{"id":79454560,"date":"2016-08-22T17:00:46","date_gmt":"2016-08-22T20:00:46","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12622"},"modified":"2026-05-27T12:46:40","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:40","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-5-direito-penal-professor-felipe-leal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-5-direito-penal-professor-felipe-leal\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 5) \u2013 Direito Penal: Professor Felipe Leal"},"content":{"rendered":"

\"Regressiva\"<\/a>Futura advogada, Futuro advogado.
\nHoje, irei apresentar dicas importantes para a segunda fase em Direito Penal.
\nPreparado(a)? Ent\u00e3o vamos l\u00e1!!!
\n 
\nDICA 01 \u2013 LEI 9.605\/1998 – CRIME DE PESCA<\/strong>
\nSegundo o art. 34 da Lei 9.605\/1998, \u00e9 crime pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente. O art. 35 da Lei 9.605\/1998, por seu turno, estabelece, como crime, a pesca mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de explosivos ou subst\u00e2ncias que, em contato com a \u00e1gua, produzam efeito semelhante; ou mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
\nPois bem. Faz-se necess\u00e1rio interpretar esse artigo em conjunto com o art. 36, segundo o qual se considera pesca todo ato tendente<\/u><\/strong> a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp\u00e9cimes dos grupos dos peixes, crust\u00e1ceos, moluscos e vegetais hidr\u00f3bios, suscet\u00edveis ou n\u00e3o de aproveitamento econ\u00f4mico, ressalvadas as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
\nSublinhamos o termo acima com vistas a real\u00e7ar o momento do iter criminis<\/em> em que ocorre a consuma\u00e7\u00e3o do crime, sendo suficiente a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e inequ\u00edvoca de apanhar ou capturar, raz\u00e3o pela qual se mostra prescind\u00edvel a consecu\u00e7\u00e3o do ato, com a efetiva captura da esp\u00e9cie (exaurimento do crime).
\nOutro ponto importante, ainda nesse tema, \u00e9 a pesca e molestamento de cet\u00e1ceos, como a baleia e o golfinho. Neste caso, n\u00e3o se aplica a Lei 9.605\/1998, e, sim, pelo princ\u00edpio da especialidade, a Lei 7.643\/1987.
\n 
\nDICA 02 \u2013 LEI 11.343\/2006 – TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO<\/strong>
\nA Lei 11.343\/2006, em seu art. 33, \u00a74\u00ba, estabeleceu que, no caso de tr\u00e1fico de drogas, as penas possam ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\nAntes, o entendimento era no sentido de a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, em comento, n\u00e3o afastar a hediondez do crime. Foi editada, inclusive, a S\u00famula 512 do STJ: \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas\u201d.
\nOcorreu que, na sess\u00e3o do dia 23 de junho de 2016, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o mais deve ser considerado crime de natureza hedionda (Habeas Corpus 118533), alterando o entendimento sobre o assunto.
\n\u00a0<\/strong>
\nDICA 03 \u2013 LEI 9.296\/1996 \u2013 INTERROGAT\u00d3RIO CLANDESTINO<\/strong>
\nImaginemos uma situa\u00e7\u00e3o: um preso, ao ser conduzido por policiais, do local do flagrante \u00e0 Delegacia, \u00e9 questionado sobre as circunst\u00e2ncias do crime, em tom de informalidade. Sem saber que estava sendo gravado, acaba por revelar um detalhe importante em seu desfavor. No momento da oitiva, ap\u00f3s ci\u00eancia de seus direitos constitucionais, resolve permanecer calado.
\nIndaga-se: \u00e9 poss\u00edvel considerar a grava\u00e7\u00e3o realizada no momento da condu\u00e7\u00e3o do preso? Respondo que n\u00e3o. Aceitar tal grava\u00e7\u00e3o seria se valer de um interrogat\u00f3rio clandestino, eis que realizado sem a necess\u00e1ria e antecipada ci\u00eancia dos direitos constitucionais do conduzido.
\nNessa esteira, vide decis\u00e3o proferida no HC 80949 RJ \u2013 STF:<\/p>\n

(…) 3. Ilicitude decorrente – quando n\u00e3o da evid\u00eancia de estar o suspeito, na ocasi\u00e3o, ilegalmente preso ou da falta de prova id\u00f4nea do seu assentimento \u00e0 grava\u00e7\u00e3o ambiental – de constituir, dita “conversa informal”, modalidade de “interrogat\u00f3rio” sub- rept\u00edcio, o qual – al\u00e9m de realizar-se sem as formalidades legais do interrogat\u00f3rio no inqu\u00e9rito\u00a0policial (C.Pr.Pen., art. 6\u00ba, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao sil\u00eancio (…)<\/p>\n

DICA 04 \u2013 LEI 10.826\/2003 \u2013 ABOLITIO CRIMINIS<\/strong>
\nA abolitio criminis<\/em> tempor\u00e1ria prevista na Lei n. 10.826\/2003 ainda \u00e9 muito explorada em provas. Sobre o assunto, destaco a S\u00famula 513-STJ, por estabelecer 23\/10\/2005, como data limite para a abolitio criminis<\/em> tempor\u00e1ria do crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado.<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Felipe Leal –\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Federal da Para\u00edba (2003) e mestrado em Direito Ambiental e Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Universidade Federal do Amap\u00e1 (2012).
\nIngressou na Pol\u00edcia Federal em 2005, como Papiloscopista Policial Federal, adquirindo experi\u00eancia na \u00e1rea t\u00e9cnica, e, desde 2006, \u00e9 Delegado de Policia Federal, tendo j\u00e1 chefiado Delegacias Especializadas na Repress\u00e3o ao Tr\u00e1fico de Drogas (Par\u00e1), na Repress\u00e3o aos Crimes Ambientais (Amap\u00e1) e na Repress\u00e3o a Crimes Financeiros (Para\u00edba), bem como atuou como Chefe do N\u00facleo de Intelig\u00eancia em Pernambuco. Na doc\u00eancia, \u00e9 um dos respons\u00e1veis pela forma\u00e7\u00e3o profissional de novos policiais, com a elabora\u00e7\u00e3o de Caderno Did\u00e1tico para a Academia Nacional de Pol\u00edcia. J\u00e1 elaborou Manuais de Investiga\u00e7\u00f5es para autoridades policiais. Professor em Faculdades de Direito e em cursos de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o. Coordenador de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e Ci\u00eancias Forenses. Coordenador da Escola Nacional de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n

___________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Futura advogada, Futuro advogado. Hoje, irei apresentar dicas importantes para a segunda fase em Direito Penal. Preparado(a)? Ent\u00e3o vamos l\u00e1!!!   DICA 01 \u2013 LEI 9.605\/1998 – CRIME DE PESCA Segundo o art. 34 da Lei 9.605\/1998, \u00e9 crime pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente.…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12628,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,2480,5535,5533,5537,212997,6438],"class_list":["post-79454560","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias-oab","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 5) \u2013 Direito Penal: Professor 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