{"id":79454546,"date":"2016-08-19T15:12:09","date_gmt":"2016-08-19T18:12:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12462"},"modified":"2026-05-27T12:46:41","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:41","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-30-direito-civil-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-30-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 2) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"

\"Civil<\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor<\/strong>. Diante da nossa sistem\u00e1tica processual civil, torna-se absolutamente necess\u00e1rio conhecer a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. Vejamos alguns julgados recentes.
\n1 \u2013 A “cl\u00e1usula de raio” n\u00e3o prejudica os consumidores.<\/em><\/strong>
\nA “cl\u00e1usula de raio” posta num contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela em que o locat\u00e1rio de um espa\u00e7o comercial se obriga – perante o locador – a n\u00e3o exercer atividade similar \u00e0 praticada no im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o em outro estabelecimento situado a um determinado raio de dist\u00e2ncia contado a partir de certo ponto do terreno do shopping center. Desta forma, o consumidor n\u00e3o ir\u00e1 encontrar em todos os shopping centers que frequenta, ou em determinado raio de dist\u00e2ncia, determinadas lojas. Mas isso n\u00e3o implica efetivo preju\u00edzo a ele, pois a instala\u00e7\u00e3o dos lojistas em tais ou quais empreendimentos depende, categoricamente, de in\u00fameros fatores. De fato, a l\u00f3gica por detr\u00e1s do empreendimento se sobrep\u00f5e \u00e0 pretens\u00e3o comum do cidad\u00e3o de objetivar encontrar, no mesmo espa\u00e7o, todas as facilidades e variedades pelo menor pre\u00e7o e dist\u00e2ncia. . REsp 1.535.727-RS, Rel. Min. Marco Buzzi.
\n 
\n2 – Quando o contrato de plano de sa\u00fade incluir atendimento obst\u00e9trico, a operadora tem o dever de prestar assist\u00eancia ao rec\u00e9m-nascido durante os primeiros trinta dias ap\u00f3s o parto, independentemente de a operadora ter autorizado a efetiva\u00e7\u00e3o da cobertura, ter ou n\u00e3o custeado o parto, tampouco de inscri\u00e7\u00e3o do neonato como dependente nos trinta dias seguintes ao nascimento<\/em><\/strong>.
\n\u00c9 sabido que a inclus\u00e3o de atendimento obst\u00e9trico na contrata\u00e7\u00e3o do plano-refer\u00eancia (art. 12, III, a, da Lei n. 9.656\/1998) \u00e9 facultativa. Todavia, se isso acontecer, dever\u00e1 ser respeitada a exig\u00eancia m\u00ednima de cobertura assistencial ao rec\u00e9m-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias ap\u00f3s o parto. Al\u00e9m disso, a lei assegura a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido no plano ou seguro, como dependente, dispensado dos per\u00edodos de car\u00eancia desde que a inscri\u00e7\u00e3o ocorra no prazo m\u00e1ximo de trinta dias do nascimento (art. 12, III, b). REsp 1.269.757-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o.
\n 
\n3 – O companheiro faz jus \u00e0 cobertura de cl\u00e1usula de remiss\u00e3o por morte de titular de plano de sa\u00fade na hip\u00f3tese em que a referida disposi\u00e7\u00e3o contratual fa\u00e7a refer\u00eancia a c\u00f4njuge, sendo omissa quanto a companheiro<\/em><\/strong>.
\nA cl\u00e1usula de remiss\u00e3o consiste em uma garantia de continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar aos dependentes inscritos ap\u00f3s a morte do titular, por lapso que varia de 1 a 5 anos, sem a cobran\u00e7a de mensalidades. Essa cl\u00e1usula deve ser pactuada, e est\u00e1 presente em alguns planos de sa\u00fade. Embora a cl\u00e1usula de remiss\u00e3o de plano de sa\u00fade se refira a c\u00f4njuge como dependente, sendo omissa quanto \u00e0 figura do companheiro, por \u00f3bvio, o entendimento do STJ se deu no sentido de que n\u00e3o deve haver distin\u00e7\u00e3o sobre esse direito, diante da semelhan\u00e7a de pap\u00e9is e do reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar, promovido pela pr\u00f3pria CF (art. 226, \u00a7 3\u00ba). J\u00e1 que existe a equipara\u00e7\u00e3o de companheiro e de c\u00f4njuge para fins de qualifica\u00e7\u00e3o como dependente em plano de sa\u00fade, deve ser estendido ao companheiro o direito \u00e0 cobertura adicional de remiss\u00e3o por morte. REsp 1.457.254-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva
\n4 \u2013 Ap\u00f3s o transcurso do per\u00edodo previsto em cl\u00e1usula de remiss\u00e3o por morte de titular de plano de sa\u00fade, o dependente j\u00e1 inscrito pode assumir, nos mesmos moldes e custos aven\u00e7ados, a titularidade do plano. <\/em><\/strong>
\nNesse mesmo contexto, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS editou a S\u00famula Normativa n. 13\/2010, pontificando que “o t\u00e9rmino da remiss\u00e3o n\u00e3o extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes j\u00e1 inscritos o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, com a assun\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”.
\nEssa orienta\u00e7\u00e3o tem, por fim evitar o desamparo dos dependentes inscritos do titular falecido quanto \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar. Assim, deve ser assegurado a dependente o direito de assumir a posi\u00e7\u00e3o de titular de plano de sa\u00fade – saindo da condi\u00e7\u00e3o de dependente inscrito – desde que arque com as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes e sejam mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais. REsp 1.457.254-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.
\n 
\n5 – O plano de sa\u00fade deve reembolsar o segurado consumidor pelas despesas que pagou com tratamento m\u00e9dico realizado em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia por hospital n\u00e3o credenciado, ainda que o referido hospital integre expressamente tabela contratual que exclui da cobertura os hospitais de alto custo, limitando-se o reembolso, no m\u00ednimo, ao valor da tabela de refer\u00eancia de pre\u00e7os de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares praticados pelo plano de sa\u00fade<\/em><\/strong>.
\nQuando o consumidor se encontra em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos, pr\u00f3prios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de sa\u00fade, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas m\u00e9dicas expendidos pelo contratante em tais condi\u00e7\u00f5es, limitada, no m\u00ednimo, aos pre\u00e7os de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Trata-se, pois, de garantia legal m\u00ednima conferida ao contratante de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, ora consumidor, e que deve ser observada, inclusive, nos planos de cobertura b\u00e1sica. Desse modo, afigura-se absolutamente eivada de nulidade a disposi\u00e7\u00e3o contratual que excepciona o dever de reembolsar, mesmo nos casos de urg\u00eancia ou de emerg\u00eancia, as despesas m\u00e9dicas efetuadas em hospital de tabela pr\u00f3pria (compreendido como de alto custo). REsp 1.286.133-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze
\n 
\n6 – N\u00e3o h\u00e1 dano moral quando o provedor de busca, mesmo ap\u00f3s cientificado pelo consumidor, exibe associa\u00e7\u00e3o indevida entre o argumento de pesquisa (o nome desse consumidor) e o resultado de busca (o s\u00edtio eletr\u00f4nico cujo conte\u00fado nocivo ao consumidor j\u00e1 tenha sido corrigido pelo respons\u00e1vel da p\u00e1gina eletr\u00f4nica)<\/em><\/strong>.
\nO provedor de busca na Internet \u2013 esp\u00e9cie de provedores de conte\u00fado – exerce atividade de mero transporte de informa\u00e7\u00f5es e, portanto, n\u00e3o tem qualquer decis\u00e3o quanto ao conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sele\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios do referido conte\u00fado. Desse modo, fica afastada sua responsabiliza\u00e7\u00e3o quanto ao conte\u00fado, porquanto se evidencia a aus\u00eancia absoluta de controle quanto ao conte\u00fado danoso divulgado. REsp 1.582.981-RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze.
\n7 \u2013 O provedor de busca cientificado pelo consumidor sobre v\u00ednculo virtual equivocado entre o argumento de pesquisa (nome de consumidor) e o resultado de busca (s\u00edtio eletr\u00f4nico) \u00e9 obrigado a desfazer a referida indexa\u00e7\u00e3o, ainda que esta n\u00e3o tenha nenhum potencial ofensivo.<\/em><\/strong>
\nPara al\u00e9m do afastamento da responsabilidade civil pelos danos eventualmente sofridos, o STJ reconheceu, em 2012, a impossibilidade de se obrigar provedor de busca a excluir dos resultados de pesquisa determinados termos os quais conduziriam \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado danoso – (REsp 1.316.921-RJ, Terceira Turma, DJe 29\/6\/2012). Essa conclus\u00e3o foi extra\u00edda a partir da premissa de que, retirado o conte\u00fado nocivo da rede, automaticamente estaria exclu\u00eddo o resultado da busca. Na pr\u00e1tica, contudo, essa premissa tem se mostrado irreal.
\nNa pr\u00e1tica, mesmo quando o conte\u00fado nocivo, contra o consumidor, \u00e9 prontamente corrigido na p\u00e1gina em que divulgado originariamente, o \u00edndice de provedor de busca permanece exibindo o link como se na p\u00e1gina indicada ainda houvesse o conte\u00fado retirado. Dessa forma, o STJ revisitou o assunto, a fim de aferir a exist\u00eancia de eventual falha, bem como sua correspondente aptid\u00e3o para configurar, ou n\u00e3o, um acidente de consumo, a impor a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do fornecedor. A falha n\u00e3o est\u00e1 relacionada estritamente \u00e0 esfera individual do consumidor cujo nome estava vinculado indevidamente ao s\u00edtio eletr\u00f4nico, mas, de forma objetiva, \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de resultado que j\u00e1 n\u00e3o corresponde, n\u00e3o guarda nenhuma pertin\u00eancia, ao argumento objeto de busca.
\nAssim, o STJ concluiu que um provedor de pesquisa deve corrigir sua base de dados e adequ\u00e1-la aos resultados de busca atuais, fazendo cessar a vincula\u00e7\u00e3o do nome do consumidor \u00e0 p\u00e1gina por ele indicada, por ser medida que concretiza diretamente aquele seu dever, enquanto fornecedora do servi\u00e7o de busca, de entregar respostas adequadas ao crit\u00e9rio pesquisado. Segundo este Tribunal, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a in\u00e9rcia do empres\u00e1rio em corrigir uma clara falha de seu servi\u00e7o, quando cientificada pelo consumidor, em especial, diante da f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o de que o v\u00ednculo original n\u00e3o mais se sustenta e a mera reindexa\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente suficiente para essa corre\u00e7\u00e3o. REsp 1.582.981-RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze
\n 
\n8 – N\u00e3o h\u00e1 dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o se constitui unicamente na inclus\u00e3o de valor indevido na fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de consumidor.<\/em><\/strong>
\nO STJ j\u00e1 havia se manifestado no sentido de que o envio de cobran\u00e7a indevida n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que n\u00e3o ofende direito da personalidade. Para caracterizar dano moral, h\u00e1 que se considerar as peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprud\u00eancia tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobran\u00e7a, com publicidade negativa de dados do consumidor, reitera\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida, inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes, protesto, amea\u00e7as descabidas, descr\u00e9dito, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento, ou interfer\u00eancia mals\u00e3 na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13\/11\/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29\/3\/2010).
\nPor outro lado, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, se comprovadas consequ\u00eancias lesivas \u00e0 personalidade decorrentes da cobran\u00e7a indevida, como, por exemplo, inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes, des\u00eddia do fornecedor na solu\u00e7\u00e3o do problema ou insist\u00eancia em cobran\u00e7a de d\u00edvida inexistente, tem a ben\u00e9fica consequ\u00eancia de estimular boas pr\u00e1ticas do empres\u00e1rio. REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.
\n9 – O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor v\u00edtima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio, teve que intentar a\u00e7\u00e3o contra a institui\u00e7\u00e3o financeira com objetivo de recompor o seu patrim\u00f4nio, ap\u00f3s frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a quest\u00e3o<\/em><\/strong>.
\nA retirada indevida de quantia depositada em conta poupan\u00e7a ou corrente nem sempre gera, automaticamente, dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, pois isso depende do exame das circunst\u00e2ncias que envolveram cada hip\u00f3tese submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, no caso posto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STJ, embora grave a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o adotou quaisquer provid\u00eancias h\u00e1beis a solucionar o problema narrado pelo consumidor, tanto que se fez necess\u00e1rio o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o judicial, em que pleiteado, al\u00e9m do dano moral, aquele de cunho patrimonial, consistente nos valores sacados indevidamente da conta banc\u00e1ria. Tais circunst\u00e2ncias s\u00e3o suficientes \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, porquanto n\u00e3o podem ser concebidos como meros dissabores, inerentes \u00e0 vida social. AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Marco Buzzi
\n\u00a0<\/em><\/strong>
\n10 – N\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula prevista em contrato de ades\u00e3o que imp\u00f5e ao consumidor em mora a obriga\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de cobran\u00e7a extrajudicial.<\/em><\/strong>
\nA cobran\u00e7a, em favor do credor, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais \u00e9 pr\u00e1tica muito comum e, em nada, mostra-se abusiva. Al\u00e9m de n\u00e3o causar preju\u00edzo indevido para o devedor em atraso, ela tem apoio nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do CC, as quais atribuem ao devedor a responsabilidade pelas despesas e preju\u00edzos causados em raz\u00e3o de sua mora ou inadimplemento, neles incluindo expressamente os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Por outro lado, tamb\u00e9m est\u00e1 assegurado ao consumidor, independentemente de previs\u00e3o contratual, ainda que em contrato de ades\u00e3o, o mesmo direito a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais conferido ao credor.
\nPatr\u00edcia Dreyer.
\n <\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Patr\u00edcia\"\"\u00a0Dreyer \u2013\u00a0Graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.
\n 
\n_________________________________________________________________________________________<\/span>
\n 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor. Diante da nossa sistem\u00e1tica processual civil, torna-se absolutamente necess\u00e1rio conhecer a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. Vejamos alguns julgados recentes. 1 \u2013 A “cl\u00e1usula de raio” n\u00e3o prejudica os consumidores. A “cl\u00e1usula de raio” posta num contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela em que o…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12540,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5533,4699,5537,212997],"class_list":["post-79454546","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 2) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 30) Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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