \u201c(&#8230;) Essa distin\u00e7\u00e3o entre fortuito interno e externo foi introduzida no direito brasileiro por Agostinho Alvim, sendo o fortuito interno aquele que se relaciona com a pessoa do devedor ou da empresa e com a organiza\u00e7\u00e3o que eles imprimam ao neg\u00f3cio. Em contrapartida, o fortuito externo, tamb\u00e9m conhecido como for\u00e7a maior, \u00e9 um fato que n\u00e3o guarda conex\u00e3o com estas pessoas, tratando-se de um acontecimento externo a elas.\u201d (in Curso de Direito\u00a0Civil: Responsabilidade Civil, volume 03, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 383).<\/p>\n<p><strong>10\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O Brasil admite testamento na modalidade oral? Excepcionalmente sim! Fala-se em modalidade de testamento especial militar <strong>NUNCUPATIVO<\/strong> (artigo 1.896 do CC\/02), que se refere aos sujeitos do artigo 1.893 do CC\/02, empenhados em combate ou feridos, que poder\u00e3o, em virtude da excepcionalidade desta situa\u00e7\u00e3o, manifestar sua \u00faltima vontade perante duas testemunhas. N\u00e3o confundir com o casamento nuncupativo, que exige a presen\u00e7a de seis testemunhas (artigo 1.540 e 1.541 do CC\/02).<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p>Ra<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Raquel-Bueno.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>quel Bueno &#8211;\u00a0Formada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1471627664841.1471630300412.87&amp;__hssc=202635918.14.1471630300412&amp;__hsfp=1295465891\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1471627664841.1471630300412.87&amp;__hssc=202635918.14.1471630300412&amp;__hsfp=1295465891\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1\u00aa DICA \u2013 o parentesco pode ser natural ou civil, conforme derive da consang\u00fcinidade ou de outra origem (ado\u00e7\u00e3o, socioafetividade ou afinidade). Ao tratar de ascendentes e descendentes, fala-se em parentesco em reta, que n\u00e3o tem limita\u00e7\u00e3o de graus e se refere ao v\u00ednculo por meio do qual uns descendem dos outros. 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