{"id":79454552,"date":"2016-08-21T12:15:43","date_gmt":"2016-08-21T15:15:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12575"},"modified":"2026-05-28T02:24:09","modified_gmt":"2026-05-28T05:24:09","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-4-direito-penal-professor-marcelo-ferreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-4-direito-penal-professor-marcelo-ferreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 4) \u2013 Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Penal-28-diass.png\" rel=\"attachment wp-att-12580\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-12580 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Penal-28-diass-300x300.png\" alt=\"Penal - 28 diass\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><br \/>\n<strong>PROGRESS\u00c3O DE REGIMES PARA OS CRIMES HEDIONDOS: QUAL \u00c9 A S\u00daMULA?<\/strong><br \/>\nOs problemas envolvendo s\u00famulas do STJ e do STF t\u00eam presen\u00e7a certa nas provas pr\u00e1ticas de Penal da OAB. Tanto na pe\u00e7a quanto nas quest\u00f5es.Assim, enquanto, de um lado, o examinador l\u00ea a s\u00famula e elabora sua quest\u00e3o; de outro, o candidato \u00e0 carteira da OAB l\u00ea a quest\u00e3o e come\u00e7a a corrida para encontrar a s\u00famula referente ao assunto.<br \/>\nNo geral, o comando da quest\u00e3o se refere \u00e0 \u201c<em>posi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores<\/em>\u201d, ao \u201c<em>entendimento do STJ<\/em>\u201d ou \u00e0 \u201c<em>jurisprud\u00eancia do STF<\/em>\u201d. Enfim, o examinador chama a aten\u00e7\u00e3o do candidato para se manifestar de acordo com o entendimento dominante da jurisprud\u00eancia, que \u00e9 representado pelo verbete das s\u00famulas daqueles tribunais.<br \/>\nNossa s\u00famula de hoje envolve a <strong>progress\u00e3o de regimes para os crimes hediondos<\/strong>. Assim, \u00e9 proposta a seguinte quest\u00e3o: <strong><em>Como se posiciona a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores acerca da fra\u00e7\u00e3o de pena que deve ser cumprida nos crimes hediondos praticados antes da Lei n\u00ba 11.464\/07 para a obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regimes?<\/em><\/strong><br \/>\nA pergunta \u00e9 interessante porque a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90), em sua reda\u00e7\u00e3o original, estabelecia que as penas pela pr\u00e1tica de crimes hediondos eram cumpridas no regime integralmente fechado. Assim, independente da esp\u00e9cie ou quantidade de pena aplicada, o agente condenado por crime hediondo deveria cumpri-la no regime fechado, ou seja, sem o direito \u00e0 progress\u00e3o de regimes. Assim previa o <em>\u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 8.072\/90:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida <strong><u>integralmente<\/u><\/strong> em regime fechado. <\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>\u00a0<\/em>Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, depois de muito se conformar com aquela disposi\u00e7\u00e3o legal, resolveu mudar seu posicionamento. Assim, invocando ofensa ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o STF declarou inconstitucional aquela disposi\u00e7\u00e3o da Lei 8.072\/90 que vedava a progress\u00e3o de regimes.<br \/>\nAtento \u00e0 mudan\u00e7a de posicionamento, o Legislativo se apressou para promover a altera\u00e7\u00e3o daquela Lei. Eis a mudan\u00e7a implementada por meio da Lei n\u00ba 11.464\/07:<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<em>Art. 1<u>o<\/u>\u00a0O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em><br \/>\n<em>\u201c<\/em><em>Art. 2\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/em><br \/>\n<em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida <strong><u>inicialmente<\/u><\/strong> em regime fechado.<\/em><\/li>\n<li><em> 2\u00ba A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de <strong>2\/5 (dois quintos) <\/strong>da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e de <strong>3\/5 (tr\u00eas quintos)<\/strong>, se reincidente.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>Como se v\u00ea, al\u00e9m de passar a prever a possibilidade de progress\u00e3o de regimes para os crimes hediondos, o legislador resolveu estabelecer fra\u00e7\u00f5es diferenciadas daquelas previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/84).<br \/>\nEm decorr\u00eancia, enquanto o agente que pratica crime hediondo deve cumprir 2\/5 (dois quintos) ou 3\/5 (tr\u00eas quintos) da pena, o agente que pratica crime que n\u00e3o \u00e9 hediondo cumpre somente 1\/6 (um sexto).<br \/>\nA d\u00favida que a quest\u00e3o levanta \u00e9 a seguinte: como fica a situa\u00e7\u00e3o do agente que praticou um crime hediondo antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.464\/07, considerando que n\u00e3o havia previs\u00e3o de progress\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 8.072\/90?<br \/>\nA posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a fra\u00e7\u00e3o a ser cumprida \u00e9 a prevista na reda\u00e7\u00e3o do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ou seja, somente 1\/6 (um sexto) da pena. Isso porque era a \u00fanica fra\u00e7\u00e3o existente antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.464\/07.<br \/>\nNesse sentido, \u00e9 o teor da S\u00famula n\u00ba 471 do STJ, segundo a qual \u201c<em>os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vig\u00eancia da Lei n. 11.464\/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) para a progress\u00e3o de regime prisional<\/em>\u201d.<br \/>\nConcluindo, se o crime hediondo foi praticado antes da Lei n\u00ba 11.464\/2007<em>, <\/em>o agente dever\u00e1 cumprir somente 1\/6 da pena para fazer jus \u00e0 progress\u00e3o de regimes. Agora, se praticou o crime ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Lei, dever\u00e1 cumprir 2\/5 (dois quintos), se for prim\u00e1rio, ou 3\/5 (tr\u00eas quintos) se reincidente em crime hediondo ou assemelhado.<br \/>\nUma dica para o candidato localizar a s\u00famula utilizada pelo examinador para a elabora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 sublinhar \u201cpalavras-chaves\u201d. No presente caso, a sugest\u00e3o \u00e9 sublinhar \u201c<strong><em>crimes hediondos<\/em><\/strong>\u201d e \u201c<strong><em>progress\u00e3o de regimes<\/em><\/strong>\u201d. A partir dessa marca\u00e7\u00e3o, o candidato deve utilizar o \u00edndice de s\u00famulas por assunto ou as tabelas de s\u00famulas que algumas editoras disponibilizam no <em>vademecum <\/em>de Penal\/Processo Penal. Se o seu <em>vademecum <\/em>n\u00e3o possui esse \u00edndice ou a tabela, a sugest\u00e3o \u00e9 buscar as remiss\u00f5es dos textos da lei, no presente caso, o candidato poderia procurar a s\u00famula diretamente na Lei dos crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90) ou nos artigos da legisla\u00e7\u00e3o penal que tratam da progress\u00e3o de regimes (33 do CP ou 112 da LEP).<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n<p><strong>Prof. Marcelo Ferreira \u2013 Direito Processual Penal<\/strong><br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo.png\" rel=\"attachment wp-att-9735\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9735 size-thumbnail alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-150x150.png\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Marcelo-100x100.png 100w\" alt=\"Marcelo\" width=\"150\" height=\"150\" \/><\/a>Mestre em Direito P\u00fablico, Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Autor da obra Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pris\u00e3o Preventiva no Estado Democr\u00e1tico de Direito (Editora Lumen Juris). Assessor de Ministro do Superior Tribunal Militar. Professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF), da\u00a0\u00a0UNIEURO e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do UniCEUB. Coordenador da Equipe Exame (cursos presenciais de pr\u00e1tica penal para OAB). No Rio de Janeiro, al\u00e9m de professor universit\u00e1rio e de cursos preparat\u00f3rios para concursos, atuou como presidente e membro de v\u00e1rias bancas de concurso p\u00fablico, em especial, os concursos para os cargos de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro e de Oficial integrante do Sistema de Assessoria Jur\u00eddica Consultiva da Marinha.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________<\/span><\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.745e7709e435b3692b4d64ab6acdce34.1471265415311.1471738454067.1471792181117.11&amp;__hssc=202635918.2.1471792181117&amp;__hsfp=1942718570\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.745e7709e435b3692b4d64ab6acdce34.1471265415311.1471738454067.1471792181117.11&amp;__hssc=202635918.2.1471792181117&amp;__hsfp=1942718570\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><br \/>\n<strong>O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.745e7709e435b3692b4d64ab6acdce34.1471265415311.1471738454067.1471792181117.11&amp;__hssc=202635918.2.1471792181117&amp;__hsfp=1942718570\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><br \/>\n<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" rel=\"attachment wp-att-10204\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10204 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png\" sizes=\"auto, (max-width: 578px) 100vw, 578px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image-300x73.png 300w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/image.png 578w\" alt=\"image\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROGRESS\u00c3O DE REGIMES PARA OS CRIMES HEDIONDOS: QUAL \u00c9 A S\u00daMULA? Os problemas envolvendo s\u00famulas do STJ e do STF t\u00eam presen\u00e7a certa nas provas pr\u00e1ticas de Penal da OAB. 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