{"id":79454548,"date":"2016-08-19T16:16:05","date_gmt":"2016-08-19T19:16:05","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12479"},"modified":"2026-05-27T15:19:12","modified_gmt":"2026-05-27T18:19:12","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-30-direito-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-30-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 2) Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"

\"Penal<\/a>Querida Aluna,
\nQuerido Aluno,
\nAproxima-se a 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!
\nPrinc\u00edpio da\u00a0Presun\u00e7\u00e3o\u00a0de Inoc\u00eancia e a Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria da Pena<\/strong>
\nA presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 princ\u00edpio constitucional, constante do t\u00edtulo dos Direitos e Garantias Individuais, que assegura que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (CF\/88, art. 5\u00ba, LVII).
\nO tr\u00e2nsito em julgado, por sua vez, \u00e9 o decurso do tempo, com a utiliza\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, dos recursos cab\u00edveis, que impossibilita a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria objeto do processo.
\nO Supremo Tribunal Federal, no entanto, no julgamento do HC 126292, em 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena condenat\u00f3ria, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em segundo grau, n\u00e3o ofende o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.
\nEm resumo, para o STF, uma vez confirmada pelo \u00f3rg\u00e3o de 2\u00ba grau, em grau de recurso, a decis\u00e3o do ju\u00edzo monocr\u00e1tico, \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o do condenado.
\nCabe, no entanto, a ressalva de que tal decis\u00e3o n\u00e3o teve reconhecida sua repercuss\u00e3o geral, nem foi objeto de s\u00famula vinculante; ou seja, n\u00e3o \u00e9 de ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, embora represente um entendimento jurisprudencial acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Arquivamento do Inqu\u00e9rito Policial<\/strong><\/h2>\n

Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a promo\u00e7\u00e3o do arquivamento do inqu\u00e9rito policial quando considerar, do exame do caderno inquisit\u00f3rio, inexistentes os elementos legitimadores do oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal, seja a materialidade delitiva, ind\u00edcios suficientes de autoria, ou mesmo as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (possibilidade jur\u00eddica do pedido, interesse de agir, legitimidade da parte ou justa causa).
\nA promo\u00e7\u00e3o de arquivamento, no entanto, n\u00e3o vincula o juiz de direito que, caso considere improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender (CPP, art. 28).<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal – Esp\u00e9cies <\/strong><\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o direito da sociedade, representada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou da v\u00edtima, de ingressar em ju\u00edzo, solicitando a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal a autor de crime.
\nLevando em considera\u00e7\u00e3o a predomin\u00e2ncia do interesse em rela\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico violado com a conduta criminosa (coletivo ou predominantemente individual), a a\u00e7\u00e3o penal pode ser classificada em: p\u00fablica ou privada.
\nA a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, por sua vez, pode ser classificada em: incondicionada ou condicionada (\u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a). Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esta ser\u00e1 promovida por den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas depender\u00e1, quando a lei o exigir, de requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, ou de representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo (CPP, art. 24).
\n\u00c9 importante esclarecer que a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 a regra, sendo excepcional as hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o penal privada (queixa-crime). A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido (CP, Art. 100).<\/p>\n

O princ\u00edpio da inevitabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O princ\u00edpio da inevitabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, ou da irrecusabilidade, consiste na impossibilidade da parte poder recusar o juiz que lhe \u00e9 dado, conforme previsto na lei. Tal princ\u00edpio, no entanto, n\u00e3o se aplica nos casos de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o e incompet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo criminal\u00a0<\/strong><\/h2>\n

Compet\u00eancia \u00e9 o \u00e2mbito delimitado por lei onde o \u00f3rg\u00e3o do Estado exerce sua jurisdi\u00e7\u00e3o; o que impede, por exemplo, que um juiz de direito do Acre julgue o autor de crime praticado no Estado de S\u00e3o Paulo.
\nS\u00e3o tr\u00eas os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. I) Em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (ratione materiae<\/em>): estabelecida em raz\u00e3o da natureza do crime praticado;<\/li>\n
  2. II) Em raz\u00e3o da pessoa (ratione personae<\/em>): de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas;<\/li>\n<\/ol>\n

    III) Em raz\u00e3o do lugar (ratione loci<\/em>): de acordo com o local em que foi praticado ou restou consumado o crime.<\/p>\n

    Preliminares no Processo Penal<\/strong><\/h2>\n

    As preliminares s\u00e3o incidentes processuais que n\u00e3o t\u00eam valor pr\u00f3prio, nem exist\u00eancia independente, muito embora necessitem ser conhecidas antes do m\u00e9rito, impedindo sua aprecia\u00e7\u00e3o (v.g. alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa, suspei\u00e7\u00e3o do juiz, nulidade etc.).
    \nLevando em considera\u00e7\u00e3o os efeitos decorrentes de seu acolhimento, as quest\u00f5es preliminares podem ser classificadas em:<\/p>\n

      \n
    1. Perempt\u00f3rias: extinguem o processo (coisa julgada e litispend\u00eancia); e<\/li>\n
    2. Dilat\u00f3rias: acarretam a prorroga\u00e7\u00e3o do curso do processo (suspei\u00e7\u00e3o e incompet\u00eancia).<\/li>\n<\/ol>\n

      Provas no Processo Penal<\/strong><\/h2>\n

      As provas s\u00e3o o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convic\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirma\u00e7\u00e3o.
      \nO objeto da prova, por sua vez, \u00e9 toda circunst\u00e2ncia, fato ou alega\u00e7\u00e3o referente ao lit\u00edgio sobre os quais pesa incerteza, e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa.
      \nNo entanto, determinados fatos independem de prova, tais como os fatos evidentes; os not\u00f3rios, cujo conhecimento faz parte do saber popular; as presun\u00e7\u00f5es legais, que s\u00e3o conclus\u00f5es decorrentes da pr\u00f3pria lei; os fatos in\u00fateis, que n\u00e3o influenciam na apura\u00e7\u00e3o da verdade real; e os fatos imposs\u00edveis.<\/p>\n

      Pris\u00e3o cautelar<\/h2>\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (CF\/88, art. 5\u00ba, LXI).
      \nOs crimes militares s\u00e3o previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial, o C\u00f3digo Penal Militar; bem como o procedimento para o julgamento dos autores dos crimes militares segue rito pr\u00f3prio, previsto no C\u00f3digo de Processo Penal Militar.
      \nA pris\u00e3o disciplinar encontra previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o extravagante, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 142, \u00a72\u00ba) pro\u00edbe a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus com o objetivo de reexaminar o m\u00e9rito de ato administrativo que determina puni\u00e7\u00e3o disciplinar militar, sendo vi\u00e1vel, contudo, a utiliza\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio constitucional quanto aos v\u00edcios de legalidade do referido ato.<\/p>\n

      Pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h2>\n

      Pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 a pris\u00e3o provis\u00f3ria praticada no curso do inqu\u00e9rito policial, cuja finalidade \u00e9 assegurar uma eficaz investiga\u00e7\u00e3o policial, fundamentada na imprescindibilidade das investiga\u00e7\u00f5es dos crimes especificados na Lei n\u00ba 7960\/89.
      \nCaracter\u00edstica importante da pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 que, ao contr\u00e1rio da pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio pelo juiz, carecendo sempre de provoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial, por representa\u00e7\u00e3o, ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
      \nCaber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial; o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade; e quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes de homic\u00eddio doloso; sequestro ou c\u00e1rcere privado; roubo ;extors\u00e3o; extors\u00e3o mediante sequestro; estupro; epidemia com resultado de morte; envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte; quadrilha ou bando; genoc\u00eddio; tr\u00e1fico de drogas; e crimes contra o sistema financeiro.
      \n <\/p>\n

      A inafian\u00e7abilidade de determinados crimes<\/h2>\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei. (Art. 5\u00ba, LII); assim como a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem (Art. 5\u00ba, XLIII).
      \nO C\u00f3digo de Processo Penal, por sua vez, prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a nos crimes de racismo; tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; e nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico. (Art. 323).
      \nA inafian\u00e7abilidade dos crimes acima referidos, no entanto, n\u00e3o deve ser confundido com a impossibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, de acordo com jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.
      \nAssim, no sistema processual penal vigente, crimes de menor censurabilidade, como o furto simples, por exemplo, estar\u00e3o sujeitos ao recolhimento da fian\u00e7a, como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria; enquanto o\u00a0tr\u00e1fico de drogas, assemelhado ao crime hediondo, trar\u00e1 a possibilidade de liberdade provis\u00f3ria a seu autor, t\u00e3o somente pela n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o das causas legitimadoras da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.
      \nTor\u00e7o para que os assuntos aqui tratados lhes sejam de utilidade na prepara\u00e7\u00e3o para o exame unificado da OAB; lembrando que nos veremos, em breve, com outros assuntos de interesse no processo penal.
      \nFl\u00e1vio Milhomem.
      \n 
      \n <\/p>\n

      __________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

      \"\"Fl\u00e1vio Milhomem – Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do\u00a0curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/span><\/span>
      \n 
      \n <\/p>\n

      __________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

       
      \n <\/p>\n

      Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
      Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

       <\/p>\n

      2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

      \"matricule-se<\/a><\/p>\n

      O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
      \n<\/a><\/p>\n

      \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Querida Aluna, Querido Aluno, Aproxima-se a 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho! Princ\u00edpio da\u00a0Presun\u00e7\u00e3o\u00a0de Inoc\u00eancia e a Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria da…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12535,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,5531,2480,5533,4699,6438],"class_list":["post-79454548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-gran-cursos-online","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 2) Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 31 dias\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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