{"id":79454573,"date":"2016-08-23T16:21:48","date_gmt":"2016-08-23T19:21:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12698"},"modified":"2026-05-27T23:43:35","modified_gmt":"2026-05-28T02:43:35","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-6-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-6-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 6) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"

\"Civil<\/a>Bom dia Amados!!!!!!!
\nA dica que trago para voc\u00eas abarca um dos Pressupostos\/Requisitos da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/u><\/strong> em que, se n\u00e3o observado pelo Magistrado acarretar\u00e1 defeitos\/v\u00edcios na Senten\u00e7a<\/u><\/strong>.<\/p>\n

DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTEN\u00c7A COM V\u00cdCIOS NO JULGAMENTO<\/strong><\/span><\/h2>\n

Aten\u00e7\u00e3o!!!!! Com fundamento no artigo 319, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, a Peti\u00e7\u00e3o Inicial indicar\u00e1: \u201co pedido com suas especifica\u00e7\u00f5es\u201d<\/em> . Para tanto, o autor deve observar os artigos 322 a 329, do Cap\u00edtulo II, T\u00edtulo I, Se\u00e7\u00e3o II, do Livro I \u2013 Do Pedido, para fazer constar em sua Inicial o pedido com suas especifica\u00e7\u00f5es, nos termos da lei.
\nEnt\u00e3o! Preenchido o requisito\/pressuposto do inciso IV, do artigo 319, do CPC, pelo autor, importante relembrar os defeitos\/v\u00edcios que podem constar nas senten\u00e7as<\/u><\/strong>, nos termos do artigo 492, caput e par\u00e1grafo 1o<\/sup>, do CPC e, consequentemente, ocorrendo qualquer um dos v\u00edcios\/defeitos, a parte poder\u00e1 opor Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 1.022, caput e incisos I e II, do CPC, com a finalidade de que o Juiz venha a sanar o defeito.
\nVamos relembrar:<\/u><\/strong>
\n\"Captura<\/a><\/p>\n

    \n
  1. a) Senten\u00e7a extra petita<\/em><\/u><\/strong>: o juiz concede algo diferente do que foi pedido na peti\u00e7\u00e3o inicial. Exemplo<\/u><\/strong>: o ex-marido faz o pedido na inicial requerendo a guarda dos tr\u00eas filhos havidos no casamento. Ao proferir a Senten\u00e7a o juiz concede a ele a guarda da sogra. Portanto, diverso\/distinto do que foi pedido pelo Autor.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b) Senten\u00e7a ultra petita<\/em><\/u><\/strong>: o juiz concede al\u00e9m do que foi pedido. Exemplo<\/u><\/strong>: o juiz, no caso anterior, al\u00e9m da guarda dos filhos, condena a ex-esposa ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ao ex-marido. Observem, que tal pedido sequer constava na inicial. Portanto, ao proferir a Senten\u00e7a o magistrado foi al\u00e9m do pedido.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c) Senten\u00e7a infra ou citra petita<\/em><\/u><\/strong>: o magistrado deixa de analisar o pedido em sua totalidade\/parcialmente, concedendo \u2013 injustificadamente \u2013 menos do que foi pedido. Exemplo<\/u><\/strong>: ainda, com base no caso exposto na letra \u201ca\u201d, o juiz concede a guarda apenas do filho mais velho. Neste caso, ao preferir a Senten\u00e7a o magistrado julgou aqu\u00e9m do pedido.<\/li>\n<\/ol>\n

         
        \nLEMBREM-SE<\/u><\/strong>: o juiz, ao proferir a senten\u00e7a, deve se ater exatamente ao requerido pelo autor, ou seja, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. Assim \u00e9 denominado o princ\u00edpio da congru\u00eancia, disposto no art. 492, do CPC:<\/p>\n

        Art. 460 – \u00c9 vedado ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.<\/em><\/p>\n

        Oportuno pontuar, que nesta dica, utilizamos para Exemplificar a Senten\u00e7a<\/u><\/strong>, a partir dos pedidos elencados na Peti\u00e7\u00e3o Inicial, pelo autor. Mas, importante que voc\u00eas observem o artigo 460, do CPC que indica \"Captura<\/a>\u201cproferir decis\u00e3o<\/u><\/strong>\u201d. Desse modo, trata-se de qualquer decis\u00e3o. (Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria, Senten\u00e7a, Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica).
        \nNesse sentido \u2013 e a t\u00edtulo de exemplo \u2013 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

        \u201cAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 864.714 – RS (2016\/0038066-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI <\/strong><\/p>\n

        AGRAVANTE : O N M ADVOGADOS : FERNANDO ANT\u00d4NIO FREITAS MALHEIROS FILHO E OUTRO(S) GABRIELA SUDBRACK CRIPPA AGRAVADO\u00a0\u00a0 : N L P L ADVOGADO : ELIZA CERUTTI DECIS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

        Trata-se de agravo em recurso especial interposto por O N M, contra decis\u00e3o que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas al\u00edneas “a” e \u201cc\u201d do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1485 e-STJ): APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. AGRAVO RETIDO. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 falar em encerramento da instru\u00e7\u00e3o sem a intima\u00e7\u00e3o da parte sobre o indeferimento do seu pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova. Cerceamento de defesa configurado. Agravo provido. SENTEN\u00c7A CITRA PETITA<\/u><\/strong>. Al\u00e9m do cerceamento de defesa reconhecido, ainda se argumenta que tamb\u00e9m est\u00e1 configurada a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o de todos os pedidos da inicial<\/u><\/strong>.<\/p>\n

        DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A RESTANDO, AINDA, PREJUDICADA A AN\u00c1LISE DO RECURSO DO R\u00c9U.<\/p>\n

        Nas raz\u00f5es do especial, a parte recorrente alegou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 185, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, em virtude da inexist\u00eancia de cerceamento de defesa. Sustentou viola\u00e7\u00e3o aos artigos 128 e 458, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a senten\u00e7a n\u00e3o foi citra petita. Inicialmente, cumpre destacar que a decis\u00e3o recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2\/2016, desta Corte. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse n\u00e3o merece provimento, sen\u00e3o vejamos. A s\u00famula n\u00b0 568, desta Corte, disp\u00f5e que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Assim sendo, verifico que as alega\u00e7\u00f5es de negativa de vig\u00eancia ao artigo 185, do CPC\/73, encontram \u00f3bice na S\u00famula n\u00b0 7 do STJ, que impede a revis\u00e3o do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos em sede de recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 1489\/1490 e-STJ): A autora, na peti\u00e7\u00e3o de fls. 1001-1005, requereu que fosse determinado que o r\u00e9u juntasse aos autos os documentos fiscais e cont\u00e1beis das suas empresas para avalia\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o patrimonial durante a uni\u00e3o est\u00e1vel. O pedido da autora foi indeferido pelo magistrado com a fundamenta\u00e7\u00e3o que seria desnecess\u00e1ria a provid\u00eancia naquele momento fl. 1010. Pois bem. Da referida decis\u00e3o n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o das partes. Apesar disso, na decis\u00e3o de fl. 1074, o magistrado singular encerrou a instru\u00e7\u00e3o. Desta decis\u00e3o a autora recorreu pela via do agravo de instrumento fls. 1144-1154 o qual foi convertido no presente agravo retido fls. 1155-1156. Ora, da leitura dos acontecimentos, entendo que procede a inconformidade vertida no agravo retido, uma vez que a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o do pedido probat\u00f3rio com a fundamenta\u00e7\u00e3o, por ora, deu a entender que o pedido seria avaliado noutro momento o que, com efeito, n\u00e3o ocorreu. Mas, al\u00e9m disso, da decis\u00e3o que n\u00e3o apreciou o pedido da prova, a peticionante n\u00e3o foi intimada, de sorte que sequer teve a oportunidade de recorrer, em flagrante cerceamento de defesa. Desse modo, dou provimento ao agravo retido para declarar a nulidade do encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual sem enfrentamento da prova pretendida pela parte autora. Observo, portanto, que a Corte estadual, ao analisar as circunst\u00e2ncias contidas nos autos e o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio produzido, entendeu que houve cerceamento de defesa, em virtude da n\u00e3o intima\u00e7\u00e3o da parte recorrida do indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova requerida. Dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o dessas premissas estabelecidas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido implicaria necessariamente o reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado na via do recurso especial, por for\u00e7a do enunciado sumular n\u00b0 7, desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO\u00a0\u00a0 INTERNO.\u00a0\u00a0 AGRAVO\u00a0\u00a0 DE INSTRUMENTO. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. REEXAME DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA DA LIDE. S\u00daMULA 7\/STJ. N\u00c3O PROVIMENTO.<\/p>\n

        Invi\u00e1vel o recurso especial cuja an\u00e1lise imp\u00f5e reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da lide (S\u00famula 7 do STJ).<\/p>\n

        Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1176734\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14\/06\/2016, DJe 17\/06\/2016) Ademais, o artigo apontado como violado n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a exist\u00eancia ou n\u00e3o de cerceamento de defesa, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao comparecimento espont\u00e2neo nos autos para fins de intima\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual incide o \u00f3bice previsto na s\u00famula 284, do STF. As alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o aos artigos 128 e 458, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, tamb\u00e9m n\u00e3o merecem guarida. \u00c9 de se ressaltar que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da congru\u00eancia, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, devendo ser a senten\u00e7a adstrita aos limites do pedido formulado, sob pena de incorrer em v\u00edcio, qual seja, ser \u201ccitra\u201d, \u201cultra\u201d ou \u201cextra petita\u201d<\/u><\/strong>. Ao analisar os pedidos contidos na inicial e a senten\u00e7a proferida pelo Magistrado, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 1490\/1492 e-STJ): Al\u00e9m disso, argumento que tamb\u00e9m est\u00e1 configurada a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o de todos os pedidos da inicial. Nesse sentido, adoto os fundamentos do bem lan\u00e7ado parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao efeito de declarar a nulidade da senten\u00e7a recorrida: Raz\u00e3o assiste \u00e0 apelante quando sustenta a nulidade da senten\u00e7a de fls. 1.160\/1.164, em virtude de n\u00e3o ter analisado a integralidade do pedido de pedido de partilha do patrim\u00f4nio do casal \u00e0 \u00e9poca da ruptura da rela\u00e7\u00e3o, especialmente dos frutos decorrentes do crescimento patrimonial das empresas do var\u00e3o na const\u00e2ncia do relacionamento. Com efeito, segundo Humberto Theodoro J\u00fanior , \u00e9 citra petita a senten\u00e7a que n\u00e3o examina todas as quest\u00f5es propostas pelas partes, sendo imprescind\u00edvel, ao reconhecimento da m\u00e1cula do decis\u00f3rio, que tal quest\u00e3o tenha sido debatida e n\u00e3o solucionada pelo magistrado. Pois bem. Da an\u00e1lise da pe\u00e7a portal (fls. 02\/40) verifica-se que Nara L\u00facia arrolou, \u00e0 fl. 29, os bens que julgava pass\u00edveis de divis\u00e3o […]. Por ocasi\u00e3o da r\u00e9plica (fls. 660\/679), a autora reiterou a necessidade da produ\u00e7\u00e3o de provas no intuito de comprovar a confus\u00e3o patrimonial operada por Oleg com vistas a fraudar a mea\u00e7\u00e3o a que faz jus, tendo ela apontado, tamb\u00e9m quando da oposi\u00e7\u00e3o dos aclarat\u00f3rios de fls. 1.165\/1.167<\/u><\/strong>, que o pedido de partilha dos lucros obtidos com o crescimento patrimonial das empresas do ex-companheiro, bem como dos ativos financeiros em nome do par, ambos no per\u00edodo em que as partes mantiveram relacionamento est\u00e1vel, n\u00e3o fora apreciado na senten\u00e7a embargada. E do exame do decis\u00f3rio singular, mais precisamente das fls. 1.161\/1.161 verso, \u00e9 poss\u00edvel constatar que, de fato, o MM. Juiz sentenciante limitou-se ao cabimento ou n\u00e3o da partilha do bem im\u00f3vel localizado \u00e0 Rua Doutror Valle, nesta Capital, desconsiderando o pleito relativo \u00e0 postulada divis\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio conjugal, isto \u00e9, dos ativos financeiros em nome do par \u00e0 \u00e9poca do fim da uni\u00e3o, assim como dos frutos decorrentes do crescimento patrimonial das empresas do requerido na const\u00e2ncia do relacionamento. Dessa forma, restando configurada a negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, afigura-se impositiva a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a hostilizada, devendo o feito retornar \u00e0 origem para que o Magistrado decida todas as quest\u00f5es submetidas ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e0 esp\u00e9cie, a regra contida no art. 515, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil , ante a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o, sequer em parte, da quest\u00e3o controvertida. Por fim, apenas saliento que a impossibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra est\u00e1 calcada na falta de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria suficiente para se averiguar a possibilidade de partilha do crescimento financeiro das empresas.<\/p>\n

        Diante do exposto, dou provimento ao agravo retido para declarar a nulidade do encerramento da instru\u00e7\u00e3o sem determinar a produ\u00e7\u00e3o da prova pleiteada e acolho a preliminar de nulidade da senten\u00e7a citra petita, restando, assim, prejudicada a an\u00e1lise do apelo do r\u00e9u. Com efeito, tendo o ju\u00edzo de primeiro grau se omitido quanto \u00e0 an\u00e1lise do pedido de partilha dos lucros da empresa, inclusive ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, imperioso concluir pelo acerto do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Dessa forma, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o aos artigos apontados, imperioso concluir igualmente pela incid\u00eancia da s\u00famula n\u00b0 284, do Egr\u00e9gio STF, visto que a defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o permitiu a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

        Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. S\u00daMULA 284\/STF. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULAS 282\/STF E 211\/STJ. S\u00daMULAS 5 E 7\/STJ.<\/p>\n

        Nos termos da S\u00famula 284 do STF, “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.” 2. A invoca\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias somente em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o configura inova\u00e7\u00e3o recursal, n\u00e3o admitida pelo sistema jur\u00eddico p\u00e1trio. 3. Por conseguinte, observa-se que as referidas mat\u00e9rias n\u00e3o foram objeto de discuss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua aprecia\u00e7\u00e3o na via especial (S\u00famulas 282\/STF e 211\/STJ). 4. Ao analisar a demanda, \u00e0 vista dos elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios constantes dos autos, o Tribunal local concluiu que o recorrente tinha\u00a0\u00a0 pleno\u00a0\u00a0 conhecimento de que os recorridos n\u00e3o eram os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel alienado no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, reconhecendo a presen\u00e7a de m\u00e1-f\u00e9 em sua conduta. Para desconstituir a convic\u00e7\u00e3o formada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a esse respeito,\u00a0\u00a0 far-se-ia\u00a0\u00a0 necess\u00e1rio\u00a0\u00a0 incursionar\u00a0\u00a0 no\u00a0\u00a0 substrato f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, bem como na interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, o que \u00e9 defeso a este Tribunal nesta inst\u00e2ncia especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno n\u00e3o provido. (AgInt no AgRg no AREsp 649.543\/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 14\/06\/2016, DJe 17\/06\/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ANALOGIA). 1. N\u00e3o cabe, em recurso especial, reexaminar mat\u00e9ria de fato (S\u00famula 7\/STJ). 2. A defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o atrai, por analogia, a incid\u00eancia da S\u00famula 284\/STF.<\/p>\n

        Agravo interno a que se nega provimento.<\/p>\n

        (AgRg no AREsp 720.282\/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02\/06\/2016, DJe 08\/06\/2016)<\/p>\n

        Em face do exposto, n\u00e3o havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.<\/p>\n

        Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 16 de agosto de 2016.<\/p>\n

        MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora\u201d (Grifou-se)<\/p>\n

         
        \n 
        \nPortanto, meus amados, voc\u00eas examinaram quantos institutos n\u00f3s abordamos hoje?<\/p>\n