{"id":79454580,"date":"2016-08-24T15:22:23","date_gmt":"2016-08-24T18:22:23","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12735"},"modified":"2026-05-27T14:29:52","modified_gmt":"2026-05-27T17:29:52","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-7-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-7-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 7) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino"},"content":{"rendered":"

\"100<\/a>Caros examinandos e examinandas,
\nDaremos continuidade a Regressiva “100 dias para a OAB” com dicas importantes para o estudo do Direito Administrativo:
\n\u00a0<\/strong>
\nSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdCIA, CONTRADIT\u00d3RIO, AMPLA DEFESA E REGISTRO DE APOSENTADORIA PERANTE O TRIBUNAL E CONTAS<\/strong>
\nO princ\u00edpio visa a dar maior estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mesmo \u00e0quelas que a princ\u00edpio apresentam ilegalidade.
\nComo a sociedade prefere a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, ao inv\u00e9s da sua instabilidade, houve a fixa\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de 5 anos, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, para a Administra\u00e7\u00e3o anular seus atos, conforme prev\u00ea o art. 54, da Lei n\u00ba 9.784\/99. Dessa forma, ap\u00f3s 5 anos da edi\u00e7\u00e3o de um ato administrativo, mesmo havendo ilegalidade nesse ato, n\u00e3o h\u00e1 mais, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o corrigir esse ato atrav\u00e9s da anula\u00e7\u00e3o.
\nSegundo Almiro Couto e Silva, \u00e0 medida que o tempo vai passando, eventuais d\u00favidas sobre a legalidade do ato administrativo v\u00e3o, gradativamente, perdendo relevo diante da crescente e sempre mais robustecida confian\u00e7a na sua legalidade.[1]<\/sup><\/sup><\/a>
\nQuest\u00e3o que merece an\u00e1lise detalhada se refere ao prazo para registro de aposentadoria perante o TCU<\/strong>. Conforme a s\u00famula vinculante n\u00ba 3, do STF, \u201cnos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o <\/em>inicial<\/em><\/strong> de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o<\/em>\u201d.
\nDe acordo com essa s\u00famula, na an\u00e1lise pelo TCU de processos que ele deva fazer o registro se for resultar em determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, primeiro deve se conferir ao interessado a oportunidade para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, antes da referida anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o. Entretanto, a s\u00famula faz exce\u00e7\u00e3o ao registro inicial<\/strong> de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o. Nesta hip\u00f3tese n\u00e3o haver\u00e1 direito ao contradit\u00f3rio e da ampla defesa perante o TCU
\nO STF entende que o registro de aposentadoria \u00e9 ato complexo<\/strong>. Sendo assim, s\u00f3 est\u00e1 realmente formado o ato com a conjuga\u00e7\u00e3o da vontade dos dois \u00f3rg\u00e3os (\u00f3rg\u00e3o do servidor e TCU). Enquanto o servidor tem a concess\u00e3o de aposentadoria apenas perante seu \u00f3rg\u00e3o de origem, esse ato ainda n\u00e3o est\u00e1 formado, pois apenas com o registro perante o TCU \u00e9 que estar\u00e1 finalizado.[2]<\/sup><\/sup><\/a> Na verdade, o TCU n\u00e3o aprova um ato j\u00e1 pratica, mas sim participa da pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do ato, que s\u00f3 estar\u00e1 finalizado com a aquiesc\u00eancia da Corte de Contas.
\nAssim, o TCU n\u00e3o est\u00e1 submetido ao prazo de 5 anos para fazer o<\/strong> registro da aposentadoria<\/strong>. Esse \u00e9 o entendimento que prevalece no STF, mas veremos que o Supremo Tribunal Federal possui alguns ac\u00f3rd\u00e3os (MS n\u00ba 24.448 e 25.116) no sentido de que o TCU tem que fazer o registro dentro de um prazo razo\u00e1vel, posi\u00e7\u00e3o que, em alguns casos, j\u00e1 vem sendo perfilhada pelo STJ.
\nEntretanto, deve-se ter aten\u00e7\u00e3o. O TCU n\u00e3o est\u00e1 submetido ao prazo de 5 anos para o registro de aposentadoria, que se trata de ato complexo, mas para outros atos que n\u00e3o t\u00eam essa natureza est\u00e1 esse Tribunal sujeito ao prazo decadencial, a exemplo de atos que concedem incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o ou adicional.
\nNo Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 26.117\/DF, Relator Min. Eros Grau, o STF entendeu que se operou a decad\u00eancia para anula\u00e7\u00e3o do ato pelo TCU. Tratava-se de ascens\u00e3o funcional<\/strong> interna de servidor no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o em que o \u00f3rg\u00e3o de controle somente julgou as contas depois de mais de 10 anos. Entendeu-se que n\u00e3o consubstancia ato complexo a ascens\u00e3o funcional.
\nEm outro julgado proferido pelo STF, entendeu-se que o ato de revis\u00e3o<\/strong> de aposentadoria tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito ao prazo decadencial de 5 anos. Ap\u00f3s o aperfei\u00e7oamento da aposentadoria, que ocorre com o registro perante o TCU, esse Tribunal tem o prazo de 5 anos para fazer a revis\u00e3o<\/strong> do ato de concess\u00e3o inicial. E, ainda, deve conceder contradit\u00f3ria e ampla defesa previamente.
\nDissemos, anteriormente, que o STF tem posi\u00e7\u00e3o no sentido de que o TCU n\u00e3o deve garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, se resolver negar<\/strong> registro de aposentadoria<\/strong>, conforme entendimento da s\u00famula vinculante n\u00famero 3. Entretanto, um novo paradigma vem sendo tra\u00e7ado no Supremo, exigindo a observ\u00e2ncia desses princ\u00edpios quando o TCU n\u00e3o analisa o registro inicial em tempo razo\u00e1vel[3]<\/sup><\/sup><\/a>. Tem-se adotado como per\u00edodo razo\u00e1vel para an\u00e1lise do ato o prazo de 5 anos, entre a concess\u00e3o do ato e o registro pela Corte de Contas, em raz\u00e3o do art. 54, da Lei n\u00ba 9.784\/99. \u00c9 o que se depreende da seguinte decis\u00e3o:
\nA in\u00e9rcia da Corte de Contas, <\/em>por sete anos<\/em><\/strong>, consolidou, de forma positiva, a expectativa da vi\u00fava, no tocante ao recebimento de verba de car\u00e1ter alimentar. Este aspecto temporal condiz, intimamente, com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, proje\u00e7\u00e3o objetiva do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito. O prazo de cinco anos \u00e9 de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, \u00e9 de se convocar os particulares para participar do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (inciso LV, do art. 5\u00ba) (MS 24.448\/DF, DJ 14\/11\/2007, Informativo 488). (ver tamb\u00e9m MS 25116)[4]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em>
\nEm outro julgado, proferido pelo PLENO do STF, decidido por maioria (informativo 599), foi concedido o mandado de seguran\u00e7a para anular ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, para o fim de ser assegurada a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Na situa\u00e7\u00e3o dos autos, a Corte de Contas negara registro a ato de aposentadoria especial de professor, por considerar indevido o c\u00f4mputo de servi\u00e7o prestado sem contrato formal e sem o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. N\u00e3o obstante admitindo o fato de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida no caso se d\u00e1 entre o TCU e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que, em princ\u00edpio, n\u00e3o reclamaria a audi\u00e7\u00e3o da parte diretamente interessada, entendeu-se, tendo em conta o longo decurso de tempo da percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria at\u00e9 a negativa do registro (cinco anos e oito meses), haver direito l\u00edquido e certo do impetrante de exercitar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Salientou-se a necessidade de se fixar um tempo m\u00e9dio razo\u00e1vel a ser aplicado aos processos de contas cujo objeto seja o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, e afirmou-se poder se extrair, dos prazos existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o referencial de cinco anos.
\nEssa \u00e9 a nova orienta\u00e7\u00e3o que vem se firmando no STF, no sentido de se conceder direito ao contradit\u00f3rio e da ampla defesa, quando a anula\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria ocorre depois de tempo razo\u00e1vel de sua concess\u00e3o: em m\u00e9dia, 5 anos.
\nSob esse fundamento, o Supremo aplicou orienta\u00e7\u00e3o firmada no MS 25.116\/DF (v. Informativo 599) para anular ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, a fim de ser assegurada a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Tratava-se, na esp\u00e9cie, de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra atos do TCU e do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio dos Transportes, que implicaram no cancelamento da pens\u00e3o especial percebida pela impetrante. Tendo em conta que ela vinha recebendo a pens\u00e3o h\u00e1 quase 10 anos, de forma ininterrupta, entendeu-se que o seu benef\u00edcio n\u00e3o poderia ter sido cessado, sem que lhe fosse oportunizada manifesta\u00e7\u00e3o. Vencidos os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, Presidente, que concediam a ordem totalmente, pronunciando a decad\u00eancia, e os Ministros Ellen Gracie e Marco Aur\u00e9lio que a denegavam. MS 25403\/DF, rel. Min. Ayres Britto, 15.9.2010. (MS-25403-Informativo 600).
\nAssim, percebe-se que, paulatinamente, o STF vem desenhando um novo modelo sobre a garantia do direito ao contradit\u00f3rio e da ampla defesa nos atos de anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o. Em raz\u00e3o dessa nova orienta\u00e7\u00e3o, que vem se consolidando no STF, inevitavelmente a s\u00famula vinculante n\u00ba 3 dever\u00e1 ter sua reda\u00e7\u00e3o alterada, ou, at\u00e9 mesmo, ser\u00e1 objeto de cancelamento.
\nPor fim, n\u00e3o podemos deixar de fazer a cr\u00edtica referente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes, sem debate aprofundado sobre o tema; assim como aconteceu com a s\u00famula vinculante n\u00ba 13, que disp\u00f5e sobre o nepotismo, entre outras. Novamente sem examinar diversos precedentes antes de consolidar o entendimento, o STF edita s\u00famula que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais aplicada conforme est\u00e1 disposta.
\nNa sua prova, ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o
\n

<\/center> <\/p>\n
\n\n\n\n\n\n\n
Regra 1<\/td>\nDireito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa no TCU<\/td>\n<\/tr>\n
Regra 2<\/td>\nTCU deve observar prazo de 5 anos na an\u00e1lise dos atos administrativos<\/td>\n<\/tr>\n
Obs 1!<\/td>\nConcess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o TCU n\u00e3o precisa conceder contradit\u00f3rio e ampla defesa previamente, SALVO se entre a data da concess\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o e registro pelo TCU decorreu prazo maior do que 5 anos.<\/td>\n<\/tr>\n
Obs 2!<\/td>\nNa revis\u00e3o da concess\u00e3o inicial tem que observar prazo de 5 anos e contradit\u00f3rio e ampla defesa previamente.<\/td>\n<\/tr>\n
Obs 3!<\/td>\nHavendo m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prazo de 5 anos (art. 54, Lei n. Lei n\u00ba 9.784\/99)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n

[1]<\/sup><\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 SILVA, Almiro e Couto. O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a) no Direito P\u00fablico Brasileiro e do direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de anular seus pr\u00f3prios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da Uni\u00e3o (Lei n\u00ba 9.784\/99). In: Revista Brasileiro de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP, Belo Horizonte, ano 2, n\u00ba 6, p. 48-49, jul.\/set., 2004.
\n[2]<\/sup><\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apesar do STF entender que o registro de aposentadoria \u00e9 ato complexo, entendemos que seria caso de ato composto, pois o ato do TCU apenas aprova, confirma outro ato. Entretanto, para fins de concurso deve ser adotada a posi\u00e7\u00e3o do STF no sentido de que \u00e9 ato complexo<\/strong>.
\n[3]<\/sup><\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O termo a quo do prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, conta-se a partir da data de chegada do processo administrativo na pr\u00f3pria Corte de Contas. MS 24781\/DF, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, 2.3. 2011. (MS-24781) \u2013 Informativo n\u00ba 618 STF.
\n[4]<\/sup><\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 REsp 1098490\/SC, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05\/03\/2009, DJe 27\/04\/2009
\n <\/p>\n

______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Gustavo\"<\/a>Gustavo Scatolino –\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n

______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros examinandos e examinandas, Daremos continuidade a Regressiva “100 dias para a OAB” com dicas importantes para o estudo do Direito Administrativo: \u00a0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdCIA, CONTRADIT\u00d3RIO, AMPLA DEFESA E REGISTRO DE APOSENTADORIA PERANTE O TRIBUNAL E CONTAS O princ\u00edpio visa a dar maior estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mesmo \u00e0quelas que a princ\u00edpio apresentam ilegalidade. 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