{"id":79454562,"date":"2016-08-22T17:02:59","date_gmt":"2016-08-22T20:02:59","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12632"},"modified":"2026-08-18T17:39:22","modified_gmt":"2026-08-18T20:39:22","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-4-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-4-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 5) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"<p><strong>ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO<a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Trabalho_gervasio_5dica-31-DIAS.png\" rel=\"attachment wp-att-12634\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-12634 size-medium\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Trabalho_gervasio_5dica-31-DIAS-300x300.png\" alt=\"Regressiva\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><\/strong><br \/>\nO Direito do Trabalho norteia-se pelo princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Deste modo, a doutrina enuncia o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, pelo qual as vantagens oferecidas ao trabalhador incorporam o contrato de trabalho e, como regra, n\u00e3o podem ser retiradas do trabalhador.<br \/>\nO assunto \u00e9 regulamentado pelo art. 468 da CLT, a indicar que \u201cnos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia\u201d. Alguns autores nominam a regra celetista como sendo o princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva.<br \/>\nDeste modo, como regra, s\u00e3o duas condi\u00e7\u00f5es a viabilizar uma altera\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho: primeiro, deve haver o m\u00fatuo consentimento, ou seja, o trabalhador deve concordar com a mudan\u00e7a; por outro lado, tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode implicar nenhum tipo de preju\u00edzo, ainda que indireto, ao trabalhador.<br \/>\nUma situa\u00e7\u00e3o particular envolve o regulamento de empresa. As normas regulamentares constituem as regras criadas voluntariamente pelo empregador, fixando um conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es a serem observados pelos empregados. Na forma do item I da s\u00famula 51 do TST, \u201cas cl\u00e1usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento\u201d.<br \/>\nCom isso, podemos afirmar que as normas regulamentares n\u00e3o s\u00e3o imut\u00e1veis. No entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vantagens deferidas aos trabalhadores, qualquer revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos empregados contratados ap\u00f3s a mudan\u00e7a, justamente porque estariam incorporadas aos trabalhadores j\u00e1 beneficiados.<br \/>\nNo entanto, \u201chavendo a coexist\u00eancia de dois regulamentos da empresa, a op\u00e7\u00e3o do empregado por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do sistema do outro\u201d (S\u00famula 51, II, do TST). Assim, diante da necessidade de adapta\u00e7\u00e3o do regulamento a um novo contexto de ordem econ\u00f4mica ou produtiva, o empregador poder\u00e1 editar um novo regulamento. Neste caso, o empregado n\u00e3o disp\u00f5e do direito de acumular as vantagens previstas nos dois regulamentos. Ter\u00e1, na realidade, direito \u00e0s vantagens do regulamento original; por\u00e9m, se o empregado fizer a op\u00e7\u00e3o por migrar para o novo regulamento da empresa, automaticamente estar\u00e1 renunciando \u00e0s vantagens previstas no regulamento original.<br \/>\nVale ressaltar que, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 468 da CLT, \u201cn\u00e3o se considera altera\u00e7\u00e3o unilateral a determina\u00e7\u00e3o do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d. Com isso, o empregado destacado para atuar em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a poder\u00e1, a qualquer momento, ser revertido para o cargo original. Nessa hip\u00f3tese, o empregador estar\u00e1 legitimado a suprimir o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o correspondente.<br \/>\nPor fim, situa\u00e7\u00e3o distinta ocorrer\u00e1 na revers\u00e3o de empregado que h\u00e1 mais de 10 anos percebe gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. Neste caso, de acordo com o item I da s\u00famula 372 do TST, \u201cpercebida a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revert\u00ea-lo a seu cargo efetivo, n\u00e3o poder\u00e1 retirar-lhe a gratifica\u00e7\u00e3o tendo em vista o princ\u00edpio da estabilidade financeira\u201d. E, com base no item II da mesma s\u00famula, \u201cmantido o empregado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o comissionada, n\u00e3o pode o empregador reduzir o valor da gratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<br \/>\nA logica do direito coletivo, por sua vez, \u00e9 diferente do direito individual. No caso, a s\u00famula 277 do TST indica que \u201cas cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d. Ocorre o que a doutrina chama de ultra-atividade da norma coletiva, circunst\u00e2ncia pela qual, mesmo expirado o prazo de vig\u00eancia do instrumento normativo, as condi\u00e7\u00f5es ajustadas aderem aos contratos de trabalho em vigor. No entanto, a ader\u00eancia \u00e9 limitada, pois tais regras, por serem estabelecidas em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas em uma nova norma coletiva, sem que isso implica ofensa ao princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/Gervasio-3.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio &#8211;\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1471890104935.1471891982655.94&amp;__hssc=202635918.2.1471891982655&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO O Direito do Trabalho norteia-se pelo princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. 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