{"id":79454540,"date":"2016-08-18T17:02:45","date_gmt":"2016-08-18T20:02:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12424"},"modified":"2026-05-27T16:38:01","modified_gmt":"2026-05-27T19:38:01","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"

\"Civil<\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor<\/strong>. Diante da nossa sistem\u00e1tica processual civil, torna-se imperioso conhecer as s\u00famulas dos Tribunais Superiores, bem como a jurisprud\u00eancia dominante, o que aumenta sensivelmente as chances de \u00eaxito quando da propositura da demanda, na qualidade de autor; ou da defesa, na qualidade de r\u00e9u. Vejamos algumas s\u00famulas interessantes do STJ sobre nossa disciplina:
\n1 \u2013 INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS – S\u00famula 563 STJ –<\/strong> O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas. <\/em>
\nEssa discuss\u00e3o se deu porque havia importante celeuma para definir se a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previd\u00eancia privada \u00e9 de \u00edndole civil ou trabalhista, a fim tamb\u00e9m de definir qual norma seria aplicada ao caso. O STJ entendeu que nos casos das entidades fechadas de previd\u00eancia privada deve-se aplicar a norma civil visto que n\u00e3o se confunde com a rela\u00e7\u00e3o formada entre o empregador e o empregado. Todavia, o fundo de pens\u00e3o n\u00e3o se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a S\u00famula n\u00ba 321\/STJ ser aplicada somente \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar
\n\u00a0<\/strong>
\n2 \u2013 PLANO DE SA\u00daDE – S\u00famula 302 STJ <\/strong>– \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado.<\/em>
\nQuando o STJ enfrentou a quest\u00e3o sobre a liberdade de contratar um plano de sa\u00fade, e a obriga\u00e7\u00e3o do Estado, e n\u00e3o da iniciativa privada, de garantir a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, ele houve por bem em entender que a hipossufici\u00eancia do consumidor, o fato de o contrato ser de ades\u00e3o, a nulidade de cl\u00e1usula que restringe direitos e a necessidade de preservar-se o maior dos valores humanos, que \u00e9 a vida, n\u00e3o encontrou justificativa razo\u00e1vel que permitisse a limita\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o imposta pelas seguradoras. Por isso, num caso concreto, se a seguradora, sem raz\u00e3o, negar cobertura \u00e0 segurada, estar\u00e1 atentando contra direitos absolutos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida do paciente’
\n3 \u2013 PLANO DE SA\u00daDE – S\u00famula 469 STJ <\/strong>– Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade<\/em>.
\nO plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade apresenta natureza jur\u00eddica de contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transfer\u00eancia onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a sa\u00fade do consumidor e seus dependentes, mediante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas<\/em>. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, percebe-se com clareza sua conclus\u00e3o no sentido de que assume destaque o fato do consumidor ficar “cativo” do contrato de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade reproduzida na rela\u00e7\u00e3o de consumo havida entre as partes. O conv\u00edvio de longos anos nessa rela\u00e7\u00e3o negocial gera expectativas para o consumidor no sentido da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e da qualidade dos servi\u00e7os. Esse v\u00ednculo de conviv\u00eancia e depend\u00eancia, movido com a clara finalidade de alcan\u00e7ar seguran\u00e7a e estabilidade, reduz o consumidor a uma posi\u00e7\u00e3o de “cativo” do fornecedor. Nos julgados precedentes da s\u00famula, est\u00e1 posto que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que as conven\u00e7\u00f5es e as altera\u00e7\u00f5es em contratos de plano de sa\u00fade est\u00e3o submetidas ao regramento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado antes de 1991. Isso ocorre n\u00e3o s\u00f3 pelo CDC ser norma de ordem p\u00fablica (art.5\u00ba, XXXII, da CF), mas\u00a0tamb\u00e9m pelo plano de assist\u00eancia m\u00e9dico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade
\n\u00a0<\/strong>
\n4 \u2013 PROMESSA DE COMPRA E VENDA – S\u00famula 543 STJ<\/strong> – Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. <\/em>
\nA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que a incorporadora enriquece ilicitamente quando aplica cl\u00e1usula abusiva, e ofende o art. 51, incisos II e IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que obriga o consumidor a esperar pelo t\u00e9rmino completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poder\u00e1 revender imediatamente o im\u00f3vel sem assegurar, ao mesmo tempo, a frui\u00e7\u00e3o pelo consumidor do dinheiro ali investido.
\n\u00a0<\/strong>
\n5 \u2013 SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – S\u00famula 323 STJ –<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor pode ser mantida nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cinco anos, independentemente da prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 43, \u00a7 1\u00b0 – Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a 5 (cinco) anos. <\/em>
\nArt. 43, \u00a7 5\u00b0 – Consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores. <\/em>
\nAs informa\u00e7\u00f5es restritivas de cr\u00e9dito devem ser canceladas ap\u00f3s o quinto ano do registro, mas deve-se observar que mesmo se a via executiva n\u00e3o puder mais ser exercida, os d\u00e9bitos podem ainda ser cobrados por outro meio processual. Se, por um lado, o nome do devedor s\u00f3 pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, \u00a7 1\u00b0, do CDC, por outro, admite-se a retirada em prazo inferior quando verificada a prescri\u00e7\u00e3o do direito de propositura de a\u00e7\u00e3o de conhecimento para cobran\u00e7a da d\u00edvida, conforme consta do \u00a7 5\u00b0 do mesmo artigo, e n\u00e3o simplesmente do direito de a\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que ensejou a negativa\u00e7\u00e3o. Diante de tal discuss\u00e3o, o STJ concluiu que exclus\u00e3o do nome do devedor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito deve ser efetivada quando realizada uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas: decorrer o prazo q\u00fcinq\u00fcenal, a contar da inscri\u00e7\u00e3o; ou, ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobran\u00e7a em momento anterior ao decurso desse prazo. Isso porque o prazo prescricional referido no art. 43, \u00a7 5\u00ba, do CDC, \u00e9 o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, n\u00e3o o da a\u00e7\u00e3o executiva. Assim, a prescri\u00e7\u00e3o da via executiva n\u00e3o proporciona o cancelamento do registro.
\n\u00a0<\/strong>
\n6 – SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – S\u00famula 359 STJ<\/strong> – Cabe ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito a notifica\u00e7\u00e3o do devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nA quest\u00e3o posta ao STJ se deu para determinar a quem cabe fazer a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro restritivo de cr\u00e9dito \u2013 se o credor da d\u00edvida, ou se o \u00f3rg\u00e3o mantenedor do Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito. O Tribunal, nesta oportunidade, entendeu que a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor, na forma do \u00a7 2\u00ba, do art. 43, do CDC, compete \u00e0 entidade que mant\u00e9m o cadastro, e n\u00e3o ao credor, que informa a mera exist\u00eancia da d\u00edvida. Portanto, se o consumidor ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o credor, e n\u00e3o contra o \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 a necessidade de corre\u00e7\u00e3o do polo passivo, visto que o credor \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo da demanda.
\n\u00a0<\/strong>
\n7 – SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – S\u00famula 385 STJ<\/strong> – Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento.<\/em>
\nComo se sabe, \u00e9 bastante comum as pessoas buscarem o Poder Judici\u00e1rio pedindo dano moral por situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis que vivem no cotidiano da vida e uma delas acontece quando a pessoa j\u00e1 inscrita no Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito sofre nova inscri\u00e7\u00e3o mas, desta vez, uma inscri\u00e7\u00e3o indevida. Neste caso concreto, o STJ deixou claro que quem j\u00e1 \u00e9 registrado como mau pagador n\u00e3o pode se sentir moralmente ofendido pela inscri\u00e7\u00e3o do seu nome como inadimplente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/em>
\n\u00a0<\/strong>
\n8 – SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – S\u00famula 404 STJ<\/strong>– \u00c9 dispens\u00e1vel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor sobre a negativa\u00e7\u00e3o de seu nome em bancos de dados e cadastros. <\/em>
\nOutra quest\u00e3o muito interessante no que diz respeito aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ocorre quando o consumidor n\u00e3o paga suas d\u00edvidas e vem ao Judici\u00e1rio mostrar inconformismo porque alega n\u00e3o ter recebido a comunica\u00e7\u00e3o sobre a eventual negativa\u00e7\u00e3o. O STJ, em situa\u00e7\u00f5es repetidas que geraram a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, entendeu que para adimplemento, pelos cadastros de inadimpl\u00eancia, da obriga\u00e7\u00e3o consubstanciada no art. 43, \u00a72\u00ba, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspond\u00eancia notificando-o quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecess\u00e1rio aviso de recebimento. A observa\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 que postagem dever\u00e1 ser dirigida ao endere\u00e7o fornecido pelo credor. O Tribunal entendeu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que obrigue o \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endere\u00e7o, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0<\/strong>
\n9 – SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – S\u00famula 548 STJ<\/strong> – Incumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.
\nSe, por um lado, os \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o precisam enviar a correspond\u00eancia com Aviso de Recebimento ao consumidor, quando este paga suas d\u00edvidas, n\u00e3o tem ele o \u00f4nus da baixa da indica\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em virtude do que disp\u00f5e o art. 43, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 73, ambos do CDC. \u00c9 importante lembrar, inclusive, que o artigo 73, pertencente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es penais, tipifica como crime a n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o imediata de informa\u00e7\u00f5es inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados.
\n10 \u2013 SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS – S\u00famula 356 – <\/strong>\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da tarifa b\u00e1sica pelo uso dos servi\u00e7os de telefonia fixa.<\/em>
\nEssa foi uma importante discuss\u00e3o travada pelos Tribunais Superiores que se viram na necessidade da edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula para cristalizar o entendimento de que a tarifa b\u00e1sica pelo uso dos servi\u00e7os de telefonia fixa seria leg\u00edtima. Dentre v\u00e1rias raz\u00f5es apontadas pelo STJ, destaca-se a ideia de que n\u00e3o h\u00e1 desrespeito ao art. 39, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor quando da cobran\u00e7a porque h\u00e1 disponibilidade do servi\u00e7o ao consumidor, ao qual voluntariamente fez ades\u00e3o. Ainda entendeu o STJ ser inaplic\u00e1vel o art. 51, \u00a7 1\u00ba, II, do CDC, por n\u00e3o ser excessivamente onerosa a cobran\u00e7a mensal da assinatura b\u00e1sica. Ademais, o consumidor, ao firmar o contrato com a concession\u00e1ria, tem pleno conhecimento da qualidade dos servi\u00e7os prestados e de sua disponibilidade, pelo que, atendidos est\u00e3o os requisitos do art. 6\u00ba, II, do CDC.”
\nPatr\u00edcia Dreyer
\n <\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Patr\u00edcia\"\"\u00a0Dreyer –\u00a0Graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.
\n 
\n_________________________________________________________________________________________<\/span>
\n 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor. Diante da nossa sistem\u00e1tica processual civil, torna-se imperioso conhecer as s\u00famulas dos Tribunais Superiores, bem como a jurisprud\u00eancia dominante, o que aumenta sensivelmente as chances de \u00eaxito quando da propositura da demanda, na qualidade de autor; ou da defesa, na qualidade de r\u00e9u.…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12523,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,5531,928,2480,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454540","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Regressiva OAB\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-08-18T20:02:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T19:38:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Gran\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\"},\"headline\":\"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer\",\"datePublished\":\"2016-08-18T20:02:45+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T19:38:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/\"},\"wordCount\":2239,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"2\u00aa fase\",\"Advocacia\",\"advogado\",\"carteira da OAB\",\"curso online OAB\",\"curso para OAB\",\"exame da oab\",\"exame de ordem\",\"gran cursos online\",\"prepara\u00e7\u00e3o para OAB\",\"projeto exame de ordem\",\"prova da OAB\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/\",\"name\":\"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2016-08-18T20:02:45+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T19:38:01+00:00\",\"description\":\"Regressiva OAB\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blog.grancursosonline.com.br\\\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer","description":"Regressiva OAB","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer","og_description":"Regressiva OAB","og_url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2016-08-18T20:02:45+00:00","article_modified_time":"2026-05-27T19:38:01+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe Gran","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Equipe Gran","Est. reading time":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/"},"author":{"name":"Equipe Gran","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5"},"headline":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer","datePublished":"2016-08-18T20:02:45+00:00","dateModified":"2026-05-27T19:38:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/"},"wordCount":2239,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["2\u00aa fase","Advocacia","advogado","carteira da OAB","curso online OAB","curso para OAB","exame da oab","exame de ordem","gran cursos online","prepara\u00e7\u00e3o para OAB","projeto exame de ordem","prova da OAB"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","url":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","name":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2016-08-18T20:02:45+00:00","dateModified":"2026-05-27T19:38:01+00:00","description":"Regressiva OAB","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79454540"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79454540\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79454540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79454540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79454540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}