{"id":79454541,"date":"2016-08-18T17:51:09","date_gmt":"2016-08-18T20:51:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12433"},"modified":"2026-08-18T17:39:24","modified_gmt":"2026-08-18T20:39:24","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-do-trabalho-professor-stevao-gandh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-do-trabalho-professor-stevao-gandh\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 1) Direito do Trabalho: Professor Stev\u00e3o Gandh"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Trabalho-31-DIAS.png\" rel=\"attachment wp-att-12520\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-12520 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Trabalho-31-DIAS-300x300.png\" alt=\"Trabalho - 31 DIAS\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><span style=\"text-decoration: underline;\">O \u00d4NUS DA PROVA DO VALE-TRANSPORTE E DO RECOLHIMENTO DO FGTS \u2013 UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO: \u00d4NUS DO EMPREGADOR<\/span><\/strong><br \/>\n\u00c9 sabido que tanto do direito processual do trabalho como no processo civil o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega, eis a premissa legal descrita no art. 818, da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC\/2015.<br \/>\nSob a regra desses preceitos, h\u00e1 muito tempo a jurisprud\u00eancia dos Tribunais p\u00e1trios discutiam especificamente a respeito de quem seria o \u00f4nus da prova quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos legais para percep\u00e7\u00e3o do vale-transporte jamais fornecido ao empregado ou ao recolhimento regular do FGTS.<br \/>\nA discuss\u00e3o acerca de quem seria o \u00f4nus da prova acerca do preenchimento dos requisitos para percep\u00e7\u00e3o do vale-transporte rendeu uma varia\u00e7\u00e3o de posicionamentos nos Tribunais Regionais, pois o Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST, at\u00e9 maio de 2011, adotava na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial &#8211; OJ n\u00ba 215 da SDI-1 o entendimento de que <em>\u00e9 do empregado o \u00f4nus de comprovar que satisfaz os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do vale-transporte<\/em>, ou seja, aplicava-se a interpreta\u00e7\u00e3o literal de que <em>a prova das alega\u00e7\u00f5es incumbe \u00e0 parte que as fizer <\/em>(art. 818, da CLT combinado com o art. 333, I do CPC\/73).<br \/>\nEm maio de 2011 o TST cancelou a OJ n\u00ba 215 e a quest\u00e3o ficou em aberto, sendo que uns entendiam que o \u00f4nus foi mantido com o empregado por aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo da norma consolidada citada, outros que o \u00f4nus passou a ser do empregador por entenderem que se houve o cancelamento da orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 porque a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser a <em>contrario sensu<\/em>.<br \/>\nOutro tema acerca do \u00f4nus da prova era a quest\u00e3o do regular recolhimento do FGTS, ou seja, tamb\u00e9m com o cancelamento da OJ n\u00ba 301 da SDI-1 do TST a diverg\u00eancia pairou em ser ou n\u00e3o obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o, pelo empregador, do regular recolhimento do FGTS, afinal \u00e9 do dele a obriga\u00e7\u00e3o legal de efetuar os dep\u00f3sitos e \u00e9 ele tamb\u00e9m que det\u00e9m os respectivos documentos comprobat\u00f3rios.<br \/>\nA outra corrente afirmava que o empregado tamb\u00e9m detinha livre acesso aos extratos da sua conta vinculada do FGTS, devendo, portanto, ser aplicado o contido no art. 818 da CLT para lhe impor o \u00f4nus de comprovar a irregularidade dos dep\u00f3sitos.<br \/>\nNas duas situa\u00e7\u00f5es, do vale-transporte e do FGTS, houve in\u00fameras discuss\u00f5es e diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o de quem seria o \u00f4nus da prova, empregado ou empregador.<br \/>\nO fato \u00e9 que recentemente a Corte Trabalhista entendeu por bem uniformizar o posicionamento, sanar a celeuma que pairava acerca dos temas e na oportunidade editou as S\u00famulas 460 e 461, sen\u00e3o vejamos:<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>S\u00famula n\u00ba 460 do TST<\/strong><br \/>\n<strong>VALE-TRANSPORTE. \u00d4NUS DA PROVA &#8211;<\/strong>\u00a0<strong>Res. 209\/2016, DEJT divulgado em 01,\u00a002 e 03.06.2016<\/strong><br \/>\n\u00c9 do empregador o \u00f4nus de comprovar que o empregado n\u00e3o satisfaz os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do vale-transporte ou n\u00e3o pretenda fazer uso do benef\u00edcio.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>S\u00famula n\u00ba 461 do TST<\/strong><br \/>\n<strong>FGTS. DIFEREN\u00c7AS. RECOLHIMENTO. \u00d4NUS DA PROVA &#8211;<\/strong>\u00a0<strong>Res. 209\/2016, DEJT divulgado em 01,\u00a002 e 03.06.2016<\/strong><br \/>\n\u00c9 do empregador o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS, pois o pagamento \u00e9 fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).<br \/>\nA n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o pelo empregado dos requisitos para a concess\u00e3o do vale-transporte previstos em lei ou a sua livre manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o quer fazer o uso do benef\u00edcio (ex: em raz\u00e3o do alto sal\u00e1rio recebido pelo empregado, o valor do desconto de 6% do vale sobre o sal\u00e1rio far\u00e1 com que ele arque sozinho com o valor do vale-transporte) \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador que pode ser aferido por simples documento disponibilizado pelo empregador e assinado pelo trabalhador relatando a situa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nE quanto ao FGTS, como h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que os valores foram devidamente depositados regularmente e somado \u00e0 circunst\u00e2ncia de que \u00e9 o empregador quem procede ao recolhimento mensal e que \u00e9 ele quem det\u00e9m o comprovante, n\u00e3o se trata de fato constitutivo do direito do autor e sim, unicamente, de fato extintivo do direito do autor. Com efeito, \u00f4nus do empregador.<br \/>\nPortanto, como um alerta, as aten\u00e7\u00f5es devem se voltar para essas S\u00famulas, pois mesmo que ainda seja poss\u00edvel suscitar a viola\u00e7\u00e3o do contido no art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, <strong>\u00c9 DO EMPREGADOR o \u00f4nus de comprovar que o empregado n\u00e3o satisfaz os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do vale-transporte ou n\u00e3o pretende fazer o uso do benef\u00edcio e \u00c9 DO EMPREGADOR o \u00f4nus probat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________________________<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Steva\u0303o-Gandh.png\" rel=\"attachment wp-att-12436\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-12436 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Steva\u0303o-Gandh-300x284.png\" alt=\"Steva\u0303o-Gandh\" width=\"140\" height=\"133\" \/><\/a>Stev\u00e3o Gandh &#8211;\u00a0Advogado militante. Especialista em Direito P\u00fablico. Palestrante e Parecerista na \u00e1rea de direito do trabalho, especialmente em cursos de preven\u00e7\u00e3o de passivos trabalhista. Professor de Direito do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF na disciplina Direito Processual do Trabalho. Professor de Direito da Faculdade Proje\u00e7\u00e3o \u2013 FAPRO na disciplina Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho. Professor de Cursos Preparat\u00f3rios para Concurso P\u00fablico.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_________________________________________________<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1471542092494.1471544763478.82&amp;__hssc=202635918.15.1471544763478&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" rel=\"attachment wp-att-10204\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10204 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" alt=\"image\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O \u00d4NUS DA PROVA DO VALE-TRANSPORTE E DO RECOLHIMENTO DO FGTS \u2013 UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO: \u00d4NUS DO EMPREGADOR \u00c9 sabido que tanto do direito processual do trabalho como no processo civil o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega, eis a premissa legal descrita no art. 818, da CLT combinado com o art. 373, I,&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12520,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,220935,83080],"tags":[3440,6452,1700,928,5535,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454541","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-dicas-oab","category-oab","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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