{"id":79454550,"date":"2016-08-20T15:03:03","date_gmt":"2016-08-20T18:03:03","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12563"},"modified":"2026-05-28T02:25:57","modified_gmt":"2026-05-28T05:25:57","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-3-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-3-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 3) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho<\/a>
\nCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO PARA CAUSAS ENVOLVENDO ACIDENTE DO TRABALHO
\n\u200bA Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o estabelece regras acerca da indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes do acidente de trabalho. Por isso, a an\u00e1lise da quest\u00e3o atrai a aplica\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo de Responsabilidade Civil do C\u00f3digo Civil. Assim, n\u00e3o se tratando de mat\u00e9ria eminentemente trabalhista, ficava a d\u00favida acerca da compet\u00eancia para o julgamento da quest\u00e3o.
\n\u200bPor compreender que a quest\u00e3o \u00e9 de natureza civil, j\u00e1 na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a s\u00famula 15, pela qual \u201ccompete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho\u201d. Embora tal verbete de s\u00famula n\u00e3o tenha sido\u00a0cancelada, n\u00e3o expressa mais o entendimento adequado.
\n\u200bOcorre que a EC 45 ampliou a compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, de modo a prever, entre outras hip\u00f3teses, a compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o apor dano moral ou patrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho (item VI\u00a0do art. 114 da CF). A partir da\u00ed, portanto, a Justi\u00e7a do Trabalho passa a ter compet\u00eancia expl\u00edcita para o julgamento das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por fatos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, pouco\u00a0importando\u00a0que a mat\u00e9ria deva ser resolvida mediante aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil.
\n\u200bNa hip\u00f3tese do acidente de trabalho, o art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o, ao tratar da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, fez men\u00e7\u00e3o de que aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidente de trabalho e\u00a0as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho (item I do art. 109). Na realidade, tal regra diz respeito \u00e0s a\u00e7\u00f5es de acidente de trabalho que\u00a0envolvamo INSS como autarquia previdenci\u00e1ria, e n\u00e3o as lides entre o trabalhador e seu empregador.
\n\u200bPacificando a quest\u00e3o, o STF editou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 22, pela qual \u201ca Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado\u00a0contra empregador, inclusive aqueles que ainda n\u00e3o possu\u00edam senten\u00e7a de m\u00e9rito em primeiro grau quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 45\/04\u201d. Com isso, a Emenda Constitucional 45, promulgada em 31\/12\/2004 \u00e9 o marco definidor da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para tais causas.
\n\u200bPor fim, na linha da afirma\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia acident\u00e1ria da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a s\u00famula 392 do Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte teor:
\nSUM-392:\u00a0DANO MORAL E MATERIAL. RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong>\u00a0(reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) – Res. 200\/2015,\u00a0DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015 – Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doen\u00e7as a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
\n\u200bPercebe-se que a s\u00famula 392 do TST complementa a S\u00famula Vinculante 22 do STF, ao reconhecer que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho alcan\u00e7a, inclusive, as a\u00e7\u00f5es propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. O STF fixou tal compet\u00eancia ao julgar o Tema 242 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral, acerca da \u201ccompet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido\u201d\u00a0(RE 600091, Relator Min. Dias\u00a0Toffoli,\u00a0Dje\u00a015\/08\/2011), com a seguinte ementa:
\nRecurso extraordin\u00e1rio \u2013 Compet\u00eancia \u2013 Processual Civil e do Trabalho \u2013 Repercuss\u00e3o geral reconhecida \u2013 A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho\u00a0\u2013\u00a0Demanda diretamente decorrente de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, o fato de ter sido\u00a0ajuizada por sucessores do trabalhador falecido\u00a0\u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da norma do art. 114, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o que a ela foi dada pela Emenda Constitucional n\u00ba\u00a045\/04 \u2013 Reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal do Trabalho para o processamento do feito.\u00a0<\/strong>Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

___________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Prof. Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio \u2013 Direito Processual do Trabalho<\/strong>
\n\"\"<\/a>Juiz do Trabalho. Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.<\/p>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

<\/h2>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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