{"id":79454579,"date":"2016-08-24T14:27:26","date_gmt":"2016-08-24T17:27:26","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12729"},"modified":"2026-05-27T14:29:52","modified_gmt":"2026-05-27T17:29:52","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-7-direito-civil-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-7-direito-civil-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 7) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"Regressiva<\/a>Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Revigorados pela aprova\u00e7\u00e3o na 1\u00aa fase do Exame de Ordem? Ratifico os meus cumprimentos de reconhecimento pela aprova\u00e7\u00e3o de todos. Eu j\u00e1 sabia que voc\u00eas conseguiriam, pois s\u00e3o os melhores. Confiaram no nosso Projeto e hoje colhem os resultados. Mas ainda n\u00e3o acabou. Temos mais uma etapa e precisamos manter o foco. Que venha a 2\u00aa fase! Estaremos preparados.
\nBem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a 2\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Processual Civil, que far\u00e1 parte da prova de pr\u00e1tica civil.
\nNesse contexto gostaria de apresentar um pequeno texto que entendo ser importante nessa caminhada de prepara\u00e7\u00e3o como fonte de fortalecimento de confian\u00e7a. Leiam…
\n\u201cEnt\u00e3o encontre um caminho para faz\u00ea-lo. Qualquer coisa que \u00e9 considerada imposs\u00edvel \u00e9 uma oportunidade esperando para ser descoberta.\u00a0 Imagine o incr\u00edvel poder de ser capaz de dizer \u201cEU POSSO\u201d quando todos est\u00e3o dizendo \u201cEu n\u00e3o posso.\u201d Seja a pessoa que ir\u00e1 fazer, e o mundo da oportunidade se abrir\u00e1 para voc\u00ea.
\n\u00c9 f\u00e1cil dizer \u201cn\u00e3o\u201d, para evitar o desafio e o esfor\u00e7o. Sucesso vem para aqueles que dizem \u201csim\u201d, e em seguida come\u00e7am a fazer algo. Queixas e desculpas colocar\u00e3o voc\u00ea em um incr\u00edvel mundo de mediocridade.\u00a0 Ainda que seja imposs\u00edvel para outros, n\u00e3o tem que ser para voc\u00ea. Receba os desafios, tome a iniciativa. Sinta a satisfa\u00e7\u00e3o de fazer o que nunca foi feito antes. Seja conhecido como uma pessoa que faz a coisas acontecerem e que aceita desafios e dificuldade.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tenha coragem e intelig\u00eancia para dizer \u201cEu consigo fazer\u201d\u201d. (Autor desconhecido).
\n\u00c9 com essa concep\u00e7\u00e3o que temos que nos preparar para o Exame. A dedica\u00e7\u00e3o de voc\u00eas, as muitas horas de estudo, a confian\u00e7a nesse projeto de vida, tudo isso em breve ter\u00e1 como resultado a aprova\u00e7\u00e3o de todos. Podem ter certeza: os nomes de voc\u00eas estar\u00e3o na lista de aprovados do Exame de Ordem. Por parte do nosso projeto n\u00e3o faltar\u00e1 dedica\u00e7\u00e3o e nem instrumentos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos para que voc\u00ea estabele\u00e7a metas e estrat\u00e9gias vitoriosas.
\nUma boa maneira de complementar os estudos para realiza\u00e7\u00e3o da 2\u00aa fase do Exame de Ordem \u00e9 utilizarmos a t\u00e9cnica de estudo que preconiza a aprendizagem por meio de s\u00ednteses (resumos ou dicas).
\nCom o intuito de contribuir decisivamente com o seu sucesso o GRANCURSOS oferece excelentes cursos que os ajudar\u00e3o em todas as fases do Exame.
\n 
\nAgora, apresento a voc\u00eas uma s\u00e9rie de dicas de pr\u00e1tica civil elaborada com base em pontos recorrentes da prova de 2\u00aa fase. Minha proposta \u00e9 trazer dicas sobre assuntos que poder\u00e3o ser objetos da pe\u00e7a processual a ser cobrada ou das quest\u00f5es. Em especial e em conjunto com a Coordena\u00e7\u00e3o do curso publicarei informa\u00e7\u00f5es valiosas sobre os 4 (quatro) assuntos que j\u00e1 foram mais explorados pelo Exame de Ordem desde a unifica\u00e7\u00e3o dos certames da OAB. Vamos l\u00e1. A primeira s\u00e9rie apresentar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a PETI\u00c7\u00c3O INICIAL.<\/strong><\/span>
\n 
\n– PETI\u00c7\u00c3O INICIAL:<\/span><\/strong> \u00e9 o primeiro requerimento formulado pelo autor no qual concretiza, exteriorizando-o, o exerc\u00edcio do seu direito de a\u00e7\u00e3o rompendo a in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o e apresentando os contornos, subjetivos e objetivos, da tutela jurisdicional por ele pretendida. Ela, como qualquer ato processual deve observar certos requisitos para que, do ponto de vista formal, seja bem praticado e, tamb\u00e9m, viabilize a devida pr\u00e1tica dos atos processuais subsequentes. \u00c9 o objeto do art. 319, CPC.
\n– O JU\u00cdZO A QUE \u00c9 DIRIGIDA<\/span><\/strong>: <\/strong><\/span>A exig\u00eancia do inciso I do art. 319 diz respeito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. Sua identifica\u00e7\u00e3o deve levar em conta as considera\u00e7\u00f5es que ocupam das regras de Compet\u00eancia.
\n– QUALIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES: <\/strong><\/span>O inciso II do art. 319 exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial decline a qualifica\u00e7\u00e3o das partes fornecendo seus nomes, prenomes, estado civil (esclarecendo, se for o caso, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), a profiss\u00e3o, o n\u00famero no cadastro de pessoas f\u00edsicas ou no cadastro nacional de pessoas jur\u00eddicas, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u. A exig\u00eancia quer permitir a identifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (ou r\u00e9us) e sua qualifica\u00e7\u00e3o, a mais completa poss\u00edvel, que interfere, importa esclarecer, em in\u00fameras quest\u00f5es. Seu endere\u00e7o, por exemplo, \u00e9 indicativo da compet\u00eancia; ser, ou n\u00e3o casado ou viver em uni\u00e3o est\u00e1vel, pode impor a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo (necess\u00e1rio) e assim por diante. Caso o autor desconhe\u00e7a um ou mais dos dados exigidos pelo dispositivo, cabe a ele, tamb\u00e9m na inicial, requerer ao magistrado a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias para obt\u00ea-los (\u00a7 1\u00ba), sendo certo que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida quando a obten\u00e7\u00e3o daquelas informa\u00e7\u00f5es \u201ctornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d (\u00a7 3\u00ba). Mesmo n\u00e3o ocorrendo este quadro extremo, contudo, a falta dos elementos n\u00e3o leva ao indeferimento da inicial quando, suficiente a identifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, for poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (\u00a7 2\u00ba).
\n– O FATO E OS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO: <\/span><\/strong>A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1, em conson\u00e2ncia com o inciso III do art. 319, indicar \u201co fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido\u201d, isto \u00e9, as raz\u00f5es que, do ponto de vista f\u00e1tico e jur\u00eddico, d\u00e3o fundamento ao pedido.
\n\u00a0<\/strong>– O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES: <\/span><\/strong>O pedido exigido pelo inciso IV do art. 319 \u00e9 a provid\u00eancia desejada pelo autor que dever\u00e1 ter fundamento na causa de pedir, objeto do inciso III. O pedido deve ser certo (art. 322, caput<\/em>), no sentido de o autor indicar com precis\u00e3o o que pretende em termos de tutela jurisdicional. A regra \u00e9 que o magistrado n\u00e3o possa conceder nada al\u00e9m e nem diferente do que foi pedido e pelas raz\u00f5es que foi pedido. \u00c9 o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o do juiz ao pedido (art. 492), que vincula, do ponto de vista objetivo, a qualidade e quantidade de tutela jurisdicional pass\u00edvel de ser concedida pelo magistrado. A certeza do pedido n\u00e3o significa, no CPC de 2015, que ele deva ser interpretado necess\u00e1ria e invariavelmente de maneira restritiva. O \u00a7 2\u00ba do art. 322 disp\u00f5e que a sua interpreta\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 o \u201cconjunto da postula\u00e7\u00e3o\u201d devendo observar tamb\u00e9m o \u201cprinc\u00edpio da boa-f\u00e9\u201d (art. 5\u00ba). Trata-se de viabilizar ao magistrado que leve em conta tudo o que \u00e9 alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial e, n\u00e3o necessariamente, no local por ela\u00a0indicado como \u201cpedido\u201d, evitando, com isto, contudo, introduzir mat\u00e9ria estranha ao que foi pedido pelo autor, m\u00e1xime quando o r\u00e9u, tamb\u00e9m de boa-f\u00e9, n\u00e3o tiver detectado a quest\u00e3o e, por isto, n\u00e3o ter exercitado, em plenitude, sua defesa.<\/span>
\n– PEDIDOS IMPL\u00cdCITOS<\/span><\/strong>:<\/span> H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es \u00e0 exig\u00eancia codificada de formula\u00e7\u00e3o de pedido, o que a doutrina em geral identifica com o nome de \u201cpedidos impl\u00edcitos<\/em>\u201d. S\u00e3o, assim, verdadeiros efeitos anexos <\/em>das decis\u00f5es jurisdicionais. No contexto da peti\u00e7\u00e3o inicial, importa destacar dois casos: O primeiro est\u00e1 no \u00a7 1\u00ba do art. 322, que entende compreendidos no pedido os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, isto \u00e9, o pagamento das custas e despesas adiantadas ao longo do processo, desde a peti\u00e7\u00e3o inicial, pelo autor, e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. A previs\u00e3o n\u00e3o impede, de qualquer sorte, que o autor postule expressamente sobre espec\u00edfico \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o ou de juros, sua forma de flu\u00eancia e, bem assim, qual \u00e9 o percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que, \u00e0 guisa de sucumb\u00eancia, entende devido, observando os limites do \u00a7 2\u00ba ou, conforme o caso, do \u00a7 3\u00ba do art. 85. O segundo diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas. Neste caso, basta ao autor formular pedido com rela\u00e7\u00e3o a uma das presta\u00e7\u00f5es. A senten\u00e7a, como permite o art. 323, incluir\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es inadimplidas na senten\u00e7a, independentemente de pedido, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o, desde que elas n\u00e3o sejam pagas ou consignadas durante o processo. Al\u00e9m de certo, o pedido deve ser determinado<\/em>, isto \u00e9, ele deve indicar a quantidade e qualidade do que pretende o autor (art. 324, caput<\/em>).
\n– EXCE\u00c7\u00d5ES A FORMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO GEN\u00c9RICO<\/strong>:<\/span> As exce\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, os casos em que \u00e9 vi\u00e1vel a formula\u00e7\u00e3o de pedido gen\u00e9rico<\/em>, est\u00e3o previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 324. S\u00e3o elas: (I) a\u00e7\u00f5es universais quando o autor n\u00e3o puder individuar, desde a inicial, os bens a que tem direito (\u00e9 o caso, por exemplo, de o autor n\u00e3o saber quais os bens da heran\u00e7a lhe ser\u00e3o destinados); (II) quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar as consequ\u00eancias do ato il\u00edcito (n\u00e3o se sabe, por exemplo, se um determinado acidente deixar\u00e1 sequelas no autor e o que ser\u00e1 necess\u00e1rio para repar\u00e1-las, nem seu custo e nem suas consequ\u00eancias patrimoniais respectivas) e (III) quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto (como ocorre, por exemplo, nas obriga\u00e7\u00f5es de dar coisa, em que a escolha cabe ao devedor) ou o do valor da obriga\u00e7\u00e3o depender de ato a ser praticado pelo r\u00e9u (que tem a obriga\u00e7\u00e3o legal, por exemplo, de guardar extratos e comprovantes de pagamento). Com os olhos voltados para o direito material, o art. 328 disp\u00f5e que, na\u00a0obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel com pluralidade de credores, aquele que n\u00e3o participou do processo receber\u00e1 sua parte, deduzidas as despesas na propor\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito. Trata-se, em harmonia com o caput <\/em>do art. 260 e com o art. 261 do CC, de interessante regra de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em que um autor age sozinho (e em nome pr\u00f3prio) em nome dos demais. \u00c9 poss\u00edvel ao autor formular um s\u00f3 pedido de tutela jurisdicional ou cumular v\u00e1rios deles, iniciativa que vai ao encontro da efici\u00eancia do processo j\u00e1 que permite, muitas vezes, com a mesma atividade jurisdicional (e a partir da mesma peti\u00e7\u00e3o inicial), solucionar, de uma s\u00f3 vez, diversos conflitos envolvendo as mesmas partes, e, at\u00e9 mesmo (como ocorre nos casos em que h\u00e1 litiscons\u00f3rcio), outras partes.
\n– CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS<\/span><\/strong>:<\/span> As regras de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos est\u00e3o nos arts. 326 e 327. \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o em ordem subsidi\u00e1ria <\/em>(a doutrina refere-se a esta esp\u00e9cie de cumula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m como eventual<\/em>) no sentido de que o magistrado apreciar\u00e1 um segundo pedido quando n\u00e3o conceder o primeiro (art. 326, caput<\/em>). Tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edcito ao autor cumular pedidos alternativos, sem indicar sua prefer\u00eancia por um deles (e se o fizesse, a hip\u00f3tese seria de cumula\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria <\/em>ou eventual<\/em>), viabilizando, destarte, que o magistrado conceda um s\u00f3 dos pedidos (art. 326, par\u00e1grafo \u00fanico). Esta hip\u00f3tese, esclare\u00e7o, n\u00e3o se confunde <\/em>com outra bem diversa, que se d\u00e1 quando a obriga\u00e7\u00e3o (analisada no plano material) \u00e9, ela pr\u00f3pria, alternativa <\/em>e, por isto, h\u00e1, para o r\u00e9u, mais de uma forma de adimpli-la, cabendo a ele, consoante o caso, a escolha sobre a forma de adimplemento, o que \u00e9 expressamente previsto pelo art. 325. Os casos do art. 326 s\u00e3o identificados pela doutrina em geral como de cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria <\/em>porque, em rigor, dos dois ou mais pedidos formulados, s\u00f3 um ser\u00e1 acolhido, a final, pelo magistrado. H\u00e1 tamb\u00e9m os casos chamados de \u201ccumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria <\/em>de pedidos\u201d, em que a perspectiva do autor, que os formula em conjunto na peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 de v\u00ea-los acolhidos todos concomitantemente. Ser\u00e1 assim quando a cumula\u00e7\u00e3o n\u00e3o depender de nenhuma ordem l\u00f3gica entre os pedidos (cumula\u00e7\u00e3o simples<\/em>) porque os pedidos, em \u00faltima an\u00e1lise, independem uns dos outros e tamb\u00e9m quando o acolhimento de um pedido depender do acolhimento de outro, a ele logicamente anterior. S\u00e3o os casos rotulados pela doutrina de cumula\u00e7\u00e3o simples <\/em>e sucessiva<\/em>, respectivamente.
\n– REGRAS PARA CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS<\/strong>:<\/span> Para os casos de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, importa observar as regras do art. 327: (I) a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mesmo que entre os pedidos n\u00e3o haja conex\u00e3o; (II) os pedidos devem ser compat\u00edveis entre si, a n\u00e3o ser que se trata de cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, no que \u00e9 expresso o \u00a7 3\u00ba do dispositivo; (III) o ju\u00edzo deve ser competente para apreciar todos os pedidos; (IV) o procedimento deve ser o adequado para todos os pedidos, sendo que, havendo disparidade, o autor deve optar pelo procedimento comum, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas diferenciadas eventualmente existentes para a tutela jurisdicional mais adequada para algum dos pedidos (\u00a7 2\u00ba do art. 327). Ainda sobre o assunto, cabe destacar que o art. 329 admite que o autor complemente ou altere o pedido e\/ou a causa de pedir at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, hip\u00f3tese em que \u00e9 desnecess\u00e1ria a concord\u00e2ncia do r\u00e9u. Desde a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 o saneamento do processo (art. 357), a complementa\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o do pedido e\/ou da causa de pedir depende da concord\u00e2ncia do r\u00e9u e tamb\u00e9m <\/em>que seja assegurado ao r\u00e9u o direito de se contrapor ao que inovar no prazo m\u00ednimo de quinze dias e facultando-lhe, tamb\u00e9m, requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova complementar.
\n–<\/strong> O VALOR DA CAUSA: <\/strong><\/span>A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 indicar o valor da causa (art. 319, V) que, em geral, corresponde \u00e0 express\u00e3o econ\u00f4mica do direito reclamado pelo autor. A exig\u00eancia prevalece mesmo quando o direito sobre o qual o autor requer que recaia a tutela jurisdicional n\u00e3o tenha express\u00e3o econ\u00f4mica imediata (art. 291). Seja quando se trata de direito que n\u00e3o tem express\u00e3o patrimonial ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel ao autor, desde logo, precisar as consequ\u00eancias do dano e, consequentemente, sua express\u00e3o econ\u00f4mica. Nestes casos, cabe ao autor estimar <\/em>o valor da causa, justificando sua iniciativa, o que viabilizar\u00e1 adequada manifesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (art. 293) e do pr\u00f3prio magistrado a este respeito (art. 292, \u00a7 3\u00ba). O art. 292 indica, sem pretens\u00e3o de exaurir o tema, alguns crit\u00e9rios a serem observados pelo autor para aferi\u00e7\u00e3o do valor da causa e que devem guiar, no particular, a elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.
\n– AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS: <\/span><\/strong>O inciso VI do art. 319 exige do autor a indica\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o inicial, dos meios de prova mediante os quais pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Embora o CPC de 2015 n\u00e3o tenha trazido nenhuma inova\u00e7\u00e3o na exig\u00eancia, cabe compreend\u00ea-la sistematicamente<\/em>, como de resto,\u00a0sempre o foi mais adequado (e correto), mesmo no \u00e2mbito do CPC de 1973. \u00c9 que a produ\u00e7\u00e3o da prova documental deve ser feita <\/em>com a peti\u00e7\u00e3o inicial. N\u00e3o s\u00f3 os documentos tidos como \u201cindispens\u00e1veis\u201d pelo art. 320 mas todos e quaisquer documentos que o autor conhe\u00e7a sobre fatos por ele alegados. \u00c9 a interpreta\u00e7\u00e3o que decorre do caput <\/em>do art. 434. Id\u00eantica an\u00e1lise merece ser reservada para a ata notarial (art. 384) da qual o autor j\u00e1 disponha (ou, quando menos, tenha ci\u00eancia de exist\u00eancia) no momento de apresentar a peti\u00e7\u00e3o inicial. Tamb\u00e9m pode ser que o autor disponha de trabalho t\u00e9cnico cuja an\u00e1lise seja bastante para dispensar a prova pericial (art. 472). \u00c9 o caso de faz\u00ea-lo desde a inicial, justificando sua apresenta\u00e7\u00e3o desde logo.
\n– ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA PROVA<\/span><\/strong>:<\/span> O inciso VI do art. 319 convida, outrossim, ao entendimento de que, sendo o caso, o autor indicar\u00e1, j\u00e1 na inicial, a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o da prova <\/em>para os fins do art. 381. Importa, portanto, entender a regra aqui examinada n\u00e3o s\u00f3 na perspectiva futura de o magistrado, entendendo que o processo deve ingressar em sua fase instrut\u00f3ria, determinar \u00e0s partes que especifiquem as provas que nela pretendam produzir, decidindo a seu respeito (art. 357, II) mas tamb\u00e9m na presente, de produ\u00e7\u00e3o imediata <\/em>de meios de prova pelo autor ou, se for este o caso, requerer a antecipa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o. O que \u00e9 inadmiss\u00edvel em um modelo de processo que quer ser cooperativo <\/em>(art. 6\u00ba) \u00e9 que o dia a dia do foro continue a reproduzir (e a admitir) os \u201cprotestos gen\u00e9ricos\u201d de prova que nada significam em termos de efici\u00eancia <\/em>processual, como se o instante procedimental adequado para a produ\u00e7\u00e3o da prova documental n\u00e3o fosse a peti\u00e7\u00e3o inicial. No que \u00e9 (e continua a ser) claro o caput <\/em>do art. 434.
\n– A OP\u00c7\u00c3O DO AUTOR PELA REALIZA\u00c7\u00c3O OU N\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU DE MEDIA\u00c7\u00c3O:<\/span> <\/strong>A \u00faltima exig\u00eancia feita pelo art. 319, e que \u00e9 novidade trazida pelo CPC de 2015, \u00e9 que a peti\u00e7\u00e3o inicial revele a op\u00e7\u00e3o <\/em>do autor sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o (inciso VII). Se o autor manifestar, desde logo, seu desinteresse naquela audi\u00eancia, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para apresentar contesta\u00e7\u00e3o (art. 335, III). N\u00e3o h\u00e1 sentido em designar aquela audi\u00eancia nos casos em que o autor, desde logo, indica seu desinteresse na concilia\u00e7\u00e3o ou na media\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque seu n\u00e3o comparecimento pode ser entendido como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a nos moldes do \u00a7 8\u00ba do art. 334. Trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o que se harmoniza e que se justifica <\/em>com o princ\u00edpio\u00a0da autonomia da vontade \u2013 t\u00e3o enaltecido pelo CPC de 2015 \u2013 e que, mais especificamente, preside a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o. Expresso, nesse sentido, ali\u00e1s, o art. 2\u00ba, V, da Lei n. 13.140\/2015, que disciplina a media\u00e7\u00e3o. Ademais, de acordo com o \u00a7 2\u00ba daquele mesmo art. 2\u00ba, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a permanecer em procedimento de media\u00e7\u00e3o\u201d. De outra parte, ainda que o autor nada diga a respeito da sua op\u00e7\u00e3o <\/em>de participar, ou n\u00e3o, da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o (quando se presume sua concord\u00e2ncia com a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia consoante se extrai do \u00a7 5\u00ba do art. 334), pode ocorrer de o r\u00e9u manifestar-se, como lhe permite o mesmo dispositivo, contra sua realiza\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a audi\u00eancia inicialmente marcada ser\u00e1 cancelada, abrindo-se o prazo para o r\u00e9u apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o, como determina o inciso II do art. 335.
\n– OUTRAS EXIG\u00caNCIAS<\/span><\/strong>: <\/strong><\/span>Embora o CPC de 2015 nada diga a respeito, incidindo no mesmo equ\u00edvoco do CPC de 1973, h\u00e1 outras exig\u00eancias a serem preenchidas pela peti\u00e7\u00e3o inicial.
\n– ASSINATURA<\/span><\/strong>:<\/span> Ela dever\u00e1 ser datada e assinada por algu\u00e9m que detenha capacidade postulat\u00f3ria. A este respeito, destaco o art. 287, segundo o qual a inicial dever\u00e1 ser acompanhada, em regra, da procura\u00e7\u00e3o outorgada pela parte ao advogado (privado). As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o as do par\u00e1grafo \u00fanico daquele dispositivo: quando se tratar de pr\u00e1tica de ato urgente, inclusive para evitar decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, quando se tratar de representa\u00e7\u00e3o pela Defensoria P\u00fablica ou, ainda, quando a representa\u00e7\u00e3o for institucional, decorrendo diretamente da CF (como se d\u00e1 com a advocacia-geral da Uni\u00e3o e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico) ou de outros atos normativos (como se d\u00e1 com a advocacia p\u00fablica em geral).
\n– ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO<\/span><\/strong>:<\/span> Os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e o n\u00e3o eletr\u00f4nico do procurador devem ser indicados, viabilizando, com isto, a corre\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o das intima\u00e7\u00f5es processuais (art. 77, V).
\n– MODALIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>:<\/span> \u00c9 pertinente sublinhar tamb\u00e9m que, n\u00e3o obstante o sil\u00eancio do art. 319, quando comparado com o art. 282 do CPC de 1973, o autor poder\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, por qual modalidade pretende a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, observando o que os arts. 238 a 259 disciplinam a respeito. Se o autor nada\u00a0requerer a este respeito, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com observ\u00e2ncia da ordem legal, extra\u00edvel do art. 246.
\n– TUTELA PROVIS\u00d3RIA:<\/span><\/strong> Tamb\u00e9m pode ser o caso de a peti\u00e7\u00e3o inicial veicular pedido de \u201ctutela provis\u00f3ria\u201d. Se este for ocaso, cabe ao autor indicar a ocorr\u00eancia de seus respectivos pressupostos (art. 300).
\n– DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE:<\/span><\/strong> Se for o caso de denuncia\u00e7\u00e3o da lide pelo autor, a inicial dever\u00e1 justificar a raz\u00e3o pela qual o autor entende trazer ao processo, desde j\u00e1, aquele em face de que, na perspectiva do direito material (lei ou contrato) entende possuir direito de regresso, que ser\u00e1 citado.
\n– DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA:<\/span><\/strong> O \u00a7 2\u00ba do art. 134 permite ao autor que requeira, j\u00e1 com a inicial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A hip\u00f3tese \u00e9, bem entendida, de apresenta\u00e7\u00e3o de mais de um pedido em face de um mesmo r\u00e9u.
\n– CUSTAS E DESPESAS:<\/span><\/strong> Por fim, mas n\u00e3o menos importante, cabe ao autor demonstrar o recolhimento das custas e das despesas de plano. A sua falta levar\u00e1 \u00e0 necess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o do procurador para realiz\u00e1-lo em quinze dias. Na omiss\u00e3o, ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o (art. 290) o que equivale a dizer que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o superar\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade positivo<\/em>. Se o caso for de justi\u00e7a gratuita \u2013 cuja concess\u00e3o dispensar\u00e1 o pagamento noticiado \u2013, o requerimento respectivo dever\u00e1 ser formulado com a peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 99, caput<\/em>).
\n 
\nBem pessoal… Acredito que com essas dicas voc\u00eas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fomentar os seus estudos para enfrentar a 2\u00aa fase do Exame de Ordem.
\nESTUDAR E TRANSFORMAR!
\n 
\nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, ESA\/OAB-RS, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comparado, Elp\u00eddio Donizete, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.
\n <\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"eduardo\"Eduardo Galante –\u00a0Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.<\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Revigorados pela aprova\u00e7\u00e3o na 1\u00aa fase do Exame de Ordem? Ratifico os meus cumprimentos de reconhecimento pela aprova\u00e7\u00e3o de todos. Eu j\u00e1 sabia que voc\u00eas conseguiriam, pois s\u00e3o os melhores. Confiaram no nosso Projeto e hoje colhem os resultados. Mas ainda n\u00e3o acabou. Temos mais uma etapa e precisamos manter o…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12731,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,2480,5535,5822,5533,4699,5537,6438],"class_list":["post-79454579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 7) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante<\/title>\n<meta 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