{"id":79454549,"date":"2016-08-20T14:56:12","date_gmt":"2016-08-20T17:56:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12558"},"modified":"2026-05-28T02:25:58","modified_gmt":"2026-05-28T05:25:58","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-3-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-3-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 3) \u2013 Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"Penal<\/a>
\nPrezados candidatos ao exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o important\u00edssimo rem\u00e9dio heroico Habeas Corpus<\/em>.
\nPrimeiramente, a sua origem etimol\u00f3gica significa \u201ctomar o corpo\u201d, ou seja, deveria ser feita a imediata apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de quem estivesse detido.
\nSobre o tema, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXVIII<\/a>, estabeleceu: \u201cConceder-se-\u00e1 Habeas Corpus<\/em> sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder\u201d.
\nPelo exposto, o Habeas Corpus<\/em> trata-se de rem\u00e9dio jur\u00eddico destinado a tutelar a liberdade f\u00edsica do indiv\u00edduo de ir, ficar e vir, tendo por escopo evitar ou fazer cessar a viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
\nCUIDADO<\/strong>: a impetra\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus<\/em> est\u00e1 atrelada \u00e0 necessidade de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, cuja apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u00f4nus do impetrante. <\/strong>
\nATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> o Habeas<\/em><\/strong> Corpus<\/strong><\/em> tem natureza de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o natureza recursal<\/strong>.
\nA referida natureza decorre de algumas circunst\u00e2ncias inerentes ao Habeas Corpus<\/em> que s\u00e3o mais amplas que as caracter\u00edsticas dos recursos, como, por exemplo, a possibilidade de sua impetra\u00e7\u00e3o a qualquer momento, inclusive mesmo antes de existir, efetivamente, uma a\u00e7\u00e3o penal, ou, a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.
\nDICA DO JC:<\/strong> Poder\u00e1 o Habeas Corpus<\/em> visar, por exemplo, o reconhecimento de nulidades processuais – art. 648, VI, do CPP.
\nTamb\u00e9m caber\u00e1 a impetra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio constitucional nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do artigo 107 do CP. Neste caso, o Habeas Corpus<\/em> objetivar\u00e1 apenas o reconhecimento de que a punibilidade j\u00e1 restou extinta com o consequente arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou do processo criminal.
\nQuanto \u00e0 legitimidade para impetra\u00e7\u00e3o, importante destacar que qualquer pessoa (denominado impetrante), f\u00edsica ou jur\u00eddica, nacional ou estrangeira, poder\u00e1 ajuizar o habeas corpus em favor de algu\u00e9m (denominado paciente), independentemente de possuir habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para tanto (desnecess\u00e1rio o patroc\u00ednio de advogado, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Lei n\u00ba 8.906\/94).<\/strong>
\nAten\u00e7\u00e3o: O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ingressar com Habeas Corpus<\/em> em favor de qualquer pessoa<\/strong>, inclusive do r\u00e9u do processo onde ele (Promotor ou Procurador da Rep\u00fablica) figura como acusador.
\nAten\u00e7\u00e3o: Poder\u00e1 ser paciente qualquer pessoa f\u00edsica<\/u>.<\/strong> Aten\u00e7\u00e3o: Majoritariamente n\u00e3o se admite a possibilidade de figurar como benefici\u00e1ria do Habeas Corpus<\/em> a pessoa jur\u00eddica, pois inexiste viabilidade para constranger a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Neste sentido STF, RTJ 104\/1060.
\nAssim, se a pessoa jur\u00eddica for acusada da pr\u00e1tica de um crime contra o meio ambiente (Lei n\u00ba 9.605\/98), cuidando-se de a\u00e7\u00e3o penal injustificada, sem respaldo algum, recebida a den\u00fancia, caber\u00e1 a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a para trancar o andamento do feito.
\nJ\u00e1 no polo passivo do habeas corpus <\/em>haver\u00e1 a figura da autoridade coatora (impetrado), cujo ato signifique ao paciente um constrangimento \u00e0 sua liberdade de ir, vir e ficar.
\nCuidado: Tem-se admitido, majoritariamente, que o particular figure como agente coator. Essa posi\u00e7\u00e3o fundamenta-se na celeridade do Habeas Corpus <\/em>para resolver problemas relacionados \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.
\nOutra quest\u00e3o importante, \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus<\/em>, por imperativo constitucional, \u00e9 sempre gratuita, n\u00e3o havendo qualquer esp\u00e9cie de pagamento de custas \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LXXVII, CF.<\/strong>
\nOutro tema muito abordado nos exames, \u00e9 que ao juiz ser\u00e1 permitida a concess\u00e3o de Habeas Corpus <\/em>de of\u00edcio, ou seja, independentemente de requerimento de qualquer interessado, nos termos do disposto no art. 654, \u00a72\u00ba, do CPP, inclusive, cassando a pr\u00f3pria decis\u00e3o ou de algum antecessor, sem que tal conduta represente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade das decis\u00f5es.
\nCuidado: \u00c9 inadmiss\u00edvel Habeas Corpus<\/em> se n\u00e3o h\u00e1 atentado contra a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o cabe para eximir o paciente do pagamento de custas processuais (s\u00famula 395 do STF). <\/strong>
\nTamb\u00e9m n\u00e3o cabe Habeas Corpus <\/em>contra dosimetria da pena de multa, uma vez que, diante da lei 9.268\/96, n\u00e3o existe mais possibilidade de esta pena ser convertida em privativa de liberdade, n\u00e3o havendo como ocorrer constri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o (1\u00aa T., HC 73.744, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJU, 28 out. 1996).\u00a0 Esse entendimento \u00e9 objeto da S\u00famula 693 do STF, cujo teor \u00e9 o seguinte: \u201cN\u00e3o cabe Habeas Corpus <\/em>contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena pecuni\u00e1ria seja a \u00fanica cominada\u201d.<\/strong>
\nOutro tema relevante, diz respeito \u00e0 inadmissibilidade da impetra\u00e7\u00e3o do Habeas Corpus <\/em>durante o estado de s\u00edtio (CF, arts. 138, caput, e 139, I e II), a veda\u00e7\u00e3o se dirige apenas contra o m\u00e9rito da decis\u00e3o do executor da medida, podendo ser impetrado o rem\u00e9dio se a coa\u00e7\u00e3o tiver emanado de autoridade incompetente, ou em desacordo com as formalidades legais.
\nEm suma, nada impede a impetra\u00e7\u00e3o quando presentes v\u00edcios formais que destaquem a medida como ilegal, por exemplo, na hip\u00f3tese de incompet\u00eancia do detentor da patente que ordenou a pris\u00e3o disciplinar do militar. \u00a0Tamb\u00e9m no caso de cerceamento de defesa e no descumprimento das formalidades legais (devido processo legal).
\nNa mesma linha, no caso de transgress\u00e3o disciplinar, s\u00f3 n\u00e3o cabe quanto ao m\u00e9rito do ato administrativo militar, por\u00e9m, em caso de ilegalidade ou descumprimento de formalidade, ser\u00e1 poss\u00edvel o manejo do writ <\/em>constitucional.\u00a0 <\/em>\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>
\nPor fim, o art. 654, \u00a7 1.o, do CPP estabelece os requisitos da peti\u00e7\u00e3o do Habeas Corpus<\/em>, os quais consistem:<\/p>\n

    \n
  1. A) O nome da pessoa que sofre ou esta\u0301 amea\u00e7ada de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o<\/strong> […].\u201d Trata-se da identifica\u00e7\u00e3o do paciente.<\/li>\n
  2. B) O nome \u201cde quem exercer a viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a\u201d<\/strong>. Obs: Tratando-se de Habeas Corpus<\/em> destinado \u00e1 cessa\u00e7\u00e3o do constrangimento pelo particular, por exemplo, um gerente de hotel que impede a sa\u00edda do h\u00f3spede enquanto n\u00e3o houver o pagamento dos d\u00e9bitos, entende-se ser indispens\u00e1vel \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o pelo nome, basta declinar a fun\u00e7\u00e3o ou cargo do coator.<\/li>\n
  3. C) A \u201cdeclara\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de constrangimento ou, em caso de simples amea\u00e7a de coa\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es que geraram o temor\u201d<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

    Dica: \u00e9 imprescind\u00edvel que a peti\u00e7\u00e3o demonstre a ilegalidade do constrangimento sofrido ou amea\u00e7ado. Assim, dever\u00e1 expor as raz\u00f5es de fato e de direito que demonstrem a coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \n
    1. D) A \u201cassinatura do impetrante, ou de algu\u00e9m a seu rogo, quando n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder escrever\u201d<\/strong>. Tamb\u00e9m a designa\u00e7\u00e3o das respectivas resid\u00eancias.<\/li>\n<\/ol>\n

      Cuidado: N\u00e3o se admite a peti\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa (sem subscri\u00e7\u00e3o). Destarte, n\u00e3o sabendo ou n\u00e3o podendo assinar o impetrante, algu\u00e9m devera\u0301 subscrever a seu rogo, sob pena de indeferimento ou n\u00e3o conhecimento<\/strong>.
      \nBONS ESTUDOS E MUITO SUCESSO NA PROVA DA OAB!
      \nABRA\u00c7OS DO PROFESSOR JC!<\/p>\n

      _________________________________________<\/span><\/p>\n

      Prof. Jos\u00e9 Carlos \u2013 Direito Penal<\/strong>
      \n      \"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

      <\/div>\n
      <\/div>\n
      <\/div>\n

      2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

      \"matricule-se<\/a><\/p>\n

      O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
      \n<\/a><\/p>\n

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      Prezados candidatos ao exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o important\u00edssimo rem\u00e9dio heroico Habeas Corpus. Primeiramente, a sua origem etimol\u00f3gica significa \u201ctomar o corpo\u201d, ou seja, deveria ser feita a imediata apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de quem estivesse detido. 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